Execução Fiscal 0000560-35.2010.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0000560-35.2010.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000560-35.2010.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0000560-35.2010.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$347,29 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): E L Pietro Confecções ME 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal, promovida pelo Município de Tapejara/PR contra E L PIETRO CONFECÇÕES - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Certificada a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no mov. 1.9. Instado, o Exequente não se manifestou com relação a eventual prescrição, conforme o mov. 219.1. O executado, por sua vez, representado pelo curador especial nomeado, também não se manifestou referente a prescrição intercorrente no mov. 22.0. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantivo, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o tema no REsp 1.604.412/SC, firmando tese repetitiva no sentido de que a intimação do credor para dar prosseguimento ao feito não é necessária para deflagração do prazo prescricional em questão. Segundo a tese firmada, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2, da Lei 6.830/1980).” Destaco, ainda sobre o tema, que a aplicação da tese não pressupõe o trânsito em julgado do acórdão proferido naquela Corte. Isso porque, o art. 1.040, incisos II e III do CPC prevê que, “publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a originária orientação do tribunal superior e os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. Dessa forma e como preceitua o CPC, com a publicação do acórdão paradigma (lavrado em recurso repetitivo), o precedente deve ser aplicado. Nesse sentido, recentemente o E. Tribunal de Justiça do Paraná se manifestou nos termos do acórdão a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTATADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSÁRIA. SÚMULA 63 DO TJPR. SUPERADA. TESE FIRMADA NO RESP N: 1.604.412/SC, PUBLICADO EM 22/08/2018. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEFINIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 13ª C.CÍVEL - 0014940-22.2018.8.16.000 - Londrina – Rel.: Fernando Ferreira de Moraes – J. 17.10.2018) 2.2. Não se desconhece o novel §4 do art. 921 do CPC, que fixou termo inicial de prescrição anterior ao indiciado no julgado, consistente da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Não obstante, há que se reconhecer que alteração legislativa em comento é de constitucionalidade duvidável, eis que tratou de matéria processual civil em medida provisória, ao arrepio do art. 62, §1 da CF, consoante já se manifestou o E. Supremo Tribunal Federal (ADI n. 2.736). Outrossim, de rigor o afastamento da normativa, em controle difuso de constitucionalidade, o que, aliás, não prejudica o executado, posto que se utilizará o termo inicial posterior, fixado no Repetitivo alhures exposto. 2.3. Quanto ao prazo de prescrição de crédito tributário, sabe-se que é quinquenal, conforme disposição do art. 174 do Código Tributário Nacional. Seu termo inicial, definido pelo Superior Tribunal de Justiça no item n° 4.2 do REsp 1340553-RS, é o fim da suspensão processual de 1 (um) ano promovida em razão do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 2.4. Pois bem, feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Verifica-se que devidamente instado, o exequente se limitou ao requerimento de nova suspensão dos autos, não solicitando a realização de qualquer diligência. Desse modo, para fins de contagem do prazo prescricional, tem-se a seguinte linha do tempo: suspensão do feito em 02/07/2012 ao mov. 1.9, sendo termo inicial do prazo prescricional a data de 02/07/2013. Em se tratando de prazo quinquenal, consumou-se a prescrição em 02/07/2018. Nesse contexto, tem-se que o mero requerimento de suspensão processual não interrompe a fluência do prazo prescricional, conforme já decidido pelo E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 12 ANOS – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO desprovido (TJPR – 1ª C. Cível - 0004203-63.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES – J. 16.05.2022). Vê-se que, nesse interregno, não houveram diligências efetivas que culminaram em efetiva citação do devedor, limitando-se a movimentação processual à reiteradas manifestações da Fazenda Públicas com o fito de suspender os autos. Contudo, conforme entendimento supracitado, o mero peticionamento não é suficiente para interromper a fluência da prescrição intercorrente, razão pela qual deve ser pronunciada. 2.5. Ressalta-se, ademais, que o princípio do contraditório, ampla defesa e não-surpresa (art. 10 e 487, p. único do CPC) foram observados, haja vista a intimação do exequente para manifestação acerca da ocorrência de prescrição. 2.6. Quanto à sucumbência, o executado não pode se beneficiar do não cumprimento da sua obrigação, descabendo, assim, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor, nem atrai a sucumbência para o exequente. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL BALOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Por fim, não se desconhece o novel §5 do art. 921 do CPC, advindo da lei 14.195/2021, que prevê que, reconhecida a prescrição, não haverá ônus às partes. Entretanto, ao conceder isenção de custas processuais estaduais, a União incorre em isenção heterônoma, expressamente vedada pelo art. 151, III da Constituição Federal. Salienta-se que tal prática não é admitida na jurisprudência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1820924/SP, Rel. Ministrada Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). Em assim sendo, de rigor o afastamento da normativa, em controle difuso de constitucionalidade, aplicando o entendimento jurisprudencial acima exposto. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE destes e JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código Processo Civil. Custas pela executada pela parte executada, pela causalidade. Diante da ausência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca, fixo em favor do Defensor(a) nomeado(a) RENATO AGOSTINHO GARCIA GREGORATO a quantia de R$ 300,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, com base na Resolução Conjunta n° 15/2019 PGE/SEFA-PR. Consigno que nos termos de recente julgamento de recurso repetitivo, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos:(a) até dezembro/2002 juros de mora 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manuel de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Levantem-se eventuais penhoras e restrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000560-35.2010.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0000560-35.2010.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$347,29 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): E L Pietro Confecções ME 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, mediante curador especial nomeado, em relação à decisão retro (mov. 190.1), alegando que esta é contraditória ao não admitir a defesa por negativa geral por meio de contestação. É o relato. Decido. 2. Recebo os presentes embargos, porquanto são tempestivos. No mérito, razão não assiste à embargante. 3. Alega a embargante que promoveu a defesa por negativa geral valendo-se de contestação a fim de evitar uma ação autônoma com os embargos à execução fiscal. Ainda, ressaltou o princípio da economia processual, celeridade e fungibilidade, para que conheça e receba a defesa. Nesse sentido, aduz que houve contradição na sentença. Em que pese o Art. 341, parágrafo único do CPC autorize o curador especial a apresentar contestação por negativa geral, posto que, em regra, não possui conhecimento dos fatos narrados no processo em que foi nomeado; na execução, o curador especial pode realizar sua defesa por dois meios: a) embargos à execução ou b) exceção de pré-executividade. Trata-se o primeiro de ação autônoma, na qual é possível ser suscitada qualquer matéria de defesa, ao passo que o segundo se caracteriza por mera petição, na qual podem ser suscitadas matérias de ordem pública e que podem, até mesmo, ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Desse modo, não se verifica a possibilidade de defesa do executado por meio de contestação, por ser o meio não adequado para tanto. Acerca do tema, coaduna-se o precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACERTO DA DECISÃO. APRESENTAÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. INSTRUMENTO PROCESSUAL DE DEFESA EQUIVOCADO. DEFESA EM EXECUÇÃO QUE SE DÁ POR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÚNUS PÚBLICO NÃO CUMPRIDO DE FORMA ADEQUADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1718465-1 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - Unânime - J. 12.12.2017) Convém destacar que, ainda que o curador opusesse exceção de pré-executividade, defendendo-se apenas por meio de negativa geral, não seria possível formar juízo de cognição exauriente, eis que ausente a arguição de qualquer matéria de ordem pública; e, da mesma forma, não seria possível o arbitramento de honorários advocatícios, haja vista se tratar de mero incidente. Dado isso, mantenho a decisão retro pelas próprias convicções formadas. 4. Diante do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivo. No entanto nego-lhes provimento, por não vislumbrar, no caso nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

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