Execução Fiscal 0008946-39.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0008946-39.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008946-39.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008946-39.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.252,40 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ELIAS DIAS DE OLIVEIRA 1. Trata-se de execução fiscal. 2. Diante da quitação, dada pelo Município exequente, acompanhada do documento comprobatório, julgo extinta a execução, com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC. 2.1. Promova(m)-se a(s) baixa(s) de eventual(ais) constrição(ões) patrimonial(ais) e/ou restrição do nome da parte executada em cadastro de órgão de proteção ao crédito. 3. Condeno a executada, que deu causa à ação, ao pagamento das custas processuais. Não há condenação ao pagamento de honorários, uma vez que, nos processos de execução, os honorários são fixados na decisão inicial. 4. Se opostos embargos a esta execução, acoste-se, com urgência, cópia de sentença nos respectivos autos, lá intimando-se as partes a, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se sobre a eventual extinção e, sendo o caso, responsabilidade pelos ônus de sucumbência. 5. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários ao(à) curador(a) especial nomeado(a), DR(A). ANA ALLINE CASSIANE CHAGAS DE SOUZA, OAB/PR 55.387, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando-se a natureza da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA, item 2.9. 5.1. Cópia desta sentença valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. 6. Oportunamente, arquivem-se. Com publicação e registros automáticos pelo sistema projudi, INTIMEM-SE. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008946-39.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0008946-39.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.252,40 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): ELIAS DIAS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 836.795.379-72) Rua República do Chile, 216CJ - Conjunto Residencial JK - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.404-023 1. Trata-se de embargos de declaração opostos no mov. 181.1, pela curadora especial nomeada à parte executada, em face da decisão de mov. 177.1, a qual indeferiu o pedido de transferência do valor depositado à conta pessoal do Procurador Municipal, bem como concedeu os benefícios da justiça gratuita ao executado, com efeitos ex nunc. Alegou a embargante, em suma, que a decisão embargada é omissa, pois não arbitrou os honorários advocatícios à curadora especial nomeada. É o breve relatório. Decido. 1.1. Recebo os embargos de declaração, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade. Em se tratando de embargos de declaração, impõe-se a análise do recurso à luz de sua finalidade, qual seja, a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou complementar a decisão embargada analisando questão em relação a qual ele se omitiu (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido). Analisando a impugnação apresentada pela embargante, após os argumentos ventilados no recurso de embargos de declaração, nota-se que a decisão embargada não foi omissa, pois inoportuna a fixação dos honorários à curadora especial neste momento processual, uma vez que a atuação da curadora especial nomeada ainda não se findou. Assim, os aludidos honorários advocatícios serão arbitrados em momento oportuno, qual seja, quando da sentença de extinção da execução fiscal. 1.2. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração. 2. Defiro o pedido de mov. 185.1. Expeça-se alvará eletrônico para que o valor constrito via SISBAJUD (mov. 152) seja transferido à conta de titularidade da Fazenda Pública. 3. Após, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a satisfação do débito exequendo, ciente, desde já, que eventual silêncio será interpretado como quitação (art. 111, CC). 4. Por fim, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008946-39.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.252,40 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ELIAS DIAS DE OLIVEIRA 1. Embora este Juízo já tenha, anteriormente, manifestado-se em sentido diverso, o eg. TJPR, ao analisar caso análogo ao destes autos concluiu que (1.ª CC, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, AI 0016188-13.2024.8.16.0000/autos n.º 0000841-68.2022.8.16.0077, j. 17/5/2024): "a priori, inexiste óbice aos procuradores do Município de Tapejara à percepção de honorários advocatícios de sucumbência, desde que respeitado o teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. Todavia, a verba sucumbencial não constitui direito autônomo do procurador municipal, por se tratar de verba pública, que integra o patrimônio público do Município. Quando o ente público é vencedor, os honorários sucumbenciais devem ser recolhidos ao respectivo cofre público, para futuro repasse aos advogados públicos a ele vinculados". Assim, adotando a orientação da superior instância, indefiro o pedido da exequente de transferência do valor à conta pessoal do(a) Procurador(a) Municipal. Por consequência, determino a transferência do valor depositado à parte exequente, por intermédio de conta pertencente ao Município. 2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ainda, o executado pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita com efeito ex tunc. É certo que a parte pode requerer os benefícios da gratuidade a qualquer tempo, no entanto, o seu deferimento não tem eficácia retroativa, uma vez que não afasta a responsabilidade pelo pagamento das verbas anteriormente constituídas, somente se aplicando às despesas processuais que incidam a partir da concessão. Nesse sentido editou-se a tese nº 9, da jurisprudência em tese do STJ, edição 149: “O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício”. Assim, portanto, é a jurisprudência do eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITOS EX TUNC. NÃO ACOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA RETROATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040688-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 26.10.2021) Desta maneira, defiro parcialmente o pedido. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao executado a partir deste momento processual. Portanto, a concessão da benesse terá efeitos ex nunc, ou seja, não alcançará os encargos pretéritos ao requerimento do benefício. 4. Oportunamente, à conclusão. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008946-39.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0008946-39.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.252,40 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ELIAS DIAS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo curador especial do executado em que pugna pelo desbloqueio de ativos financeiros de sua titularidade, restritos pela via do SISBAJUD, ao argumento de que o valor sob gravame é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, no que ficariam blindados à expropriação, ante o disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (mov. 154.1). Houve manifestação da parte exequente (mov. 158.1). Decido. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 833 que "São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência evoluiu para que estendesse o disposto no inciso X do art. 833 do CPC àquelas quantias poupadas em contas corrente ou em outras formas de aplicação. Assim o STJ firmou a compreensão ainda na vigência do CPC anterior (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) No entanto, não é toda quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, mesmo que depositadas em conta corrente, que ficarão a salvo de penhora judicial; apenas aquelas que detenham o caráter de aplicação, que sejam objeto de poupança do executado, sem qualquer movimentação. Do contrário, encerrar-se-ia uma normal de imunidade total sobre qualquer valor aquém àquele patamar. Cabe ao executado o ônus de demonstrar que o valor bloqueado em sua conta corrente ostenta o caráter de aplicação. No caso dos autos, o executado não logrou êxito em demonstrar que os valores objeto da constrição judicial ostentam a natureza de aplicação, isto é, que se encontram custodiados naquela conta como forma de economia pessoal. Assim, a mera alegação de que os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, por si só, não justifica a impenhorabilidade. Assim, INDEFIRO o requerimento de mov. 154.1 formulado pela curadora especial do executado. Converta-se o bloqueio em penhora, dispensando-se termo. Expeça-se alvará judicial em favor do exequente. Intime-se o exequente para que, informando o valor do débito atualizado, com o abate do pagamento parcial, proponha meios úteis à satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste/PR, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

08/02/2024, 00:00

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