Execução de Título Extrajudicial 0001996-66.2014.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001996-66.2014.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2023, 10:55

Documento (Informações)

01/06/2023, 19:02

Remessa (em diligência)

01/06/2023, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 18:59

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2023, 18:58

Trânsito em julgado

29/05/2023, 13:32

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:36

Confirmada

06/05/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001996-66.2014.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001996-66.2014.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.873,28 Exequente(s): ARILDO PASTI DE OLIVEIRA-ME Executado(s): Manoel Fernandes Lopes SENTENÇA 1. ARILDO PASTI DE OLIVEIRA-ME ajuizou ação de execução em face de MANOEL FERNANDES LOPES para cobrar crédito descrito em cheque. No curso dos autos, a Exequente fora intimada para se manifestar a respeito de eventual prescrição intercorrente, sobreveio manifestação arguindo sua inocorrência. 2. Segundo a tese fixada pelo STJ, a prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela paralisação indevida dos autos de execução por tempo superior ao da prescrição de direito material. O prazo inicial é o encerramento do período de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não sendo fixado, decorrido 01 (um) ano da data em que o Exequente toma conhecimento de que o Devedor não possui bens ou não foi localizado. Tem como finalidade o princípio da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Acerca do tema, o Recurso Especial nº 1.340.553, dispôs que o prazo de suspensão da ação, bem como o prazo prescricional intercorrente iniciar-se-ão automaticamente na data da ciência do Exequente acerca da inexistência de bens. Ressalte-se, por oportuno, que, malgrado a exequente tenha solicitado novas diligências para localizar bens, tal fato, por si só, não tem o condão de impedir a fluência do prazo prescricional, especialmente quando tais atos já foram concretizadas, porém sem resultado satisfatório e o Autor não demonstrar a modificação da situação econômica do executado ou outro fato relevante para a renovação da diligência, limitando-se a reiterá-la. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" ( REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –NOTA PROMISSÓRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO – CONFIGURAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE RESTAREM INFRUTÍFERAS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS – VÍCIO RELATIVO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO RECURSO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000079-19.1997.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS peloS sistemaS bacenjud, RENAJUD E INFOJUD E, COMO CONSEQUÊNCIA, RESSALTOU QUE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SÃO APTAS A ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. Configuração da prescrição intercorrente somente com a inércia do exequente – Diligências infrutíferas também são aptas a ensejar a interrupção do prazo prescricional – Precedente desta Câmara Cível. 2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016694-28.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA E TAXA DE RENOVAÇÃO E FUNCIONAMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, SEM RESULTADOS PRÁTICOS À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART.39 DA LEI Nº 6.830/80. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - Un�nime - J. 04.04.2017) No tocante ao prazo para se declarar a prescrição intercorrente no processo, o STF na súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, ou seja, é o mesmo prazo para se exigir o exercício do direito. No caso dos autos a Exequente pretende cobrar dívida fundada em cheque, que prescreve em prazo de 06 meses, a contar do término do prazo de apresentação, nos termos do art. 59 da Lei 7.357 /85. A título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSORIA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE JÁ HAVIA OCORRIDO QUANDO DO LEVANTAMENTO. REPETIÇÃO DEVIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 1. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos para nota promissória. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente torna indevido os valores levantados no curso da demanda e autoriza sua restituição.3. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação do devedor ao ônus de sucumbência, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Logo, ante o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000022-57.1992.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.06.2021) E compulsando o feito conclui-se que a cobrança está prescrita. Os autos tramitam desde 2014, isto é, há mais de 9 anos e até a presente data houve o adimplemento do saldo devedor. Em 16/0/2015, a consulta do Renajud foi positiva (Seq. 44), que não foi dado prosseguimento para sua expropriação, tanto que posteriormente houve o ajuizamento de embargos de terceiros que foram julgados procedentes (seq. 134). Em 20/07/2015, houve a única constrição parcial dos autos (Seq. 47), cujo valor foi levantado em 06/04/2016 (seq. 85). Após, nenhuma diligência foi frutífera. Conclui-se que, mesmo considerando o prazo ode suspensão, pelo menos, desde 036/10/2018 o feito já se encontra prescrito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço a prescrição intercorrentes e, com fundamento no artigo no 487, II do CPC, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Sem ônus para as partes, na forma do artigo 921, § 5º, do CPC. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o que couber e, posteriormente, arquivem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 15:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/04/2023, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Devolvo, excepcionalmente, os presentes autos, em razão da concessão de licença saúde a esta Magistrada (até 16.03.2023), prorrogada com a licença maternidade, a partir de 17.03.2023. 2. Ressalta-se que a devolução ocorre em razão do excesso involuntário e invencível do serviço. 3. Oportunamente, façam-se os autos conclusos ao Magistrado Substituto, nos termos do art. 77, §5º do Código de Normas do Foro Judicial. Diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2023, 16:22

Mero expediente

13/03/2023, 23:58

Conclusão (para decisão)

09/02/2023, 13:46

Documentos

Conclusão

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001996-66.2014.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001996-66.2014.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.873,28 Exequente(s): ARILDO PASTI DE OLIVEIRA-ME Executado(s): Manoel Fernandes Lopes SENTENÇA 1. ARILDO PASTI DE OLIVEIRA-ME ajuizou ação de execução em face de MANOEL FERNANDES LOPES para cobrar crédito descrito em cheque. No curso dos autos, a Exequente fora intimada para se manifestar a respeito de eventual prescrição intercorrente, sobreveio manifestação arguindo sua inocorrência. 2. Segundo a tese fixada pelo STJ, a prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela paralisação indevida dos autos de execução por tempo superior ao da prescrição de direito material. O prazo inicial é o encerramento do período de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não sendo fixado, decorrido 01 (um) ano da data em que o Exequente toma conhecimento de que o Devedor não possui bens ou não foi localizado. Tem como finalidade o princípio da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Acerca do tema, o Recurso Especial nº 1.340.553, dispôs que o prazo de suspensão da ação, bem como o prazo prescricional intercorrente iniciar-se-ão automaticamente na data da ciência do Exequente acerca da inexistência de bens. Ressalte-se, por oportuno, que, malgrado a exequente tenha solicitado novas diligências para localizar bens, tal fato, por si só, não tem o condão de impedir a fluência do prazo prescricional, especialmente quando tais atos já foram concretizadas, porém sem resultado satisfatório e o Autor não demonstrar a modificação da situação econômica do executado ou outro fato relevante para a renovação da diligência, limitando-se a reiterá-la. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" ( REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –NOTA PROMISSÓRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO – CONFIGURAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE RESTAREM INFRUTÍFERAS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS – VÍCIO RELATIVO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO RECURSO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000079-19.1997.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS peloS sistemaS bacenjud, RENAJUD E INFOJUD E, COMO CONSEQUÊNCIA, RESSALTOU QUE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SÃO APTAS A ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. Configuração da prescrição intercorrente somente com a inércia do exequente – Diligências infrutíferas também são aptas a ensejar a interrupção do prazo prescricional – Precedente desta Câmara Cível. 2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016694-28.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA E TAXA DE RENOVAÇÃO E FUNCIONAMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, SEM RESULTADOS PRÁTICOS À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART.39 DA LEI Nº 6.830/80. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - Un�nime - J. 04.04.2017) No tocante ao prazo para se declarar a prescrição intercorrente no processo, o STF na súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, ou seja, é o mesmo prazo para se exigir o exercício do direito. No caso dos autos a Exequente pretende cobrar dívida fundada em cheque, que prescreve em prazo de 06 meses, a contar do término do prazo de apresentação, nos termos do art. 59 da Lei 7.357 /85. A título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSORIA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE JÁ HAVIA OCORRIDO QUANDO DO LEVANTAMENTO. REPETIÇÃO DEVIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 1. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos para nota promissória. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente torna indevido os valores levantados no curso da demanda e autoriza sua restituição.3. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação do devedor ao ônus de sucumbência, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Logo, ante o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000022-57.1992.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.06.2021) E compulsando o feito conclui-se que a cobrança está prescrita. Os autos tramitam desde 2014, isto é, há mais de 9 anos e até a presente data houve o adimplemento do saldo devedor. Em 16/0/2015, a consulta do Renajud foi positiva (Seq. 44), que não foi dado prosseguimento para sua expropriação, tanto que posteriormente houve o ajuizamento de embargos de terceiros que foram julgados procedentes (seq. 134). Em 20/07/2015, houve a única constrição parcial dos autos (Seq. 47), cujo valor foi levantado em 06/04/2016 (seq. 85). Após, nenhuma diligência foi frutífera. Conclui-se que, mesmo considerando o prazo ode suspensão, pelo menos, desde 036/10/2018 o feito já se encontra prescrito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço a prescrição intercorrentes e, com fundamento no artigo no 487, II do CPC, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Sem ônus para as partes, na forma do artigo 921, § 5º, do CPC. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o que couber e, posteriormente, arquivem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001996-66.2014.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001996-66.2014.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.873,28 Exequente(s): ARILDO PASTI DE OLIVEIRA-ME (CPF/CNPJ: 03.330.726/0001-80) Executado(s): Manoel Fernandes Lopes (CPF/CNPJ: 476.084.989-00) DECISÃO 1. INDEFIRO a realização de consulta via CENSEC. A consulta aos sistemas e expedição de ofícios por parte do juízo, como tentativa de localização de bens do Devedor, não pode ser realizada de maneira desmedida, só se justificando quando houver uma chance mínima de retorno positivo ou então vínculo indiciário do Executado com a instituição destinatária do pedido, sob pena de movimentar a máquina Judiciária de forma desmedida. Além do mais, no âmbito na execução não se pode admitir as consultas meramente especulativas, ou seja, aquela que se inicia sem qualquer embasamento ou objetivo, sem chances mínimas de retorno frutífero da informação pretendida. Isto porque a atuação do Judiciário não pode assumir um ônus que pertence primordialmente ao Exequente de indicar bens passíveis de penhora e diligências capazes de gerar a satisfação do procedimento. E a busca por bens não pode se limitar a mero requerimento formal nos autos. Vai muito além disso. Cabe ao Exequente o ônus de diligenciar e comprovar minimamente as chances de êxito dos seus pedidos. No caso, a pesquisa através da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) não se mostra medida legítima na tentativa de localizar bens dos Devedores, eis que “a finalidade do banco de dados da censec é de interligar as serventias extrajudiciais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, viabilizando os serviços notariais em meio eletrônico e dando amplo acesso às informações tanto à população geral quanto ao Poder Público.” (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0012395-37.2022.8.16.0000, Curitiba, J. 19.09.2022), ou seja, não se trata de ferramenta própria para pesquisa patrimonial. O insucesso de medidas como SISBAJUD e RENAJUD não autoriza a realização de pesquisa na Central Notarial, à míngua de demonstração da utilidade de tal sistema. Não há nenhum indício de que a diligência possa ser frutífera. A diligência, portanto, nada mais é do que um pedido formal, feito apenas para dar andamento ao processo, mas sem qualquer perspectiva de sucesso, data venia. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCS. CENSEC. INDEFERIMENTO. A localização de bens passíveis de penhora continua sendo ônus do credor, razão pela qual a solicitação de informações ao juízo só pode ocorrer em situações excepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis, sob pena de indevida movimentação da máquina judiciária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.055756-5/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2022, publicação da súmula em 10/06/2022) 2. INTIME-SE o exequente para dar andamento no feito, bem como se manifestar sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do CPC. Prazo de 10 dias. 3. Se nada for requerido, suspenda-se o processo por 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Em seguida e se não houver requerimentos, independentemente de novo despacho, ARQUIVE-SE os autos pelo prazo prescricional, dando-se VISTA para ambas as partes pelo prazo comum de 5 dias, tudo nos termos do art. 921, § 2, do CPC. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

20/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(271)