Execução de Título Extrajudicial 0015729-34.2016.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015729-34.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 20:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 09:03

Confirmada

21/03/2026, 00:13

Confirmada

21/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015729-34.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015729-34.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.045,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE Executado(s): Rosi Mari Manenti Vlademir Francisco Manenti 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Os executados compareceram espontaneamente nos autos, em seq. 30.1. Fração de 50% de imóvel de propriedade da parte executada Rosi Mari Manenti foi penhorada nos autos na seq. 82.1. A decisão de seq 156.1 reconheceu a impenhorabilidade da área de 300 m² em que se situa a residência da parte executada, relativamente ao bem descrito na Matrícula n° 23.700 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão e determinou a retificação do termo de penhora, para o fim de anotar que a área objeto da constrição equivale a 12.145 m², excluídos 300 m² em que se encontra edificada a residência da devedora, cumprido à seq. 180.1. O laudo pericial foi apresentado em seq. 279.1-287.1. O perito judicial requereu a liberação dos valores remanescentes da verba honorária (seq. 288.1). Intimada, a parte executada renunciou ao prazo para se manifestar sobre o laudo de avaliação do imóvel (seq. 292 e 293). O perito solicitou o levantamento do saldo remanescente da sua remuneração (seq. 300). A decisão de seq. 336.1 deferiu a expedição de alvará em favor do perito judicial para o levantamento do valor remanescente. Na mesma oportunidade, afastou a impugnação apresentada, homologou o laudo pericial e determinou a intimação da parte exequente para manifestação. À seq. 343.1, o exequente requereu a concessão de prazo para buscar certidões e documentações necessárias para penhora de bens. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Considerando a justificativa apresentada, defiro o requerimento e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação acerca do prosseguimento do feito. 3. Eventualmente verificado o decurso desse prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:17

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:13

deferimento

09/03/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 09:41

Documentos

Conclusão

•19/03/2026, 01:00

19/03/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

28/08/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015729-34.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015729-34.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.045,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE Executado(s): Rosi Mari Manenti Vlademir Francisco Manenti 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Fração de 50% de imóvel de propriedade da parte executada Rosi Mari Manenti foi penhorado nos autos na seq. 82.1. Expedido mandado para avaliação do bem, pelo Sr. Oficial de Justiça foi certificado que não seria possível a realização da diligência, uma vez que apresenta circunstâncias, descritas na oportunidade, que recomendam conhecimento técnico para a realização da diligência, seq. 116.1. Foi nomeado perito para avaliação do bem, seq. 122.1. A proposta de honorários foi apresentada pelo perito na seq. 146.1, tendo a parte exequente se manifestado na seq. 150.1. Em seq. 151.1 a executada Rosi Mari Manenti manifestou-se sustentando a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Informa que reside no imóvel desde 2006 e que é o único e exclusivo bem imóvel de sua propriedade, que serve como moradia. Informou, na oportunidade, que a executada tem como atividade o professorado, sendo aposentada pelo Estado do Paraná e hoje exercendo sua atividade na rede pública municipal. Ainda, alega que o imóvel está em área de acentuada declividade, de ocupação restrita, não servindo à urbanização com finalidade habitacional, observando que consta declaração na própria matrícula do imóvel acerca da vedação de sua ocupação e do seu fracionamento irregular. Argumenta, ademais, que inexiste área limite para que o imóvel seja considerado bem de família, de modo com que não se pode alegar desmembramento do bem, apesar do tamanho da área penhorada (12.245,30m²). Assim, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, com o levantamento da penhora incidente sobre a Matrícula nº 23.700 do Registro de Imóveis. 1º Ofício, desta Comarca. Juntou documentos, seq. 151.2/151.6. O exequente manifestou-se na seq. 154.1, sustentando que ainda que o imóvel objeto da lide não tenha registrada a residência construída, a benfeitoria não ocupa a integralidade do imóvel urbano de mais de 2 hectares, sendo que a própria executada colaciona documentos que afirmam que o bem possui menos de 100 m² construídos. Logo, não seria o bem impenhorável em sua integralidade. Impugna a alegação de indivisibilidade do bem, sustentando que se trata de lote de 24 mil metros quadrados em área urbana bem habitada. Assim, segundo o que dispõe a norma vigente, o bem poderá ser desmembrado, observando as disposições municipais sobre o assunto. Requer a rejeição da manifestação da parte, e se necessário, a expedição de mandado de constatação, que poderá atestar a possibilidade de realização da divisão do bem, seq. 154.1. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Como cediço, via de regra, todos os bens do devedor podem ser penhorados a fim de saldar a dívida executada. Entretanto, existem alguns bens que são especialmente protegidos pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 832), não podendo ser contristados, penhorados ou alienados. Entre eles, está o bem de família (Lei. 8.009/90). A impenhorabilidade do bem de família é tutelado pela Lei 80.009/90 e visa resguardar a moradia do executado, ao passo que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, definida no art. 833 do CPC, tutela o meio gerador de renda do devedor. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça faz a distinção: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família. 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente. 4. Recurso especial provido. (REsp 1591298/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). Dispõe o artigo 1º Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Destarte, tutela-se exclusivamente o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, tanto que o art. 5º, da Lei nº 8.009/90, preceitua: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”. Assim, pelo que se infere do texto legal, o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, uma vez que o direito pátrio vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana defende o direito à habitação dos indivíduos, impedindo que a penhora recaia sobre sua moradia. 3. No caso dos autos, alega a parte autora que reside no local desde 2006 e é o único de sua propriedade. A certidão emitida pela Copel à seq. 151.4 demonstra o contrato em nome da requerida na casa situada na Rua Abdul Sebastião Pholmannm 455, B,Cristo Rei, mesmo endereço indicado na qualificação de seq. 130.1. As fotografias acostadas a seq 151.5 sugerem que no local há uma casa residencial edificada, na qual a devedora alega se tratar de sua residência. Igualmente, os documentos de seq. 151.2 demonstram que o bem é o único registrado em nome da executada. Os documentos carreados aos autos são aptos para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, pois possui o bem de família presunção iuris tantum, cabendo ao exequente desconstituir as afirmações proferidas pelo executado. Neste sentido, retrata a ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DO CASAL POSTERIOR. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE O EX-MARIDO VEIO A RESIDIR. EXCLUSÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º, da Lei n.º 8.009/90, visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. 2. A entidade familiar, deduzido dos arts. 1º da Lei 8.009/90 e 226, § 4º da CF/88, agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que, como na hipótese, é separada e vive sozinha, devendo o manto da impenhorabilidade, dessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência. Precedente: (REsp 205170/SP, DJ 07.02.2000). 3. Com efeito, no caso de separação dos cônjuges, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge uma duplicidade da entidade, composta pelos ex-cônjuges varão e virago. 4. Deveras, ainda que já tenha sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por incorporar ao patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído. 5. A circunstância de bem de família tem demonstração juris tantum, competindo ao credor a prova em contrário. 6. Conforme restou firmado pelo Tribunal a quo, a Fazenda exeqüente não fez qualquer prova em sentido contrário passível de ensejar a configuração de fraude, conclusões essas insindicáveis nesta via especial ante o óbice da súmula 07/STJ. 7. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial improvido. (REsp 859.937/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 28/02/2008, p. 74) (Grifei). Nesse ponto, observa-se que a parte credora não impugna a alegação de que a executada reside no local, manifestando-se somente no tocante à divisibilidade do imóvel para fins de penhora. Impende salientar, ainda, que o caso o crédito exequendo não se enquadre nas exceções previstas pelo artigo 3º, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família deve prevalecer. Destarte, considerando que a parte devedora reside no imóvel objeto em que o exequente pretende a constrição, necessário o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. 4. Controvertida nos autos a possibilidade de divisão do imóvel. Ao que se infere, foi penhorada apenas 50% do bem. De acordo com a matrícula de seq. 76.2, o imóvel é urbano e possui 24.490 m², de sorte que a penhora recaiu sobre 12.245m² (50%). Descontando a metragem ocupada pela residência, 99,88 m² (seq. 151.3), resta no imóvel, na parte que caberia à devedora, 12.145m², área que admite, a princípio, a divisão, pois os lotes da área urbana na Cidade de Francisco Beltrão devem ter área mínima não inferior a 300,00 m². Essa é a regra extraída do Plano Diretor Municipal – Lei Municipal n. 4.617/2018: Art. 12. Os Loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: II -os lotes terão área mínima nunca inferior a 300,00 m2(trezentos metros quadrados) e estar de acordo com as definições e pelos parâmetros estabelecidos pela Lei Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona em que se situa, salvo quando aquela legislação indicar outras exigências ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica para conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados por órgãos públicos competentes. Art. 44. Os parâmetros estabelecidos no Art. 43, só não serão aplicados em novos parcelamentos (loteamentos) nas seguintes condições: II-os lotes poderão ter área mínima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) e testada mínima e ou na secção média da profundidade nunca menor de 10,00 m (dez metros lineares) quando em meio de quadra, e área mínima de 390,00 m2(trezentos e noventa metros quadrados) e testada mínima nunca menor de 13,00 m (treze metros lineares), quando em lotes de esquina; Deste modo, verifica-se que a divisão do imóvel, relativamente a parte que cabe à executada, a princípio, é possível. No tocante à alegação apresentada pela parte executada, no sentido de que a área de acentuada declividade, de ocupação restrita, não servindo à urbanização com finalidade habitacional, nos exatos termos da Lei Municipal nº 4.612/2018, a qual dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Perímetro Urbano do Município de Francisco Beltrão, tal fato não obsta a penhora e alienação judicial do bem. Eventual restrição quanto à utilização do imóvel não impede a penhora do imóvel, uma vez que poderá apenas influenciar no tocante ao seu valor econômico, questão que será apreciada por ocasião da avaliação. Com efeito, alguma restrição ou possibilidade de edificação não retira o valor econômico do bem e, como tal, não impede a constrição judicial ou leva a sua impenhorabilidade. Ademais, o que consta na matrícula do imóvel é somente uma vedação acerca da ocupação e fracionamento irregular do solo. Assim, no caso dos autos, as características do imóvel possibilitam resguardar o bem de família em que se situa a residência da parte autora, observando o parcelamento mínimo do solo na zona urbana desta Cidade 300m², e a penhora da área restante sem descaracterizar o bem imóvel. Sobre a possibilidade de fracionamento do bem de família, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486 do STJ, admitindo-se, "excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso" (AgInt no REsp 1505028/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 11/10/2017). 3. Hipótese em que o contexto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias relevam que (i) a fração do imóvel era utilizado como meio essencial de subsistência da família; e (ii) a impossibilidade de fracionamento do imóvel sem que haja risco a sua utilização como bem de família. 5. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (STJ, REsp 1331813/RS. Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 07/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 8009/90 LIMITADA À PARCELA UTILIZADA COMO RESIDÊNCIA.POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM DE FAMÍLIA QUANDO O DESMEMBRAMENTO NÃO INVIABILIZAR A RESIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O IMÓVEL CONTÍGUO SE TRATA DE CHURRASQUEIRA E DESPENSA CONSTRUÍDAS COM MATRÍCULA PRÓPRIA. PENHORA E DESMEMBRAMENTO QUE NÃO PREJUDICAM OU DESCARACTERIZAM O IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO FRACIONAMENTO DO IMÓVEL EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Agravo de Instrumento: AI 0042974-02.2021.8.16.0000. Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 25.10.2021). Em face do exposto, acolho em parte as alegações da executada, reconhecendo a impenhorabilidade da área de 300 m² em que se situa a residência da parte executada, relativamente ao bem descrito na Matrícula n° 23.700 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão. 5. Preclusa esta decisão, retifique-se o termo de penhora, para o fim de anotar que a área objeto da constrição equivale a 12.145 m², excluídos 300 m² em que se encontra edificada a residência da devedora. 6. Ao passo seguinte, observa-se que o perito apresentou proposta de honorários na seq. 146.1. A parte exequente discordou da proposta apresentada, seq. 150.1. Na oportunidade, sugeriu uma empresa para realizar a avaliação. 6.1 Sobre a impugnação apresentada, após o cumprimento dos itens anteriores, diga o perito no prazo 5 dias, oportunidade em que deverá justificar de maneira detalhada o serviço que será realizado, as horas necessárias e o valor da hora técnica que justifiquem o valor indicado. 6.2 Se houver minoração do valor da proposta, vistas às partes. Em caso negativo, venham para apreciação. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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