Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000129-44.2017.8.16.0145 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000129-44.2017.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000129-44.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-44.2017.8.16.0145 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.244,00 Polo Ativo(s): MARCOS ANTONIO DE ARAUJO Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I. Quanto ao requerido em evento 166, cumpra-se na forma determinada às seq. 158.1. II. No mais, vislumbro que pende nos presentes autos ofício para transferência de valores e/ou alvará eletrônico. Contudo, analisando a procuração outorgada às seq. 1.2, tem-se que foi assinada em 2015. Desta forma, determino a juntada de procuração atualizada aos autos para fins de levantamento ou transferência de valores que pertencem a parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO PROCURADOR DO AGRAVANTES, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS AGRAVADOS APRESENTEM CÓPIAS DAS FICHAS CADASTRAIS ATUALIZADAS DOS AGRAVANTES. MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA DE TODOS OS EXEQUENTES (INCLUSIVE DOS ESPÓLIOS JÁ HABILITADOS NOS AUTOS). INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO OBJURGADA QUE SE AMPARA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. DECISÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A EXIGÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO DESATUALIZADA ESTÁ CONTIDA NO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO JUIZ. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA, SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008702-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 11.08.2020). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA AS MATÉRIAS AVENTADAS PELO EXECUTADO E DETERMINOU AO EXEQUENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) 0063770-82.2019.8.16.0000. BANCO DO BRASIL S.A. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DEIXANDO QUE SE INSURGIR QUANTO À QUESTÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAQUELA OCASIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR O MESMO ATO DUAS VEZES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) 0001979-78.2020.8.16.0000. ALDAIR ANTONIO BURATTI E OUTROS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO (1) E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001979-78.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 29.05.2020). (Grifou-se). Juntada procuração devidamente atualizada, com poderes para tanto, expeça-se o competente alvará eletrônico e/ou ofício de transferência. No mais, habilite-se conforme requerido às seq. 170.1. Quanto aos valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência, não se exige a procuração atualizada, podendo ser expedido o competente alvará de levantamento e/ou ofício para transferência. Intime-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 01 de outubro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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