Execução de Título Extrajudicial 0002283-27.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002283-27.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002283-27.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002283-27.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.807,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE Executado(s): A B M TRATORPEÇAS LTDA Rosi Mari Manenti Vlademir Francisco Manenti 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Restou deferido o leilão judicial do veículo localizado (Ford Courier, placas AOQ6G97), seq. 326.1. A parte exequente informou que não teve acesso à plataforma online do leiloeiro (seq. 367.1). Certificou-se a ausência de interessados na arrematação do bem (seq. 371.1). Em atenção à manifestação do réu, o leiloeiro informou a ausência de interessados no bem e que deu ampla divulgação. Na mesma ocasião indicou novas datas para o leilão (seq. 373.1), as quais resultaram novamente sem licitantes (seqs.395.1 e 396.1). O Município de Francisco Beltrão informou ser credor da empresa executada no valor de R$ 18.374,91 e sustentou possuir preferência sobre o crédito de eventual arrematação de bens (seq. 401.1). Consignou-se, na decisão de seq. 405.1, que o crédito tributário possui preferência em relação ao crédito perseguido pelo credor, mas que o bem, até o momento, não foi arrematado, de modo que não há valores a serem levantados pelas partes Manifestou-se a exequente à seq. 408.1. Informa que não possui interesse na adjudicação pelo preço da avaliação ou na venda direta do bem, pugnando que “seja determinado o praceamento do bem penhorado e avaliado”. O pedido foi deferido e o leilão designado (Seq. 421.1). Retornou a certidão negativa de venda judicial dos bens (Seqs. 430 e 431). O exequente juntou fotografias do veículo, como requerido pelo leioeiro (Seq. A União informou possuir débitos inscritos em dívida ativa, (Seq. 447.1). É o relato. 2. Considerando que a nova tentativa de venda judicial dos bens resultou sem sucesso (Seqs. 430 e 431), intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:09

Confirmada

02/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:44

Ato ordinatório

02/03/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:30

Confirmada

17/02/2026, 00:15

Confirmada

13/02/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:25

Documentos

Conclusão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE. Requerido: ABM TRATORPEÇAS LTDA, ROSI MARI MANENTI, ROSI MARI MANENTI, VLADEMIR FRANCISCO MANENTI. Bem (lote único): Veículo FORD/Courrier 1.6 L, cor: branca, ano/modelo: 2007, placa: AOQ6G97, CHASSI nº 9BFENSZPPA7B857825, RENAVAM nº 916096661, veículo em funcionamento, em regular estado de conservação, com riscos e avarias na lataria em geral, com estofamento, tapeçaria e forros internos em péssimo estado de conservação. O bem encontra-se em posse da exequente na Rua Claci Scheffler Negri, nº 299, bairro São Sebastião, São Miguel do Oeste/SC. Recursos Pendentes: Não Há. Ônus: Há débitos no DETRAN. Penhoras/Arrestos/Indisponibilidades: Alerta e bloqueio RENAJUD nº 0002283-27.2017.8.16.0083 da 01ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO-PR, bloqueio RENAJUD nº 0000765-02.2023.8.16.0209 do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO-PR. VALOR DA DÍVIDA R$ 651.444,90 em 12 de dezembro de 2024. VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 24.000,00 em 18 de abril de 2023. Valor do bem em primeiro leilão: R$ 18.000,00. Valor do bem em segundo leilão: R$ 12.000,00. Francisco Beltrão, 15 de dezembro de 2025. Helcio Kronberg Leiloeiro Público Oficial MARCIO DE LIIMA Juiz de Direito Edital Edital - EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO Leilão Exclusivamente Eletrônico (www.kronleiloes.com.br) O EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO-PARANÁ, MARCIO DE LIMA nomeando o leiloeiro público HELCIO KRONBERG, JUCEPAR 653, faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores que, nos autos do(s) processo(s) abaixo indicado(s), venderá, em LEILÃO PÚBLICO, os bens/lotes adiante discriminados. LOCAL: Os leilões previstos neste edital serão realizados exclusivamente em ambiente eletrônico, via plataforma www.kronleiloes.com.br. DATA E HORA: Primeiro leilão: 04/02/2026 Segundo Leilão: 05/02/2026, ambos as 10:50 (horário de Brasília). VENDA DIRETA: Na hipótese de algum bem/lote indicado neste edital não ser arrematado em nenhum dos leilões designados, o bem/lote poderá ficar disponível no site do leiloeiro pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prazo em que o leiloeiro receberá ofertas, as quais deverão observar o lance mínimo previsto neste edital, para pagamento do valor à vista. As ofertas serão apresentadas pelo leiloeiro, ao r. juízo competente, para análise. Sobre o valor ofertado será devida taxa de comissão de leilão de 5,00%. LANCE INICIAL: No primeiro leilão, o leiloeiro iniciará o ato ofertando os lotes tendo como lance mínimo o valor equivalente a 75% do valor da avaliação. Caso algum lote não seja arrematado no primeiro leilão, o mesmo será ofertado novamente nos demais leilões, na data acima indicada. No segundo leilão, fica o leiloeiro autorizado a ofertar os lotes tendo como lance mínimo o valor equivalente a 50% do valor da avaliação (art. 891, §único do CPC). LANCE CONSIDERADO VENCEDOR: Será considerado vencedor o lance em maior valor. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Nas arrematações em valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, o pagamento do valor do lance deverá ser, obrigatoriamente, à vista, mesmo quando houver previsão de parcelamento no presente edital. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. a) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor integral do valor da arrematação. Na hipótese do arrematante deixar de depositar o valor no prazo fixado, a arrematação restará automaticamente desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), sendo o lote novamente levado à leilão (do qual o arrematante ficará impedido de participar), ficando o arrematante, em razão da desistência, obrigado a pagar multa equivalente a 25% do valor da arrematação, além das despesas para a realização de um novo leilão, podendo o r. juízo valer-se da via executiva para a cobrança da multa. ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e §3º do CPC. PROPOSTAS: Havendo interesse na apresentação de propostas em valor e/ou condições diversas dos previstos neste edital, as mesmas deverão ser apresentadas, por escrito, para o leiloeiro (no site www.kronleiloes.com.br), devendo constar na mesma, ao menos: o nome e qualificação do proponente (e cônjuge, se houver); bem/lote objeto da proposta; o valor da proposta; as condições de pagamento do valor proposto. Sobre o valor da proposta será devida taxa de comissão de leilão de 5,00%, caso a mesma seja homologada. O recebimento de proposta pelo leiloeiro não suspenderá os leilões. As propostas recebidas serão apresentadas nos autos, pelo leiloeiro, para análise do r. juízo competente, exceto na hipótese do r. juízo vedar o recebimento de propostas. Na hipótese de homologação da proposta, o leiloeiro, uma vez intimado, emitirá o auto de arrematação e recolherá o preço. Caso o proponente deixe de honrar a proposta homologada, ficará o mesmo obrigado a pagar multa equivalente a 25% do valor da proposta, assim como a pagar a taxa de comissão de leilão de 5,00% sobre o valor da proposta, tudo isso sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei e/ou no presente edital. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nas hipóteses em que houver previsão legal doexercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros interessados/licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo r. juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a taxa de comissão do leiloeiro. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: Em caso de arrematação, será devida, pelo arrematante, taxa de comissão de 5,00% sobre o valor total da arrematação, taxa esta devida mesmo na hipótese do exequente arrematar com créditos (independente de exibir ou não o preço). Na hipótese de acordo, remição e/ou parcelamento do débito após o leilão, será devida, pelo devedor, taxa de comissão de 5,00% sobre o valor da arrematação efetuada no leilão já realizado. Em caso de adjudicação, será devida, pelo adjudicante, taxa de comissão de 2% sobre o valor atualizado da adjudicação. Em caso de remição, acordo e/ou parcelamento do débito antes do leilão, será devida, pelo devedor ou por quem tal obrigação for imposta no acordo firmado, taxa de comissão de 2% sobre o valor da dívida remida ou sobre o valor do acordo. O valor da comissão deverá ser integralmente quitado no prazo de até 03 (três)dias úteis, contados da data da arrematação, adjudicação, remição ou acordo. O valor da comissão não está incluso no valor da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, devendo ser destacada e paga para o leiloeiro. A comissão do leiloeiro será integralmente devida mesmo em caso de inadimplência ou desistência/arrependimento do arrematante que acarrete no desfazimento/resolução da arrematação, não sendo a obrigação afastada mesmo na hipótese do bem vir a ser arrematado em leilão que venha a ser posteriormente realizado. Ficam os interessados cientes que na hipótese de desistência da arrematação em razão da oposição de embargos e/ou de qualquer outra medida que vise a nulidade ou desfazimento da arrematação, incluindo as hipóteses previstas no art. 903, §5º do CPC ou, ainda, nas hipóteses em que, mesmo não havendo desistência, a arrematação vier a ser declarada nula ou desfeita, será devida taxa de comissão no percentual de 2% sobre o valor da arrematação, sendo, em tal hipótese, caso já tenha sido paga a comissão, restituído para o arrematante a diferença (se houver). Assim, ao participar do leilão, o interessado adere a tal condição e reconhece que, mesmo quando há a desistência, nulidade ou desfazimento da arrematação, o percentual de comissão fixado é devido à medida de que o serviço prestado pelo leiloeiro não se resume a realização do leilão, sendo necessário executar diversos outro atos para fazer frente à nomeação, a exemplo da elaboração de minuta do edital, divulgação do leilão, visitação dos bens, dentre outros atos que geram despesas para o leiloeiro. No entanto, caso o desfazimento ou nulidade da arrematação ocorrer por culpa exclusiva do leiloeiro, será devida a restituição da integralidade da taxa de comissão recebida. Na hipótese em que, por qualquer motivo, foi determinada a restituição da taxa de comissão recebida (no todo ou em parte), o valor a ser restituído será corrigido pelo IPCA-E, devendo ser considerado/aplicado mesmo quando for negativo, sendo afastado qualquer outro índice de correção. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem. Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. Em relação a eventuais créditos tributários, será aplicada a norma prevista no art. 130, §único do CTN, cabendo ao credor habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Em relação e eventuais créditos condominiais, será aplicada a norma prevista no art. 908, §1º do CPC, cabendo ao condomínio habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI, ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. Na hipótese de arrematação deveículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos. Em caso de adjudicação de bem, serão mantidos todos os ônus e débitos que recaiam sobre o bem adjudicado, exceto na hipótese de decisão judicial em sentido contrário. TRANSMISSÃO ON LINE: Os leilões previstos neste edital ocorrerão, nos dias e horários indicados, exclusivamente em ambiente eletrônico (www.kronleiloes.com.br). Os leilões poderão, a critério do leiloeiro, ser transmitidos, em tempo real, por intermédio do site www.kronleiloes.com.br. Contudo, em razão de problemas técnicos, a transmissão pode não ser possível ou sofrer interrupções totais ou parciais, o que, em nenhuma hipótese, invalidará e/ou postergará o ato. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão deverão dar lances, exclusivamente pela internet, por intermédio do site www.kronleiloes.com.br. Serão aceitos lances a partir da inserção do leilão no site do leiloeiro. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Os interessados em ofertar lances eletrônicos deverão observar as condições previstas no site do leiloeiro e na legislação em vigor, sendo condição o cadastro prévio no site do leiloeiro. Ao participar do leilão o interessado concorda com todas as condições previstas neste edital. CONDIÇÕES GERAIS: O interessado é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro para participar do leilão, respondendo, cível e criminalmente, por eventual informação incorreta que venha a prejudicar o ato. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, principalmente às condições previstas no presente edital. Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento. Fica o leiloeiro autorizado a, querendo, ofertar todos ou parte dos lotes de forma agrupada, tendo como lance mínimo a soma do valor dos lotes individuais, permitindo, assim, a arrematação conjunta de lotes por um único arrematante (art. 893 do CPC). Poderá o leiloeiro atualizar o valor da avaliação. As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo ad corpus,não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado ou ser considerado como UIP pelo Município, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. É de responsabilidade do arrematante verificar, antes do leilão, eventual restrição ao uso do imóvel, inclusive, mas são somente, restrição construtiva, restrição ambiental, dentre outras, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento). Sendo arrematado veículo, ficam os interessados cientes da possibilidade do mesmo não ter chaves, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar e arcar com os custos das mesmas. Em caso de arrematação de bem móvel, inclusive veículo, caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem em favor do leiloeiro, para pagamento dos custos de armazenamento. Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, deve ser observado o art. 1331, §1º do Código Civil, cabendo ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Caberá ao arrematante arcar com os custos para a expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente à Vara onde tramitam os autos a que se referem o presente edital.INFORMAÇÕES: Com o leiloeiro, pelo telefone (41) 3233-1077 ou pelo site www.kronleiloes.com.br. Visitação do(s) bem(ens) mediante contato prévio com o leiloeiro, sendo possível apenas na hipótese do(s) bem(ens) estar(em) sob a guarda ou posse do leiloeiro. Não será permitida visita sem agendamento prévio. PRAZO PARA IMPUGNAR ESTE EDITAL: O presente edital pode ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação do mesmo no site do leiloeiro (www.kronleiloes.com.br), sob pena de preclusão. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito que se expedisse o presente edital que deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os arrendatários rurais, os interessados e, principalmente, os executados art. 889, § único do CPC), credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, RAFAEL NIENOW, SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW, ABM TRATORPEÇAS LTDA, ROSI MARI MANENTI, VLADEMIR FRANCISCO MANENTI, SEGIO SINHORI, EWERTON LINEU BARRETO RAMOS, RODRINEI CRISTIAN BRAUN, PEDRO SINHORI. Execução de Título Extrajudicial - 0002283-27.2017.8.16.0083.

12/01/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002283-27.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002283-27.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.807,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE Executado(s): A B M TRATORPEÇAS LTDA Rosi Mari Manenti Vlademir Francisco Manenti 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em cumprimento de mandado de penhora, remoção e avaliação de bens de propriedade da parte executada A B M TRATORPEÇAS LTDA, certificou o Oficial de Justiça ter encontrado “02 (dois)veículos FORD/COURIER 1.6L, placas AOQ-6G97 e KDY-8092”, seq. 228.1. Ante requerimento da parte exequente, promoveu-se a localização e o bloqueio dos referidos veículos via Renajud (seq. 207.1-2). Expedido mandado de penhora, depósito e avaliação dos veículos, a diligência restou frutífera, com o depósito dos bens em mãos do representante legal da executada e a intimação deste acerca do inteiro teor do mandado (seq. 228.1). Decorreu o prazo para o executado se manifestar acerca da penhora realizada, seq. 233. Intimada, a parte exequente requereu a remoção do bem (seq. 234.1). O pedido foi deferido na seq. 236.1. Em cumprimento ao mandado, o Oficial de Justiça certificou que não localizou os veículos e não houve contato de um representante da parte exequente que pudesse levar ao cumprimento do mandado (seq. 251.1). Na seq. 255.1, a parte exequente informou que não localizou nos autos o contato do Oficial de Justiça e que diligenciou pessoalmente para localização dos veículos. Juntou fotos dos veículos na sede da empresa executada. Expedido novo mandado, o Oficial de Justiça certificou que não localizou os veículos, mesmo tendo estado no local em sete ocasiões distintas, incluindo final de semana, feriado e dias úteis, com variação de horários (seq. 265.1). Na seq. 269.1, a parte exequente requereu a expedição de novo mandado de remoção no endereço da empresa executada, solicitando que a diligência seja realizada em horário comercial. O pedido foi deferido, seq. 280.1. Concedeu-se prazo para o cumprimento do mandado (seq. 294.1). A diligência resultou novamente infrutífera, seq. 298. Expedido novo mandado, sobreveio a informação pelo Sr. Oficial de Justiça quanto à remoção e depósito em relação ao veículo Ford Courier, placas AOQ6G97. Quanto ao veículo Ford Courier, placas KDY-8092, certificou-se o seguinte “deixei de proceder à remoção e depósito do veículo FORD/Courier 1.6L, cor fantasia, Placas KDY-8092, tendo em vista que no ato da diligência a mesma estava sem motor, tendo o executado afirmado que o motor estava na retífica, aguardando conserto, razão pela qual o representante da exequente, Sr. Carlos Willian Cruz, optou por remover o veículo em momento” (seq. 311). Consta auto de remoção e depósito do veículo Ford em seguida, após a montagem do motor Courier, placas AOQ6G97, seq. 311.3. Intimada, a parte exequente requereu o praceamento/leilão judicial do veículo removido em seq. 311 (seq. 315.1). Constatou-se que o leiloeiro indicado pela parte exequente não está cadastrado Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal do Estado do Paraná, tendo sido a parte exequente intimada (seq. 317.1). A parte exequente rogou que seja nomeado pelo Juízo o leiloeiro para condução dos atos expropriatórios, visto que aquele indicado pela Exequente não possui o cadastro exigido pelo Juízo (seq. 324.1). Restou deferido o leilão judicial do veículo localizado (Ford Courier, placas AOQ6G97). A parte exequente informou que não teve acesso à plataforma on-line do leiloeiro (seq. 367.1). Certificou-se a ausência de interessados na arrematação do bem (seq. 371.1). Em atenção à manifestação do réu, o leiloeiro informou que não houve interessados no bem e que deu ampla divulgação. Todavia, no mesmo ato, indicou novas datas para o leilão (seq. 373.1), as quais resultaram novamente sem licitantes (seqs.395.1 e 396.1). O Município de Francisco Beltrão informou ser credor da empresa executada no valor de R$ 18.374,91 e sustentou possuir preferência sobre o crédito de eventual arrematação de bens (seq. 401.1). A parte exequente requereu que seja apreciado o pedido de seq. 367.1 (seq. 403.1). É o relato. 2. Quanto ao direito de preferência apresentado nas seqs. 401 pelo Município de Francisco Beltrão, segundo o artigo 186, caput do Código Tributário Nacional, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos oriundos da legislação trabalhista. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Assim, o artigo citado não faz distinção entre a natureza do crédito tributário, de modo que, mesmo não sendo um tributo decorrente do próprio bem, possível o reconhecimento da sua preferência. Observa-se que a jurisprudência vem reconhecendo o direito de preferência, ainda que não haja penhora sobre o mesmo bem e independentemente da existência de execução. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o crédito tributário possui preferência, exceto sobre os credores trabalhistas, independentemente de penhora e execução fiscal. Todavia, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, entendeu a Corte Superior que o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, através do ajuizamento do processo de execução. Segue a ementa: Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública Estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade.1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual.2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes.3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar.4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida.5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo.6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros.7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor.8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito.” (EREsp nº 1.603.324/SC - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 13-10-2022). No caso dos autos, trata-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, de modo que o crédito tributário possui preferência em relação ao crédito perseguido pelo credor. Todavia, verifica-se que o bem não foi arrematado, de modo que não há valores a serem levantados pelas partes, ao menos nesse momento. 3. Quanto ao pedido de seq. 367.1, desnecessária a apreciação, porque o perito submeteu o bem novamente a leilão judicial, conforme informação de seq. 373.1 e resultados negativos de seqs.395.1 e 396.1. 4. Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002283-27.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002283-27.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.807,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE Executado(s): A B M TRATORPEÇAS LTDA Rosi Mari Manenti Vlademir Francisco Manenti 1.Trata-se de execução de título extrajudicial. Em cumprimento de mandado de penhora, remoção e avaliação de bens de propriedade da parte executada A B M TRATORPEÇAS LTDA, certificou o Oficial de Justiça ter encontrado “02 (dois) veículos FORD/COURIER 1.6L, placas AOQ-6G97 e KDY-8092”, seq. 228.1. Ante requerimento da parte exequente, promoveu-se a localização e o bloqueio dos referidos veículos via Renajud (seq. 207.1-2). Expedido mandado de penhora, depósito e avaliação dos veículos, a diligência restou frutífera, com o depósito dos bens em mãos do representante legal da executada e a intimação deste acerca do inteiro teor do mandado (seq. 228.1). Decorreu o prazo para o executado se manifestar acerca da penhora realizada, seq. 233. Intimada, a parte exequente requereu a remoção do bem (seq. 234.1). O pedido foi deferido na seq. 236.1. Em cumprimento ao mandado, o Oficial de Justiça certificou que não localizou os veículos e não houve contato de um representante da parte exequente que pudesse levar ao cumprimento do mandado (seq. 251.1). Na seq. 255.1, a parte exequente informou que não localizou nos autos o contato do Oficial de Justiça e que diligenciou pessoalmente para localização dos veículos. Juntou fotos dos veículos na sede da empresa executada. Expedido novo mandado, o Oficial de Justiça certificou que não localizou os veículos, mesmo tendo estado no local em sete ocasiões distintas, incluindo final de semana, feriado e dias úteis, com variação de horários (seq. 265.1). Na seq. 269.1, a parte exequente requereu a expedição de novo mandado de remoção no endereço da empresa executada, solicitando que a diligência seja realizada em horário comercial. O pedido foi deferido, seq. 280.1. Concedeu-se prazo para o cumprimento do mandado (seq. 294.1). A diligência resultou novamente infrutífera, seq. 298. Expedido novo mandado, sobreveio a informação pelo Sr. Oficial de Justiça quanto à remoção e depósito em relação ao veículo Ford Courier, placas AOQ6G97. Quanto ao veículo Ford Courier, placas KDY-8092, certificou-se o seguinte “deixei de proceder à remoção e depósito do veículo FORD/Courier 1.6L, cor fantasia, Placas KDY-8092, tendo em vista que no ato da diligência a mesma estava sem motor, tendo o executado afirmado que o motor estava na retífica, aguardando conserto, razão pela qual o representante da exequente, Sr. Carlos Willian Cruz, optou por remover o veículo em momento” (seq. 311). Consta auto de remoção e depósito do veículo Ford oportuno, após a montagem do motor Courier, placas AOQ6G97, seq. 311.3. Intimada, a parte exequente requereu o praceamento/leilão judicial do veículo removido em seq. 311 (seq. 315.1). Constatou-se que o leiloeiro indicado pela parte exequente não está cadastrado Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal do Estado do Paraná, tendo sido a parte exequente intimada (seq. 317.1). A parte exequente rogou que seja nomeado pelo Juízo o leiloeiro para condução dos atos expropriatórios, visto que aquele indicado pela Exequente não possui o cadastro exigido pelo Juízo (seq. 324.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Ao contador para atualização das custas. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente planilha atualizada do débito. 3. Defiro o pedido de designação de leilão judicial do bem Ford Courier, placas AOQ6G97. 4. Autorizo, desde já, a realização do leilão por meio eletrônico (art. 882, “caput”, do CPC). 4.1. O leiloeiro público designado deverá adotar providências para a ampla divulgação da alienação, conforme estabelece o art. 887 do CPC. 5. Caso não tenha sido formulado pedido de adjudicação e não realizada a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), desde já determino que a Secretaria indique nos autos, de acordo com a agenda deste Juízo (art. 154 da Portaria 51/2023 deste Juízo), data para a primeira hasta pública dos bens penhorados nestes autos, por valor não inferior a 75% da avaliação (art. 154, alínea b, da Portaria 51/2023 deste Juízo). 6. Saliento que em caso de certidão positiva de ônus, deve ser observado o contido no art. 889 do CPC. 7. Sendo negativo, desde já determino que a Secretaria indique nos autos, de acordo com a agenda deste Juízo, data para a segunda hasta pública. Na segunda praça, o bem penhorado poderá ser arrematado por qualquer preço, exceto vil. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). 8. Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 9. Nomeio como leiloeiro oficial HELCIO KRONBERG para atuar nos presentes autos, que deverá observar as disposições dos arts. 884 e 887 do Código de Processo Civil. 10. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, até cinco dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. 11. Requisitem-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 12. As custas e despesas do processo, até então realizadas, e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 13. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 14. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço e corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante.[2] 15. Cumpra-se a Portaria n. 51/2023 deste Juízo quanto à expedição de edital. 16. Dê-se ciência do presente, se for o caso, à Fazendas Públicas perante os quais o devedor seja parte executada com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 17. Em se tratando de imóvel rural, requisite-se certidão atualizada ao INCRA. 18. Cientifique-se pessoalmente os devedor(es). Em caso de bem imóvel, intime-se pessoalmente o(s) cônjuges(s) do(s) devedor(es) e eventuais coproprietários do bem[3]. 19. “Ad cautelam”, conste do edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados para intimação pessoal. 20. Cumpram-se no que for pertinente as determinações contidas na Portaria n. 51/2023, especialmente nos arts. 153 a 159. 21. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002283-27.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002283-27.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.807,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE (CPF/CNPJ: 81.607.046/0001-75) Rua Almirante Barroso, 888 - Centro - SÃO MIGUEL DO OESTE/SC - CEP: 89.900-000 Executado(s): A B M TRATORPEÇAS LTDA (CPF/CNPJ: 78.804.143/0001-43) Rodovia Vitorio Traiano, 1850 - Água Branca - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): (46) 99126-1788 / 46-35244600 Rosi Mari Manenti (CPF/CNPJ: 620.235.869-68) Rua Abdul Sebastião Pholmann, 1001 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR Vlademir Francisco Manenti (CPF/CNPJ: 589.077.349-68) Rua Paulo Frantin, 221 - Guanabara - FRANCISCO BELTRÃO/PR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em cumprimento de mandado de penhora, remoção e avaliação de bens de propriedade da parte executada A B M TRATORPEÇAS LTDA, certificou o Oficial de Justiça ter encontrado “02 (dois) veículos FORD/COURIER 1.6L, placas AOQ-6G97 e KDY-8092”, seq. 228.1. Ante requerimento da parte exequente, promoveu-se a localização e o bloqueio dos referidos veículos via Renajud (seq. 207.1-2). Expedido mandado de penhora, depósito e avaliação dos veículos, a diligência restou frutífera, com o depósito dos bens em mãos do representante legal da executada e a intimação deste acerca do inteiro teor do mandado (seq. 228.1). Decorreu in albis o prazo para o executado se manifestar acerca da penhora realizada, seq. 233. Intimada, a parte exequente requereu a remoção do bem (seq. 234.1). O pedido foi deferido na seq. 236.1. Em cumprimento ao mandado, o Oficial de Justiça certificou que não localizou os veículos e não houve contato de um representante da parte exequente que pudesse levar ao cumprimento do mandado (seq. 251.1). Na seq. 255.1, a parte exequente informou que não localizou nos autos o contato do Oficial de Justiça e que diligenciou pessoalmente para localização dos veículos. Juntou fotos dos veículos na sede da empresa executada. Expedido novo mandado, o Oficial de Justiça não localizou os veículos, mesmo tendo estado no local em sete ocasiões distintas, incluindo final de semana, feriado e dias úteis, com variação de horários (seq. 265.1). Na seq. 269.1, a parte exequente requereu a expedição de novo mandado de remoção no endereço da empresa executada, solicitando que a diligência seja realizada em horário comercial. O pedido foi deferido, seq. 280.1. Concedeu-se prazo para o cumprimento do mandado (seq. 294.1). A diligência resultou novamente infrutífera, seq. 298. Expedido novo mandado, sobreveio a informação pelo Sr. Oficial de Justiça quanto à remoção e depósito em relação ao veículo Ford Courier, placas AOQ6G97. Quanto ao veículo Ford Courier, placas KDY-8092, certificou-se o seguinte “deixei de proceder à remoção e depósito do veículo FORD/Courier 1.6L, cor fantasia, Placas KDY-8092, tendo em vista que no ato da diligência a mesma estava sem motor, tendo o executado afirmado que o motor estava na retífica, aguardando conserto, razão pela qual o representante da exequente, Sr. Carlos Willian Cruz, optou por remover o veículo em momento oportuno, após a montagem do motor” (seq. 311). Consta auto de remoção e depósito do veículo Ford Courier, placas AOQ6G97, seq. 311.3. Intimada, a parte exequente requereu o praceamento/leilão judicial do veículo removido em seq. 311 (seq. 315.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Dispõe o Código, em seu art. 883, que: “caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente”. Sobre o assunto, pertinente a doutrina de Hermes Zaneti Júnior (in Comentários ao Código de Processo Civil - livro eletrônico: artigos 824 ao 925. São Paulo. Editora RT, 2016): Art. 883. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente. 1. Indicação do leiloeiro. O exequente poderá indicar o leiloeiro, mas será o juiz que deverá designá-lo. Trata-se de uma diferença sutil, mas relevante. O juiz deverá zelar, neste caso, pela idoneidade do leilão público. Há um direito de escolha do leiloeiro, pertencente ao exequente, mas não há um direito de que o leiloeiro indicado seja designado (STJ, RMS 38.987/SP, 3.ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.08.2013, DJe 22.08.2013). Aqui caberá também o negócio processual: antes ou durante o processo de execução. As partes poderão, portanto, estipular convencionalmente o leiloeiro que entenderem mais conveniente de forma consensual. Após a realização do negócio o controle de validade da indicação do leiloeiro pelas partes será realizado pelo juiz (art. 190, CPC, cf., supra, introdução, 2.17). No caso dos autos, a parte exequente indicou leiloeiro oficial em petitório de seq. 315.1, o Sr. Ruy Walter Baldissera. Contudo, em consulta ao Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal do Estado do Paraná, verifica-se que o leiloeiro indicado não possui cadastro ativo no referido sistema. Observa-se que a ausência de cadastro do leiloeiro no CAJU obsta, por ora, o acolhimento da sugestão apresentada pelo credor. 3. Diante do exposto, preliminarmente ao prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o veículo Ford Courier, placas AOQ6G97, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a habilitação do leiloeiro indicado no Cadastro de Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal do Estado do Paraná. 3.1. Sem prejuízos, ao prosseguimento do feito, deverá a parte exequente se manifestar sobre a remoção e depósito do veículo Ford Courier, placas KDY-8092, considerando o certificado pelo Meirinho em seq. 311.2. 4. Comprovada nos autos a habilitação, desde já determino a intimação da parte executada para se manifestar quanto a eventual oposição da nomeação do profissional indicado, sob pena de preclusão. 5. Consigna-se, desde logo, que a ausência de comprovação pela parte exequente quanto à nomeação do leiloeiro no CAJU ensejará a designação de leiloeiro por este Juízo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

26/01/2023, 00:00

25/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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