Cumprimento de sentença 0009296-53.2012.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009296-53.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 17:45

Documento (Informações)

09/09/2024, 15:22

Remessa (em diligência)

09/09/2024, 13:36

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 18:52

Confirmada

02/09/2024, 14:39

Remessa (em diligência)

26/07/2024, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2024, 09:51

Expedição de alvará de levantamento

25/07/2024, 18:01

Trânsito em julgado

25/07/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 17:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009296-53.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009296-53.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$9.095,78 Exequente(s): Cristiano de Assis Niz Executado(s): PANDA TRANSPORTES RODOVIARIOS representado(a) por Valdir Gervinski 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, relativamente à cobrança dos honorários advocatícios (seq. 229.1). Recebido o pedido, intimada, a parte executada comprovou o pagamento dos valores (seq. 242). A parte exequente manifestou-se pela extinção do processo e a expedição de alvará em seu favor (seq. 244.1). 2. Considerando o contido na petição de seq. 244.1, julgo o feito extinto pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II do NCPC. 3. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver. 4. Expeça-se alvará de transferência conforme requerido pela parte exequente. 5. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Diligências necessárias; 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2024, 14:32

Documentos

Conclusão

•19/06/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009296-53.2012.8.16.0083. réu: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Nos termos do §1º de citado dispositivo legal, a interrupção retroagirá a data da propositura da ação, cabendo à parte interessada, no prazo estabelecido nos §§2 º e 3º, promover a regular citação do requerido. Veja: Art. 219. § 1 A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.o (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2 Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3 Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) No entanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência de citação no prazo estabelecido nos §§2º e 3º, do art. 219, do CPC não resulta no reconhecimento da prescrição, quando a demora da citação resulta de falha do mecanismo Judiciário. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ.1. É pacífica a orientação pela aplicabilidade do § 1° do art. 219 do CPC às Execuções Fiscais para cobrança de crédito tributário. A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, ajuizada tempestivamente a ação, a citação válida do demandado faz com que a interrupção da prescrição retroaja ao momento da sua propositura (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010).2. No aludido precedente, ficou ressalvado que, em conformidade com o disposto no art. 219, § 2°, do CPC, incumbe à parte promover a citação no prazo legal, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (Súmula 106/STJ). 3. In casu, o crédito tributário foi constituído em 1996 e a Execução Fiscal, ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal, em 10 de janeiro de 2000. Sucede que, somente em 4.12.2007 - mais de 7 (sete) anos após a propositura da demanda -, é que fora expedido o mandado citatório. 4. Em tal hipótese, a demora para a efetivação da citação deve ser imputada ao Poder Judiciário, pois a expedição de mandado citatório é ato de competência exclusiva de órgão da Justiça. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 661.584/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015) No caso dos autos, verifica-se que a parte requerida foi citada após o transcurso de 3 anos da data do acidente, bem como qie a demora para a citação da parte ré decorreu da inércia do credor em promover as diligências necessárias para viabilizar o ato. Inicialmente, em que pese o processo tenha ficado paralisado por mais de 4 (quatro) anos após o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o acórdão foi acostado nos autos em 27.01.2017 e a intimação das partes se deu em 05.04.2021, tendo a parte autora se manifestado em 07.05.2021, tem-se que tal paralisação se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, que deixou de efetuar a intimação do autor acerca da decisão do agravo acostada na seq. 129.1. Todavia, infere-se que foi reconhecida a nulidade da citação de seq. 99.5 e determinada a citação do Espólio de Pedro Sergio Loyko na pessoa de Maria Krupiniski Loyko em 03.03.2022 (seq. 154.1), e a parte autora foi intimada em diversas oportunidade para efetuar o recolhimento das custas relativas à citação do requerido, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 160, 161, 165, 173, 178) e tendo efetuado o recolhimento das custas somente em 31.05.2023, consoante petitório de seq. 183.1. Nessa linha, extrai-se que a parte requerente deixou de promover as diligências determinadas pelo juízo, deixando decorrer in albis o prazo para manifestação, após ser intimada para dar andamento ao processo, em pelo menos cinco oportunidades (seq. 160, 161, 165, 173, 178), circunstância que demonstra desídia na condução do processo. Ressalta-se que o autor não adotou as providências necessárias dentro do prazo do art. 219, §2º do CPC/73 e 240,§2º do CPC/2015, de modo que a contagem do prazo prescricional não foi interrompida. Dessa forma, depreende-se que a demora para proceder com a citação do réu ocorreu por negligência do próprio autor, que não cumpriu os comandos judiciais e não por motivos inerentes ao mecanismo judiciário, o que afasta a incidência da Súmula 106 do STJ. A jurisprudência deste Tribunal não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.APELO DO AUTOR. DEMORA EM PROMOVER A CITAÇÃO. DESÍDIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS COMANDOS JUDICIAIS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA. ART. 240, §1º e 2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014701-31.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão -Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -J. 26.05.2023) apelação cível. ação monitória. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. ausência de citação. insurgência do autor. demora em promover a citação. desídia do credor. inexistência de fatos imputáveis exclusivamente ao mecanismo da justiça. art. 240, §1º e 2º, do cpc. prescrição da pretensão consumada. sentença mantida. recurso desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000616-93.2018.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.11.2023) III -Dispositivo Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI até data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16º, NCPC). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009296-53.2012.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$43.770,86 Autor(s): PANDA TRANSPORTES RODOVIARIOS representado(a) por Valdir Gervinski Réu(s): ESPOLIO DE PEDRO SERGIO LOYKO representado(a) por MARIA KRUPINISKI LOYKO SENTENÇA I. Relatório PANDA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS ajuizou a presente Ação de Reparação de Danos em face de ESPOLIO DE PEDRO SERGIO LOYKO e ARTHUR CESAR DEGRAF, alegando, em síntese, que: a) na data de 12 de março de 2012, por volta das 21h00min horas, o motorista do Requerente conduzia o veículo Caminhão, Iveco/Stralid, de cor cinza, ano 2005, pela BR- 476, KM 281.0 e em sentido contrário transitava o veículo de propriedade do segundo réu Imp/Renaut Clio RT, ano 1996, de cor verde, conduzido pelo “de cujus” Pedro Sergio Loyko; b) o motorista do Requerente conduzia seu veículo em sua pista em velocidade compatível com o local, quando o “de cujus” efetuou ultrapassagem em local proibido e veio a colidir frontalmente com o veículo do Requerente; c) em virtude do sinistro o Requerente teve inúmeros prejuízos, referente à mecânica, conserto de seu veículo, bem como à perda de faturamento, pois ficou um mês parado até que fosse colocado em circulação novamente; d) sofreu um prejuízo material de R$ 24.603,86 para conserto do bem, e R$9.167,00, a título de lucros cessantes pelo tempo que o referido veículo deixou de trabalhar. Requereu, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, além das custas processuais e honorários advocatícios. Protestou pela produção de prova. Atribuiu à causa valor de R$ 43.770,86. Juntou documentos de seq. 1.1/1.22. A inicial foi recebida em 06 de dezembro de 2012, oportunidade em que foi designada audiência preliminar e determinada a citação da parte ré (seq. 11.1). O réu Arthur Cesar Degraf apresentou contestação (seq. 37.1), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob argumento que havia vendido o bem para o Pedro Sergio Loyko e no mérito, impugnou os danos alegados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de seq. 37.2/37.5. Houve conversão do rito processual para ordinário (seq. 38.1). Foi noticiado a realização de acordo entre a parte autora e o réu Arthur Cesar Degraf (seq. 44.1), o qual foi homologado por sentença na seq. 47.1. O Espólio de Pedro Sergio Loyko apresentou contestação na seq. 95.1 arguindo, preliminarmente, prescrição e nulidade e de citação. No mérito, impugnou os danos alegados e argumenta que o falecido não deixou bens. Sobre a contestação, a parte autora manifestou-se na seq. 98.1, refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. O Espólio de Pedro Sergio Loyko foi citado na pessoa de Severo Loyko (seq. 99.5). Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (seqs. 106.1, e 108.1). A decisão de seq. 110.1, afastou a preliminar de prescrição arguida e determinou a intimação da parte autora para comprovar a existência de inventário e, se for o caso, quem é o inventariante. Inconformada a parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento (seq. 119.1/119.4), ao qual foi negado provimento, consoante acórdão de seq. 129.1. Intimada novamente para comprovar quem está na posse provisória dos bens do falecido, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 152). A decisão de seq. 154.1 reconheceu a nulidade da citação de seq. 99.5 e determinou a citação do Espólio de Pedro Sergio Loyko na pessoa de Maria Krupiniski Loyko. O Espólio de Pedro Sergio Loyko foi citado na seq. 196.1 e apresentou contestação na seq. 198.1. Arguiu, preliminarmente, prescrição. No mérito, alega ausência de culpa do falecido, impugnou os danos e documentos juntados, bem como o falecido não deixou bens a inventariar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Sobre a contestação, a parte autora manifestou-se na seq. 202.1, refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (seqs. 206.1, e 207.1). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 209.1). Contados e preparados, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Inicialmente, reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Mérito Trata-se de ação de reparação de danos proposta por PANDA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS em face de ESPOLIO DE PEDRO SERGIO LOYKO. Postula a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, em razão de acidente automobilístico. Depreende-se dos autos que no dia 12 de março de 2012, por volta das 21h00min horas, o motorista do Requerente conduzia o veículo Caminhão, Iveco/Stralid, de cor cinza, ano 2005, pela BR- 476, KM 281.0 quando se envolveu em acidente de trânsito, colidindo com o veículo de propriedade do segundo réu Imp/Renaut Clio RT, ano 1996, de cor verde, conduzido pelo “de cujus” Pedro Sergio Loyko que transitava em sentido contrário. O autor atribui ao requerido a culpa pelo sinistro, alegando que este agiu de forma imprudente ao invadir a pista em que trafegava o veículo de propriedade do autor. A parte requerida, por sua vez, sustenta que inexiste comprovação acerca da culpa do falecido pelo sinistro. Logo, resta incontroversa a ocorrência do acidente descrito na Inicial. Mostra-se necessária, destarte, a análise da culpa pelo evento, assim como a análise acerca da existência e extensão dos eventuais danos sofridos. No que concerne à culpa pelo acidente, do contido no boletim de ocorrência juntado na seq. 1.4/1.6, extrai-se que o acidente ocorreu por volta das 21h, constando que era noite, a pista estava seca e a condição meteorológica era nublado. Frisa-se que, em apreciação ao B.O., restou consignado no relatório da ocorrência “conforme declarações do motorista do V2 e vestígios no local o condutor do V1 efetuava ultrapassagem em local proibido e colidiu frontalmente contra o V2” (seq. 1.4). Diante disso, apesar das teses conflitantes entre as partes, as produzidas existentes nos autos demonstram que o acidente ocorreu por culpa da parte ré, que acabou invadindo a pista contrária e colidiu de frente com o veículo de propriedade do autor. Importa registrar que o Boletim de Ocorrência é documento que goza de presunção relativa de veracidade, que, não elidida, demonstra que o acidente se deu de forma narrada em tal documento. Este é o entendimento do Extinto Tribunal de Alçada paranaense: ‘Goza o boletim de acidente da presunção de verdade dos atos jurídicos em geral, por isso, prevalece até prova em contrário’ (TAPR – 1ª C – Ap. Rel. Nunes do Nascimento – RT 510/244 in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial Rui Stoco – Editora Revista dos Tribunais – 2ª Ed. – pag. 710). Diante disso, em que pese a parte ré alegar que o acidente não ocorreu por culpa do falecido, inexiste qualquer elemento de prova que elida a culpa descrita no boletim de ocorrência, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Por tais motivos, infere-se que a culpa do acidente se deu exclusivamente pela imprudência da parte ré. A propósito, o Código Civil Brasileiro adotou a culpa como corolário da obrigação de indenizar. Esta, por sua vez, vem delineada no artigo 186 que dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Sendo assim, ao proceder de tal modo, trafegando/invadindo a pista contrária, o motorista do veículo da requerida violou, ao menos, uma norma de circulação e conduta de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97): “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." A violação das citadas regras de trânsito implicam o reconhecimento de ato ilícito, havendo culpa do condutor, decorrente da conduta imprudente registrada pela prova produzida nos autos. A existência de dano emerge da prova testemunhal e documental acostada aos autos. O nexo de causalidade entre o ilícito e o dano é evidente. Está, pois, configurado o dever de indenizar. Assim sendo, ante as dilações exaradas, restou demonstrada a prática de ato ilícito (acidente automobilístico), a existência de dano, o nexo de causalidade entre ambos, e, finalmente a culpa do condutor do veículo de propriedade da parte ré, nascendo, então, para esta, a obrigação de reparar os danos suportados pelo requerente. Resta, pois, a análise da natureza e da extensão dos danos. Dos danos materiais Sustenta a parte autora que em virtude do sinistro sofreu prejuízo material no importe de R$ 24.603,86 pelo conserto do bem. De início, cumpre observar que de acordo com o artigo 944 do Código Civil, a indenização é medida pela extensão do dano, de modo que necessária a efetiva comprovação do prejuízo decorrente do acidente para a sua integral reparação. No caso, para comprovação dos gastos, a parte autora apresentou notas fiscais na seq. 1.7. A parte ré, por sua vez, argumenta que no Relatório de Avarias para Classificação do Dano no veículo de propriedade da autora constou avaria tão somente no para-lamas/para-choque dianteiro e, ainda, foi classificado como de PEQUENA MONTA. Compulsando o boletim de ocorrência, infere-se que, de fato, as avarias do veículo da parte autora foram classificados como pequena monta, bem como constou nas observações que o acidente não provocou danos à carroceria (seq. 1.5). Nessa linha, infere-se pelas notas fiscais apresentadas nos autos que não especificam qual veículo foi consertado, o que, aliado às descrições dos serviços prestados e data, tem-se que são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade de tais despesas com o acidente descrito na exordial. Desta feita, ante ausência de comprovação dos gastos despedidos com o veículo envolvido no acidente e do nexo de causalidade das despesas descritas nas notas fiscais com o acidente, ônus processual que competia a parte autora, improcede o pedido formulado pela parte autora neste ponto. Lucros cessantes Alega a parte autora que faz jus ao pagamento do valor diário de R$19.167,00 referente ao faturamento obtido com o bem sinistrado. Com relação aos lucros cessantes, pontue-se, que abrangem aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402, CC). Incialmente, há de se anotar que os lucros cessantes, segundo SÉRGIO CAVALIERI FILHO, consistem na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado "(in: Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 72). No caso em tela, entretanto, embora o autor afirme que deixou de auferir lucro, infere-se que o caminhão era utilizado para realização de frete, inexistindo comprovação nos autos no sentido de que o autor já havia contratado fretes no período em que ficou parado ou que tenha deixado de realizá-los em virtude do ocorrido, sendo certo que era seu o ônus de comprovação de tais pontos, a teor do disposto no artigo 373, I do CPC. Note-se, ademais, que sequer existe comprovação nos autos de que o veículo ficou impossibilitado de rodar, tendo em vista que constou no boletim de ocorrência que os danos foram classificados como pequena monta. Assim, não restou demonstrado nos autos a perda de um ganho esperado, tampouco a paralisação da atividade lucrativa da vítima em virtude exclusivamente do sinistro tenha lhe diminuído a renda anteriormente obtida. Desta feita, ausentes nos autos quaisquer indícios aptos a corroborar os argumentos iniciais, improcede o pedido de indenização por lucros cessantes formulado pela demandante. Sem prejuízo do exposto, infere-se que a presente demanda está fulminada pela prescrição. Consoante já exposto na decisão de seq. 110.1, de fato, o prazo prescricional para ressarcimentos dos danos advindos de acidente de trânsito é de 3 anos, consoante dispõe o artigo 206, §3º, V, do Código Civil. No caso dos autos, verifica-se a parte autora ajuizou a pretensão reparatória dentro do prazo prescricional, uma vez que o acidente ocorreu em 12/03/2012, o ajuizamento da demanda data de 25/09/2012 e a citação válida da parte ré efetivou-se em 28.07.2023 (seq. 196.1). Aduz a parte requerida que não há falar em prejuízo à parte pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, previsto no art. 240, § 3º, do CPC, restando evidente que o processo ficou paralisado por mais de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses após o julgamento do Recuso de Agravo; e, mesmo depois do reconhecimento da nulidade da citação, somente realizou providências necessárias para viabilizar a citação depois de decorrido prazo de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias. Neste ponto, insta trazer à baila a regra estabelecida pelo art. 219, “caput”, do Código de Processo Civil, que estabelece como marco interruptivo da prescrição, a citação válida do

12/03/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009296-53.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009296-53.2012.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$43.770,86 Autor(s): PANDA TRANSPORTES RODOVIARIOS representado(a) por Valdir Gervinski Réu(s): ESPOLIO DE PEDRO SERGIO LOYKO 1. Trata-se de ação indenizatória. A ação foi ajuizada inicialmente em face de Espólio de Pedro Sérgio Loyko e Arthur Cesar Degraf. Na seq. 32.1/32.2 o requerido Arthur Cesar Degraf compareceu aos autos através de procurador constituído. Diante do acordo informado nos autos, na seq. 47.1 o feito foi extinto com relação ao réu Arthur Cesar Degraf, prosseguindo com relação ao primeiro réu. Determinou-se na seq. 66.1, a Expedição de Carta Precatória para citação do Espólio. Em seq. 99.4 consta retorno da diligência de citação, oportunidade em que restou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que a citação do Espólio ocorreu na pessoa do Sr. Severo Loyko. Compareceu aos autos Espólio de Pedro Sérgio Loyko, representado por Severo Loyko, apresentando contestação, ocasião em que arguiu preliminares de prescrição e de nulidade da citação. Sustenta que a diligência deveria ser realizada na pessoa da representante do Espólio, mãe do de cujus, Sra. Maria Krupinski Loyoko, uma vez que ele era solteiro e sem filhos, sendo a única sucessora do de cujus, seq. 95.1/95.10. Na seq. 110.1 foi afastada a preliminar de prescrição, determinando-se a intimação da parte autora para comprovação acerca da existência de inventário em nome do de cujus, a fim de analisar acerca da representação do espólio e da validade da citação. Em seq. 114.1 o autor informou que não constatou a abertura de inventário judicial ou extrajudicial, requerendo a intimação do requerido, através de seu procurador, para prestar tal informação. Ainda, asseverou que, conforme afirmação de seq. 95, item 7, a genitora do requerido está na posse dos bens. Foi determinada a apresentação de certidões relativas à comprovação da (in)existência de inventário judicial ou extrajudicial em nome do de cujus. A parte autora exarou ciência, seq. 136.1, ao passo que a parte adversa deixou de se manifestar nos autos, seq. 137.1. Intimada novamente, a parte autora apresentou as certidões negativas à seq. 146.1/146.4. Foram determinadas novas diligências, seq. 149.1, verificando-se o decurso do prazo concedido à parte autora, seq. 152.0. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, com relação ao procurador cadastrado nos autos como procurador do requerido, Dr. Cristiano de Assis Niz, verifica-se que o referido profissional atuou no processo apenas representando os interesses do segundo réu, Sr. Arthur Cesar Degraf, seq. 32.2. Relativamente ao réu Arthur Cesar Degraf, o feito foi extinto por sentença, diante da homologação de acordo realizado entre o ele e o autor, seq. 47.1. Assim sendo, promova-se a desabilitação do procurador Dr. Cristiano de Assis Niz dos presentes autos, uma vez que não possui poderes para representar o Espólio de Pedro Sérgio Loyko. 3. Quanto ao Espólio, registra-se que em casos de falecimento da parte requerida, a substituição do falecido no polo passivo do feito deverá ocorrer por seu Espólio, o qual deve ser representado em Juízo pelo inventariante ou pelo administrador provisório, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC. Apenas na hipótese de encerramento do inventário, com a respectiva partilha dos bens (o que deverá ser comprovado pela parte autora, mediante certidão do Cartório Distribuidor da Comarca do último domicílio do falecido), deverá a parte autora ser substituída por todos os sucessores do falecido, observando-se, ainda, que até compromisso do inventariante, a administração da herança será feita nos termos do artigo 1.797 do Código Civil c/c art. 613 e 614, ambos do CPC. No caso dos autos, a certidão de óbito de seq. 95.8 indica que o de cujus era solteiro, sem filhos e não deixou bens a inventariar nem testamento conhecido. Era filho de Estefano Loyko, já falecido, e Maria Krupinski Loyko, aposentada. A declaração do óbito foi realizada por Severo Loyko, indicado como irmão do de cujus. Da diligência de seq. 99, verifica-se que a Carta Precatória de citação do Espólio foi recebida pelo Sr. Severo Loyko, que compareceu em seguida aos autos, sustentando que a representante do Espólio seria a mãe do de cujus, Sra. Maria Krupinski Loyoko, uma vez que ele era solteiro e sem filhos, sendo premoriente, e a genitora, a única sucessora do de cujus, já que ele, na qualidade de irmão, não se encontra na cadeia sucessória, haja vista a existência de ascendente vivo. Acerca dos bens deixados pelo falecido, consta dos autos que inexiste inventário judicial e extrajudicial em nome de Pedro Sérgio Loyko, na forma comprovada pelas certidões do último domicílio do de cujus, seq. 146.2 e 146.3. Assim, em caso de inexistência de inventário, a representação do espólio caberá ao administrador provisório (CPC/2015, art. 613), observando a ordem legal prevista no rol do art. 1.797, do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO. INVENTÁRIO AINDA NÃO ABERTO. PEDIDO DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DE SUA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. II – INSURGÊNCIA ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 614 DO CPC. ENQUANTO NÃO HOUVER INVENTARIANTE, QUEM REPRESENTA O ESPÓLIO ATIVA E PASSIVAMENTE É O ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. III – PRECEDENTE DO STJ. IV – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0024331-30.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 13.10.2020) BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. FALECIMENTO DE UMA DAS EXECUTADAS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO AINDA NÃO PARTILHADO. SUBSTITUIÇÃO PELA FIGURA JURÍDICA DO ESPÓLIO, QUE SE TRADUZ NO ENTE DESPERSONALIZADO QUE REPRESENTA A HERANÇA EM JUÍZO OU FORA DELE (CC, ART. 1.997 E CPC, ART. 796). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO OBSTA A SUBSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (CPC, ARTS. 613 E 614). EM CONCRETO, FUNÇÃO OCUPADA PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE POR PRESUNÇÃO E PREFERÊNCIA LEGAL (CC, ART. 1.797, INCISO I, E CPC, ART. 617, INCISO I). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040535-18.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.10.2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. FALECIMENTO DO RÉU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. INVENTÁRIO NÃO ABERTO. DECISÃO DETERMINANDO AO AUTOR QUE PROVIDENCIE A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PÓLO PASSIVO A SER OCUPADO PELO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ART. 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DA VIÚVA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO. ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR, AI 1168389-9, rel. Des. Eduardo Sarrão, 18ª C.Cível, j. 1/10/2014) Destarte, dos documentos constantes nos autos e na forma acima relatada, tem-se que o de cujus não deixou cônjuge ou companheira, nem filhos. De seus descendentes, há a informação de sua genitora, Sra. Maria Krupinski Loyoko, sendo que seu pai já é falecido. Assim, considerando que não há informações quanto a existência de inventário e de bens deixados pelo de cujus, além da informação apresentada de que era solteiro e não deixou descendentes, a representação do Espólio cabe à sua genitora, na forma do art. 1.797 do CC. 4. Portanto, determino a regularização do polo passivo do feito para que passe a constar Espólio de Pedro Sergio Loyko, representado por Maria Krupiniski Loyko. Retificações e comunicações necessárias. 5. Por conseguinte, considerando que o espólio foi citado em pessoa que não tinha poderes para representá-lo, reconheço a nulidade da citação de seq. 99.5. 6. Cite-se no endereço indicado na certidão de óbito (Localidade de Colônia Eufrozina, São Mateus do Sul/PR) se outro não for indicado pela parte, para, querendo apresentar contestação ou ratificar aquela já apresentada à seq. 95.1. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009296-53.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009296-53.2012.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$43.770,86 Autor(s): PANDA TRANSPORTES RODOVIARIOS representado(a) por Valdir Gervinski Réu(s): ESPOLIO DE PEDRO SERGIO LOYKO 1. Trata-se de ação indenizatória. A demanda foi parcialmente extinta, em razão da homologação do acordo noticiado no evento 45.1., prosseguindo apenas em relação ao Espólio de Pedro Sergio Loyko. Na sequência, expediu-se carta precatória para a citação da parte ré. Em seq. 99.5 consta retorno da diligência, sendo certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que a citação do Espólio ocorreu na pessoa do Sr. Severo Loyko. O réu compareceu aos autos, apresentando contestação no evento 95.1., arguindo preliminares de prescrição e de nulidade de citação. A decisão de seq. 110.1 afastou a preliminar de prescrição arguida pelo réu, bem como apontou, no tocante à regularidade do polo passivo, determinou a realização de diligências pela parte autora. Em seq. 114.1 o autor informou que não constatou a abertura de inventário judicial ou extrajudicial, requerendo a intimação do requerido, através de seu procurador, para prestar tal informação. Ainda, asseverou que, conforme afirmação de seq. 95, item 7, a genitora do requerido está na posse dos bens. Sequencialmente, a parte ré informou a interposição de agravo de instrumento, seq. 119.1/1199.4, sendo informada em seq. 120.2 decisão que concedeu o efeito suspensivo. Em seq. 121.1 consignou-se a manutenção da decisão vergastada por seus próprios fundamentos, assim como a suspensão dos efeito da decisão agravada, diante da concessão de efeito suspensivo. O julgamento do recurso foi noticiado nos autos, mediante a juntada do acórdão em seq. 129.1. A parte autora exarou ciência, seq. 136.1, ao passo que a parte adversa deixou de se manifestar nos autos, seq. 137.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, ciente do acórdão acostado aos autos na seq. 129.1. 3. Prosseguindo na análise dos autos, observa-se que o recurso de agravo foi desprovido, de modo que mantida a decisão de seq, 110.1. Nessa linha, nos termos consignados no item 3 de referida decisão, pertinente a realização de diligências voltadas à comprovação da regularidade do polo passivo. Assim, registra-se que, em casos de falecimento da parte requerida, a substituição do falecido no polo passivo do feito deverá ocorrer por seu Espólio, o qual deve ser representado em Juízo pelo inventariante ou pelo administrador provisório, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC. Apenas na hipótese de encerramento do inventário, com a respectiva partilha dos bens (o que deverá ser comprovado pela parte autora, mediante certidão do Cartório Distribuidor da Comarca do último domicílio do falecido), deverá a parte autora ser substituída por todos os sucessores do falecido, observando-se, ainda, que até compromisso do inventariante, a administração da herança será feita nos termos do artigo 1.797 do Código Civil c/c art. 613 e 614, ambos do CPC, conforme anteriormente já pontuado (seq. 110.1). 4. Oportuno anotar que as diligências necessárias para regularização do polo passivo, em casos de falecimento do réu, competem à parte autora. 4. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em face do Espólio de Pedro Sérgio Loyko, sendo informado na petição inicial que a representação compete ao inventariante (seq. 1.1). Expedida Carta Precatória para citação do inventariante, seq. 77.1, verifica-se a partir do contido na seq, 99.5 que a diligência foi cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça mediante a citação do espólio na pessoa de Severo Lyco. Nessa senda, o Espólio de Pedro Sérgio Loyko compareceu aos autos em seq. 95.1, oportunidade em que, no item “c” do petitório, asseverou a nulidade de a citação, fundamentando seu pedido no fato de a citação ter ocorrido na pessoa do irmão do de cujus, enquanto que os bens estão sob guarda de sua genitora, Sra. Maria Krupiniski Loyko. Observa-se que na procuração de seq. 95.2 qualifica-se como herdeiro de Pedro Sergio Loyco. Na mesma oportunidade, apresentou certidão de óbito, seq. 95.8, sendo possível extrair a informação de que o de cujus deixou bem a inventariar, não deixou testamento conhecido e era solteiro. A declaração foi prestada pelo seu irmão, Sr. Severo Loyko, seq. 95.8, o qual compareceu aos autos. Nesse contexto, muito embora o autor tenha informado na seq. 114.1 que não constatou a existência de inventário, inexistem nos autos documentos comprobatórios que atestem a (in) existência de inventário judicial ou extrajudicial em nome do de cujus. 5. Assim, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos comprovante documental de (in) existência de inventário judicial e extrajudicial em nome do de cujus Pedro Sérgio Loyko. 5.1 Deverá, na mesma oportunidade, promover a regularização do polo passivo observando que, se os bens não foram partilhados, deverá ser incluído o espólio representado pelo representante provisório dos bens ou inventariante; se os bens já foram partilhados, deverão ser incluídos os herdeiros, observando-se, no mais, o disposto na seq. 110.1. 4. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

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