Cumprimento de sentença 0058722-86.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0058722-86.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 907) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 903) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 903) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 893) (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 895) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:36

Documento (Certidão)

27/05/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:26

Confirmada

25/05/2026, 08:24

Confirmada

25/05/2026, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:47

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058722-86.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Autos nº 0058722-86.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$1.647.031,98 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO PAULO WODIANI SIQUEIRA, JP AUDIO E TUNING PARTS COM DE ACESS PARA VEÍCULOS LTDA ME e LUIZ CLAUDIO WODIANI SIQUEIRA Tendo em vista que a pesquisa via sistema Sniper de mov. 882 indicou que a empresa executada JP AUDIO E TUNING PARTS encontra-se inapta -- e dada a provável inocuidade da referida penhora para a satisfação do crédito1 --, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. LUCROS E FATURAMENTO. EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE TJDFT. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EMPRESA COM SITUAL FISCAL INAPTA. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INOCUIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 1. Para se viabilizar a penhora de lucros e faturamento se faz necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a empresa atingida não faz parte do polo passivo. Precedentes deste eg. Tribunal. 2. A penhora de quotas de propriedade do sócio devedor possui assento no Código de Processo Civil, especificamente no art. 835, inc. IX, situação em que se busca o pagamento de dívida pessoal deste sócio com bens a ele pertencentes, ingressando em seu patrimônio pessoal, sem afrontar o princípio da affectio societatis, além de não implicar em ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme precedentes do STJ. 3. Verificando-se que a sociedade empresária se encontra como “inapta” desde 10/10/2018, em razão de “omissão de declarações”, ainda que referida situação cadastral perante o Fisco seja passível de regularização, certo é que a inaptidão da empresa inviabiliza o exercício de sua atividade econômica, em razão da impossibilidade de movimentação bancária e de emissão de documento fiscal eletrônico, nos termos do art. 49 da Instrução Normativa/RFB nº 2119/2022. 4. Verificada a inocuidade da penhora de quotas sociais para a satisfação do débito exequendo, de modo que não reverterá proveito econômico para o credor e apenas aumentará os custos do processo, deve ser mantido o indeferimento da medida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07394101820248070000 1966148, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/02/2025, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2025)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058722-86.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0058722-86.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.647.031,98 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO PAULO WODIANI SIQUEIRA JP AUDIO E TUNING PARTS COM DE ACESS PARA VEÍCULOS LTDA ME LUIZ CLAUDIO WODIANI SIQUEIRA 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, em face da decisão proferida ao mov. 828, por meio do qual o recorrente pretende que seja sanada omissão relativa à aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 (mov. 832.1). Em síntese, argumenta a parte embargante que este Juízo incorreu em omissão ao reconhecer a impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 6.770,43), com base na presunção de que a quantia decorre de salário e que sua penhora comprometeria a subsistência do devedor, sem, contudo, exigir comprovação efetiva da essencialidade desses valores para sua manutenção. Aduz que o executado se limitou a juntar extratos bancários (mov. 820.1), não apresentando comprovantes de despesas mensais essenciais (aluguel, alimentação, contas básicas etc.), deixando de demonstrar que a penhora inviabilizaria sua dignidade ou subsistência. Aponta, ainda, que a decisão embargada foi omissa quanto à análise dos precedentes atualizados do STJ e de Tribunais de Justiça que autorizam a penhora parcial de verbas salariais — até o limite de 30% (trinta por cento) — em situações em que não se demonstrar prejuízo à dignidade do devedor, sobretudo quando inexistem outros bens penhoráveis e a dívida é antiga, como no caso concreto. Assim, defende que, suprida a omissão apontada, deve este Juízo reconhecer a possibilidade de penhora (ainda que parcial) dos valores bloqueados. Intimada, a parte recorrida teceu as suas considerações a respeito do referido recurso (mov. 838.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença de embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos (inclusive a tempestividade) e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Quanto ao mérito, entendo que o recurso deve ser rejeitado. Com efeito, a simples leitura da decisão recorrida e da peça recursal já se presta a demonstrar a inexistência de qualquer omissão atacável pela estreita via recursal de embargos de declaração. Isso porque este Juízo expressamente enfrentou a possibilidade de flexibilização, citando precedente do STJ e concluindo que, no caso concreto, a penhora afetaria a dignidade do devedor. A linha argumentativa é clara e suficiente. Sabe-se que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio e no momento oportuno, não através de embargos de declaração, pois conforme pontua a doutrina especializada: (...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248) – Grifei. Portanto, como já decidido pela Primeira Seção do STJ: “o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023.). Calha ressaltar também o entendimento encampado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791292, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que: “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) – Grifei. Portanto, rejeito o recurso de embargos de declaração oposto pelo BANCO DO BRASIL S.A (mov. 832.1). 4. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058722-86.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0058722-86.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.647.031,98 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOÃO PAULO WODIANI SIQUEIRA JP AUDIO E TUNING PARTS COM DE ACESS PARA VEÍCULOS LTDA ME LUIZ CLAUDIO WODIANI SIQUEIRA Vistos e examinados. 1. Consoante se denota do espelho da diligência realizada junto ao Sistema SISBAJUD (mov. 812), restou bloqueada a quantia de R$6.770,43 (seis mil, setecentos e setenta reais e quarenta e três centavos) da parte executada. Dessa forma, o executado impugnou a penhora realizada (mov. 810), ao argumento de que se trata de quantia oriunda de seu salário, sendo, portanto, impenhorável. Juntou documentos ao mov. 820. Intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela manutenção da penhora (mov. 826). Após, os autos vieram-me conclusos para decisão. 2. Através dos documentos juntados ao mov. 820, é possível se aferir que os valores atingidos pelo bloqueio se tratam de salário depositado em sua conta corrente. Dessa forma, está demonstrada, nos autos, a impenhorabilidade dos valores constritos, na forma do art. 833, IV, do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Além disso, cumpre esclarecer que o presente Juízo adota o entendimento firmado pelo STJ de que são impenhoráveis as aplicações financeiras até 40 (quarenta) salários mínimos (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014; AgInt no AREsp n. 1.772.229/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.976.153/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Ademais, ainda que a proteção da impenhorabilidade do art. 833 do Código de Processo Civil seja relativa, podendo ser flexibilizada, tem-se que, para que se viabilize a dita flexibilização, deverá restar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). Assim, não vislumbro, no presente caso, a necessidade e cabimento da referida flexibilização à regra da impenhorabilidade, haja vista que, compulsando os extratos bancários acostados aos autos, tem-se que a penhora de seu salário comprometeria a subsistência do devedor. 3. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determino a liberação da constrição em favor da parte executada. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058722-86.2012.8.16.0001 Recurso: 0058722-86.2012.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/A Apelado(s): LUIZ CLAUDIO WODIANI SIQUEIRA JOÃO PAULO WODIANI SIQUEIRA JP AUDIO E TUNING PARTS COM DE ACESS PARA VEÍCULOS LTDA ME Após o julgamento do recurso (mov. 20), o procurador da parte apelada, Mario Augusto Batista Souza, renunciou ao mandato outorgado, “tendo o constituinte sido notificado nos termos do Artigo 112, §1º do Código de Processo Civil, conforme segue Aviso de Recebimento anexo, requerendo seja a parte intimada para que constitua novo procurador nos autos, uma vez que este não mais representa seus interesses na presente demanda” (mov. 21.1). De tal modo, considerando-se que a parte apelada foi devidamente comunicada da renúncia ao mandato, por seu procurador (mov. 21.2/21.3), procedam-se as anotações necessárias. Não cabe, contudo, a notificação da parte para constituir novo procurador, consoante entendimento do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. 1. (...) 2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão (mov. 23.1) e, após, encaminhem-se os autos à instância de origem. Curitiba, 03 de março de 2022. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 893) (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 895) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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