Execução de Título Extrajudicial 0000265-34.1997.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000265-34.1997.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 16:54

Definitivo

06/12/2024, 13:44

Documento (Informações)

05/12/2024, 18:50

Remessa (em diligência)

05/12/2024, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 17:28

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:51

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:51

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 20:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2024, 17:24

Confirmada

21/11/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000265-34.1997.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000265-34.1997.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$17.365,77 Exequente(s): Brasil Distressed Consultoria Empresarial Ltda. Executado(s): Espolio de Walter Alberto Pecoits representado(a) por ROSA MARIA SADE Espólio de Manoela Sarmento Silva Pecoits representado(a) por ROSA MARIA SADE ROBERTO FLAVIO SILVA PÉCOITS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial extinta (seq. 335.1). Promoveu-se o levantamento das penhoras realizadas nos autos, seqs. 343.1 e 353.1. Intimados os executados para o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos consignados no acordo de seq. 222.2, fl. 10 e na decisão de seq. 335.1, o executado Roberto Flávio Silva Pécoits requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo sido intimado para comprovar a alegada hipossuficiência (seq. 379.1). O pedido foi indeferido através da decisão de seq. 388.1, mantida em embargos de declaração (seq. 393.1). Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação das partes (seqs. 397.0 ao 400.0). É o relato. 2. Cumpra-se a sentença de seq. 335.1, adotando as diligências pertinentes quanto à ausência de pagamento/cobrança das custas remanescentes. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 16:11

Arquivamento

06/11/2024, 18:18

Documentos

Conclusão

•14/11/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000265-34.1997.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000265-34.1997.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$17.365,77 Exequente(s): Brasil Distressed Consultoria Empresarial Ltda. Executado(s): Espolio de Walter Alberto Pecoits representado(a) por ROSA MARIA SADE Espólio de Manoela Sarmento Silva Pecoits representado(a) por ROSA MARIA SADE ROBERTO FLAVIO SILVA PÉCOITS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial extinta (seq. 335.1). Promoveu-se o levantamento das penhoras realizadas nos autos, seqs. 343.1 e 353.1. Intimados os executados para o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos consignados no acordo de seq. 222.2, fl. 10 e na decisão de seq. 335.1, o executado Roberto Flávio Silva Pécoits requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram-me os autos conclusos. 2. Nos termos relatados, verifica-se que o executado Roberto Flávio Silva Pécoits requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo declarado que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais. Ocorre que a justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidas exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente abaixo: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.”(STJ. 4ª. Turma. REsp. nº. 905.313/MG. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. DJU 15.03.2007.) Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária. ” (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003.) Não se constata, no entanto, a juntada de qualquer documento que corrobore a argumentação de hipossuficiência financeira da parte executada. Ademais, em que pese o teor da decisão judicial colacionada aos autos à seq. 377.2, que decretou “a indisponibilidade de todo o patrimônio imobiliário da empresa falida e da empresa WAP – Participações, Investimentos e Administração de Bens Ltda. [...]”, observa-se que o executado deixou de comprovar que todos os seus bens, incluindo-se os ativos financeiros, estão/permanecem indisponíveis. Outrossim, ressalte-se que o fato dos bens do executado estarem temporariamente gravados com indisponibilidade, em razão do processo de falência da empresa que é sócio, não evidencia, por si só, que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais remanescentes sem comprometer a subsistência de sua família, tampouco comprova a sua condição de hipossuficiência. Frise-se, adicionalmente, que, em se tratando de uma condição momentânea, nada obsta que o executado requeira o parcelamento das custas devidas. 2.1. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao autor para que, mantendo o interesse na concessão da gratuidade da justiça, apresente documentos que comprovem a condição de hipossuficiência alegada, bem como declaração de hipossuficiência devidamente outorgada e atualizada. Salienta-se, por oportuno, que a parte autora deverá apresentar documentos a fim de que seja possível verificar efetivamente que é desprovida de recursos para arcar com as custas do processo. A título exemplificativo, cita-se: contracheque, pró-labore, comprovante de imposto de renda, Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), comprovante de contribuição realizada através de GPS (Guia da Previdência Social), certidões de cartórios de registro de imóveis, certidões de registro de propriedade de veículos, comprovantes de pagamentos de despesas mensais básicas ao sustento próprio e de sua família, dentre outros documentos que a parte entender pertinente. 3. Prosseguindo, em relação à exigibilidade do pagamento das custas finais, por sua vez, observe-se que o executado requereu a concessão do benefício da justiça gratuita a fim de ser isentado do pagamento das custas/despesas processuais já havidas nos autos. Entretanto, impende observar que os benefícios em questão compreendem todos os atos desde o momento de sua concessão até a decisão final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação. Nessa linha, ressalta-se que a concessão da gratuidade da justiça possui efeitos ex nunc, não alcançando os atos já praticados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA QUE PODE SER REQUERIDA E CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO, MAS QUE NÃO RETROAGE. EFEITO EX NUNC. RECURSO PROVIDO. [...] 3 Ainda que o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária possa ser formulado em qualquer momento processual, o entendimento do STJ é no sentido de que a concessão gera efeitos ex tunc, ou seja, não retroagem, não isentando o beneficiário do pagamento dos encargos devidos até a concessão do benefício: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. 1. Dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso, a parte deverá comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do beneficio não produz efeitos retroativos (ex tunc), motivo pelo qual a parte recorrente não fica isenta do recolhimento das custas judiciais, enquanto não for agraciada com a referida benesse. Precedentes desta Corte. 3. Na hipótese, a Corte de origem não apreciou o pleito de concessão da justiça gratuita, ao argumento de ter esgotado a sua jurisdição, a despeito de o pedido ter sido formulado em petição avulsa, no momento da interposição do recurso especial. 4. Diante do quadro fático, não se vislumbra a possibilidade de abertura de prazo, nesta instância, para o recolhimento das custas devidas, impondo-se a manutenção do decisum que reconheceu a deserção do recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.467 - MG (2013/0236009-6) – Relator Ministro Gurgel de Faria – J. 04/08/2015.) [...] (TJPR - 11ª C.Cível - 0006908-28.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 01.08.2018) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. RATUIDADE PEDIDA COM A APELAÇÃO. ESERÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM EFEITOS EX TUNC AMPLO. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MODO A EXCLUIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA. LEI N. 1.060/50, ART. 2º CPC, ART. 511. [...] II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. III. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 556.081/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 28/03/2005, p. 264) Assim, considerando que a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais se deu na sentença de seq. 335.1, proferida em 31/07/2023, ou seja, anterior ao próprio requerimento de seq. 377.1 (16/01/2024) e que, consoante a isso, os efeitos da gratuidade da justiça de todo modo não alcançariam tal condenação, registra-se que o executado Roberto Flavio Silva Pécoits deverá realizar o pagamento das custas finais até o prazo de vencimento assinalado pela guia emitida à seq. 371.2. Comunique-se. 4. Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem conclusos. 5. No mais, observem-se, no que pertinentes, as demais determinações da sentença proferida nos autos. 5.1. Sem prejuízo do exposto, mantenha-se o documento de seq. 377.3 em segredo de justiça, vez que referente a extrato bancário. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000265-34.1997.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000265-34.1997.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$17.365,77 Exequente(s): Brasil Distressed Consultoria Empresarial Ltda. Executado(s): Espolio de Walter Alberto Pecoits representado(a) por ROSA MARIA SADE Espólio de Manoela Sarmento Silva Pecoits representado(a) por ROSA MARIA SADE ROBERTO FLAVIO SILVA PÉCOITS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Imóvel de propriedade da parte executada Walter Alberto Pecóits foi penhorado à seq. 18.1(matrícula 646, do 2º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca). As partes celebraram acordo (seq. 222), homologado à seq. 276.1 Consta carta de adjudicação na seq. 325.1. À seq. 327.1, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, para que proceda à baixa das penhoras e averbações da matrícula de n. 646. Justifica o pedido em face de que as duas constrições averbadas são oriundas destes autos. Vieram os autos conclusos. 2. Promova-se o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel (seq. 18.1), por termo nos autos. Indefiro a expedição de ofício na forma requerida, posto que, com o levantamento da penhora neste processo, a princípio, não há óbice para que a parte interessada diligencie diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 3. Ao passo seguinte, observo que as partes foram intimadas sobre o pagamento do saldo remanescente, que deveria ser efetuado até fevereiro de 2023 (seq. 299.1, item 7 e seq. 300.1) e permaneceram silentes até o momento Assim, não havendo informações nos autos quanto ao descumprimento do acordo, possível a extinção do processo. Anote-se que eventual descumprimento poderá ser suscitado em cumprimento de sentença. 4. Julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC/2015. Honorários e custas na forma acordada (item 4.3, seq. 222). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000265-34.1997.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000265-34.1997.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$17.365,77 Exequente(s): Brasil Distressed Consultoria Empresarial Ltda. Executado(s): Espolio de Walter Alberto Pecoits representado(a) por ROSA MARIA SADE Espólio de Manoela Sarmento Silva Pecoits representado(a) por ROSA MARIA SADE ROBERTO FLAVIO SILVA PÉCOITS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. As partes celebraram acordo (seq. 222), homologado à seq. 276.1. A parte exequente foi intimada para comparecer em Secretaria a fim de assinar auto de adjudicação (seq. 249.1). Requereu que o documento seja assinado eletronicamente (seq. 297.1). É o relato. 2. Defiro o pedido de seq. 297.1, a fim de autorizar que o auto de adjudicação e outros documentos posteriores possam ser assinados digitalmente pela parte. 3. Lavre-se o auto de adjudicação e, verificado o decurso do prazo de 10 dias sem impugnação, intime-se a parte adjudicante para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos.[1] 4. Demonstrado nos autos o pagamento do imposto, expeça-se a carta de adjudicação[2](art. 877, I, do CPC). 5. Deixo de determinar a imissão de posse, pois esta foi prevista no acordo firmado entre as partes (item 3.2 de seq 222.2). 6. Cumpra-se no que pertinente as determinações do art. 93 da Portaria n. 03/2016 desta Vara e os arts. 395 a 397 do Código de Normas da Corregedora Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7. Após, considerando que o acordo previu o pagamento do saldo remanescente até 15/02/2023, digam as partes sobre a satisfação ou manifestem-se na forma que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] Das Providências na Adjudicação, na Alienação ou na Arrematação Art. 431 do Código de Normas do Foro Judicial: Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, serão adotadas as seguintes providências: II – no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao (à) executado(a) o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. Art. 877 do CPC. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. § 2º A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. [2] Das Cartas Art. 433. do Código de Normas do Foro Judicial: Serão expedidas cartas de adjudicação, alienação ou arrematação relativas a bens imóveis, veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente. Nos outros casos, a expedição das cartas ficará a critério do interessado, fazendo-se a entrega dos bens mediante mandado judicial dirigido ao(à) depositário(a). § 1º As cartas determinarão expressamente o cancelamento do registro da penhora que originou a execução, sem prejuízo da análise específica, pelo(a) Juiz(íza), em relação ao cancelamento dos demais registros. § 2º Se a alienação for a prazo, deverá constar, na carta de alienação, o débito remanescente. § 3º Nas cartas constarão o número do RG e do CPF dos(as) interessados(as), bem como todos os elementos necessários à sua identificação, não se admitindo referências dúbias ou vagas. § 4º Caso tenham por objeto o bem imóvel, serão rigorosamente observadas as exigências da Lei de Registros Públicos, não se admitindo referências que não coincidam com as constantes nos registros imobiliários anteriores. Se os autos não contiverem dados suficientes, intimar-se-á o(a) interessado(a) para que os forneça. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000265-34.1997.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$17.365,77 Exequente(s): Brasil Distressed Consultoria Empresarial Ltda. Executado(s): Espolio de Walter Alberto Pecoits representado(a) por ROSA MARIA SADE Espólio de Manoela Sarmento Silva Pecoits representado(a) por ROSA MARIA SADE ROBERTO FLAVIO SILVA PÉCOITS Vistos para decisão. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Brasil Distressed Consultoria Empresarial Ltda em face de Roberto Flavio Silva Pécoits e dos Espólios de Walter Alberto Pecoits e de Manoela Sarmento Silva Pecoits, representados por Rosa Maria Sade. A decisão de seq. 219.1 indeferiu o pedido de alienação judicial do bem de matrícula n. 646 do 2º Registro de Imóveis de Francisco Beltrão devido à averbação de indisponibilidade gravada na matrícula do imóvel. Na sequência, as partes entabularam acordo com adimplemento parcial do débito por meio da adjudicação do referido bem imóvel (seq. 222.1-222.2). A parte exequente interpôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição na decisão exarada no seq. 219.1, postulando a reanálise da decisão que reconheceu a indisponibilidade do imóvel e a consequente homologação do acordo entabulado entre as partes (seq. 225.1). Instadas, a parte embargada Roberto Flávio da Silva Pécoits requereu o provimento dos embargos de declaração (seq. 231.1) e as demais embargadas renunciaram ao prazo para manifestação (seqs. 235.0 e 236.0). A síndica da Massa Falida Gralha Azul apresentou manifestação, reiterando a informação de seq. 205.1. Segundo ela, a Sra. Manoela Sarmento e o “de cujus” Walter Pecoits eram casados sob o regime de comunhão universal de bens, encontrando-se o bem imóvel abrangido pela indisponibilidade, consoante a informação averbada na matrícula do imóvel. Aduziu que a transação deve ser apreciada pelo juízo universal, de modo que comunicou que procederá a juntada do termo de acordo naqueles autos, postulando a suspensão do processo até ulterior decisão (seq. 233.1). Em relação aos embargos de declaração, a síndica da Massa Falida rechaçou os argumentos lançados. Requereu que o julgamento dos embargos declaratórios seja realizado após a deliberação da questão nos autos falimentar. Postulou, ainda, nova intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso após a apreciação pelo juízo universal (seq. 237.1). Instada para se manifestar sobre o pedido de suspensão do processo, a parte executada discordou do pedido de suspensão e do pleito de renovação da intimação para contrarrazões (seqs. 242.1 e 244.1). A parte exequente, por sua vez, concordou com o pedido de suspensão (seq. 244.1). A parte exequente apresentou manifestação com novos argumentos para a homologação do acordo entabulado (seq. 249.1). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Aprecio, desde já, os embargos de declaração, porquanto não se faz pertinente determinar a sua suspensão. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração, como se sabe, visam a sanar contradição, omissão e obscuridade dos pronunciamentos judiciais (art. 1.022 do CPC/2015). A parte embargante alegou contradição, sob o fundamento de que o bem imóvel objeto da penhora e do pedido de alienação pertence exclusivamente ao Espólio de Walter Alberto Pecoits, de modo que nunca pertenceu à Massa Falida Gralha Azul e tampouco foi arrecadado na ação falimentar. Ainda, sustentou que o julgado mencionado na decisão objurgada não possui correspondente fático à hipótese dos autos, dada a ausência de responsabilização solidária do sócio devedor, de forma que requer a revisão da decisão que reconheceu a indisponibilidade do imóvel e a consequente homologação do acordo entabulado entre as partes (seq. 225.1). Não existe qualquer contradição. A decisão guerreada não declarou a indisponibilidade do bem imóvel. Isso ocorreu na falência e consta o ato gravado na matrícula imobiliária, consoante o AV-10-M646 (seq. 233.4). Outrossim, o teor do julgado citado na decisão objetivava demonstrar situação fática similar em que houve indisponibilidade averbada por juízo falimentar. Ademais, reexaminar as questões suscitadas pela parte embargante demonstra o revolvimento das premissas jurídicas pelos quais a decisão se baseou, circunstância inviável pela via recursal eleita. Eventual insurgência da parte deverá ser interposta pelo meio recursal adequado. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO (TJPR, EDC 1075878-0/01, rel.: Des. Luiz Henrique Miranda, 13ª C. Cível, j. 9/4/2014). Portanto, os embargos declaratórios não comportam acolhimento. Por consequência, perdeu o objeto o pedido de renovação de prazo para apresentação de contrarrazões, formulado pela síndica (seq. 237.1). Passo a apreciar o pedido de homologação do acordo. O termo colacionado no seq. 222.2 compreende a dação em pagamento de imóvel declarado indisponível pelo juízo falimentar. Pontuo, ainda, que também constam anotações de indisponibilidade originária dos autos 376-18.1997.8.16.0083 (AV-13-646) e 420-37.1997.8.16.0083 (AV-14-646), ambos em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Ora, havendo constrição de indisponibilidade decorrente de decisão judicial proferida em outro processo, carece o Juízo destes autos de competência para determinar o levantamento. Veja-se (TJPR, AI 42386-63.2019.8.16.0000, rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C.Cível, j. 9/12/2019): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA PARA PROCEDER O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE É DO PRÓPRIO JUÍZO QUE EMITIU A ORDEM. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR TÃO SOMENTE PARA COMUNICAR O JUÍZO TRABALHISTA ACERCA DA FASE PROCESSUAL DA PRESENTE EXECUÇÃO E DO INTERESSE DO CREDOR EM ADJUDICAR O IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 6º E ART. 4º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Daí, não devem ser conhecidas as razões meritórias tecidas nas peças dos seqs. 225.1 e 249.1 para homologação do acordo sem que a indisponibilidade seja apreciada pelo Juízo competente. Destarte, considerando que a apuração do saldo devido neste processo depende da apreciação do juízo falimentar, necessária a dilação processual. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração interpostos por Brasil Distressed Consultoria Empresarial S/A em face de Roberto Flavio Silva Pécoits e dos Espólios de Walter Alberto Pecoits e de Manoela Sarmento Silva Pecoits, representados por Rosa Maria Sade e, no mérito, nego-lhes provimento. Outrossim, deixo de homologar o acordo até o pronunciamento dos demais juízos acerca do levantamento da indisponibilidade do imóvel objeto da dação em pagamento. Intimem-se as partes e a síndica para, em 15 dias, comprovarem a submissão da questão ao juízo falimentar. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

22/10/2021, 00:00

09/07/2021, 00:00

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