Embargos à Execução 0000508-56.2021.8.16.0076 - TJPR

Embargos à Execução 0000508-56.2021.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 18:23

Desapensamento

11/01/2023, 18:22

Documento (Certidão)

11/01/2023, 15:29

Remessa (em diligência)

11/01/2023, 15:18

Trânsito em julgado

11/01/2023, 15:18

Trânsito em julgado

11/01/2023, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2022, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2022, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 16:16

Confirmada

10/11/2022, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000508-56.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000508-56.2021.8.16.0076 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$224.964,86 Embargante(s): MARCOS DE OLIVEIRA CAMPOS Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia informada por meio do acordo juntado na seq. 75.1. Isto posto, conforme o noticiado, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO com fundamento no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 18:06

Renúncia ao direito pelo autor

09/11/2022, 17:26

Conclusão (para julgamento)

08/11/2022, 16:15

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 17:10

Documentos

Conclusão

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000508-56.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000508-56.2021.8.16.0076 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$224.964,86 Embargante(s): MARCOS DE OLIVEIRA CAMPOS Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS PINHAIS - CRESOL UNIAO DOS PINHAIS 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Marcos de Oliveira Campos em face de Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária União dos Pinhais – Cresol União dos Pinhais. Recebidos os embargos à execução, com atribuição de efeito suspensivo (mov. 17.1). Impugnação aos embargos à execução (mov. 21.1). Impugnação à contestação (mov. 24.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 25.1), as partes se manifestaram nos eventos 29.1 e 31.1. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Dentre os argumentos apresentados pela parte embargante na peça inaugural, defende que tem direito à prorrogação automática do contrato rural e, por conseguinte, à prorrogação da dívida. Em contestação, o banco embargado rechaça tal tese, sob o fundamento de que o embargante não preencheu os requisitos legais para usufruírem de tal direito. O embargante teve a oportunidade de se manifestar em réplica. A matéria referente ao alongamento das dívidas rurais está prevista no item 4, da Seção 6, do capítulo “Condições Básicas – 2”, do Manual do Crédito Rural: - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º): a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º). Além disto, a prorrogação da dívida, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela lei, é direito garantido pela Súmula n. 298 do STJ: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Da leitura das Resoluções n.°s 2.220/95 (art. 4°) e 2.238/96, ambas do Banco Central do Brasil, que regulamentam as condições e procedimentos aplicáveis ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, extrai-se que é indispensável verificar a existência de pedido administrativo, assim como a respectiva recusa pelo banco, pois dispõem que “o beneficiário deve solicitar formalmente o alongamento de suas dívidas” (artigos 4° e 3°, respectivamente). A despeito da ausência de previsão expressa de indispensabilidade do procedimento administrativo, com base em referida disposição, a jurisprudência construiu entendimento neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ [...] AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é preciso o cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do prazo para o adimplemento de débito oriundo de crédito rural. 2. Verificando o Tribunal de origem a inobservância dos critérios legais para o alongamento da dívida, descabe rever a conclusão adotada, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova [...] (AgInt no AREsp 1634989/PR – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – Julgamento em 25/05/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DECISÃO QUE DECLAROU PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Pleito de prorrogação do vencimento da dívida – Impossibilidade de análise do pedido – Ausência de requerimento administrativo e de recusa do credor – Inobservância da obrigação prevista no art. 1°, §4°, da Resolução n° 3.376/06 – Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça [...] (TJPR – Processo 0063665-71.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível – Julgamento em 03/05/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS RURAIS DO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL – SNCR. NOTA DE CRÉDITO RURAL N. 40/08792-1 E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO N. 200.814.063. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA [...] DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO AO BANCO CREDOR, BEM COMO SUA RECUSA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR (CPC, ART. 373, I). DIREITO DO AGRICULTOR QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PLANO, AFASTA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE PELA VIA JUDICIAL. ARGUMENTOS RECURSAIS SOBRE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOMANUAL DE CRÉDITO RURAL PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA [...] (TJPR – Processo 0002446-57.2019.8.16.0076 – Rel. Des. João Antônio de Marchi - 14ª Câmara Cível – Julgamento em 12/04/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO [...] ALONGAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EXECUTADA – RESOLUÇÃO N. 3772/2009 QUE CONDICIONA A CONCESSÃO JUDICIAL DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE APÓS O INDEFERIMENTO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE ANTES DISSO NÃO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA – SÚMJLA 298 DO STJ QUE CONSIDERA DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA SE O DEVEDOR DE DÍVIDA RURAL PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS – ITEM 2.6.9 DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL E LEI N. 11.775/2008 [...] (TJPR – Processo 0001963-24.2016.8.16.0111 – Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível – Julgamento em 15/08/2018). E, no caso dos autos, o embargante não demonstrou que formalizou pedido administrativo junto ao banco embargado (de alongamento da dívida), muito menos a recusa da casa bancária, o que, por si só, impede a prorrogação da dívida. Em face do exposto, considerando a ausência de pretensão resistida do banco embargado, no sentido de recusar pedido administrativo de prorrogação/alongamento da dívida rural, JULGO ANTECIPADAMENTE E PARCIALMENTE O MÉRITO e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do direito do embargante à prorrogação do contrato, o que faço com fundamento no art. 356, II do CPC. Postergo a condenação dos ônus sucumbenciais para o momento do julgamento integral do mérito. 3. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a. Capitalização de juros em período inferior ao do pagamento das parcelas contratadas; b. Afastamento da mora. 4. Distribuição do ônus da prova: Em regra, as Cooperativas de Crédito têm atividades equiparáveis àquelas típicas das instituições financeira, sendo a elas aplicáveis as normas do direito consumerista. Não obstante, vê-se que o embargante é produtor rural e buscou recursos junto à parte requerida para financiar sua atividade, socorrendo-se da política de crédito rural. E, na hipótese dos autos não há qualquer demonstração da alegada vulnerabilidade técnica do embargante, salientando que o simples fato de a execução haver sido ajuizada por uma Cooperativa de Crédito não é capaz de comprovar o desequilíbrio que motiva a concessão da facilitação, considerando que o crédito foi concedido para o fomento da atividade rural do embargante, não configurando relação de consumo. Não há causas que justifiquem a alteração dos ônus probatórios previstos no artigo 373 do CPC. 5. Provas: Defiro a produção de prova pericial contábil, para o fim de apurar se houve capitalização de juros em período inferior ao do pagamento das parcelas contratadas e afastamento da mora. a) Para a realização da perícia nomeio Marcia Vendrame[1], independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), que será oportunamente intimado(a) a dar início dos trabalhos, cujo prazo para entrega do laudo fixo, de imediato, em 30 (trinta) dias (CPC, art. 465). b) Após a intimação das partes acerca da nomeação supra, e desde que decorrido o prazo legal do § 1º do art. 465 do CPC, deverá a Escrivania cientificar o(a) Sr(a). Perito(a) da nomeação, a fim de que, aceito o encargo, o(a) respectivo(a) profissional cumpra o disposto no § 2º do art. 465 do CPC, bem como indique os elementos necessários para realização dos trabalhos (CPC, art. 473, § 3º), tudo no prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). c) Registro ao Sr. Perito, que por ocasião da proposta de honorários, aponte eventuais quesitos que entenda extrapolarem sua competência técnico-cientifica. Desde já, limito os honorários periciais em R$ 740,00, nos termos da Tabela nº 232/2016 do CNJ. d) Por oportuno, esclareço, desde já, que o pagamento da remuneração do perito será paga pelo Estado do Paraná, considerando que o embargante é beneficiário da justiça gratuita (art. 95, §3º, II do CPC). Intime-se o Estado do Paraná. 6. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito [1] CPF: 05316798961 Nome: Marcia Vendrame E-mail: [email protected] Telefone: (46)9912-23475 Celular: (46)9122-3475 Endereço: Rua da Liberdade, 305Centro 855500000 - Coronel Vivida/PR

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000508-56.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000508-56.2021.8.16.0076 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$224.964,86 Embargante(s): MARCOS DE OLIVEIRA CAMPOS Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS PINHAIS - CRESOL UNIAO DOS PINHAIS Vistos e examinados. 1) Tendo em vista os documentos trazidos nos autos que evidenciam hipossuficiência financeira da parte embargante, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 2) Nos termos da Súmula 298 do STJ, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Disso se depreende que, a despeito de o alongamento da dívida ser direito subjetivo do devedor, para fazer jus a essa prerrogativa é necessário o preenchimento de determinados requisitos previstos na Lei 9.138/95. Não obstante, quando o direito à securitização da dívida originada de crédito rural ("alongamento") estiver pendente de apreciação pelo Poder Judiciário, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no sentido de que a execução deverá ser suspensa. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1684927/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que com fundamentos diversos, não caracteriza julgamento extra petita. 2. Cabe ao juiz dizer o direito aplicável à situação fática descrita pelas partes, de acordo com o princípio do jura novit curia. 3. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Sendo reconhecido por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 5. In casu, a pendência de julgamento de ação, na qual se pretende o alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 739.286/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013). Desse modo, até que haja o acertamento da existência do direito ao alongamento da dívida, impõe-se a suspensão do processo, até para que se evite a tomada de medidas gravosas ao patrimônio do Executado. Diante de todo o exposto, atribuo efeito suspensivo aos Embargos à Execução, até que seja apreciada a tese relativa ao suposto direito ao alongamento da dívida rural. 3) Intime-se o embargado para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Advinda a impugnação, manifeste-se o embargante, em 15 (quinze) dias. 5) Após, esclareçam as partes, em dez dias, a respeito da possibilidade de conciliação e, sendo esta viável, tragam os autos a respectiva proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. 7) Não havendo proposta de acordo, proceder-se-á a análise quanto aos pedidos de provas. 8) Não havendo pedido de produção de provas pelas partes, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 9) Por fim, promova-se a juntada da presente decisão na ação de execução de título extrajudicial ajuizada sob nº 0000031-67.2020.8.16.0076. 10) Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Desapensamento

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(94)