Procedimento Comum Cível 0002368-29.2020.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002368-29.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002368-29.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002368-29.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$14.107,82 Autor(s): MARCELO FOGAÇA DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, proposta por MARCELO FOGAÇA DOS SANTOS, em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. A parte autora pretende o pagamento de despesas médicas, bem como a fixação de indenização por invalidez decorrente de acidente automobilístico (seq. 1.1). A ré contestou (seq. 44.1), requerendo em suma a ausência de interesse, tendo em vista a ausência de pedido administrativo, no mérito aduziu que o inadimplemento do seguro obsta o seu pagamento, inaplicabilidade da súmula 257 do STJ, ausência de laudo para comprovar a invalidez permanente, ausência de comprovação da prescrição médica para as despesas efetivadas. A parte autora apresentou impugnação (seq. 57.1). O feito foi saneado por meio da decisão de seq. 66.1, sendo afastadas as preliminares arguidas pela ré. Realizada a perícia (seq. 82.2). As partes apresentaram alegações finais por meio das petições de seqs. 91.1 e 92.2. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Não há preliminares a sanar e nulidades a suprir, de maneira que o feito está apto a julgamento de mérito, sendo respeitado o contraditório. A matéria é regida pela Lei nº 6.194/74, que trata do “seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre”, estabelecendo em seu art. 3º (com a redação dada pela Lei nº 11.482/07 e nº. 11.945/09) que o os danos cobertos pelo seguro obrigatório compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos seguintes valores, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. O seguro em questão tem nítida finalidade social, tendo sido instituído no intuito de não deixar ao desamparo as vítimas (ou seus sucessores) de acidentes de trânsito envolvendo veículos de via terrestre, respondendo qualquer seguradora pelo pagamento da indenização. Nos termos da lei (arts. 4º e 5º), a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 do CC[1] e nos demais casos o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, sempre mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, exigindo a lei tão somente a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; b) prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico-assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. E o art. 5º, em seus §§ 3º a 5º, complementa: “§ 3º. Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. § 4º. Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. § 5º. O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças.” No caso dos autos, devidamente comprovado o acidente automobilístico, conforme boletim de ocorrência na seq. 1.9, tendo o autor procurado a demandada para aferir as despesas, que foi negado por não ter sido efetuado o pagamento do prêmio do seguro (seq. 1.14). O teor da súmula 257 é de uma clareza solar, de que a falta de pagamento do prêmio do seguro não é motivo para recusa do pagamento da indenização, de maneira que sob nenhum enfoque dado pela parte ré, é possível afastar a aplicação da referida súmula, uma vez que não há condicionante alguma se a vítima do acidente é o próprio dono do automóvel. Ao invés do que pleiteado pela parte demandada, não é o caso de aplicação do contrato de seguro do Código Civil, este contratado espontaneamente por duas partes, mas sim de contrato de seguro regido de maneira obrigatório com pagamento compulsório, conforme lei acima referida. Além disso, comprovada está a lesão, nos moldes do laudo juntado na seq. 82.2, bem como dos exames e prontuários juntados inicial (seq. 1.16/1.19), de maneira que comprovado o sinistro, a causa decorrente do acidente e a proporção dos danos. Assim, tendo em vista que o perito afirmou que a perda das funções do quadril esquerdo é 25%, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 6194/74, com o anexo da referida Lei, o valor para reparação pela incapacidade é de R$ 3375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), conforme súmula 474 do STJ. Lado outro, para as despesas médicas, a lei acima mencionada determina o reembolso até o limite de R$ 2700,00 (dois mil e setecentos reais), devendo a parte comprovar o efetivo gasto. Lembro que deve a parte autora, nos moldes do artigo 373, I, comprovar o fato constitutivo de seu direito, sendo que parcialmente se desincumbiu de seu dever, trazendo aos autos a comprovação do acidente automobilístico (seq. 1.9), bem como a documentação pertinente de gastos de medicamentos (seq. 1.20). No entanto, deveria demonstrar que tais medicamentos foram adquiridos por ordem médica ou então orientação de enfermagem, tendo colacionado receituário para parte dos medicamentos (seq. 1.11), assim, apesar de alguns medicamentos serem para dor, este magistrado não tem o conhecimento técnico adequado para verificar se os medicamentos estão de acordo com a prescrição médica, de maneira que reconheço o dever de reembolsar o valor do medicamento Xarelto, R$ 171,34, nos moldes da nota juntada na seq. 1.20. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para o fim de determinar: a) o pagamento de R$ 3375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) a título de indenização por perda parcial das funções do quadril esquerdo, atualizados monetariamente a partir da data do evento danoso, pelo índice INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme art. 406 do Código Civil, do art. 161, §1 do Código Tributário Nacional e Súmula nº 426-STJ. b) o pagamento de R$ 171,34 (cento e setenta e um reais e trinta e quatro centavos) a título de reembolso por despesas de medicamentos, atualizados monetariamente a partir do efetivo pagamento do medicamento, pelo índice INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme art. 406 do Código Civil, do art. 161, §1 do Código Tributário Nacional e Súmula nº 426-STJ. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do CPC, considerado o grau de zelo profissional, natureza e importância da causa e tempo despendido para o serviço. As verbas da condenação serão corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito [1] Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Decisão Trata-se de “Ação de cobrança” ajuizado por Marcelo Fogaça dos Santos contra a Seguradora Líder do Consórcio DPVAT. Alega a parte autora que sofreu acidente mobilístico em 05.06.2020 às 20h15 enquanto estava conduzindo uma motocicleta Honda CG Titan 150, placas IOR-2796, na Rua Ibaldino do Amaral, e no cruzamento com a rua Rosa Stédile colidiu com o veículo GM Chevette, placas LYB-6439, conduzida por José Lucas da Costa Santos. Ocorre que devido ao acidente o requerente fraturou a mão esquerda e quadril esquerdo e por isso necessitou de intervenção cirúrgica e arcou com os custos dos medicamentos, no valor de R$607,82. Além disso, ficou relativamente incapacitado para laborar, devido às sequelas do acidente. Entretanto, após a solicitação do seguro face a requerida, seu pedido foi negado, porque pagou com atraso. Todavia, aduz que inexistiam débitos e que o mero atraso não inviabiliza o pagamento da indenização do seguro, pugnando pela condenação da requerida ao pagamento do seguro no valor das despesas médicas e hospitalares que totalizaram R$ 607,82, incidência de correção monetária, custas e honorários advocatícios. Deferida a Gratuidade da Justiça ao requerente (mov. 10.1). O requerido foi citado (mov. 21.1) e apresentou-se nos autos (mov. 20.1). Após, apresentou contestação (mov. 44.1) e alegou preliminares acerca da ausência de interesse processual, bem como contestou o mérito da demanda. A audiência de conciliação não foi realizada, diante do desinteresse das partes (mov. 39.1). A parte autora apresentou réplica (mov. 57.1). Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir (mov. 58.1), a parte requerida solicitou perícia (mov. 62.1) e a parte requerente pugnou pela produção de prova documental, bem como prova pericial, para que seja constatado o grau de lesão do autor (mov. 64.1). Vieram os autos. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (ART. 353, CPC). Findo o prazo para a contestação, passo à análise das providências preliminares. 1.1. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia (ART. 348 e 349, CPC) O requerido apresentou contestação no prazo legal (44.1), por isso, não se aplicam os efeitos da revelia. 1.2. Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor (art. 350, CPC) O requerido negou o mérito e aventou preliminar de ausência de interesse processual. Em réplica, a parte autora negou a preliminar e o que dito pelo requerido, pugnando pela produção de provas para provar o alegado. 1.3. Das Alegações do Réu (artigos 351 a 353, CPC). O requerido apresentou a preliminar de ausência de interesse processual quanto ao pedido de invalidez permanente. Portanto, passo a analisá-la. A parte ré alega que não houve requerimento na via administrativa pela parte requerente, portanto, devem os autos ser extintos sem resolução do mérito. Todavia, não tem razão a parte ré, uma vez que o autor a comprovar suas alegações juntou início de prova documental, ou seja, a solicitação via e-mail ao requerido, contida no mov. 1.13, bem como a recusa do pedido no mov. 1.14. Diante disso, observa-se que houve a existência da lide, do litígio, diante do indeferimento do pedido feito pelo réu na via administrativa, diferentemente do que alega a parte requerida. Diante disso, afasto a preliminar aventada. 2. Passo à análise da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo. 2.1. Da Extinção do Processo (art. 354, CPC) 2.1.1. Não é o caso de nenhuma hipótese prevista nos artigos 485, 487, incisos II e III do Código de Processo Civil. Ademais, não é o caso de homologação, pois não houve: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; ou c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. 2.2. Do Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355, CPC) Não é o caso de julgamento antecipado do mérito, pois: I – há necessidade de outras provas, conforme requerimento das partes, aliado ao fato que o procedimento não está pronto para sentença, pois necessária produção de provas. II - o réu não é revel, pois apresentou resposta à inicial. 2.3. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356, CPC) Não é possível o julgamento antecipado parcial do processo, uma vez que: I - inexistem fatos jurídicos incontroversos, pois as informações nos autos não são suficientes para verificação do guardião que melhor atende os interesses da criança, bem como a verificação das necessidades do alimentado e possibilidades do alimentante. II - também não é o caso de imediato julgamento, conforme já analisado no item 2.2., nos moldes do artigo 355, CPC. 3. Desse modo, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 3.1. Conforme inciso I do artigo 357 do Código de Processo Civil: No presente momento, esse juízo deve resolver as questões processuais pendentes, se houver. No mais, inexistem questões a serem dirimidas. 3.2. Conforme inciso II do artigo 357, CPC: 3.2.1. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória limitam-se: a) grau de lesão do autor. b) quantificação das despesas médicas e suplementares; 3.2.2. Serão admitidos os meios de prova produzidos através de: 3.2.2.1. PROVA PERICIAL 3.2.2.1.1. Nomeio, através do CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), o médico especialista em ortopedia e traumatologia Antônio Felipe Mayans, Telefone 42.3646-3661 e 42.9941-5338, Endereço Rua José Klosovski, 787, Sobrado, Centro 85200000 – Pitanga/PR. 3.2.2.1.2. Intime-se o Perito para que em 10 (dez) dias informe se aceita a nomeação. Em aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito designar data para a realização da perícia e indicar o local em que ela será realizada, informando-os a este juízo, possibilitando que a escrivania dê ciência às partes, em obediência ao art. 474, CPC/2015. Ressalte-se que os quesitos formulados deverão acompanhar suas respectivas respostas, a fim de facilitar e tornar célere a análise das conclusões periciais. 3.2.2.1.3. Intime-se a parte autora da data da designação da perícia na pessoa de seu advogado, não havendo necessidade de ser intimada pessoalmente, cabendo ao patrono orientar e informar a parte. 3.2.2.1.4. As partes poderão apresentar, dentro de 15 (quinze) dias, após a ciência da presente decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. 3.2.2.1.5. Apresentado o laudo, abra-se o contraditório às partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se for o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.2.2.2.2. PROVA DOCUMENTAL Não serão admitidos os meios de prova produzidos através de documentos ou fatos ocorridos antes da apresentação da inicial/contestação. Explico. A prova documental deve ser produzida com a inicial/contestação, conforme artigo 434 do Código de Processo Civil: “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. De qualquer forma, conforme aduz o artigo 435 do código processual referido, as partes podem “em qualquer tempo, juntar aos já autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Prosseguindo-se, “Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. No mais, ressalte-se que se existir um fato superveniente, a parte interessada deverá pedir a juntada, podendo a parte contrária manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Conforme inciso III do artigo 357, CPC: O ônus da prova incumbe à parte requerente, pois deve comprovar o fato constitutivo de seu direito. 3.4. Conforme inciso IV do artigo 357, CPC: a) Preenchimento dos requisitos para concessão da indenização; b) Correção monetária e juros de mora devidos; 3.5. Conforme inciso V do artigo 357, CPC: Deixo de designar audiência de instrução, diante da ausência de requerimento, aliado à desnecessidade de produção da natureza da referida prova. 4. DECLARO O FEITO SANEADO. 5. Intime-se o perito nomeado. 6. Após a manifestação das partes, que será posterior a realização da perícia, voltem os autos conclusos. 7. Intimem-se às partes. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Magistrado

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002368-29.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002368-29.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$14.107,82 Autor(s): MARCELO FOGAÇA DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Decisão Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, CPC, vez que presente nos autos documentos idôneos a comprovar a condição de hipossuficiência do autor (mov. 1.6), sem prejuízo das eventuais cominações previstas no parágrafo único do art. 100 do mesmo Codex. 2. Merece ser recebida a inicial, pois em consonância com o artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334 do CPC, à Serventia para que designe data para realização de audiência de conciliação no sistema CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para a audiência. 3.1. Uma vez expedido carta/mandado de citação para o comparecimento a audiência de conciliação, deve a Escrivania, faltando 05 (cinco) dias para a data designada para audiência, certificar se a parte foi devidamente citada. Caso contrário, deve, desde logo, redesignar o ato para data posterior compatível com o prazo para a citação. 3.2. Intimem-se os autores na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC); 3.3. Por outro lado, ainda que o réu, de forma isolada, recuse a designação da audiência, o ato será mantido, ficando as partes advertidas que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça. 3.4. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores; 3.5. Cite-se o réu para comparecer ao ato, observada a antecedência mínima de vinte dias. 3.6. O prazo para contestação (trinta dias), nos termos dos artigos 183 e 335 do CPC, terá início: 3.6.1 da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; 3.6.2 do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo(s) réu(s), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, I, do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. 5. Na sequência, intimem-se às partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo de cinco dias. 6. Após, voltem conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

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