Procedimento Comum Cível 0054036-31.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054036-31.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054036-31.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ MARIA DA SILVA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Indefiro o pedido de mov. 190 em relação à verba honorária, por força do acordo judicialmente homologado que não previa tal verba (mov. 86), ou seja, não é possível agora buscar honorários sucumbenciais que já foram ali suprimidos. 2. Reputo prejudicada a impugnação de mov. 195, já que sequer deflagrado por este Juízo procedimento de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa apto a ensejar o incidente do art. 525, do CPC. 3. O que se discute nos autos, em verdade, é uma obrigação de fazer, consistente na obrigação da financeira ré de receber os valores que ainda eram devidos pelo autor do contrato em discussão. Observa-se desses autos e dos autos nº 0073260-52.2020.8.16.0014 que a ré não demonstrou interesse em receber. Jamais emitiu os boletos ou apresentou uma forma diversa para que o autor, de boa-fé, conseguisse concluir os pagamentos de seus financiamentos. Tamanha inércia ensejou até mesmo uma multa para que fossem expedidos os boletos (mov. 116), devidamente referendada pelo E. Tribunal de Justiça (AI nº 057701-29.2022.8.16.0000) para que a instituição financeira ré permitisse ao autor um meio de pagar sua dívida. Essa multa instituia que, não emitindo o boleto, compensaria-se o valor da parcela. 4. Contudo, é também irrazoável que o valor da multa enseje que o autor ainda receba um saldo, como proposto no mov. 190.2. A multa deve se limitar a abonar seu saldo devedor do contrato, sob pena de ensejar enriquecimento indevido. De fato, verificando-se os valores depositados e a multa pela inércia da ré, o que se extrai da manifestação de mov. 190, e na falta de comprovação diversa, é que a soma do que o autor desembolsou e as parcelas que foram compensadas com a multa são suficientes para quitar o contrato, resolvendo-se então a querela instalada. A instauração de uma perícia apenas oneraria mais o processo, para a própria ré, quando possível de pronto reconhecer a quitação do contrato, medida profícua a ambos litigantes. 4.1. Deste modo, determino que, com a preclusão da presente, liberem-se os valores depositados nos autos à financeira ré e, em contrapartida, essa promova em 15 (quinze) dias a devida baixa total do contrato em seus sistemas e do gravame junto ao DETRAN, juntando os documentos aos autos. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 12 de janeiro de 2024. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito Página. de.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054036-31.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ MARIA DA SILVA (CPF/CNPJ: 566.910.336-04) Rua Astor Boer, 200 - Jardim Colúmbia D - LONDRINA/PR - CEP: 86.057-370 Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 - E-mail: [email protected] RELATÓRIO AUTOS Nº 0054036-31.2020.8.16.0014 Na inicial, o autor alegou ter firmado com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo. Aduziu que o valor inicial da dívida era de R$ 82.638,24, cujo pagamento foi dividido em 48 parcelas de R$ 1.721,63. Asseverou que, no entanto, obteve duas prorrogações do contrato (a primeira de 60 dias e a segunda de 30 dias), o que gerou a incidência de R$ 12.280,95 de juros. Assim, defendendo a abusividade dos juros praticados, pediu a suspensão do financiamento até o retorno das aulas presenciais no município, sob o argumento de que sua renda advém do transporte escolar, área que foi significativamente afetada pela pandemia do COVID-19. Pediu que a suspensão fosse determinada em sede de tutela provisória de urgência. Requereu que fossem afastados os juros, encargos e taxas geradas pelas prorrogações ocorridas. Pugnou pela manutenção da prestação contratual em seu valor original. Por derradeiro, buscou a concessão das benesses da gratuidade judicial. Juntou documentos (mov. 1). A antecipação de tutela e a gratuidade judicial buscadas foram concedidas (mov. 17). Citado (ev. 21), o réu acostou contestação ao mov. 26, oportunidade em que arguiu, em sede de preliminar, falta de interesse processual. Quanto ao mérito, sustentou ser inaplicável ao caso a teoria da imprevisão. Alegou que o pacto celebrado observou todos os ditames legais. Apontou para a legalidade dos cadastros restritivos de proteção ao crédito. Impugnou a gratuidade judicial deferida ao demandante. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos vestibulares. Anexou documentação. Réplica no mov. 30. Instadas à especificação probatória (seq. 32), disseram as partes (movs. 35 e 39). Na sequência, determinou-se o apensamento dos autos ao processo de nº 0073260-52.2020.8.16.0014, abaixo relatado (ev. 42). Intimado a se manifestar a respeito da retomada de sua atividade profissional (mov. 53), o requerente encartou manifestação na seq. 57. RELATÓRIO AUTOS Nº 0073260-52.2020.8.16.0014 O autor ingressou com ação indenizatória, alegando que, embora deferida a liminar de suspensão do financiamento no processo acima descrito, seu nome foi negativado pelo demandado. Aduziu, ainda, que vem recebendo diversas cobranças do réu. Relatou ter sofrido danos de ordem moral, sugerindo a quantia compensatória de R$ 5.000,00. Pediu, em sede de tutela provisória de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Buscou o acolhimento de seus pedidos, além da concessão das benesses da Justiça Gratuita. Juntou documentos (mov. 1). Deferida a antecipação de tutela propugnada, bem como a gratuidade postulada (ev. 8). Citado (mov. 21), o réu encartou defesa no mov. 22. Impugnou, em sede de preliminar, a gratuidade judicial concedida. Arguiu a ausência de interesse processual. Em relação ao mérito, reiterou as alegações expendidas na contestação apresentada no processo apenso, notadamente aquelas alusivas à inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Negou a ocorrência de danos morais. Pediu a revogação da tutela concedida. Requereu a condenação do demandante em litigância de má-fé. Ao final, suplicou pela improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentação. Réplica no mov. 32. Instadas à especificação probatória (seq. 35), disseram as partes (movs. 41 e 42). No mov. 49, o banco réu pediu a intimação do autor para esclarecimentos a respeito de seu endereço de residência. Na sequência, o promovente compareceu aos autos, requerendo a suspensão das cobranças referentes ao financiamento (mov. 53). São os relatórios. Decido. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES/PEDIDOS PENDENTES DE ANÁLISE De início, importante acentuar que é caso de julgamento simultâneo das ações, haja vista a existência de conexão entre as demandas acima relatadas, impondo o CPC, em tal hipótese, a reunião dos processos (art. 55, §1º). Apenas para evitar quaisquer alegações de nulidade, aponto que a comprovação da residência não é requisito da inicial, bastando a simples indicação do endereço (art. 319, II, CPC). Não fosse isso, verifico que o endereço indicado nas petições iniciais é idêntico àquele informado nos contratos de movs. 1.9/1.10 dos autos nº 0054036-31.2020.8.16.0014, não se revelando necessários, portanto, maiores esclarecimentos. No mais, compulsando os autos, verifico que o autor apresentou nova petição (autos nº 0073260-52.2020.8.16.0014, seq. 53), pela qual requereu a imposição ao réu de obrigação de não fazer, consistente da abstenção do encaminhamento de cobranças relacionadas ao financiamento em mesa. In casu, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida buscada (art. 300 e seguintes, CPC), já que demonstradas as inúmeras cobranças encaminhadas pela parte ré, bem como as ameaças de protesto do nome do demandante (mov. 53.2). Dessa forma, faz jus o autor à imediata cessação das cobranças alusivas ao contrato em tela. PRELIMINARES: Prosseguindo, a hipótese é de julgamento antecipado dos pedidos, porque os fatos capazes de influenciar no desfecho do litígio encontram-se ou incontroversos ou suficientemente comprovados pela prova documental (art. 355, inciso I, do CPC). Preliminarmente, não há que se falar em falta de interesse de agir. Afinal, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, entendeu o legislador originário que não deve haver subsidiariedade entre os planos administrativo e judicial para a apreciação de violação ou ameaça de violação de direitos. Logo, não é necessário prévio processo administrativo para que a matéria possa ser conhecida e decidida pela via judicial. É o que se extrai do art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Sendo assim, o binômio necessidade-adequação se verifica. Nítido que foi necessário ao promovente bater às portas do Judiciário. A vertente demanda pode naturalmente surtir, em caso de procedência, efeitos práticos em favor daquele. Válido destacar que, segundo as alegações iniciais, as prorrogações do contrato de financiamento realizadas em sede extrajudicial se revelaram abusivas, o que apenas reforça o interesse no ajuizamento do feito. Afasto, portanto, aludida preliminar. Da mesma forma, a manutenção da gratuidade judicial concedida ao requerente é medida de rigor. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Curvando-se à determinação constitucional, o autor cuidou de apresentar documentação hábil a justificar a concessão da gratuidade postulada (seq. 15, autos nº 54036-31/2020 e movs. 1.5/1.9, autos nº 73260-52/2020). Cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Não, cuidou, porém, de atender a tal regra, cingindo-se a ventilar lacônica argumentação. Assim, tenho que a situação de insuficiência de recursos do demandante para pagar as despesas processuais se mantém. MÉRITO Inexistindo outras questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. Almeja o demandante a suspensão de contrato financiamento referente a veículo utilizado para transporte escolar, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em virtude da negativação indevida de seu nome. É notório que a atividade econômica exercida pelo autor (transporte escolar), através de uso do bem financiado, foi negativamente afetada pela pandemia do coronavírus (art. 374, I, CPC). O art. 480 do Código Civil permite a alteração do modo de execução do contrato para evitar a onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ademais, o art. 317 do mesmo codex autoriza a adequação da obrigação diante da superveniência de desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução por motivos imprevisíveis. A não perder de vista que o art. 6º, inciso V, do CDC prevê como direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Evidente que a pandemia do COVID-19 é evento extraordinário e imprevisível que tornou desproporcional a manutenção do status quo contratual, já que, com a interrupção das aulas presenciais em todo o Estado, o autor, que atua no ramo de transporte escolar, se viu impossibilitado de prestar seus serviços. Logo, além do evento imprevisível, não se pode negar que a obrigação assumida pelo autor se tornou extremamente excessiva, já que atua de forma exclusiva no transporte de alunos (mov. 1.9/1.10, autos nº 73260-52/2020, e mov. 15.2, autos nº 54036-31/2020). Caracterizado, portanto, o desequilíbrio contratual entre a instituição financeira e o promovente, o que justifica a intervenção do judiciário a fim de alterar as condições inicialmente estabelecidas, preservando-se o negócio jurídico. A dar amparo: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE ESCOLAR. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS PREJUÍZOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Caracteriza fato extraordinário e imprevisível a suspensão das aulas presenciais em toda a rede de ensino do Distrito Federal, por força da pandemia da Covid-19, impactando diretamente sobre a prestação de serviço de transporte escolar. 2. Mostra-se excessivamente onerosa a incidência de encargos moratórios atrelados à exigibilidade de prestação do financiamento de veículo, adquirido com a finalidade de servir ao transporte escolar, haja vista a imperativa necessidade de suspensão do serviço, circunstâncias que justificam a revisão judicial do contrato com fundamento nos arts. 317, 478 e 480, do CC. Assim, a suspensão temporária da exigibilidade das parcelas mostra-se razoável e necessária para a justa revisão do contrato. 3. A incidência de correção monetária e juros moratórios sobre as parcelas suspensas, afastados apenas os encargos moratórios, configura uma distribuição equitativa da repercussão econômica negativa advinda da calamidade sanitária. 4. Apelo não provido (TJ-DF - 07026447820208070008 DF 0702644-78.2020.8.07.0008, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 29/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/05/2021) (destaque acrescentado). APELAÇÃO. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo automotor (micro-ônibus) destinado ao transporte escolar. Pretensão de suspensão da exigibilidade das prestações em razão dos efeitos deletérios da pandemia do Covid-19. Alteração objetiva do contrato. Possibilidade de intervenção judicial para recompor o equilíbrio financeiro do contrato e o sinalagma das prestações, conforme assegurado pelo artigo 6º, V, do CDC e artigo 317, do Código Civil. Sério comprometimento da renda do mutuário, em decorrência de evento superveniente, inevitável e imprevisível. Suspensão dos pagamentos das prestações até que sobrevenha o retorno presencial das atividades educacionais do Município de Campinas, quando então será possível ao mutuário pagar as prestações com o produto de seu trabalho. Prestígio à cláusula geral da boa-fé. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10307960820208260114 SP 1030796-08.2020.8.26.0114, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 22/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021) (destaque acrescentado). Apelação – Contrato bancário – Ação revisional – Improcedência – Pretensão de suspensão temporária das parcelas do contrato em decorrência da Pandemia do Covid-19 – Cabimento – Contrato de financiamento firmado para aquisição de veículo usado em transporte escolar – Autora que se encontra impossibilitada do exercício profissional em razão do cenário atual da crise sanitária – Desequilíbrio contratual evidenciado na hipótese – Necessidade excepcional de intervenção do judiciário – Art. 6º., inc. V, do CDC - Ausência de prejuízo à instituição financeira que receberá o pagamento das parcelas ao final do contrato – Precedentes deste ETJSP – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso da autora provido (TJ-SP - AC: 10207978920208260224 SP 1020797-89.2020.8.26.0224, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 29/03/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) (destaque acrescentado). Em face disso, a procedência da ação, ao menos nesse ponto, é medida que se impõe, para o fim de determinar a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Durante a suspensão, deve incidir correção monetária e juros remuneratórios na forma inicialmente contratada, conforme será delineado neste decisum. Afinal, entendimento diverso poderia significar a total transferência dos prejuízos decorrentes da pandemia à instituição financeira. Ocorre que inviável que a álea que decorre do contrato e do fato pandêmico seja suportada exclusivamente pela parte demandada, impondo-se, assim, uma distribuição equitativa dos prejuízos. Por outro lado, descabida a cobrança de juros moratórios, multas ou encargos similares relacionados a atraso, inclusive daqueles que foram computados nos aditivos de mov. 1.9/1.10, já que, com a suspensão do financiamento, não há como se falar em mora do demandante. Deve prevalecer, portanto, os valores e encargos ajustados no contrato originário do financiamento. A dar amparo: Recurso Inominado – Contrato Bancário – Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência – Procedência dos pedidos para determinar a suspensão da cobrança de parcelas do financiamento, em razão da pandemia de COVID-19, vedando de modo definitivo a busca e apreensão do veículo e a imposição de juros – Provimento parcial do recurso apenas para condicionar a vedação da busca e apreensão para o caso de cumprimento das parcelas suspensas no período determinado para seu cumprimento, e para esclarecer que os juros que não podem ser aplicados sobre tais parcelas são os juros moratórios, permitida a incidência de juros remuneratórios na forma contratada (TJ-SP - RI: 10076191820208260016 SP 1007619-18.2020.8.26.0016, Relator: Tamara Hochgreb Matos, Data de Julgamento: 16/04/2021, Quarta Turma Cível, Data de Publicação: 16/04/2021) (destaque acrescentado). No mais, a despeito do retorno, embora gradual, das aulas presenciais nas escolas da rede privada de ensino (Decreto Estadual nº 7020 de 05/03/2021 e Decreto Municipal nº 286 de 08/03/2021), entendo que não há como concluir que houve o efetivo restabelecimento da atividade profissional exercida pelo promovente, na medida em que ainda se encontram suspensas as aulas na rede pública. Sendo assim, a tutela antecipada concedida nos autos de nº 0054036-31.2020.8.16.0014 deve ser mantida em sua integralidade, de modo que fica estabelecida a suspensão do financiamento descrito na inicial até 60 dias após o restabelecimento da atividade econômica desenvolvida pelo autor. Por fim, passo ao exame dos danos morais postulados. Incontroverso que houve a negativação do nome do autor quando o contrato de financiamento se encontrava suspenso por decisão liminar (mov. 17, autos nº 0054036-31/2020), afrontando determinação judicial. O extrato de mov. 13.1 dos autos nº 0073260-52/2020 não deixa dúvidas de que a negativação efetivada pela esfera ré diz respeito ao instrumento contratual em mesa, no valor de R$ 79.424,52, com vencimento em 16/09/2020. Sendo assim, restando descumprida a ordem judicial, foi indevida a inscrição do autor em cadastro de restrição ao crédito. Sabe-se que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes viola a honra da pessoa inscrita, causando-lhe dano imaterial passível de indenização equitativamente arbitrada pelo juiz, notadamente porque nenhuma outra dívida diversa das descritas na inicial pendia contra o autor. Lembre-se de que a negativação indevida, segundo o C. STJ, é hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do próprio evento danoso, independentemente da prova de outras consequências. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido (AgRg no AgREsp nº 346.089-PR, 2013/0154007-5, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/08/2013, DJe: 03/09/2013) (destaque acrescentado). No caso em análise, levando em conta a conduta das partes e o tempo em que o autor permaneceu inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes, tenho como justa a quantia indenizatória de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser acrescida dos encargos moratórios desde a prolação da presente sentença (Súmula 362/STJ), momento a partir do qual restou quantificado o prejuízo suportado. Entendo que a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica para fins de contagem dos juros de mora em danos morais. Não é possível exigir que o devedor arque com a mora sobre obrigação ilíquida, uma vez que o valor do dano moral é judicialmente arbitrado, de modo que a liquidez se verifica a partir de seu reconhecimento e quantificação. Dessa forma, se até a publicação da sentença o devedor não tem conhecimento do valor da dívida, não faz sentido que dele sejam exigidos encargos moratórios desde o evento danoso. Inexistindo inadimplemento, restam afastados os juros de mora. Por fim, não se há falar em litigância de má-fé do demandante, pois inexiste comportamento deliberado para fins de causação de dano processual. Na verdade, o autor demonstrou suficientemente suas alegações, tendo inclusive obtido êxito com as ações em mesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados nos autos de nº 0054036-31.2020.8.16.0014 (art. 487, I, CPC), confirmando os efeitos da antecipação de tutela de mov. 17, a fim de tornar definitiva a determinação de suspensão das prestações do financiamento, até 60 dias após o restabelecimento da atividade econômica desenvolvida pelo autor. Determino o recálculo da dívida do autor, com o afastamento dos acréscimos contemplados nos aditivos de movs. 1.9/1.10, ficando autorizada a incidência sobre as parcelas suspensas apenas de correção monetária e dos juros remuneratórios inicialmente contratados. Decaindo o autor de parte mínima dos pedidos, condeno o réu ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais respectivas, bem como de honorários ao patrono do autor, que arbitro por equidade em R$ 2.000,00, vez que irrisório o valor da causa, também considerando que não obteve o promovente claro proveito econômico (art. 85, §§2º e 8º, CPC). Ainda, julgo procedente os pedidos formulados nos autos de nº 073260-52.2020.8.16.0014 (art. 487, I, CPC), declarando a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial e confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida (mov. 8.1). Determino, a título de antecipação de tutela, que o réu se abstenha de encaminhar cobranças ao autor relativas ao contrato ora discutido, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 20 (vinte) dias-multa, a ser revertida em favor do requerente. Condeno o demandado, também, ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, valor a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária (índices oficiais do TJPR) da data desta sentença. Por fim, condeno a esfera ré ao pagamento das custas/despesas processuais respectivas e dos honorários advocatícios ao procurador do demandante, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 12 de julho de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

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