Execução de Título Extrajudicial 0008253-16.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008253-16.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (IPTU) Nos termos do parágrafo único do artigo 130, do CTN, não é do arrematante do bem em hasta pública a responsabilidade pelo pagamento de tributo existente antes da arrematação, devendo o valor correspondente ser descontado do lance ofertado. Nesse sentido, a decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 776.482-RS, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki: "Conforme jurisprudência do STJ, no concurso de credores, a preferência se estabelece na seguinte ordem: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real. Essa ordem de preferência certamente não fica comprometida pela sub-rogação a que se refere o art. 130 do CTN. Conforme estabelece o parágrafo único desse dispositivo, 'no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço'. Com isso, fica inteiramente preservada a situação do arrematante". Ainda, o Eg. STJ, no Recurso Especial nº 807.455-RS, assim assentou: "A aquisição de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes". Inclusive, no corpo do acórdão, o escólio de HUGO DE BRITO MACHADO foi citado, conforme segue: “Se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário (CTN, art. 130, parágrafo único). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado" ("Curso de Direito Tributário", 26ª ed., Malheiros Editores, p. 160). Cumpre aditar, nessa ordem de ideias, que a sub-rogação em tela, na forma do caput do art. 130/CTN, alcança tão só os créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis levados à hasta pública, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços ou contribuições de melhoria outrossim relativas a tais bens, em todo caso somente se ausente do título prova de sua quitação. No caso concreto, informou a municipalidade a existência de débito a título de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel arrematado, em 03/11/2021, no importe de R$ 548,59 (quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) – mov. 223.2. Com relação aos demais débitos tributários existentes em desfavor da executada, não oriundos do bem arrematado, não há que se cogitar acerca da mencionada sub-rogação. Portanto, no que toca aos aludidos débitos tributários indicados pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA e decorrentes do imóvel expropriado, imperioso é conferir o montante respectivo ao ente credor. 2. CONCURSO DE CREDORES Havendo multiplicidade de interessados no produto da arrematação, vem à tona a questão atinente às preferências e privilégios creditícios, disciplinada pelo art. 908/CPC. Para ordenar as preferências, visando reduzir as discussões, e facilitando o enquadramento dos créditos, consigno que adotarei a seguinte classificação, com as eventuais ressalvas que farei adiante, transcrita do livro de ARAKEN DE ASSIS[1], classificação esta que encontra reforço na apresentada por LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART[2]. “1) o titular de crédito trabalhista; 2) as pessoas de direito público titulares de crédito fiscal (entre elas, caso concorram, a ordem é a do art. 187, parágrafo único, do CTN: primeiro, a União; segundo, os Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e pro rata; terceiro, os Municípios, conjuntamente e pro rata); 3) o titular de direito real de garantia; 4) o titular de crédito dotado de privilégio especial; 5) o titular de crédito dotado de privilégio geral; 6) o credor quirografário “a quem, por forca da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados” (art. 709, I, parte final, do CPC), cumprindo assinalar que, quanto aos imóveis, a preferência decorre do registro (art. 659, §4º).” Não se pode perder de vista, ainda, o instituto da preferência, configurado nas hipóteses em que efetuadas duas ou mais constrições sobre o mesmo bem. Traduz-se em prelação outorgada ao credor em favor do qual efetuada penhora ou pré-penhora (arresto) em primeiro lugar, visando, portanto, beneficiar o credor diligente, operante, que imprime celeridade ao andamento processual. Impende ressalvar, todavia, que só se perquire acerca de preferência em não havendo privilégios decorrentes do direito material. Conforme arremata ARAKEN DE ASSIS: “A preferência da penhora atuará quando concorrerem, no dinheiro penhorado, ou no produto da alienação forçada, dois ou mais credores, classificados como quirografários, e, ademais, penhorantes. Fora dessa hipótese, nenhuma influência exercerá na distribuição do dinheiro.”[3] No presente caso, deparam-se três interessados no produto da arrematação: I- o próprio exequente ‘CONDOMÍNIO VISTA BELA III’; II- o Município de Londrina, por força de créditos de ISS (mov. 223.4); e III- a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (em razão da alienação fiduciária) (seq. 228). Passo, portanto, à análise da destinação dos valores. I- CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (ISSQN) Noticiou a municipalidade, a existência de débitos fiscais a título de ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), pelos quais responsável a cá executada, que totalizam, em novembro/21, R$ 1.640,17 (um mil seiscentos e quarenta reais e dezessete centavos) – ev. 223.4. Quanto a tais débitos, é certo que gozam de privilégio, na forma do art. 186, do CTN, preferindo inclusive aos créditos decorrentes de cotas condominiais impagas[4]. II- CRÉDITOS CONDOMINIAIS O exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA DAS PAINEIRAS possui o status de credor de débitos condominiais gerados pelo imóvel arrematado. Trata-se, como cediço, de obrigação “propter rem ou própria da coisa e situa-se em uma zona intermediária entre os direitos reais e os direitos patrimoniais, sendo ainda denominada obrigação híbridas ou ambulatória, pois persegue a coisa onde quer que ela esteja.” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.) A especial natureza do crédito justifica seu tratamento privilegiado, nos termos da Súmula 478, do Eg. STJ, cuja redação é a seguinte: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.” Sendo a dívida objeto da execução proveniente de despesas condominiais, prevalecem os interesses do condomínio sobre o da instituição financeira, notadamente porque se destinam à conservação do bem comum. A dar amparo, o entendimento pretoriano em casos análogos: CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. Condominial x fiduciário. Pleito formulado pelo condomínio, a pugnar pelo reconhecimento da preferência do seu crédito. Admissibilidade. Obrigação de natureza propter rem. Inteligência da Súm. 478 do STJ, também ao caso aplicável. Precedentes desta Corte. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025705-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS SOBRE O CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 478 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se a natureza "propter rem" das despesas condominiais, deve ser observada a preferência do crédito oriundo dessas despesas sobre o crédito hipotecário, ou decorrente de alienação fiduciária em garantia, segundo entendimento oriundo da jurisprudência desta E. Corte e a Súmula 478 do STJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039515-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023) Por conseguinte, assiste ao exequente ‘CONDOMÍNIO VISTA BELA III’ direito ao levantamento de R$ 41.522,62 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) (seq. 326). III- CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Demonstrou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ser credora de quantia indicada no mov. 228.4, em razão de financiamento com garantia de alienação fiduciária incidente sobre o imóvel. Com efeito, respeitada a ordem estabelecida neste decisum, caberá ao credor fiduciário o saldo remanescente depositado nos autos. Portanto, a distribuição do produto da far-se-á na seguinte ordem: I- Créditos existentes em favor da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL a título de IPTU e ISSQN que, em novembro/21, perfaziam R$ 2.188,76 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos); II- Créditos condominiais em favor do exequente, que, em março/23, atingiam a monta de R$ 41.522,62 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos); III- Créditos bancários (alienação fiduciária), em favor da CEF, totalizando R$ 685,90 (seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), em dezembro/21. Atente-se a que insuficientes os valores da arrematação para quitação de todos os créditos acima descritos. Assim, determino, uma vez preclusa a presente decisão: a) Expeça-se alvará/ofício eletrônico ao Município de Londrina, para levantamento da quantia descrita no ‘item I’ supra; b) Ainda, libere-se, via alvará/ofício eletrônico, em favor da parte credora destes autos, o valor remanescente oriundo da arrematação. 3. No mais, diga a parte exequente, em 05 dias, em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, arquivem-se. Int. Dil. Nec. Londrina, 19/07/2023. Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta [1] ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 8. Ed. rev., atual., e ampl. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2002. Páginas 824/825 [2] MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil: Execução. V. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. páginas 329/331. [3] ASSIS, ARAKEN DE. Manual da Execução. 14ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 791. [4] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO, COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONCURSO ENTRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU) E CONDOMINIAL. Decisão que indeferiu pedido de reserva de numerário pela municipalidade, por não restar comprovada a existência de penhora, tampouco de execução proposta, o que implica considerar inexistente o concurso de penhoras instaurado. Desnecessidade de execução em curso ou penhora ou de instauração de concurso de credores. Inteligência dos arts. 130, parágrafo único e 187, ambos do CTN, e 908, do CPC. Preferência do crédito tributário, nos termos do art. 180, do CTN. (AI 2258023-91.20188.26.0000, Rel. Claudio Hamilton, julg. em 11/03/2019)”

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008253-16.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.439,19 Exequente(s): CONDOMINIO VISTA BELA III Executado(s): EDINA FERNANDES DE SOUZA 1. Suscitou a executada, na seq. 221.1, a nulidade dos atos expropriatórios praticados sob a alegação de que não foi intimada pessoalmente acerca do leilão designado. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que a executada foi citada pessoalmente no mesmo endereço para o qual foi enviada a correspondência de seq. 208.1, qual seja: Rua Izolina Bacci Nonino, 260 bloco 09 apt. 201 - Perobinha - LONDRINA/PR - CEP: 86.081-614 (seq. 26.1). Isto posto, válida a intimação de seq. 208.1; pois, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado. Ademais, vejamos o que dispõe o art. 248, §4º do CPC, in litteris: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Já que o caso é de intimação por correio, em condomínio com controle de acesso, aplica-se analogicamente a previsão do §4º do aludido dispositivo, presumindo-se válido o ato praticado na pessoa do porteiro (Maurício Farias; seq. 208.1). Mesmo porque, a executada não demonstrou que não tomou conhecimento da intimação, ônus que certamente lhe incumbia (art. 373, inc. II, CPC). Mormente no presente caso, em que o Sr. Porteiro declarou expressamente que entregou àquela a correspondência (seq. 227.2), o que reforça ainda mais a presunção legal não elida pela executada. Por fim, o disposto no art. 889, parágrafo único, do CPC, afasta quaisquer dúvidas acerca da ciência da executada sobre os atos expropriatórios: “Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; (...) Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.” Ou seja, mesmo que não se considerasse válida a intimação pelo correio, a ciência da executada ter-se-ia realizado com a publicação do edital da hasta designada (23/09/2021; seq. 198.1), uma vez que não teria sido encontrada no endereço constante dos autos (seq. seqs. 26.1 e 208.1) e o processo correu à sua revelia até 20/10/2022 (seq. 217.3). Destarte, REJEITO as alegações de seq. 221.1. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. 2. Com o especial fim de analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade judicial (seq. 217.2), determino à executada que junte, em 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 99, § 2°, do CPC, extrato bancário referente às movimentações dos últimos 03 (três) meses, declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal nos últimos 02 (dois) exercícios fiscais, certidão de propriedade de veículos extraída do DETRAN/PR e certidões de propriedade de imóveis extraídas dos CRIs/Londrina. Int. Dil. Nec. Londrina, 23 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. Acolho o pedido de leilão judicial do bem penhorado (ev. 65.1), a ser realizado de forma eletrônica (arts. 882 e seguintes, do CPC): a. Expeça-se ofício nos termos do art. 392 e ss., Código de Normas (CGJ-PR), fixando-se o prazo de 05 dias para as respostas; b. Com ou sem as respostas, determino seja o bem penhorado levado a praça, nomeando leiloeiro o Sr. JORGE V. ESPOLADOR, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) – a ser paga pelo arrematante -, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil. c. Paute-se com o leiloeiro a realização do leilão, designando dia, hora e local para a realização Deverá ser designada segunda data, que somente será utilizada se não houver interessados na primeira (art. 886, VI, do CPC). Ressalto que já na primeira data serão recebidos lances abaixo da avaliação, respeitado o preço vil, de modo que, em regra, os leilões serão concluídos já nesta primeira oportunidade. Fica autorizada a recepção de lances por via eletrônica, por intermédio de sistema disponibilizado pelo próprio leiloeiro, o que não substituirá a realização do leilão presencial. d. Fica estabelecido o preço vil em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual. e. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. f. Conste do edital que a arrematação não será desfeita (art. 903 do Código de Processo Civil), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do art. 903, do CPC. g. O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Faculto, porém, depósito de caução de 30% no ato da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 05 (cinco) dias úteis. À luz do princípio da celeridade processual, com base nas máximas da experiência, e face às peculiaridades do caso concreto, consigno que não será admitida a aquisição do bem em prestações, notadamente em razão do valor acessível daquele. h. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada. i. Positiva a arrematação, o Leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do Código de Processo Civil. j. No que mais couber, deverão o leiloeiro e eventuais interessados observar as disposições da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 2. Intimem-se: 2.1. a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 2.2. o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 2.3. o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 2.4. o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 3. Atualize-se o valor da avaliação e a conta geral antes da expedição de edital. 4. Autorizo o Sr. Leiloeiro a confeccionar e encaminhar os expedientes decorrentes desta decisão, de modo a maximizar a efetividade do processo. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 03 de setembro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Haja vista a revelia da parte devedora, consigno que, à luz da regra contida no art. 346/CPC, os prazos correm em Cartório, sendo despicienda sua intimação pessoal acerca da penhora e demais atos expropriatórios. Consoante, aliás, acertadamente certificado no mov. 74. Veja-se, a tal título: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL – NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA – EXECUTADOS REVÉIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bem imóvel dos executados adjudicado pelo credor – Impugnação posterior dos executados que, mesmo citados, não opuseram embargos à execução ou constituíram patrono nos autos – Exigência de intimação pessoal dos executados acerca da penhora e da adjudicação realizadas – Impossibilidade – Efeitos da revelia – Os prazos processuais correm independentemente de intimação, mesmo na execução – Inteligência dos artigos 322 e 598, ambos do Código de Processo Civil – Executados citados pessoalmente há mais de 5 anos, e somente compareceram nos autos após o aperfeiçoamento da adjudicação em favor do credor – Nulidade da execução, a partir da penhora, que premiaria os devedores contumazes, em prejuízo do credor diligente e prejudicado pelo inadimplemento – Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - processo 2161967-98.2015.8.26.0000 – Relator Marino Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 16/11/2015 Data de registro: 17/11/2015)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONSTATADA. EXCESSO DE PENHORA INOCORRENTE. Havendo citação válida, realizada por carta precatória, é ônus da parte executada cadastrar seus procuradores nos autos da ação principal. Na hipótese, tendo silenciado, sequer apresentando embargos à execução, correto o prosseguimento do feito à revelia do devedor, não havendo falar em nulidade dos atos processuais por ausência de intimação da parte. Precedentes dessa Corte e do STJ. (...) Negado seguimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70065704165, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/07/2015)” Cumpra-se integralmente o ordenado no ev. 109. Int. Dil. Nec. Londrina, 19/02/2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. Homologo a avaliação levada a efeito na seq. 99.1, por verificar estar devidamente fundamentada e não ter sido impugnada pelas partes. 2. Acolho o pedido de leilão judicial do bem penhorado (seq. 86.1), a ser realizado de forma eletrônica (arts. 882 e seguintes, do CPC): a. Expeça-se ofício nos termos do art. 392 e ss., Código de Normas (CGJ-PR), fixando-se o prazo de 05 dias para as respostas; b. Com ou sem as respostas, determino seja o bem penhorado levado a praça, nomeando leiloeiro o Sr. JORGE ESPOLADOR, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) – a ser paga pelo arrematante -, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil. c. Paute-se com o leiloeiro a realização do leilão, designando dia, hora e local para a realização Deverá ser designada segunda data, que somente será utilizada se não houver interessados na primeira (art. 886, VI, do CPC). Ressalto que já na primeira data serão recebidos lances abaixo da avaliação, respeitado o preço vil, de modo que, em regra, os leilões serão concluídos já nesta primeira oportunidade. Fica autorizada a recepção de lances por via eletrônica, por intermédio de sistema disponibilizado pelo próprio leiloeiro, o que não substituirá a realização do leilão presencial. d. Fica estabelecido o preço vil em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual. e. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. f. Conste do edital que a arrematação não será desfeita (art. 903 do Código de Processo Civil), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do art. 903, do CPC. g. O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Faculto, porém, depósito de caução de 30% no ato da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 05 (cinco) dias úteis. À luz do princípio da celeridade processual, com base nas máximas da experiência, e face às peculiaridades do caso concreto, consigno que não será admitida a aquisição do bem em prestações, notadamente em razão do valor acessível daquele. h. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada. i. Positiva a arrematação, o Leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do Código de Processo Civil. j. No que mais couber, deverão o leiloeiro e eventuais interessados observar as disposições da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 3. Intimem-se: 3.1. a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 3.2. o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 3.3. o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 3.4. o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 4. Atualize-se o valor da avaliação e a conta geral antes da expedição de edital. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 18 de fevereiro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

19/02/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

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Expedição de alvará de levantamento

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Petição (Petição (outras))

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