Apelação Cível 0005877-87.2017.8.16.0038 - TJPR

Apelação Cível 0005877-87.2017.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

22/08/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005877-87.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.425,00 Autor(s): Gilson Ferreira Martins Réu(s): R.P.I. - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença, alegando a parte embargante que a decisão possui omissão, contradição e obscuridade quanto à valoração das provas e teses defendidas em contestação pela ré - ora embargante -, além de nulidade por não haver abertura de prazo para a apresentação de alegações finais (mov. 221). O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. O art. 489, §1º, inciso IV deve ser lido à luz dos arts. 5º e 6º, todos do Código de Processo Civil, impondo ao Magistrado o dever de enfrentar apenas os argumentos realmente relevantes trazidos pela parte. Logo, desnecessária a análise de argumentos supérfluos, aleatórios, juridicamente descontextualizados e demais teses afastadas do “fair play” processual, por não possuírem efetiva relação com o objeto do litígio, com respectivos fatos, ou que não teriam o condão de infirmar a conclusão adotada. Há de se destacar que, após a apresentação do laudo complementar (mov. 179), a ré manifestou sua ciência (mov. 182.1), sem quaisquer impugnações ao laudo ou às decisões subsequentes proferidas. Especialmente, a ultima (mov. 209) que determinou a remessa dos autos para julgamento. Assim, além de inexistir obrigatoriedade à concessão do prazo[i], dada a matéria debatida, tampouco prejuízo às partes, já que nenhum ato processual foi praticado após a apresentação do laudo pericial complementar do qual a ré se manifestou, caberia à defesa alegar a referida nulidade na primeira oportunidade em que poderia se manifestar, e não o fez. Quanto à valoração das provas e do direito apresentadas pelo Juízo, novamente, não se trata de qualquer vício a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios, mas inconformismo com o que restou decidido, não sendo os embargos declaratórios recurso cabível ao reexame do mérito. Entende-se como atendido o dever constitucional de fundamentação, uma vez observadas as questões relevantes imprescindíveis à resolução da demanda, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDCL no AGInt no EResp (EDCL NO AGINT NOS ERESP 1.656.613/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 11/06/2019, DJE 26/06/2019). Portanto, trata-se de manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Os declaratórios não podem se converter em mecanismos de simples interrogação acadêmica, em manifesta quesitação ao Poder Judiciário, que não pode atuar como órgão consultivo. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. Registre. Intimem-se. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito [i] (...)Nos termos da jurisprudência do STJ, consideradas as peculiaridades do caso, a ausência de intimação para apresentação de alegações finais, por si só, não gera nulidade, devendo, para tanto, ser demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte. (...) (AREsp n. 2.400.501/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Destaquei.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005877-87.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.425,00 Autor(s): Gilson Ferreira Martins Réu(s): R.P.I. - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO GILSON FERREIRA MARTINS, qualificado nos autos, ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra R.P.I. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, igualmente qualificada. Aduziu: a) adquiriu o imóvel localizado na Travessa Juritis nº 217, casa 55 (Residencial Menegazzo); b) o imóvel apresenta sérios problemas estruturais de construção com rachaduras na casa, infiltrações, problemas elétricos e hidráulicos; c) f) sofreu danos materiais e morais; f) faz jus a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Como provimento final, pediu a condenação da ré ao pagamento dos valores para conserto da residência; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Protestou pela produção de provas e juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.425,00. Deferida parcialmente a justiça gratuita à parte autora; interposto recurso, foi concedido efeito suspensivo e a petição inicial recebida (mov. 13). Citada, a ré apresentou contestação asseverando, em síntese: a) a falta de nexo ou ação que conecte a requerida à alguma responsabilidade, afinal tratou-se de construção que durante muito tempo não apresentou qualquer problema, sendo constatado, no entanto, que atividade de construção em terreno vizinho foi a responsável por qualquer problema de infiltração que possa ter havido, e somente infiltração; b) defendeu que as instalações estavam em perfeitas condições; e) não há vícios construtivos capaz de ensejar a responsabilidade da ré; f) por fim, argumentou que a parte autora não demonstrou no que consistiria o abalo anímico pelo qual pretende ser indenizada. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos formulados com a inicial (mov. 29). Impugnou a justiça gratuita; pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Houve réplica (mov. 33). Saneado o processo (mov. 42.1/58). O processo foi extinto por inépcia da petição inicial (mov. 96.1); a sentença foi anulada (mov. 120). Do retorno dos autos, foi deferida a produção de prova pericial (mov. 130.1). Apresentado o laudo pericial ao mov. 160.1/5; após insurgências das partes, complementado (mov. 173). Indeferida a nova impugnação ao laudo; encerra a instrução processual (mov. 209).. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, passa-se à análise do mérito. MÉRITO A controvérsia subsiste na existência de vícios construtivos no imóvel localizado na Travessa Juritis nº 217, casa 55 (Residencial Menegazzo), Fazenda Rio Grande – PR. Assim, não obstante a necessidade do exame da casuística, adotando-se uma visão em perspectiva sobre todos os elementos ofertados no processo com vista à concepção e ao livre convencimento motivado, ao deslinde da demanda impõe-se a prevalência das impressões técnico-científicas apresentadas em decorrência de atividade a reclamar notável expertise na matéria. A propósito: “A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. (...) Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil: v. III. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 613). Portanto, a análise lastreia-se com base nas conclusões técnicas do laudo pericial produzido. Por este vértice, o laudo pericial concluiu pela existência da falha da prestação dos serviços empregados pela ré, e delimitou os itens executados de forma irregular pela ré. Pode-se verificar que os vícios encontrados no imóvel do autor, causados por falhas construtivas envolvem aspectos que interferem na utilização do imóvel em suas condições plenas, tais como: Em relação às instalações elétricas e hidrossanitárias, e do muro de arrimo, os vícios dão endógenos e exógenos: Sob o crivo do contraditório, o trabalho pericial constatou a existência de falhas na prestação do serviço da ré, que demonstram que o serviço foi impróprio, ou seja, mostrou-se inadequado à finalidade que razoavelmente dele se espera, assim como não atendeu às normas regulamentares de prestabilidade, conforme exegese do § 2º do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que a alegação da ré que não se recusou a prestar os reparos não lhe exime do dever de reparação, mesmo porque não produziu qualquer prova de que adotou alguma medida capaz de atender as reclamações feitas, o que, aliás, motiva o ajuizamento da demanda. Se houve qualquer proposta, esta não foi bem aceita pelos adquirentes, o que, igualmente, não lhes tira o direito de buscar a tutela jurisdicional visando obter do vendedor a devida recomposição dos danos. Nem mesmo eventual conformidade com a vistoria de entrega do imóvel pode afastar tal responsabilidade. Especialmente porque a maioria dos defeitos ora discutidos somente se revelaram com o uso do imóvel. Há de se concluir, assim, conforme laudo pericial apresentado, que os vícios são construtivos, comprometendo a utilização normal do imóvel. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Ressalte-se não ser verossímil a tese de que os defeitos decorreram da conduta da parte autora, tendo em vista que tal possibilidade foi afastada pela prova pericial produzida em juízo - igualmente, neste julgamento não foram considerados os vícios descritos pelo perito como oriundos de desgaste pelo uso e tempo e pelas intervenções realizadas no imóvel após o habite-se (itens 8.1 e 8.2). Assim, diante da constatação de falhas na construção que, embora não abalem a sua estrutura, denotam vícios de qualidade que reclamam a intervenção da construtora para serem sanados, surge para esta o dever de reparar as falhas existentes. Isso porque, o construtor responde, independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios decorrentes de defeitos da construção, nos termos do art. 25, §§ 1o e 2o do Código de Defesa do Consumidor: § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. Portanto, constatada a existência de vícios e inconformidades na execução da obra, que demonstram que o serviço foi impróprio, ou seja, mostrou-se inadequado à finalidade que razoavelmente dele se espera, assim como não atendeu às normas regulamentares de prestabilidade, conforme exegese do § 2o do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Daí por que deverá ser imposta a ré a obrigação de correção das falhas, permitindo a restauração do status quo do imóvel. No que tange ao prazo de garantia, em se tratando de vício construtivo não conhecido quando da imissão na posse do imóvel pelo autor, qual se teve ciência a partir do exame pericial previamente ao ajuizamento da ação e o laudo realizado nesses autos, de tal sorte que o prazo prescricional só começou a correr a partir de tal marco. Soma-se que o prazo de garantia legal, previsto no art. 618 do Código Civil não é limitador da responsabilidade do construtor, igualmente, na pretensão indenizatória, como no presente caso, o prazo é decenal. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Quanto aos alegados danos materiais, o valor da indenização deve corresponder à extensão do dano, na forma do artigo 940 do Código Civil. Nesse aspecto, o perito apresentou orçamento delimitado pelo BDI abrangendo aquilo que restou demonstrado ser vício endógeno, especificou e retificou (mov. 160.4/173): Quanto à inclusão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) no montante total dos danos materiais, apesar de auxiliar na aferição do lucro a ser obtido pelo prestador de serviço, é composto por despesas que integram o custo total de uma construção civil. Assim, deve ser incluído no valor a ser indenizado, porquanto será cobrado pelo prestador de serviço que irá reparar os danos, repassando-se ao consumidor. Nesse sentido é o entendimento adotado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA, COM A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.470,96 À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 DE PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 1.1 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO VERIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DE AÇÕES QUE VERSAM SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LAPSO TEMPORAL NÃO ESCOADO. 1.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA. CARACTERÍSTICAS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR DEVIDAMENTE PRESENTES.1.3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ÍNDICE BDI AOS VALORES À RESSARCIR. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL QUE DEVE SER OBSERVADO. DESPESAS INDIRETAS QUE COMPÕE O VALOR A RESSARCIR. 1.4 PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE DANOS COM ORIGEM EM VÍCIO CONSTRUTIVO/FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO PELA AUTORA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MINIMIZAR OS DANOS. 1.5 PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ARGUMENTAÇÃO DE QUE O ABALO PSICOLÓGICO NÃO RESTOU DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ABALO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO ANTE A FRUSTRAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MORADIA DIGNA. APELAÇÃO 2 DE PRISCIANE CRISTINA DA SILVA DIAS. 2.1 PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL DA DATA DA PERÍCIA PARA DATA DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO C.C. 2.2 PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE CUMPRE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2.3 PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CAUSA QUE TRAMITOU POR LONGO PERÍODO, DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERCENTUAL ALTERADO PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM SUBSEQUENTE MAJORAÇÃO PARA 16% ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSTRUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 DE PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 DE PRISCIANE CRISTINA DA SILVA DIAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009287-94.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.03.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. 1. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA BASEADA EM OCORRÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. 2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS ALEGADOS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE AS ANOMALIAS DECORRERAM DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. 3. PLEITO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DO BDI NO VALOR A SER INDENIZADO (DANOS MATERIAIS). IMPOSSIBILIDADE. BDI QUE INTEGRA O VALOR QUE SERÁ COBRADO DA APELADA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO DO IMÓVEL. 4. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0032193-23.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. APURAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROVA PERICIAL QUE AS ANOMALIAS ENCONTRADAS NO IMÓVEL DECORREM DE VÍCIO CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ EVIDENCIADA. DANO MATERIAL APURADO. INCIDÊNCIA DE BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS). MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAR O CUSTO REAL DA OBRA. TEORIA DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DIANTE DA PROVA DOS AUTOS SOBRE A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E NÃO DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL. AFASTAMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008279-82.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 05.12.2022). Destaquei. Desse modo, tem-se que deve ser considerado quando do cálculo necessário aos reparos – ora acolhidos - R$ 22.268,58, observando-se que a inicial não atribuiu valor ao dano material. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo, no presente caso, já considerado, se dará à data do laudo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar da citação (visto que na presente situação, a responsabilidade civil tem natureza contratual. EREsp 903.258-RS) na forma do art. 406, §§1º e 3º do Código Civil, ou seja, pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único do Código Civil, juros a contar da citação. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem no sofrimento e no trauma sofridos pela vítima. Conforme ensinamento do professor Orlando Gomes, direitos de personalidade são aqueles constituídos pelos bens jurídicos a que se convertem as projeções físicas ou psíquicas da personalidade, por determinação legal que os individualiza para dispensar proteção. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33). A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de direito civil. Vol. III. 4ª ed. 2006, p. 55). No presente caso, verifica-se que a expectativas do autor restou frustrada em decorrência da falha na prestação do serviço pela parte ré, ultrapassando o mero dissabor, mas causando transtornos que transcenderam a normalidade, além do enfrentamento de situação de longo espera para serem refeitos os serviços. Gerou, assim, efetiva angústia e quadro que não merece ser guindado à condição de mero dissabor, motivo pelo qual cabe o deferimento de indenização a título de danos morais. Entendimento, aliás, revelado nos arestos juntados em casos de similitude fática no Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇAO 01. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESprovido. APELAÇÃO 02. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ATESTADOS POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. dever de indenizar. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Sob a ótica das regras da experiência comum, o consumidor que, por culpa da construtora, convive com problemas estruturais, tendo frustrada legítima expectativa quanto ao recebimento do imóvel em perfeitas condições de uso, para fins de residência, sofre situação que ultrapassa o mero aborrecimento, impondo-se compensação pelo dano moral experimentado, além do ressarcimento dos danos materiais necessários. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015375-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 17.04.2023). Destaquei. Apelação cível. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ação condenatória. – razões recursais sobre a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA ESTRANHA AO JULGADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. – ENCARGOS SOCIAIS SOBRE MÃO DE OBRA E BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS (BDI). VALORES NÃO INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR VÍCIO CONSTRUTIVO. FALHA DE PROJETO. DEFEITO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS. – NECESSIDADE DE REPARO NA COBERTURA, COLOCAÇÃO DE FORRO NO BEIRAL, TROCA DE PEÇAS DO PISO, REPARAÇÃO DE FISSURAS E INFILTRAÇÃO E PINTURA. – DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO CAUSADA PELOS VÍCIOS EM IMÓVEL NOVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – QUANTO INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 MANTIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0050664-79.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.08.2020). Destaquei. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DECORRENTES DE MÁ CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...). Ora, alegar que os vícios não são de responsabilidade é muito vago e não tem poder de desconstituir a conclusão que chegou o perito ao avaliar o imóvel.5. Conforme análise do laudo pericial, observa-se que de fato houve defeitos no imóvel, tais como fissuras decorrentes de problemas na superestrutura da edificação, rompimento da viga, infiltrações e escorrimento de água advinda da cobertura, manchas nas paredes em decorrência da má execução do serviço de calhas e rufos, espaçamento entre as telhas que contribuem para a entrada de água, fresta entre a parede de alvenaria e o telhado, falta de viga de apoio e má execução da instalação de cerâmicas, conforme se evidencia nas imagens juntadas.6. A situação vivenciada pelo autor não se tratou de mero aborrecimento, mas sim desconforto fora do normal, suficiente para a caracterização do dano moral, que em razão de falha na construção foi obrigado a permanecer no imóvel, novo, que se encontrava com defeitos de construção. 7. Resta caracterizada a ofensa a direitos da personalidade do autor, de sorte que os transtornos provocados pela falha na construção representam mais do que mera contrariedade do dia a dia, razão pela qual é devida a indenização por danos morais. 8. No tocante ao valor do dano moral, destaca-se não haver regras objetivas para a sua fixação, cabendo ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, principalmente à econômico-financeira, de modo que haja compensação pela dor sofrida, servindo ainda como desestímulo ao causador do dano, desincentivando-o da prática de atos assemelhados.9. A fixação de quantum indenizatório não tem o condão de equivalência ao dano, mas sim de satisfação, uma vez que não é possível medir o tamanho do dano por meio de dinheiro, mas com ele se tenta chegar ao mais próximo, com a intenção de repará-lo, ou melhor, a indenização decorrente do dano moral não se trata de uma indenização propriamente dita, mas sim de uma compensação pelo abalo sofrido.10. No caso em apreço, levando-se em consideração não só os parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente o princípio da razoabilidade, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se excessivo para compensar os dissabores sofridos, posto que, apesar de o imóvel apresentar problemas decorrentes de vícios de construção, está em condições de ser habitado e não apresenta risco de desabamento, desmoronamento ou outro qualquer, razão pela qual, face das condições socioeconômica das partes, bem como do valor da compra e venda, de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) (mov. 1.8), tenho que cabível sua redução para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002266-55.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.02.2021). Destaquei. Quanto ao quantum indenizatório, a indenização por danos extrapatrimoniais possui nítida finalidade compensatória e punitiva, devendo, por esta razão, ser fixada em montante que não represente desproporcionalidade com o evento dano, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na vida da parte ofendida. Portanto, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, como também não pode constituir em instrumento de enriquecimento sem causa do ofendido. A quantificação dos danos morais deve ser operada pelo arbítrio judicial, tendo como parâmetros a posição econômica e social das partes, a gravidade da culpa com que se houve o agente e as múltiplas repercussões da ofensa na vida do ofendido, não devendo a indenização desfigurar a essência moral do direito. Observando os limites fáticos fixados pela própria inicial, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando que o direito não pode valorizar o patrimônio em detrimento dos direitos morais, entendo ser a indenização no valor de R$ 10.000,00 proporcional ao caso. Consigna-se o enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (SÚMULA 326, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Da leitura do artigo 80 do Código de Processo Civil é possível observar que para a caracterização de litigância de má-fé, faz-se necessária a ocorrência de dois requisitos mínimos: enquadramento do comportamento a uma das hipóteses previstas e o dolo específico, elementos necessários para afastar a presunção de boa-fé processual. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...) III - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgInt no AREsp n. 2.215.294/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 8/3/2023.). Destaquei. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná igualmente assim exige, confiram-se os arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) PLEITO FORMULADO PELA AGRAVADA PARA A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A O EXEQUENTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS COM DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0086003-97.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.11.2024). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA UNA. 1. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE DO AGENTE NÃO COMPROVADA. CAPACIDADE QUE SE PRESUME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA REALIZAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 5. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DESNECESSIDADE.1. (...). 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.3. (...). Recurso de Apelação não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026186-80.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.12.2022). Destaquei. No caso dos autos, inexiste prova de deslealdade que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé, como pleiteou a parte ré. Isso porque o ajuizamento da ação - previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, qual dispõe “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” - não se confunde com a má-fé processual. Salienta-se que a má-fé processual, como acima fundamentado, não se presume, depende de comprovação, o que não ocorreu no presente caso. Igualmente, em nada reflete a existência de inúmeras ações contra a ré pelo mesmo escritório escolhido pela parte autora, sobretudo porque comprovada a existência de vício construtivo no residencial examinado. Assim, indefiro o pedido. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão articulada, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 22.268,58, em conformidade com a conclusão do laudo e orçamento orientativo. O valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo, no presente caso, já considerado, se dará à data do laudo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar da citação (visto que na presente situação, a responsabilidade civil tem natureza contratual. EREsp 903.258-RS) na forma do art. 406, §§1º e 3º do Código Civil, ou seja, pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único do Código Civil, juros a contar da citação. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 em favor da parte autora. O débito deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar do evento danoso - no caso - a entrega das chaves (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) na forma do art. 406, §§1º e 3º do Código Civil, ou seja, pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único do Código Civil. Em razão da total sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo no patamar de 15% por cento do valor atualizado da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Se contra a sentença vier a ser interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005877-87.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3060-6574 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.425,00 Autor(s): Gilson Ferreira Martins Réu(s): R.P.I. - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. 1. Indefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, visto que o Perito esclareceu na seq. 179.1 que o orçamento orientativo engloba os gastos com mão de obra. 2. Portanto, homologo o laudo pericial colacionados nos autos, cujas conclusões serão valoradas por ocasião da sentença. 3. No que diz respeito à designação de audiência de conciliação, importante mencionar que, de fato, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo, é dever de o Magistrado, a qualquer momento, conciliar as partes, mas desde que as circunstâncias do processo indiquem a conciliação possível, o que não ocorre no caso em análise, sobretudo, pelo atual estágio processual. Ademais, caso realmente haja interesse, os telefones dos respectivos advogados constam nos rodapés de suas petições, podendo os interessados entrarem em contato recíproco de maneira extrajudicial. 4. À conta e preparo das custas remanescentes (salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita) e após, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005877-87.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.425,00 Autor(s): Gilson Ferreira Martins Réu(s): R.P.I. - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. DECISÃO 1 - Intime-se, novamente, a parte autora nos termos da decisão de evento 194.1. 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para homologação do laudo. 3 - Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0005877-87.2017.8.16.0038 Indique o autor qual quesito apresentado ANTES da perícia não foi respondido pelo perito, devendo indicar o número e o movimento. Após, voltem para análise da impugnação ou homologação do laudo pericial. Int. Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2024. Bruna Greggio Magistrada

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0005877-87.2017.8.16.0038 Devolvo os autos sem deliberação, haja vista a designação desta magistrada para atuar como Juíza de Direito Substituta perante a 2ª Subseção Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Portaria nº 13885/2023 – D.M. Fazenda Rio Grande, 08 de outubro de 2023. Fernanda Orsomarzo Magistrada

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005877-87.2017.8.16.0038. Autor: GILSON FERREIRA MARTINS Réu: R.P.I. - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Decisão 1. Pela decisão de mov. 42.1 o feito foi saneado, sendo, posteriormente, advindo decisão do E.TJ/PR para regular instrução da demanda. Intimados, a parte ré pugnou pela prova pericial (mov. 127.1). Por sua vez, a parte autora requer a produção de prova documental, testemunhal e pericial (mov. 127.1). Portanto, passo à análise das provas. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes. 3. Indefiro a juntada de novos documentos, ressalvado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. 4. Indefiro, ainda, a produção de prova oral, seja porque não justificada a sua pertinência, seja porque os pontos controvertidos são demonstráveis por documentos e/ou exame pericial. Destaco que mesmo o dano moral é caracterizado pela parte autora como o abalo decorrente da situação do imóvel, a qual será aferida pela perícia (não relata qualquer outra situação que dependa de outra prova, tratando o dano moral como in re ipsa). 5. Cabe a ambas as partes o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Contudo, a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, o que faz incidir a regra do artigo 98, §1º, VI, do CPC. Por consequência, a metade dos honorários deve ser custeada, ao final, pela parte vencida (caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita) ou pelo Estado do Paraná, tendo em vista a revogação da Resolução nº 154/2016 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que previa o pagamento às custas do PoderPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Judiciário. Esclareça-se que, com a revogação dessa Resolução, não cabe ao Magistrado qualquer ingerência sobre o orçamento do Poder Judiciário para pagamento de perícias. 6. Quanto ao valor dos honorários periciais, entendo que deverão ser observados os limites da Resolução CNJ nº 232/2016 quanto à parcela a ser custeada pelo Estado (metade da proposta), vez que editada nos termos do artigo 95, §3º, II, do CPC. Tal observância se impõe pelo princípio da legalidade que rege a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal), bem como em razão da escassez dos recursos públicos. Ademais, os profissionais que se habilitam no sistema CAJU para atuar em demandas com gratuidade devem ter prévia ciência das limitações impostas pelo Estado. 7. À Serventia para que nomeie perito judicial, com especialidade em engenharia de construção, por sorteio no sistema CAJU, que, nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: I - proposta de honorários, com observância dos limites da Resolução nº 232/2016 do E. Conselho Nacional de Justiça, justificando expressamente eventual pedido de majoração nos termos do artigo 2º, §4º, da Resolução; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 7.1. Havendo declínio pelo expert, renove-se o cumprimento do item acima 8. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I- aleguem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; II - indiquem assistente técnico; e III - apresentem quesitos. 9. Com a proposta de honorários, intimem-se as para manifestação. Em havendo concordância ou decorrido o prazo sem insurgência, intime-se a parte ré para depósito de metade do valor (artigo 95 do CPC). Com o depósito, intime-se o(a) Perito(a) para iniciar os trabalhos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 9.1. Havendo impugnação à proposta, tornem ao(à) Perito(a) para manifestação. 10. O(a) Perito(a) deverá comunicar ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o dia, a hora e o local do início dos trabalhos. Com a informação, intimem-se as partes. 11. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 11.1. Havendo requerimento do(a) Perito(a) para juntada de documentos, intime-se as partes para cumprimento em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, intime-se o(a) Perito(a) para continuar os trabalhos, indicando eventual quesito que possa ter sido prejudicado pela ausência de documentos. 12. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem ao(à) Perito(a) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, uma vez prestados, renove-se, por uma única vez, o cumprimento do item anterior. 14. Não havendo pedido de esclarecimentos ou caso as partes estejam satisfeitas com os esclarecimentos prestados, expeça-se alvará em favor do(a) Perito(a) para levantamento do remanescente dos honorários periciais, com prazo de 90 (noventa) dias, independente de nova conclusão dos autos. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005877-87.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.425,00 Autor(s): Gilson Ferreira Martins Réu(s): R.P.I. - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Ciente do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 120). Da detida análise dos autos, verifica-se que este Juízo já realizou o saneamento do feito (mov. 42) e que, inclusive, a parte ré quedou-se silente quantos as provas que pretendia produzir à época (mov. 67) e a parte autora se manifestou pela desnecessidade de produção de prova pericial (mov. 80), contudo, o referido acórdão entendeu pela impossibilidade de julgar a demanda em 2º grau, determinando o retorno ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que lhes for de direito. Após, tornem conclusos para sentença. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005877-87.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.425,00 Autor(s): Gilson Ferreira Martins Réu(s): R.P.I. - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença, alegando a parte embargante que a decisão possui omissão, contradição e obscuridade quanto à valoração das provas e teses defendidas em contestação pela ré - ora embargante -, além de nulidade por não haver abertura de prazo para a apresentação de alegações finais (mov. 221). O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. O art. 489, §1º, inciso IV deve ser lido à luz dos arts. 5º e 6º, todos do Código de Processo Civil, impondo ao Magistrado o dever de enfrentar apenas os argumentos realmente relevantes trazidos pela parte. Logo, desnecessária a análise de argumentos supérfluos, aleatórios, juridicamente descontextualizados e demais teses afastadas do “fair play” processual, por não possuírem efetiva relação com o objeto do litígio, com respectivos fatos, ou que não teriam o condão de infirmar a conclusão adotada. Há de se destacar que, após a apresentação do laudo complementar (mov. 179), a ré manifestou sua ciência (mov. 182.1), sem quaisquer impugnações ao laudo ou às decisões subsequentes proferidas. Especialmente, a ultima (mov. 209) que determinou a remessa dos autos para julgamento. Assim, além de inexistir obrigatoriedade à concessão do prazo[i], dada a matéria debatida, tampouco prejuízo às partes, já que nenhum ato processual foi praticado após a apresentação do laudo pericial complementar do qual a ré se manifestou, caberia à defesa alegar a referida nulidade na primeira oportunidade em que poderia se manifestar, e não o fez. Quanto à valoração das provas e do direito apresentadas pelo Juízo, novamente, não se trata de qualquer vício a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios, mas inconformismo com o que restou decidido, não sendo os embargos declaratórios recurso cabível ao reexame do mérito. Entende-se como atendido o dever constitucional de fundamentação, uma vez observadas as questões relevantes imprescindíveis à resolução da demanda, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDCL no AGInt no EResp (EDCL NO AGINT NOS ERESP 1.656.613/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 11/06/2019, DJE 26/06/2019). Portanto, trata-se de manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Os declaratórios não podem se converter em mecanismos de simples interrogação acadêmica, em manifesta quesitação ao Poder Judiciário, que não pode atuar como órgão consultivo. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. Registre. Intimem-se. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito [i] (...)Nos termos da jurisprudência do STJ, consideradas as peculiaridades do caso, a ausência de intimação para apresentação de alegações finais, por si só, não gera nulidade, devendo, para tanto, ser demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte. (...) (AREsp n. 2.400.501/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Destaquei.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005877-87.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.425,00 Autor(s): Gilson Ferreira Martins Réu(s): R.P.I. - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO GILSON FERREIRA MARTINS, qualificado nos autos, ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra R.P.I. INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, igualmente qualificada. Aduziu: a) adquiriu o imóvel localizado na Travessa Juritis nº 217, casa 55 (Residencial Menegazzo); b) o imóvel apresenta sérios problemas estruturais de construção com rachaduras na casa, infiltrações, problemas elétricos e hidráulicos; c) f) sofreu danos materiais e morais; f) faz jus a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Como provimento final, pediu a condenação da ré ao pagamento dos valores para conserto da residência; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Protestou pela produção de provas e juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.425,00. Deferida parcialmente a justiça gratuita à parte autora; interposto recurso, foi concedido efeito suspensivo e a petição inicial recebida (mov. 13). Citada, a ré apresentou contestação asseverando, em síntese: a) a falta de nexo ou ação que conecte a requerida à alguma responsabilidade, afinal tratou-se de construção que durante muito tempo não apresentou qualquer problema, sendo constatado, no entanto, que atividade de construção em terreno vizinho foi a responsável por qualquer problema de infiltração que possa ter havido, e somente infiltração; b) defendeu que as instalações estavam em perfeitas condições; e) não há vícios construtivos capaz de ensejar a responsabilidade da ré; f) por fim, argumentou que a parte autora não demonstrou no que consistiria o abalo anímico pelo qual pretende ser indenizada. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos formulados com a inicial (mov. 29). Impugnou a justiça gratuita; pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Houve réplica (mov. 33). Saneado o processo (mov. 42.1/58). O processo foi extinto por inépcia da petição inicial (mov. 96.1); a sentença foi anulada (mov. 120). Do retorno dos autos, foi deferida a produção de prova pericial (mov. 130.1). Apresentado o laudo pericial ao mov. 160.1/5; após insurgências das partes, complementado (mov. 173). Indeferida a nova impugnação ao laudo; encerra a instrução processual (mov. 209).. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, passa-se à análise do mérito. MÉRITO A controvérsia subsiste na existência de vícios construtivos no imóvel localizado na Travessa Juritis nº 217, casa 55 (Residencial Menegazzo), Fazenda Rio Grande – PR. Assim, não obstante a necessidade do exame da casuística, adotando-se uma visão em perspectiva sobre todos os elementos ofertados no processo com vista à concepção e ao livre convencimento motivado, ao deslinde da demanda impõe-se a prevalência das impressões técnico-científicas apresentadas em decorrência de atividade a reclamar notável expertise na matéria. A propósito: “A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. (...) Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil: v. III. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 613). Portanto, a análise lastreia-se com base nas conclusões técnicas do laudo pericial produzido. Por este vértice, o laudo pericial concluiu pela existência da falha da prestação dos serviços empregados pela ré, e delimitou os itens executados de forma irregular pela ré. Pode-se verificar que os vícios encontrados no imóvel do autor, causados por falhas construtivas envolvem aspectos que interferem na utilização do imóvel em suas condições plenas, tais como: Em relação às instalações elétricas e hidrossanitárias, e do muro de arrimo, os vícios dão endógenos e exógenos: Sob o crivo do contraditório, o trabalho pericial constatou a existência de falhas na prestação do serviço da ré, que demonstram que o serviço foi impróprio, ou seja, mostrou-se inadequado à finalidade que razoavelmente dele se espera, assim como não atendeu às normas regulamentares de prestabilidade, conforme exegese do § 2º do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que a alegação da ré que não se recusou a prestar os reparos não lhe exime do dever de reparação, mesmo porque não produziu qualquer prova de que adotou alguma medida capaz de atender as reclamações feitas, o que, aliás, motiva o ajuizamento da demanda. Se houve qualquer proposta, esta não foi bem aceita pelos adquirentes, o que, igualmente, não lhes tira o direito de buscar a tutela jurisdicional visando obter do vendedor a devida recomposição dos danos. Nem mesmo eventual conformidade com a vistoria de entrega do imóvel pode afastar tal responsabilidade. Especialmente porque a maioria dos defeitos ora discutidos somente se revelaram com o uso do imóvel. Há de se concluir, assim, conforme laudo pericial apresentado, que os vícios são construtivos, comprometendo a utilização normal do imóvel. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Ressalte-se não ser verossímil a tese de que os defeitos decorreram da conduta da parte autora, tendo em vista que tal possibilidade foi afastada pela prova pericial produzida em juízo - igualmente, neste julgamento não foram considerados os vícios descritos pelo perito como oriundos de desgaste pelo uso e tempo e pelas intervenções realizadas no imóvel após o habite-se (itens 8.1 e 8.2). Assim, diante da constatação de falhas na construção que, embora não abalem a sua estrutura, denotam vícios de qualidade que reclamam a intervenção da construtora para serem sanados, surge para esta o dever de reparar as falhas existentes. Isso porque, o construtor responde, independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios decorrentes de defeitos da construção, nos termos do art. 25, §§ 1o e 2o do Código de Defesa do Consumidor: § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. Portanto, constatada a existência de vícios e inconformidades na execução da obra, que demonstram que o serviço foi impróprio, ou seja, mostrou-se inadequado à finalidade que razoavelmente dele se espera, assim como não atendeu às normas regulamentares de prestabilidade, conforme exegese do § 2o do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Daí por que deverá ser imposta a ré a obrigação de correção das falhas, permitindo a restauração do status quo do imóvel. No que tange ao prazo de garantia, em se tratando de vício construtivo não conhecido quando da imissão na posse do imóvel pelo autor, qual se teve ciência a partir do exame pericial previamente ao ajuizamento da ação e o laudo realizado nesses autos, de tal sorte que o prazo prescricional só começou a correr a partir de tal marco. Soma-se que o prazo de garantia legal, previsto no art. 618 do Código Civil não é limitador da responsabilidade do construtor, igualmente, na pretensão indenizatória, como no presente caso, o prazo é decenal. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Quanto aos alegados danos materiais, o valor da indenização deve corresponder à extensão do dano, na forma do artigo 940 do Código Civil. Nesse aspecto, o perito apresentou orçamento delimitado pelo BDI abrangendo aquilo que restou demonstrado ser vício endógeno, especificou e retificou (mov. 160.4/173): Quanto à inclusão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) no montante total dos danos materiais, apesar de auxiliar na aferição do lucro a ser obtido pelo prestador de serviço, é composto por despesas que integram o custo total de uma construção civil. Assim, deve ser incluído no valor a ser indenizado, porquanto será cobrado pelo prestador de serviço que irá reparar os danos, repassando-se ao consumidor. Nesse sentido é o entendimento adotado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA, COM A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.470,96 À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 DE PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 1.1 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO VERIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DE AÇÕES QUE VERSAM SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LAPSO TEMPORAL NÃO ESCOADO. 1.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA. CARACTERÍSTICAS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR DEVIDAMENTE PRESENTES.1.3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO ÍNDICE BDI AOS VALORES À RESSARCIR. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL QUE DEVE SER OBSERVADO. DESPESAS INDIRETAS QUE COMPÕE O VALOR A RESSARCIR. 1.4 PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE DANOS COM ORIGEM EM VÍCIO CONSTRUTIVO/FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO PELA AUTORA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MINIMIZAR OS DANOS. 1.5 PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ARGUMENTAÇÃO DE QUE O ABALO PSICOLÓGICO NÃO RESTOU DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ABALO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO ANTE A FRUSTRAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MORADIA DIGNA. APELAÇÃO 2 DE PRISCIANE CRISTINA DA SILVA DIAS. 2.1 PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL DA DATA DA PERÍCIA PARA DATA DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO C.C. 2.2 PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE CUMPRE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2.3 PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CAUSA QUE TRAMITOU POR LONGO PERÍODO, DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERCENTUAL ALTERADO PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM SUBSEQUENTE MAJORAÇÃO PARA 16% ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSTRUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 DE PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 DE PRISCIANE CRISTINA DA SILVA DIAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009287-94.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.03.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. 1. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA BASEADA EM OCORRÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. 2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS ALEGADOS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE AS ANOMALIAS DECORRERAM DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. 3. PLEITO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DO BDI NO VALOR A SER INDENIZADO (DANOS MATERIAIS). IMPOSSIBILIDADE. BDI QUE INTEGRA O VALOR QUE SERÁ COBRADO DA APELADA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO DO IMÓVEL. 4. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0032193-23.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. APURAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROVA PERICIAL QUE AS ANOMALIAS ENCONTRADAS NO IMÓVEL DECORREM DE VÍCIO CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ EVIDENCIADA. DANO MATERIAL APURADO. INCIDÊNCIA DE BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS). MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAR O CUSTO REAL DA OBRA. TEORIA DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DIANTE DA PROVA DOS AUTOS SOBRE A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E NÃO DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL. AFASTAMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008279-82.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 05.12.2022). Destaquei. Desse modo, tem-se que deve ser considerado quando do cálculo necessário aos reparos – ora acolhidos - R$ 22.268,58, observando-se que a inicial não atribuiu valor ao dano material. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo, no presente caso, já considerado, se dará à data do laudo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar da citação (visto que na presente situação, a responsabilidade civil tem natureza contratual. EREsp 903.258-RS) na forma do art. 406, §§1º e 3º do Código Civil, ou seja, pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único do Código Civil, juros a contar da citação. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem no sofrimento e no trauma sofridos pela vítima. Conforme ensinamento do professor Orlando Gomes, direitos de personalidade são aqueles constituídos pelos bens jurídicos a que se convertem as projeções físicas ou psíquicas da personalidade, por determinação legal que os individualiza para dispensar proteção. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33). A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de direito civil. Vol. III. 4ª ed. 2006, p. 55). No presente caso, verifica-se que a expectativas do autor restou frustrada em decorrência da falha na prestação do serviço pela parte ré, ultrapassando o mero dissabor, mas causando transtornos que transcenderam a normalidade, além do enfrentamento de situação de longo espera para serem refeitos os serviços. Gerou, assim, efetiva angústia e quadro que não merece ser guindado à condição de mero dissabor, motivo pelo qual cabe o deferimento de indenização a título de danos morais. Entendimento, aliás, revelado nos arestos juntados em casos de similitude fática no Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇAO 01. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. recurso DESprovido. APELAÇÃO 02. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ATESTADOS POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. dever de indenizar. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Sob a ótica das regras da experiência comum, o consumidor que, por culpa da construtora, convive com problemas estruturais, tendo frustrada legítima expectativa quanto ao recebimento do imóvel em perfeitas condições de uso, para fins de residência, sofre situação que ultrapassa o mero aborrecimento, impondo-se compensação pelo dano moral experimentado, além do ressarcimento dos danos materiais necessários. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015375-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 17.04.2023). Destaquei. Apelação cível. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ação condenatória. – razões recursais sobre a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA ESTRANHA AO JULGADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. – ENCARGOS SOCIAIS SOBRE MÃO DE OBRA E BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS (BDI). VALORES NÃO INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR VÍCIO CONSTRUTIVO. FALHA DE PROJETO. DEFEITO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS. – NECESSIDADE DE REPARO NA COBERTURA, COLOCAÇÃO DE FORRO NO BEIRAL, TROCA DE PEÇAS DO PISO, REPARAÇÃO DE FISSURAS E INFILTRAÇÃO E PINTURA. – DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO CAUSADA PELOS VÍCIOS EM IMÓVEL NOVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – QUANTO INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 MANTIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0050664-79.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.08.2020). Destaquei. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DECORRENTES DE MÁ CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...). Ora, alegar que os vícios não são de responsabilidade é muito vago e não tem poder de desconstituir a conclusão que chegou o perito ao avaliar o imóvel.5. Conforme análise do laudo pericial, observa-se que de fato houve defeitos no imóvel, tais como fissuras decorrentes de problemas na superestrutura da edificação, rompimento da viga, infiltrações e escorrimento de água advinda da cobertura, manchas nas paredes em decorrência da má execução do serviço de calhas e rufos, espaçamento entre as telhas que contribuem para a entrada de água, fresta entre a parede de alvenaria e o telhado, falta de viga de apoio e má execução da instalação de cerâmicas, conforme se evidencia nas imagens juntadas.6. A situação vivenciada pelo autor não se tratou de mero aborrecimento, mas sim desconforto fora do normal, suficiente para a caracterização do dano moral, que em razão de falha na construção foi obrigado a permanecer no imóvel, novo, que se encontrava com defeitos de construção. 7. Resta caracterizada a ofensa a direitos da personalidade do autor, de sorte que os transtornos provocados pela falha na construção representam mais do que mera contrariedade do dia a dia, razão pela qual é devida a indenização por danos morais. 8. No tocante ao valor do dano moral, destaca-se não haver regras objetivas para a sua fixação, cabendo ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, principalmente à econômico-financeira, de modo que haja compensação pela dor sofrida, servindo ainda como desestímulo ao causador do dano, desincentivando-o da prática de atos assemelhados.9. A fixação de quantum indenizatório não tem o condão de equivalência ao dano, mas sim de satisfação, uma vez que não é possível medir o tamanho do dano por meio de dinheiro, mas com ele se tenta chegar ao mais próximo, com a intenção de repará-lo, ou melhor, a indenização decorrente do dano moral não se trata de uma indenização propriamente dita, mas sim de uma compensação pelo abalo sofrido.10. No caso em apreço, levando-se em consideração não só os parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente o princípio da razoabilidade, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se excessivo para compensar os dissabores sofridos, posto que, apesar de o imóvel apresentar problemas decorrentes de vícios de construção, está em condições de ser habitado e não apresenta risco de desabamento, desmoronamento ou outro qualquer, razão pela qual, face das condições socioeconômica das partes, bem como do valor da compra e venda, de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) (mov. 1.8), tenho que cabível sua redução para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002266-55.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.02.2021). Destaquei. Quanto ao quantum indenizatório, a indenização por danos extrapatrimoniais possui nítida finalidade compensatória e punitiva, devendo, por esta razão, ser fixada em montante que não represente desproporcionalidade com o evento dano, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na vida da parte ofendida. Portanto, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, como também não pode constituir em instrumento de enriquecimento sem causa do ofendido. A quantificação dos danos morais deve ser operada pelo arbítrio judicial, tendo como parâmetros a posição econômica e social das partes, a gravidade da culpa com que se houve o agente e as múltiplas repercussões da ofensa na vida do ofendido, não devendo a indenização desfigurar a essência moral do direito. Observando os limites fáticos fixados pela própria inicial, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando que o direito não pode valorizar o patrimônio em detrimento dos direitos morais, entendo ser a indenização no valor de R$ 10.000,00 proporcional ao caso. Consigna-se o enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." (SÚMULA 326, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Da leitura do artigo 80 do Código de Processo Civil é possível observar que para a caracterização de litigância de má-fé, faz-se necessária a ocorrência de dois requisitos mínimos: enquadramento do comportamento a uma das hipóteses previstas e o dolo específico, elementos necessários para afastar a presunção de boa-fé processual. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...) III - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgInt no AREsp n. 2.215.294/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 8/3/2023.). Destaquei. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná igualmente assim exige, confiram-se os arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) PLEITO FORMULADO PELA AGRAVADA PARA A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A O EXEQUENTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS COM DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0086003-97.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.11.2024). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA UNA. 1. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE DO AGENTE NÃO COMPROVADA. CAPACIDADE QUE SE PRESUME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA REALIZAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 5. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DESNECESSIDADE.1. (...). 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.3. (...). Recurso de Apelação não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026186-80.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.12.2022). Destaquei. No caso dos autos, inexiste prova de deslealdade que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé, como pleiteou a parte ré. Isso porque o ajuizamento da ação - previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, qual dispõe “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” - não se confunde com a má-fé processual. Salienta-se que a má-fé processual, como acima fundamentado, não se presume, depende de comprovação, o que não ocorreu no presente caso. Igualmente, em nada reflete a existência de inúmeras ações contra a ré pelo mesmo escritório escolhido pela parte autora, sobretudo porque comprovada a existência de vício construtivo no residencial examinado. Assim, indefiro o pedido. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão articulada, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 22.268,58, em conformidade com a conclusão do laudo e orçamento orientativo. O valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo, no presente caso, já considerado, se dará à data do laudo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar da citação (visto que na presente situação, a responsabilidade civil tem natureza contratual. EREsp 903.258-RS) na forma do art. 406, §§1º e 3º do Código Civil, ou seja, pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único do Código Civil, juros a contar da citação. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 em favor da parte autora. O débito deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar do evento danoso - no caso - a entrega das chaves (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) na forma do art. 406, §§1º e 3º do Código Civil, ou seja, pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único do Código Civil. Em razão da total sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo no patamar de 15% por cento do valor atualizado da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Se contra a sentença vier a ser interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005877-87.2017.8.16.0038. Autor: GILSON FERREIRA MARTINS Réu: R.P.I. - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Decisão 1. Pela decisão de mov. 42.1 o feito foi saneado, sendo, posteriormente, advindo decisão do E.TJ/PR para regular instrução da demanda. Intimados, a parte ré pugnou pela prova pericial (mov. 127.1). Por sua vez, a parte autora requer a produção de prova documental, testemunhal e pericial (mov. 127.1). Portanto, passo à análise das provas. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes. 3. Indefiro a juntada de novos documentos, ressalvado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. 4. Indefiro, ainda, a produção de prova oral, seja porque não justificada a sua pertinência, seja porque os pontos controvertidos são demonstráveis por documentos e/ou exame pericial. Destaco que mesmo o dano moral é caracterizado pela parte autora como o abalo decorrente da situação do imóvel, a qual será aferida pela perícia (não relata qualquer outra situação que dependa de outra prova, tratando o dano moral como in re ipsa). 5. Cabe a ambas as partes o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Contudo, a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, o que faz incidir a regra do artigo 98, §1º, VI, do CPC. Por consequência, a metade dos honorários deve ser custeada, ao final, pela parte vencida (caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita) ou pelo Estado do Paraná, tendo em vista a revogação da Resolução nº 154/2016 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que previa o pagamento às custas do PoderPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Judiciário. Esclareça-se que, com a revogação dessa Resolução, não cabe ao Magistrado qualquer ingerência sobre o orçamento do Poder Judiciário para pagamento de perícias. 6. Quanto ao valor dos honorários periciais, entendo que deverão ser observados os limites da Resolução CNJ nº 232/2016 quanto à parcela a ser custeada pelo Estado (metade da proposta), vez que editada nos termos do artigo 95, §3º, II, do CPC. Tal observância se impõe pelo princípio da legalidade que rege a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal), bem como em razão da escassez dos recursos públicos. Ademais, os profissionais que se habilitam no sistema CAJU para atuar em demandas com gratuidade devem ter prévia ciência das limitações impostas pelo Estado. 7. À Serventia para que nomeie perito judicial, com especialidade em engenharia de construção, por sorteio no sistema CAJU, que, nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: I - proposta de honorários, com observância dos limites da Resolução nº 232/2016 do E. Conselho Nacional de Justiça, justificando expressamente eventual pedido de majoração nos termos do artigo 2º, §4º, da Resolução; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 7.1. Havendo declínio pelo expert, renove-se o cumprimento do item acima 8. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I- aleguem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; II - indiquem assistente técnico; e III - apresentem quesitos. 9. Com a proposta de honorários, intimem-se as para manifestação. Em havendo concordância ou decorrido o prazo sem insurgência, intime-se a parte ré para depósito de metade do valor (artigo 95 do CPC). Com o depósito, intime-se o(a) Perito(a) para iniciar os trabalhos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 9.1. Havendo impugnação à proposta, tornem ao(à) Perito(a) para manifestação. 10. O(a) Perito(a) deverá comunicar ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o dia, a hora e o local do início dos trabalhos. Com a informação, intimem-se as partes. 11. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 11.1. Havendo requerimento do(a) Perito(a) para juntada de documentos, intime-se as partes para cumprimento em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, intime-se o(a) Perito(a) para continuar os trabalhos, indicando eventual quesito que possa ter sido prejudicado pela ausência de documentos. 12. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem ao(à) Perito(a) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, uma vez prestados, renove-se, por uma única vez, o cumprimento do item anterior. 14. Não havendo pedido de esclarecimentos ou caso as partes estejam satisfeitas com os esclarecimentos prestados, expeça-se alvará em favor do(a) Perito(a) para levantamento do remanescente dos honorários periciais, com prazo de 90 (noventa) dias, independente de nova conclusão dos autos. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

01/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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