Interdito Proibitório 0006915-12.2019.8.16.0056 - TJPR

Interdito Proibitório 0006915-12.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2024, 12:57

Documento (Informações)

13/06/2024, 14:33

Remessa (em diligência)

12/06/2024, 17:33

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:02

Confirmada

20/04/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 15:12

Trânsito em julgado

09/04/2024, 15:11

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:35

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:35

Confirmada

15/03/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006915-12.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006915-12.2019.8.16.0056 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$16.377,10 Polo Ativo(s): LUIZA KUNIKO MATSUMOTO Polo Passivo(s): APARECIDO SEVERIANO DA SILVA MARCELO RODRIGUES DO PRADO Julgamento em Conjunto - Autos n. 0006915-12.2019.8.16.0056 e 0002187-88.2020.8.16.0056 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por LUIZA KUNIKO MATSUMOTO em face de APARECIDO SEVERIANO DA SILVA E MARCELO RODRIGUES DO PRADO. Em síntese, a parte autora alegou em petição inicial que, há mais de trinta anos, é proprietária da do imóvel de matrícula nº 13.084, que consiste em uma chácara de terras sob o n°. 187, com a área de 3.6158,00 m², situada no loteamento denominado “Chácara Santa Maria”, subdivisão dos lotes n°s. 106, 108, 108-A, 110, 110-B, 110-C e 110-A (parte), da Gleba Cafezal, no Município de Cambé-PR. Afirmou que sempre zelou pela manutenção do bem, no entanto, no início do mês de junho de 2019, após ser notificada pela prefeitura, determinou que uma pessoa de sua confiança realizasse a limpeza do terreno, tendo se deparado com o lote já roçado. Aduziu que solicitou aos seus sobrinhos, Sr. Daniel e Sra. Luciana, que comparecessem ao imóvel para verificar o que estava acontecendo, oportunidade na qual, ao chegarem ao local, depararam-se com o requerido Marcelo, que dizia ser proprietário do imóvel. Alegou que, a fim de evitar conflitos, dirigiram-se até a delegacia de polícia de Cambé para relatar a ameaça de esbulho. Outrossim, narrou que, comprovados os fatos, o Delegado de Polícia, Dr. Roberto Fernandes, deslocou-se até o imóvel e realizou a liberação do bem. Alega que, na ocasião, o requerido, Marcelo, negou ser proprietário do bem e afirmou que a invasão da chácara havia sido realizada pelo requerido Aparecido. Por fim, afirmou que, em data posterior, compareceu novamente ao imóvel e deparou-se com os senhores Aparecido e Marcelo construindo uma barreira na entrada no imóvel, ocasião em que os requeridos estariam portando um facão e ameaçaram a requerente e seu sobrinho Daniel. Por estes motivos, requereu seja concedido o interdito proibitório em desfavor dos requeridos, bem como a condenação destes em custas e honorário sucumbenciais. Concedida o pedido liminar e determinada a expedição de Mandando de Interdito Proibitório - mov. 16.1. As partes foram citadas no mov. 27.1. Realizada a Audiência de Conciliação, os requeridos manifestaram o desinteresse em relação à posse e propriedade do imóvel em litígio, bem como comprometeram-se a não entrar no referido imóvel, a não ser com autorização da proprietária (mov. 39.1). O Requerido Aparecido Severiano da Silva, apresentou contestação ao feito (mov. 42.1), oportunidade em que arguiu que realizava plantios no imóvel há a mais de dez anos, e que a autora era pessoa desconhecida por todos, sem nunca ter ido ao referido imóvel. Alegou que, de fato, construiu a cerca e o muro que compunham o local, bem como que realizada o plantio de hortaliças no terreno, para sua própria subsistência. Afirmou que o Sr. Marcelo é vizinho do imóvel, e quando viu o terceiro, Sr. Luciano, quebrando a cerca o avisou, momento no qual chamou a polícia. Outrossim, afirmou que foi turbado na posse, tendo em vista ser inexistente a posse por parte da autora. Diante disso, pugnou pelo deferimento da justiça gratuita, a concessão de proteção possessória em seu favor, bem como a improcedência dos pedidos formulados pela autora na exordial. Réplica autoral – mov. 51.1. Concedida Justiça Gratuita ao Requerido Marcelo Rodrigues do Prado (mov. 72.1). Intimada para especificar provas, a parte Requerente pleiteou pelo deferimento da prova testemunhal. A parte Requerida Aparecido Severiano da Silva pleiteou pela produção de prova testemunhal e pelo depoimento pessoal da Requerente e o Requerido Marcelo Rodrigues do Prado, por sua vez, manifestou-se pela extinção do feito, considerando o seu desinteresse na posse do imóvel (movs. 79.1, 80.1 e 81.1). Saneado o feito (mov. 89.1), foi afastado o pedido de extinção. Ademais, foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção das provas oral e documental. Acostada aos autos decisão que determinou o julgamento simultâneo das demandas, frente a conexão por prejudicialidade (mov. 144.1). Audiência de instrução realizada (mov. 155.1), foi deferida a juntada de prova emprestada dos autos apensos, consistente no depoimento da testemunha Antônio Vieira da Silva, bem como foram ouvidas as partes e o informante da autora, Sr. Daniel Thomazi de Almeida Couto. Por fim, a parte Requerente apresentou alegações finais no mov. 158.1. Vieram conclusos para Sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.1 - Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia da parte requerida. II.2 - Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III - MÉRITO Pretende a autora a concessão definitiva de mandado proibitório, diante do justo receio de ser molestado na posse do imóvel constituído pela chácara de terras sob o n°. 187 (cento e oitenta e sete), com a área de 3.6158,00 metros quadrados situada no loteamento denominado “Chácara Santa Maria”, subdivisão dos lotes n. 106, 108, 108-A, 110, 110-B, 110-C e 110-A (parte), da Gleba Cafezal, Cambé- PR, que alega ser de sua propriedade. De início, há que se ponderar que o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho e, ainda, segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. 1.210, caput, do CCB). Assim, nos termos do art. 567 do CPC, o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Com efeito, o interdito proibitório é ação possessória, de caráter preventivo, que visa impedir a consumação da turbação ou do esbulho, desde que provado o justo receio do possuidor em ser molestado na sua posse. Para caracterização do justo receio, a ameaça perpetrada deve ser real e iminente, não podendo basear-se em suposições ou elementos subjetivos. Incumbe ao demandante, portanto, o ônus processual de apontar o contexto fático e os elementos capazes de corroborar o temor de violação da posse. Em análise aos autos, verifica-se que o feito comporta procedência. Isso porque, verifica-se que o imóvel objeto da avença, registrado na matrícula de n. 13.084 do CRI local, de fato, é de propriedade da parte autora, conforme se verifica em mov. 1.6. Com efeito, a aquisição do imóvel se deu por meio da Escritura Pública de Venda e Compra lavrada na data de 11.06.1987, conforme mov. 1.7. Além do mais, a parte autora instruiu seu pedido com comprovantes de pagamento dos IPTUs dos anos de 2017 (mov. 1.8), 2018 (mov. 1.9) e 2019 (mov. 1.10). Destarte, vislumbra-se que estão devidamente presentes os elementos necessários à configuração da posse do imóvel por parte da autora. Giro outro, a ameaça iminente por parte da requerida restou devidamente comprovada através da juntada de Instauração de Inquérito Policial (mov. 1.5) e Boletins de Ocorrência (mov. 1.4 e 34.3), caracterizando justo receio de a posse da autora ser molestada. Com efeito, a parte ré não se desvencilhou do ônus de comprovar a origem de sua posse em relação ao aludido imóvel. Em verdade, os argumentos ventilados pela parte requerida vieram desamparados de qualquer conteúdo probatório capaz de infirmar a robusta documentação trazida pelo autor, já mencionada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, em sede de instrução, foi realizada audiência instrução, conforme seq. 155, em que foram tomados os depoimentos das partes, bem como ouvido informante arrolado pela parte autora. Veja-se: Mov. 155.2 - Depoimento da informante da autora – Daniel Thomazi de Almeida Couto Informou que é casado com a sobrinha da Sra. Luiza desde 2008; que aproximadamente 01 (uma) vez por ano visitava o terreno para verificar a condição do imóvel; que em 2019 esteve no imóvel no início do ano e que o mato estava controlado, sem risco de multa; que a Sra. Luiza recebe notificações da prefeitura por conta do mato alto todos os anos; que retornou ao imóvel por volta do meio do ano a Sra. Luiza foi notificada; que nesta ocasião visitou o imóvel e informou a Sra. Luiza que seria necessário enviar um profissional para realizar a limpeza do imóvel; que o referido profissional informou a proprietária que o imóvel havia sido invadido; que se dirigiu ao imóvel e notou que havia sido realizada um modificação na parte frontal do terreno; que não havia nenhuma plantação no terreno antes do fato; que o Sr. Antônio sempre realiza a roçagem e limpeza do espaço; que a fachada do imóvel era cercada por arame farpado e após a invasão foi substituído por bambu; que quando retornou o imóvel após o aviso do Sr. Antônio, observou que o imóvel parte do imóvel sido limpa, contudo, não havia nenhuma plantação; que se dirigiu ao Cartório de Registro de Imóveis para obter cópia da matrícula do imóvel e a levou a delegacia, informando a ocupação do imóvel; que aproximadamente 1 mês após o ocorrido havia plantação no terreno; que neste período realizaram a construção de um muro visando inibir a entrada no terreno; que a Sra. Luiza realizava a contratação do Sr. Antônio para a manutenção; que após o fato passou a realizar a contratação de outro profissional para o serviço de roçagem; que antes do ano de 2015 não conhecia o terreno; que após denúncia da invasão chegou a se deparar com o Sr. Marcelo e o Sr. Aparecido no terreno; que quando visitou o imóvel com a equipe de engenheiros o Sr. Marcelo, acompanhado de outro homem, se dirigiu ao local e informou que o mesmo não poderia iniciar as obras, afirmando possui a posse do imóvel; que o outro rapaz afirmou ser advogado; que telefonou a polícia, mas o rapaz se evadiu do local antes da chegada da autoridade; que se dirigiu a delegacia junto com o Sr. Marcelo para prestar esclarecimentos. Mov. 155.3 - Depoimento Pessoal da Autora Luiza Kuniko Matsumoto Informou que os requeridos tentaram invadir um imóvel de sua propriedade; que o imóvel se trata de uma Chácara no Jardim Santa Maria; que é proprietária do referido imóvel há quase 40 (quarenta) anos; que o imóvel possui somente muros, não havendo nenhuma outra construção; que sempre realizou a manutenção do imóvel; que enviou um profissional para realizar a roçagem do imóvel e nesta ocasião foi informada de que algumas pessoas haviam invadido o imóvel; que os requeridos cercaram o imóvel; que não conhece os requeridos; que a desde o ano que adquiriu o imóvel fazia a roçagem e carpina do imóvel; que sempre realizou o pagamento de IPTU; que realizou a construção dos muros há aproximadamente 03 (três) anos, após a invasão; que antes da invasão já havia plantio de milho no local; que possui apenas esse imóvel naquela região. Mov. 155.4 - Depoimento Pessoal do Réu Aparecido Severiano da Silva Narrou que não possui nenhuma fonte de renda e utilizava o imóvel para o plantio de alimentos como feijão, mandioca, banana e outros; que reside próximo ao imóvel em questão, na rua Ilha do Mel; que iniciou as plantações sozinho, no ano de 2006; que não sabe informar o tamanho exato do terreno, mas se trata de um imóvel grande; que as plantações ocupavam mais da metade da propriedade; que conhece o Sr. Marcelo e informou que o mesmo possui uma chácara na região e que na ausência do proprietário costuma tomar conta do imóvel; Sr. Marcelo não realizou nenhum plantio na propriedade da Sra. Luiza; que realizava a limpeza do imóvel; que nunca plantou na chácara do Sr. Marcelo; que nunca viu ninguém carpir o terreno e que não conhece o Sr. Antônio Vieira da Silva. Mov. 155.5 - Depoimento Pessoal do Réu Marcelo Rodrigues do Prado Aduziu que conhece o local desde 2006; que se tratava de um imóvel abandonado; que residia próximo ao local; que notou que o imóvel estava abandonado e passou a realizar a manutenção do imóvel juntamente com o Sr. Aparecido; que o Sr. Aparecido cultivava uma horta para própria subsistência no local; que o imóvel possui 3.600 metros; que reside em um imóvel advindo de usucapião; que o Sr. Aparecido reside na sua chácara; que não conhece a Sra. Luiza; que ninguém realizava a limpeza do imóvel; que esteve presente na audiência de 01 de agosto de 2019 e negou que tenha desistido da posse e propriedade do imóvel nesta ocasião; afirmou que foi levado a erro pela advogada. Assim, cumpre aqui anotar, que a presente ação não tem como escopo tecer análise aprofundada sobre questões acerca da melhor destinação do imóvel ou eventual desvio de finalidade quanto à utilização deste, ao passo que a propriedade do bem não pode ser objeto de discussão em ação de interdito proibitório. Neste passo, independente de eventual discussão futura sobre a propriedade do bem, a qual deverá ser avençada em ação própria, o fato é que, há nos autos provas suficientes de que autor é possuidor da área ameaçada, conforme ficou demonstrado. Feitas tais considerações, importante elencar que a ação de interdito proibitório cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos necessários para o seu deferimento, devendo a parte autora juntar documentos hábeis a fazer prova, de ser possuidora da área discutida até a violência iminente da posse. À luz dos artigos 1.210, do Código Civil, em combinação com o artigo 560, do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, na hipótese de esbulho. E o meio para se alcançar a mencionada restituição, como é cediço, é a ação de reintegração de posse. Possuidor e esbulhado não é simplesmente quem alega: é quem prova ter tido a posse da coisa, e ter sido dela privado por violência. A respeito, o Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. Em verdade, a parte autora se desincumbiu do ônus de provar, de acordo com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois se tratava de fato constitutivo de seu direito. Portanto, satisfeitos os requisitos do art. 567 do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência do pedido para proteção do bem imóvel. IV - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e pelos fundamentos trazidos acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais do autor, com fulcro no artigo 487, I, c/c 373, I, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que a parte ré se abstenha de praticar turbação/esbulho possessório quanto a posse indireta exercida sobre o imóvel objeto da Matrícula Imobiliária n. 13.084 do CRI local, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada transgressão à ordem, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Via de consequência, confirmo a decisão de liminar de mov. 16.1. Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do autor, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação ao réu MARCELO RODRIGUES DO PRADO, encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos da decisão de mov. 72.1. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 13:24

Procedência

04/03/2024, 10:54

Conclusão (para julgamento)

04/12/2023, 01:04

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:29

Documentos

Conclusão

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006915-12.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006915-12.2019.8.16.0056 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$16.377,10 Polo Ativo(s): LUIZA KUNIKO MATSUMOTO Polo Passivo(s): APARECIDO SEVERIANO DA SILVA MARCELO RODRIGUES DO PRADO Julgamento em Conjunto - Autos n. 0006915-12.2019.8.16.0056 e 0002187-88.2020.8.16.0056 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por LUIZA KUNIKO MATSUMOTO em face de APARECIDO SEVERIANO DA SILVA E MARCELO RODRIGUES DO PRADO. Em síntese, a parte autora alegou em petição inicial que, há mais de trinta anos, é proprietária da do imóvel de matrícula nº 13.084, que consiste em uma chácara de terras sob o n°. 187, com a área de 3.6158,00 m², situada no loteamento denominado “Chácara Santa Maria”, subdivisão dos lotes n°s. 106, 108, 108-A, 110, 110-B, 110-C e 110-A (parte), da Gleba Cafezal, no Município de Cambé-PR. Afirmou que sempre zelou pela manutenção do bem, no entanto, no início do mês de junho de 2019, após ser notificada pela prefeitura, determinou que uma pessoa de sua confiança realizasse a limpeza do terreno, tendo se deparado com o lote já roçado. Aduziu que solicitou aos seus sobrinhos, Sr. Daniel e Sra. Luciana, que comparecessem ao imóvel para verificar o que estava acontecendo, oportunidade na qual, ao chegarem ao local, depararam-se com o requerido Marcelo, que dizia ser proprietário do imóvel. Alegou que, a fim de evitar conflitos, dirigiram-se até a delegacia de polícia de Cambé para relatar a ameaça de esbulho. Outrossim, narrou que, comprovados os fatos, o Delegado de Polícia, Dr. Roberto Fernandes, deslocou-se até o imóvel e realizou a liberação do bem. Alega que, na ocasião, o requerido, Marcelo, negou ser proprietário do bem e afirmou que a invasão da chácara havia sido realizada pelo requerido Aparecido. Por fim, afirmou que, em data posterior, compareceu novamente ao imóvel e deparou-se com os senhores Aparecido e Marcelo construindo uma barreira na entrada no imóvel, ocasião em que os requeridos estariam portando um facão e ameaçaram a requerente e seu sobrinho Daniel. Por estes motivos, requereu seja concedido o interdito proibitório em desfavor dos requeridos, bem como a condenação destes em custas e honorário sucumbenciais. Concedida o pedido liminar e determinada a expedição de Mandando de Interdito Proibitório - mov. 16.1. As partes foram citadas no mov. 27.1. Realizada a Audiência de Conciliação, os requeridos manifestaram o desinteresse em relação à posse e propriedade do imóvel em litígio, bem como comprometeram-se a não entrar no referido imóvel, a não ser com autorização da proprietária (mov. 39.1). O Requerido Aparecido Severiano da Silva, apresentou contestação ao feito (mov. 42.1), oportunidade em que arguiu que realizava plantios no imóvel há a mais de dez anos, e que a autora era pessoa desconhecida por todos, sem nunca ter ido ao referido imóvel. Alegou que, de fato, construiu a cerca e o muro que compunham o local, bem como que realizada o plantio de hortaliças no terreno, para sua própria subsistência. Afirmou que o Sr. Marcelo é vizinho do imóvel, e quando viu o terceiro, Sr. Luciano, quebrando a cerca o avisou, momento no qual chamou a polícia. Outrossim, afirmou que foi turbado na posse, tendo em vista ser inexistente a posse por parte da autora. Diante disso, pugnou pelo deferimento da justiça gratuita, a concessão de proteção possessória em seu favor, bem como a improcedência dos pedidos formulados pela autora na exordial. Réplica autoral – mov. 51.1. Concedida Justiça Gratuita ao Requerido Marcelo Rodrigues do Prado (mov. 72.1). Intimada para especificar provas, a parte Requerente pleiteou pelo deferimento da prova testemunhal. A parte Requerida Aparecido Severiano da Silva pleiteou pela produção de prova testemunhal e pelo depoimento pessoal da Requerente e o Requerido Marcelo Rodrigues do Prado, por sua vez, manifestou-se pela extinção do feito, considerando o seu desinteresse na posse do imóvel (movs. 79.1, 80.1 e 81.1). Saneado o feito (mov. 89.1), foi afastado o pedido de extinção. Ademais, foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção das provas oral e documental. Acostada aos autos decisão que determinou o julgamento simultâneo das demandas, frente a conexão por prejudicialidade (mov. 144.1). Audiência de instrução realizada (mov. 155.1), foi deferida a juntada de prova emprestada dos autos apensos, consistente no depoimento da testemunha Antônio Vieira da Silva, bem como foram ouvidas as partes e o informante da autora, Sr. Daniel Thomazi de Almeida Couto. Por fim, a parte Requerente apresentou alegações finais no mov. 158.1. Vieram conclusos para Sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.1 - Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia da parte requerida. II.2 - Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III - MÉRITO Pretende a autora a concessão definitiva de mandado proibitório, diante do justo receio de ser molestado na posse do imóvel constituído pela chácara de terras sob o n°. 187 (cento e oitenta e sete), com a área de 3.6158,00 metros quadrados situada no loteamento denominado “Chácara Santa Maria”, subdivisão dos lotes n. 106, 108, 108-A, 110, 110-B, 110-C e 110-A (parte), da Gleba Cafezal, Cambé- PR, que alega ser de sua propriedade. De início, há que se ponderar que o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho e, ainda, segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. 1.210, caput, do CCB). Assim, nos termos do art. 567 do CPC, o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Com efeito, o interdito proibitório é ação possessória, de caráter preventivo, que visa impedir a consumação da turbação ou do esbulho, desde que provado o justo receio do possuidor em ser molestado na sua posse. Para caracterização do justo receio, a ameaça perpetrada deve ser real e iminente, não podendo basear-se em suposições ou elementos subjetivos. Incumbe ao demandante, portanto, o ônus processual de apontar o contexto fático e os elementos capazes de corroborar o temor de violação da posse. Em análise aos autos, verifica-se que o feito comporta procedência. Isso porque, verifica-se que o imóvel objeto da avença, registrado na matrícula de n. 13.084 do CRI local, de fato, é de propriedade da parte autora, conforme se verifica em mov. 1.6. Com efeito, a aquisição do imóvel se deu por meio da Escritura Pública de Venda e Compra lavrada na data de 11.06.1987, conforme mov. 1.7. Além do mais, a parte autora instruiu seu pedido com comprovantes de pagamento dos IPTUs dos anos de 2017 (mov. 1.8), 2018 (mov. 1.9) e 2019 (mov. 1.10). Destarte, vislumbra-se que estão devidamente presentes os elementos necessários à configuração da posse do imóvel por parte da autora. Giro outro, a ameaça iminente por parte da requerida restou devidamente comprovada através da juntada de Instauração de Inquérito Policial (mov. 1.5) e Boletins de Ocorrência (mov. 1.4 e 34.3), caracterizando justo receio de a posse da autora ser molestada. Com efeito, a parte ré não se desvencilhou do ônus de comprovar a origem de sua posse em relação ao aludido imóvel. Em verdade, os argumentos ventilados pela parte requerida vieram desamparados de qualquer conteúdo probatório capaz de infirmar a robusta documentação trazida pelo autor, já mencionada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, em sede de instrução, foi realizada audiência instrução, conforme seq. 155, em que foram tomados os depoimentos das partes, bem como ouvido informante arrolado pela parte autora. Veja-se: Mov. 155.2 - Depoimento da informante da autora – Daniel Thomazi de Almeida Couto Informou que é casado com a sobrinha da Sra. Luiza desde 2008; que aproximadamente 01 (uma) vez por ano visitava o terreno para verificar a condição do imóvel; que em 2019 esteve no imóvel no início do ano e que o mato estava controlado, sem risco de multa; que a Sra. Luiza recebe notificações da prefeitura por conta do mato alto todos os anos; que retornou ao imóvel por volta do meio do ano a Sra. Luiza foi notificada; que nesta ocasião visitou o imóvel e informou a Sra. Luiza que seria necessário enviar um profissional para realizar a limpeza do imóvel; que o referido profissional informou a proprietária que o imóvel havia sido invadido; que se dirigiu ao imóvel e notou que havia sido realizada um modificação na parte frontal do terreno; que não havia nenhuma plantação no terreno antes do fato; que o Sr. Antônio sempre realiza a roçagem e limpeza do espaço; que a fachada do imóvel era cercada por arame farpado e após a invasão foi substituído por bambu; que quando retornou o imóvel após o aviso do Sr. Antônio, observou que o imóvel parte do imóvel sido limpa, contudo, não havia nenhuma plantação; que se dirigiu ao Cartório de Registro de Imóveis para obter cópia da matrícula do imóvel e a levou a delegacia, informando a ocupação do imóvel; que aproximadamente 1 mês após o ocorrido havia plantação no terreno; que neste período realizaram a construção de um muro visando inibir a entrada no terreno; que a Sra. Luiza realizava a contratação do Sr. Antônio para a manutenção; que após o fato passou a realizar a contratação de outro profissional para o serviço de roçagem; que antes do ano de 2015 não conhecia o terreno; que após denúncia da invasão chegou a se deparar com o Sr. Marcelo e o Sr. Aparecido no terreno; que quando visitou o imóvel com a equipe de engenheiros o Sr. Marcelo, acompanhado de outro homem, se dirigiu ao local e informou que o mesmo não poderia iniciar as obras, afirmando possui a posse do imóvel; que o outro rapaz afirmou ser advogado; que telefonou a polícia, mas o rapaz se evadiu do local antes da chegada da autoridade; que se dirigiu a delegacia junto com o Sr. Marcelo para prestar esclarecimentos. Mov. 155.3 - Depoimento Pessoal da Autora Luiza Kuniko Matsumoto Informou que os requeridos tentaram invadir um imóvel de sua propriedade; que o imóvel se trata de uma Chácara no Jardim Santa Maria; que é proprietária do referido imóvel há quase 40 (quarenta) anos; que o imóvel possui somente muros, não havendo nenhuma outra construção; que sempre realizou a manutenção do imóvel; que enviou um profissional para realizar a roçagem do imóvel e nesta ocasião foi informada de que algumas pessoas haviam invadido o imóvel; que os requeridos cercaram o imóvel; que não conhece os requeridos; que a desde o ano que adquiriu o imóvel fazia a roçagem e carpina do imóvel; que sempre realizou o pagamento de IPTU; que realizou a construção dos muros há aproximadamente 03 (três) anos, após a invasão; que antes da invasão já havia plantio de milho no local; que possui apenas esse imóvel naquela região. Mov. 155.4 - Depoimento Pessoal do Réu Aparecido Severiano da Silva Narrou que não possui nenhuma fonte de renda e utilizava o imóvel para o plantio de alimentos como feijão, mandioca, banana e outros; que reside próximo ao imóvel em questão, na rua Ilha do Mel; que iniciou as plantações sozinho, no ano de 2006; que não sabe informar o tamanho exato do terreno, mas se trata de um imóvel grande; que as plantações ocupavam mais da metade da propriedade; que conhece o Sr. Marcelo e informou que o mesmo possui uma chácara na região e que na ausência do proprietário costuma tomar conta do imóvel; Sr. Marcelo não realizou nenhum plantio na propriedade da Sra. Luiza; que realizava a limpeza do imóvel; que nunca plantou na chácara do Sr. Marcelo; que nunca viu ninguém carpir o terreno e que não conhece o Sr. Antônio Vieira da Silva. Mov. 155.5 - Depoimento Pessoal do Réu Marcelo Rodrigues do Prado Aduziu que conhece o local desde 2006; que se tratava de um imóvel abandonado; que residia próximo ao local; que notou que o imóvel estava abandonado e passou a realizar a manutenção do imóvel juntamente com o Sr. Aparecido; que o Sr. Aparecido cultivava uma horta para própria subsistência no local; que o imóvel possui 3.600 metros; que reside em um imóvel advindo de usucapião; que o Sr. Aparecido reside na sua chácara; que não conhece a Sra. Luiza; que ninguém realizava a limpeza do imóvel; que esteve presente na audiência de 01 de agosto de 2019 e negou que tenha desistido da posse e propriedade do imóvel nesta ocasião; afirmou que foi levado a erro pela advogada. Assim, cumpre aqui anotar, que a presente ação não tem como escopo tecer análise aprofundada sobre questões acerca da melhor destinação do imóvel ou eventual desvio de finalidade quanto à utilização deste, ao passo que a propriedade do bem não pode ser objeto de discussão em ação de interdito proibitório. Neste passo, independente de eventual discussão futura sobre a propriedade do bem, a qual deverá ser avençada em ação própria, o fato é que, há nos autos provas suficientes de que autor é possuidor da área ameaçada, conforme ficou demonstrado. Feitas tais considerações, importante elencar que a ação de interdito proibitório cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos necessários para o seu deferimento, devendo a parte autora juntar documentos hábeis a fazer prova, de ser possuidora da área discutida até a violência iminente da posse. À luz dos artigos 1.210, do Código Civil, em combinação com o artigo 560, do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, na hipótese de esbulho. E o meio para se alcançar a mencionada restituição, como é cediço, é a ação de reintegração de posse. Possuidor e esbulhado não é simplesmente quem alega: é quem prova ter tido a posse da coisa, e ter sido dela privado por violência. A respeito, o Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. Em verdade, a parte autora se desincumbiu do ônus de provar, de acordo com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois se tratava de fato constitutivo de seu direito. Portanto, satisfeitos os requisitos do art. 567 do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência do pedido para proteção do bem imóvel. IV - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e pelos fundamentos trazidos acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais do autor, com fulcro no artigo 487, I, c/c 373, I, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que a parte ré se abstenha de praticar turbação/esbulho possessório quanto a posse indireta exercida sobre o imóvel objeto da Matrícula Imobiliária n. 13.084 do CRI local, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada transgressão à ordem, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Via de consequência, confirmo a decisão de liminar de mov. 16.1. Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do autor, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação ao réu MARCELO RODRIGUES DO PRADO, encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos da decisão de mov. 72.1. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(168)