Procedimento Comum Cível 0003209-58.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003209-58.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003209-58.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003209-58.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS representado(a) por NELCI DOS SANTOS WILLIAN FERNANDES BRANDOLFE representado(a) por ANDRÉIA FERNANDES DE LIMA Réu(s): CIA BEAL DE ALIMENTOS Vistos, 1. Considerando que a conciliação restou infrutífera, passo ao saneamento do feito. 2. Irregularidade Representação Processual. Com a devida vênia aos argumentos expendidos, entendo que referida preliminar não merece acolhida. Como cediço, a representação processual do menor em juízo não exige a juntada de procuração subscrita por ambos genitores, na medida em que o poder familiar é exercido por qualquer deles indistintamente. É o que se extrai do artigo 1.690 do CC: Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados. 3. Saneamento Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades a serem sanadas, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: existência ato ilícito e dever de indenizar. 4. Ônus da Prova Registro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, entendo que as partes detêm paridade probatória, não havendo hipossuficiência do consumidor quanto a prova do ilícito. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil. 5. Provas Para elucidação da controvérsia, dentro da iniciativa manifestada pelas partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. À Escrivania para que designe audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar do ato virtualmente, será verificada a possibilidade de designação de audiência semipresencial ou presencial, observando-se as determinações do E. TJPR. Outrossim, intimem-se as partes para apresentação do rol de testemunhas, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (artigo 357, § 1º do CPC). Int. Dil. Cascavel, 09 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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