Execução Fiscal 0004901-03.2018.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0004901-03.2018.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:07

Confirmada

26/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:46

Expedição de documento (Carta)

24/03/2026, 17:17

Documento (Certidão)

10/03/2026, 16:57

Remessa (em diligência)

09/03/2026, 17:07

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:58

Confirmada

26/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004901-03.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004901-03.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.729,99 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): M G Perícias Veículares Ltda DECISÃO 1. A parte exequente efetuou pedido de redirecionamento do feito para autorizar a inclusão do sócio administrador da empresa executada, com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional c/c Súmula 435 do STJ. Da análise dos autos, verifica-se que a empresa executada não se encontra estabelecida no local que indica ao fisco, conforme certidão do oficial de justiça juntado ao mov. 154.1. Assim sendo, o pedido de inclusão da sócia administradora da empresa executada deve ser acolhido. Explico. Resta pacificado no STJ o entendimento de que o simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal, para os fins do art. 135 do CTN (RESP 2003/0030344-8, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, segunda turma, julgado em 28/03/2006, fonte: DJ 25.05.2006 p. 208). Por outro lado, é possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa. Isso porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, foi editado através da Súmula nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)”. Nesse diapasão, se a sociedade empresária deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, presume-se que ela foi dissolvida de forma irregular, o que caracteriza infração à lei (art. 135 do Código Tributário Nacional) e permite o redirecionamento da execução aos sócios administradores da pessoa jurídica. Assim, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque ela não mais está funcionando no endereço indicado como seu domicílio fiscal, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 435 do STJ. É importante destacar que não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se confunde com a mera mudança de sede da empresa) e cessação dos negócios societários. Na mesma linha, destaca-se que no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº1.371.128/RS, restou fixada a seguinte tese jurídica (Tema nº 630): “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Ou seja, a partir do momento que restar verificado que a empresa executada se dissolveu irregularmente – o que, no caso dos autos, é comprovado pela certidão de oficial de justiça afirmando que a pessoa jurídica não mais se localiza em seu domicílio fiscal – é permitido o redirecionamento da execução ao sócio administrador da pessoa jurídica executada. Outro não é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: “EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. CERTIDÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO NA CDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMOU A NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO. SÚMULA Nº. 435/STJ. EMPRESA CONSTA COMO “INAPTA” JUNTO AOS EXTRATOS DO CNPJ. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. REFORMA NECESSÁRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0038439-30.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.02.2022)”. 1.1. Portanto, nos termos do artigo 4º, V e VI, da Lei nº 6.830/80, c/c o artigo 135, III, do CTN, defiro o pedido de redirecionamento da execução apresentado no mov. 159.1, para o fim de incluir o sócio GIOVANNI FABRÍCIO GIORDANI no polo passivo da demanda. 2. À Secretaria para que proceda as retificações e anotações necessárias, fazendo-se incluir a sócia supramencionada no polo passivo da demanda. 3. Após, cite-se o sócio para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas, nos termos do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais n. 6.830/80. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 827 do CPC. Para o pronto pagamento, reduzo-os pela metade (5%). 5. Aponha-se ao mandado que a parte poderá apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, mediante garantia da execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. 6. Decorrido o prazo do item 3 sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:50

deferimento

12/12/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004901-03.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004901-03.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.729,99 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): M G Perícias Veículares Ltda DECISÃO 1. A parte exequente efetuou pedido de redirecionamento do feito para autorizar a inclusão do sócio administrador da empresa executada, com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional c/c Súmula 435 do STJ. Da análise dos autos, verifica-se que a empresa executada não se encontra estabelecida no local que indica ao fisco, conforme certidão do oficial de justiça juntado ao mov. 154.1. Assim sendo, o pedido de inclusão da sócia administradora da empresa executada deve ser acolhido. Explico. Resta pacificado no STJ o entendimento de que o simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal, para os fins do art. 135 do CTN (RESP 2003/0030344-8, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, segunda turma, julgado em 28/03/2006, fonte: DJ 25.05.2006 p. 208). Por outro lado, é possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa. Isso porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, foi editado através da Súmula nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)”. Nesse diapasão, se a sociedade empresária deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, presume-se que ela foi dissolvida de forma irregular, o que caracteriza infração à lei (art. 135 do Código Tributário Nacional) e permite o redirecionamento da execução aos sócios administradores da pessoa jurídica. Assim, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque ela não mais está funcionando no endereço indicado como seu domicílio fiscal, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 435 do STJ. É importante destacar que não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se confunde com a mera mudança de sede da empresa) e cessação dos negócios societários. Na mesma linha, destaca-se que no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº1.371.128/RS, restou fixada a seguinte tese jurídica (Tema nº 630): “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Ou seja, a partir do momento que restar verificado que a empresa executada se dissolveu irregularmente – o que, no caso dos autos, é comprovado pela certidão de oficial de justiça afirmando que a pessoa jurídica não mais se localiza em seu domicílio fiscal – é permitido o redirecionamento da execução ao sócio administrador da pessoa jurídica executada. Outro não é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: “EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. CERTIDÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO NA CDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMOU A NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO. SÚMULA Nº. 435/STJ. EMPRESA CONSTA COMO “INAPTA” JUNTO AOS EXTRATOS DO CNPJ. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. REFORMA NECESSÁRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0038439-30.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.02.2022)”. 1.1. Portanto, nos termos do artigo 4º, V e VI, da Lei nº 6.830/80, c/c o artigo 135, III, do CTN, defiro o pedido de redirecionamento da execução apresentado no mov. 159.1, para o fim de incluir o sócio GIOVANNI FABRÍCIO GIORDANI no polo passivo da demanda. 2. À Secretaria para que proceda as retificações e anotações necessárias, fazendo-se incluir a sócia supramencionada no polo passivo da demanda. 3. Após, cite-se o sócio para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas, nos termos do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais n. 6.830/80. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 827 do CPC. Para o pronto pagamento, reduzo-os pela metade (5%). 5. Aponha-se ao mandado que a parte poderá apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, mediante garantia da execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. 6. Decorrido o prazo do item 3 sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004901-03.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004901-03.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.729,99 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): M G Perícias Veículares Ltda DEFIRO a penhora sobre os bens móveis que guarnecem o estabelecimento do devedor que sejam de uso supérfluo para o padrão médio de uma empresa, bem como desde que tais equipamentos e materiais não sejam indispensáveis ao exercício da profissão/empresa. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Consigne-se no mandado que a penhora recairá apenas nos bens móveis de uso supérfluo ou bens em duplicidade, ficando autorizado que a diligência se cumpra nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 846 do Código de Processo Civil, caso necessário. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes. Sem prejuízo, na mesma oportunidade, diante de dúvidas quanto a continuação das atividades da sociedade executada e indício de dissolução irregular desta, DEFIRO o pedido formulado pela exequente. Expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça certificar o pleiteado pela exequente. Com a juntada, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004901-03.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004901-03.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.729,99 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): M G Perícias Veículares Ltda Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por Município de Medianeira/PR em face de M G Perícias Veículares Ltda.na qual a parte requer consulta junto ao BACEN-CCS e SREI. 1. Com relação ao pedido de BACEN-CCS, esclareço que o CCS tem o objetivo de facilitar a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos. Nesse sentido é a jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21662410320188260000 SP 2166241-03.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2018) No caso, a parte exequente não justificou o pedido, uma vez que não trouxe indícios de fraude ou ocultação de bens que poderiam ensejar a aplicação da medida. Portanto, a aplicação da medida se mostra desproporcional, visto que a quebra de sigilo bancário é reservada a situações de extrema gravidade. Dessa forma, indefiro o pedido, uma vez que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado. 2. O Provimento 47/2015 do CNJ estabeleceu as diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Ocorre que, a consulta ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI), pode ser realizada pela própria parte, independente de intervenção judicial, nos termos do art. 36 do Provimento 262/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 36. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoa física e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PESQUISAS DE “DOI” E “DITR” E JUNTO AO “SREI” – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) – POSSIBILIDADE – PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL – CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE - ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262 DE 2016, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL – DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016139-11.2020.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: null - J. 24.08.2020) Desta forma, INDEFIRO o pedido de consulta por este Juízo, vez que a própria parte por realizar a pesquisa. 3. Intime-se o exequente, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004901-03.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004901-03.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.729,99 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): M G Perícias Veículares Ltda 1. Defiro, a consulta e bloqueio de veículos em nome do executado, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 1.1. Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 1.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 1.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquela pertença, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias). Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 12, §1°, LEF) ou pessoalmente, na hipótese de não recebida pelo interessado (art. 12, §3°, LEF). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 1.4. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. 2. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. 4. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: I) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e II) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. 5. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 6. Restando infrutífera a medida acima, intime-se a parte exequente para indicar bens, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 40, Lei n° 6.830/80). Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(176)