Execução de Título Extrajudicial 0003904-38.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003904-38.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/03/2026, 09:17

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 12:45

Documento (Certidão)

12/03/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:38

Confirmada

16/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003904-38.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003904-38.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.411,06 Exequente(s): PRISCILA BEPPLER SANTOS Executado(s): ANTONIO PINTO PEDROSO Vistos. 1. Nos termos do art. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, a fim de evitar futura arguição de nulidade processual e/ou cerceamento de defesa, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o petitório retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:25

Mero expediente

04/02/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 01:10

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 20:43

Documento (Certidão)

07/01/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:50

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003904-38.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003904-38.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.411,06 Exequente(s): PRISCILA BEPPLER SANTOS Executado(s): ANTONIO PINTO PEDROSO DECISÃO I. Em análise dos autos, verifico que a Defensoria Pública do Paraná, agindo no interesse da parte requerida (mov. 220.1), a qual fora citada por edital (mov. 186.2), apresentou insurgência, indagando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratar de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, possuindo proteção legal e tornando os valores impenhoráveis. A parte Exequente postulou pela manutenção dos valores bloqueados ou a penhora do benefício previdenciário no percentual de 35% (mov. 221.1). Decido. II. No que concerne a regra de impenhorabilidade do montante inferior a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança (art. 833, inciso X, do CPC), não se desconhece o entendimento de que existe interpretação extensiva quanto a origem do depósito, englobando a proteção de qualquer aplicação financeira diversa da poupança. No entanto, importante evidenciar a evolução do entendimento jurisprudencial, a fim de atribuir a melhor aplicação da norma ao caso concreto. A discussão que tangencia o art. 833, inciso X do CPC, tem-se verticalizado para o sentido de que ao analisar a impenhorabilidade deve-se buscar a intenção do legislador, a fim de garantir ao devedor a preservação da dignidade humana e o mínimo existencial, que se sobrepõe a nomenclatura destinada a aplicação financeira em que o dinheiro está depositado. Neste sentido, tem-se recente decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Sendo assim, extrai-se do entendimento emanado pelo STJ, em síntese, que o montante até 40 salários mínimos é impenhorável como regra se estiver depositado em caderneta de poupança, mas caberá análise casuística de tal garantia se o numerário estiver depositado em outras aplicações financeiras, a fim de verificar se o valor pecuniário é destinado a garantir a dignidade humana e o mínimo existencial. Sob essa ótica, em atenção ao caso concreto, verifica-se a parte executada não apresentou provas e nem documentos aptos a comprovar que o bloqueio causou efetivos prejuízos à sua subsistência e dignidade, sendo possível a penhora dos valores em questão. Em que pese o ofício acostado pelo banco Caixa Econômica Federal no mov. 236.1, tenha informado que o bloqueio atingiu a conta tipo POUPANÇA, identificada a conta como marca de crédito de benefícios do programa bolsa, nenhum outro documento foi acostado demonstrando que, de fato, o bloqueio causou efetivos prejuízos à sua subsistência e dignidade, sendo possível a penhora dos valores em questão. Assim, inexistentes documentos comprobatórios de que o valor bloqueado está garantido pela regra da impenhorabilidade (artigo 833 do CPC). Sabido que uma vez efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado, o que não ocorreu no caso dos autos. Neste mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE O BLOQUEIO JUDICIAL SE DEU SOBRE A CONTA POUPANÇA E SOBRE VALORES ORIUNDOS DE PIS. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. "Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1676298-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 02.08.2017) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009322-23.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.05.2023). Grifos nossos Portanto, concluo que a parte Executada não se desincumbiu do ônus probatório quanto à tese de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, deve ser mantida a penhora. III. Decorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003904-38.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003904-38.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.411,06 Exequente(s): PRISCILA BEPPLER SANTOS Executado(s): ANTONIO PINTO PEDROSO Vistos e examinados. I. A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou “Exceção de Pré-Executividade” em favor de ANTONIO PINTO PEDROSO, alegando, em suma, a nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização da executada (mov. 209.1). A exequente impugnou o incidente (mov. 218.1), defendendo a validade da citação. Vieram os autos conclusos. II. A objeção de executividade efetivamente consiste em meio de defesa do executado veiculado nos próprios autos da demanda executiva, sem disposição quanto ao prazo para seu manejo, razão pela qual recebo-os tempestivamente. Aliás, se trata de criação doutrinária e jurisprudencial, inexistente no Código de Processo Civil, que tem por fim suscitar matérias de ordem pública, passível de conhecimento ex officio pelo juiz. Apesar de ter sido dada esta denominação de exceção de pré-executividade, em verdade, as matérias que são passíveis de arguição por esta exceção poderiam ser alegadas através de mera petição nos autos, já que de ordem pública. Ainda, o STJ tem entendido que todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória, também podem ser objeto da exceção de pré-executividade. Em relação à nulidade da citação, trata-se de questão de ordem pública, sujeita ao conhecimento de ofício pelo Magistrado. A Defensoria Pública sustenta que não foram realizadas diligências de busca de endereço através dos sistemas DETRAN – Consulta de Condutores, SINESP-INFOSEG, SPC, CAGED, SESP, não se podendo afirmar que foram esgotados todos os meios de localização da executada. Acerca do tema, a citação provoca a perfectibilização da relação processual, como ensina o doutrinador Nelson Nery Junior in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 9ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 403, assim discorre: “Citação é a comunicação que se faz ao sujeito passivo da relação processual (réu ou interessado), de que em face dele foi ajuizada demanda ou procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que possa, querendo, vir se defender ou se manifestar.”. Na espécie, observa-se que foram expedidas diversas cartas de citação (via AR) em nome do executado, os quais retornaram negativas (movs. 25.1, 60.1, 92.1, 94.1, 98.1, 126.1), além disso, foi expedido mandado de citação, por oficial de jusitça que retornou infrutífero (mov. 137.1). Ademais, foram realizadas buscas de endereço através do sistema SIEL (mov. 162.1), SISBAJUD (mov. 55.1 e 108.1), INFOJUD (mov. 50.1), RENAJUD (mov. 157.1), foram expedidos ofícios as empresas TIM (mov. 76.1), CLARO (mov. 181.1), OI (mov. 74.1), VIVO (mov. 78.1), SANEPAR (mov. 155.1), COPEL (mov. 173.1), INSS (mov. 121.1) e SERASAJUD (mov. 159.1). A exequente postulou pela citação por edital da parte executada considerando que foram realizadas diversas buscas de endereço da parte executada e todas sem sucesso (mov. 142.1). O pedido foi acolhido, tendo em vista as diligências infrutíferas para localização da excutada (mov. 144.1). Diante disso, após tentativas inexitosas de citação pessoal via carta com A.R. e renovada a diligência por meio de oficial de justiça, sem êxito, denota-se que foram esgotados todos os meios ordinários de localização da referida parte, de modo que justificada está a citação por edital, nos termos do artigo 256 e seguintes do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, PARA FINS DE CITAÇÃO, TODAS SEM ÊXITO. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E AINDA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SANEPAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016401-19.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.06.2024). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA CITAÇÃO POR EDITAL SEM QUE ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO REQUERIDO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0025009-13.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 12.04.2023). Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELO DEVEDOR PESSOA FÍSICA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM DIVERSOS ENDEREÇOS. UTILIZAÇÃO, AINDA, DOS SISTEMAS INFOSEG, INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. EXEGESE DO ART. 256 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível – 0051730-63.2022.8.16.0000 – Curitiba- - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, - J. 06.03.2023). Grifos nossos. Por fim, a citação por edital observou as formalidades legais e não gerou a nulidade dos atos processuais posteriores, pois a executada foi representada pela Curadoria Especial (mov. 209.1), sem ofensa frontal aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório como preconiza a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA REALIZADA PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO DEFERAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. AFASTADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC, a citação por edital qualifica-se como ato excepcional, somente sendo cabível nas hipóteses expressamente previstas em lei, entre as quais quando o réu for desconhecido ou incerto ou se encontrar em lugar ignorado ou inacessível. 2. Efetuadas diversas diligências de citação, via correios e por oficial de justiça, dirigidas a diferentes endereços formalmente identificados como domicílio do autor, inclusive àqueles localizados junto aos sistemas INFOSEG, BANCEJUD e SIEL, o cenário autoriza à conclusão de que o autor se encontra em local incerto e não sabido, hipótese autorizadora de citação editalícia. 3. É inexigível o esgotamento de diligências em todos os cadastros públicos e de empresas prestadoras de serviços, devendo-se analisar no contexto dos autos as diligências já empreendidas. 4. Apelante representado pela Curadoria Especial da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a defesa técnica exercida, configura situação em que há pleno cumprimento dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa nos autos. (...) 9. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1240256, 07365392220188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nossos. Portanto, pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade interposta pelo executado ANTONIO PINTO PEDROSO, situação que não autoriza condenação em verba de sucumbência, conforme precedentes do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 664.078 - SP). III. A parte executada, representada pela Defensoria Pública pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade (mov. 220.1), intime-se o credor para que se manifeste a respeito da alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003904-38.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003904-38.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.300,16 Exequente(s): PRISCILA BEPPLER SANTOS Executado(s): ANTONIO PINTO PEDROSO I. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I, do CPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD (mov. 194.1), nos termos do artigo 854 do CPC. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias, a fim de obter valor até o limite da execução e uma vez alcançado cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado. II. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa n.º 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente (mov. 194.2). III. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º, do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação da parte executada conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. IV. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 27 DA PORTARIA N.º 01 DE 2021 DESTE JUÍZO: §1º. Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. §2º. Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 dias. §3º. Passados 05 dias sem impugnação do Executado, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. V. Após, intime-se o Exequente a se manifestar, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. VI. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003904-38.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003904-38.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.623,40 Exequente(s): PRISCILA BEPPLER SANTOS Executado(s): ANTONIO PINTO PEDROSO Vistos, etc. 1. Á Serventia para que certifique nos autos o esgotamento de todas as diligências ordinárias para localização do endereço da parte requerida, atentando-se a jurisprudência que se segue: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PARTE RÉ CITADA POR EDITAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO – ACOLHIDA – CARTA POSTAL COM RETORNO NEGATIVO E INFORMAÇÃO DE “AUSENTE” POR 03 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 249, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA CASSADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001951-18.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.03.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ACOLHIMENTO. CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL APENAS QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, AÍ INCLUÍDA A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. § 3º DO ART. 256 DO CPC. CASO EM QUE A CITAÇÃO POR EDITAL FOI REALIZADA ANTES MESMO DO ESGOTAMENTO DOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS E OBTIDOS MEDIANTE CONSULTA AO BACENJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012883-02.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.04.2023) (grifei) 2. Atendido o entendimento jurisprudencial supra, cumpra-se o que se segue. 3. A citação por edital tem previsão no artigo 246, §1º, 1-A, IV do CPC, com hipóteses e requisitos regulados nos artigos 256 e 257 do mesmo normativo. Na espécie, observa-se que é ignorado e incerto o local em que se encontra o citando, autorizando a citação editalícia, consoante art. 256, II, do CPC, sendo que foram infrutíferas todas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos. Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, de todos os termos da presente ação, bem como, para querendo apresentar contestação, constando a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Vencido o prazo, à Escrivania para que proceda a indicação de curador especial. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003904-38.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0003904-38.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$17.638,58 Exequente(s): PRISCILA BEPPLER SANTOS (RG: 82254935 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.617.879-74) Rua Coronel Agostinho Macedo, 82 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-100 Executado(s): ANTONIO PINTO PEDROSO (CPF/CNPJ: 072.906.278-30) Rua Francisca Ferreira da Luz, 73 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-100 Atente-se a Escrivania para que os processos com pedido de tutela provisória para que venham conclusos com a anotação de urgente. DECISÃO 1. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbindo à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do artigo 100 do Código de Processo Civil. Anote-se na autuação. A exequente (mov. 20) requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja determinado a expedição de ofício ao INSS para que proceda à reserva dos honorários advocatícios, conforme “Contrato de Prestação de Serviços” e o arresto do valor via SISBAJUD. É O RELATÓRIO.DECIDO. 2. Passo à análise do pedido liminar No mais, de acordo com a redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo a lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; II - A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni juris" (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 33ª ed., 2002, p. 343). Assevera, ainda, o acatado processualista que "não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão-somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo principal" (op. cit., p. 345). Ainda, no que diz respeito ao periculum in mora o Prof. Marcelo Lima Guerra, em obra especifica sobre o assunto, bem assim escreveu, no que diz respeito às suas especificidades: A primeira delas consiste em que o “periculum in mora” não representa um risco a direito subjetivos, diretamente, mas sim a possibilidade de prestação efetiva da tutela jurisdicional relativa aos direitos subjetivos. Em outras palavras, não é suficiente a simples ameaça de lesão a um determinado direito subjetivo, para que tal ameaça se configure como “periculum in mora”. Para tal caracterização é indispensável que o que esteja em risco seja a prestação efetiva da tutela jurisdicional relativa a um (eventualmente existente) direito subjetivo. A segunda especificidade, por sua vez, consiste em que o “periculum in mora” nasce da própria duração do processo e está, portanto, sempre associado com a incapacidade ou inaptidão da providencia jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, se emitida antes de um determinado momento. Pois bem. No caso, em uma análise perfunctória que a espécie permite, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da pretendida medida, isto é, a probabilidade do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que a ausência de qualquer deles obsta a concessão da medida almejada. Isso porque, ao contrário do sustentado pela exequente, a narrativa da exordial não veio acompanhada de elementos probatórios que tivessem o condão de demonstrar minimamente o estado de insolvência do devedor ou as suas tentativas de dilapidação do patrimônio com o objetivo claro de frustrar a execução e o cumprimento de suas obrigações. Sendo assim, num juízo perfunctório dos autos, não estão presentes, ao menos por ora, elementos dignos de convicção para confirmar que a pretensão da exequente, haja vista que questões complexas foram postas perante o juízo, devendo, deste modo, ocorrer a fase probatória para que as questões sejam decididas de forma correta, observando todas as nuances do caso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Tutela de urgência – Necessidade de demonstrar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC – Inexistência dos requisitos para concessão da tutela pleiteada – Perigo de dano de dilapidação patrimonial que não restou demonstrado com os documentos colacionados – Ausência dos dois requisitos de forma conjunta – Manutenção da decisão proferida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0054954-43.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 06.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU EXTRAJUDICIAL DE BENS –MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTOINSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DAPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA EM PROL ÀSATISFAÇÃO DO CRÉDITO E NO INTERESSE DO CREDOR,TENDO DEMONSTRADO A INADIMPLÊNCIA DOSDEVEDORES, ALÉM DE SER INDISPENSÁVEL AORESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, TRAZENDO ACELERIDADE ESPERADA – NÃO CONSTATAÇÃO –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOSAUTORIZADORES DA MEDIDA, INEXISTINDO PROVAS DEINSOLVÊNCIA, OU OCULTAÇÃO OU DILAÇÃOPATRIMONIAL COMO MEIO A SE FURTAR DO PROCESSOEXECUTIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 830, 300 C/C301, TODOS DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃOMANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há como se deferir medida cautelar de arresto, quando não se tem nos autos executivos prova suficiente à demonstração de insolvência ou ocultação ou dilapidação patrimonial mediante conduta empregada pelos executados, como forma de se furtar à. (TJPR - 13ª C.Cível -satisfação do débito0031965-77.2020.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 23.10.2020). Ademais, imperioso ressaltar que a medida pretendida visa resguardar interesse de parte estranha ao feito, no caso, o procurador da exequente. Nesta toada, diante da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão da tutela de urgência. 2.1. Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. 3. No mais, Cite(m)-se o(s) executado(s) pelo correio, com aviso de recebimento, para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). 4. Frustrada a citação pelo correio, cite(m)-se por oficial de justiça (art. 249, CPC). 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzindo-se na metade para o caso de pronto pagamento (art. 827, §1º, CPC). 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. O exequente poderá obter, independentemente de nova deliberação judicial, certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC)., devendo comunicar nos autos no prazo de dez dias sua concretização. 8. Independentemente de conclusão, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado e devidamente, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, cumprindo as diligências de praxe. 9. Infrutífera a diligência acima, deverá a Escrivania desde logo realizar pesquisa de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, incluindo a restrição de transferência, caso a pesquisa retorne resultado positivo. Apresente ainda a secretaria o extrato de pesquisa do Renajud de forma completa a fim de se verificar eventual alienação fiduciária, caso em que será dado vistas ao exequente para manifestar interesse na penhora sobre os direitos do bem. Ato contínuo, caso haja interesse na penhora, deverá o exequente apresentar estimativa de preço, na forma do art. 871, IV, CPC, para posteriormente efetivação da penhora por termo nos autos. Caso haja desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio do veículo pelo mesmo sistema. 10. Infrutífera, ainda, a pesquisa de veículo, deverá a Escrivania efetuar a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias entregues pelo(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil, através do sistema INFOJUD – eCac. 11. Neste caso, considerando a existência de documentos protegidos pelo sigilo fiscal (em anexo), DETERMINO que o feito passe a tramitar com SEGREDO DE JUSTIÇA, sob responsabilidade pessoal em relação ao acesso e divulgação não autorizada dos dados protegidos. 12. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003904-38.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0003904-38.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$17.638,58 Exequente(s): PRISCILA BEPPLER SANTOS Executado(s): ANTONIO PINTO PEDROSO 1. Por agora, intime-se novamente a parte exequente para que, no derradeiro prazo de 15 dias, junte aos autos cópias de seus últimos três comprovantes de rendimentos, holerites, declarações de renda, da CTPS com as páginas dos contratos de trabalho, da última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários de suas contas referentes aos últimos três meses, etc., sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Em relação aos documentos com conteúdos bancários e fiscais, fica autorizada a decretação de sigilo na visualização. 2. Sabe-se que a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. É o que expressamente prevê o Art. 783 do CPC. Ocorre que, no caso concreto, muito embora a demanda esteja lastreada em um documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, a verificação dos valores e da liquidez (35% sobre eventual proveito econômico obtido direta ou indiretamente pelo contratante) depende, ao que me parece, da aferição de fatores externos. É certo que a ação de execução não exige a comprovação de fato negativo para o seu manejo e cabimento. À parte exequente que possui a seu favor um título executivo cabe, mediante a verificação de inadimplemento, simplesmente executar aquilo que lhe é de direito, como bem lhe aprouver. Contudo, o caso em voga revela situação diversa. Isto porque, ao que tudo indica, a obrigação específica referente ao adimplemento dos honorários, a princípio, não é certa e líquida, em razão da necessidade de aferição de fatores externos ao título em si, como o valor da base de cálculo e a própria data de efetiva implementação do benefício. 3. Diante do exposto, a exequente deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto ao cabimento da execução, especificamente pelo viés dos requisitos da obrigação (Art. 783 do CPC). Se entender que for o caso, deverá promover a emenda da inicial para que prossiga pela ação cabível (cobrança, por exemplo). Em qualquer dos casos deverá, também, se manifestar quanto à viabilidade do pedido de tutela de urgência formulado, diante do caráter alimentar e impenhorável dos benefícios auferidos junto ao INSS e o entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1815055/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 03/08/2020. 4. Feito isso, retornem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

21/03/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Confirmada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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