Procedimento Comum Cível 0003635-10.2018.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003635-10.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003635-10.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003635-10.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ROSANGELA BATISTA Réu(s): CLAUDINÉIA BATISTA RIBEIRO DE ARRUDA Trata-se de Pedido de Substituição de Curatela formulado por LUIZ AUGUSTO BATISTA DE ARRUDA em benefício da interditada CLAUDINEIA BATISTA RIBEIRO DE ARRUDA. Em relato afirma-se que a interditada se encontrava sob a curatela de Rosângela Batista, conforme sentença. Entretanto, a interditada está sob os cuidados de seu irmão, ora requerente, o qual alega cumprir com todas as obrigações do curador, prestando toda a assistência necessária para a manutenção da qualidade de vida da curatelada. Em mov. 386 consta a concordância da curadora ao pedido de substituição. O Ministério público se manifestou favorável ao deferimento do pedido de substituição de curadora (mov. 391). É o breve relatório. Decido. 2.1. Da Substituição da Curatela: O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No caso em tela, restou comprovado que a curadora originariamente designada para o encargo não está provendo os cuidados à curatelada, visto que passou a residir junto ao postulante. Considerando que a interdição já foi decretada e que inexistem indícios de melhora para se promover o levantamento da interdição, corroboro o entendimento ministerial quanto à desnecessidade de nova oitiva do interditado. É cediço que a curatela deve ser exercida por quem detém maiores e melhores condições de fornecer a guarda e segurança necessários para atender à deficiência da parte interditada. No caso em tela, o auto de constatação de mov. 381.1 revela que o requerente está propiciando condições dignas e cuidado, por este motivo, resta evidenciado nos autos que é o requerente quem tem arcado satisfatoriamente com o múnus, consoante requer o instituto da curatela, defiro o pedido de substituição. Diante do exposto, resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 para julgar PROCEDENTE o pedido inicial, acolhendo o parecer ministerial, determinando a destituição da curatela concedida a ROSANGELA BATISTA, ao tempo em que NOMEIO como substituto, o Sr. LUIZ AUGUSTO BATISTA DE ARRUDA qualificado em mov. 320.3, como responsável para praticar atos da vida civil em nome da interditada, CLAUDINEIA BATISTA RIBEIRO DE ARRUDA. Transitada em julgada a decisão, determino à Secretaria o cumprimento das diligências de praxe observando-se os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, com a respectiva comprovação nos autos: a) Mandado de Registro da sentença de interdição junto ao Livro “E” do Ofício de Registro Civil desta comarca, e para o Cartório do Registro Civil do local do registro de nascimento da interditada, devendo-se ainda atentar para o contido no Provimento nº 249/2013; b) Proceder às publicações em DJ e afixação no átrio do Fórum, em conformidade ao artigo 755, §3º, do CPC/2015; Em seguida, que o curador seja intimado pessoalmente para assinar o respectivo termo de curatela, conforme o disposto nos itens 5.11.4.1 do Código de Normas (Provimento nº 60/2005), quando então deverá ser advertido de que deverá prestar contas anualmente de seu encargo dos valores devidos ao requerido, desde a sua nomeação, bem como esclarecida de que apenas poderá alienar eventuais bens móveis e imóveis e movimentar aplicações financeiras e contas bancárias mediante autorização prévia deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cornélio Procópio, 10 de agosto de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003635-10.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003635-10.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ROSANGELA BATISTA Réu(s): CLAUDINÉIA BATISTA RIBEIRO DE ARRUDA Considerando a informação em sequencial nº 340, nada obstante a obrigação de prestação de contas anual prevista legalmente, do exame das circunstâncias que envolvem o caso, verifica-se que ela se mostra dispensável no caso concreto a longo prazo. Isso porque a interditada percebe exclusivamente como rendimentos mensais benefício previdenciário. Aliado a isso, não há prova da existência de patrimônio em seu nome; ao contrário. Em virtude do caráter do encargo assumido pela curadora, da sua condição de tia, bem como da inexistência de rendimentos expressivos em favor da curatelada, a obrigação de prestação de contas pode se constituir em ônus de difícil cumprimento, além de desnecessário e injustificado. Assim, tendo em vista o valor ínfimo percebido pela parte incapaz, a dispensa de regular prestação de contas é medida razoável e justa. Nesse sentido tem sentido os recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive em relação a feitos em trâmite neste juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A CURADORA PRESTAR CONTAS DE FORMA ADEQUADA – INSURGÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUE PODE SE CONSTITUIR EM ÔNUS DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO – DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DO INTERDITADO E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO, NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0059666-76.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 18.03.2022.) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE AFASTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE BALANCETES ANUAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS A CADA BIÊNIO, EM FORMA MERCANTIL – POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - INTERDITADA QUE NÃO POSSUI BENS E RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – CURATELA EXERCIDA PELA FILHA DA INTERDITANDA – AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES QUE PENDAM EM DESFAVOR DA CURADORA – POSSIBILIDADE DE QUE AS CONTAS SEJAM REQUERIDAS, QUANDO NECESSÁRIO – ARTIGO 1.757, CC. SENTENÇA REFORMADA.1. Embora os artigos 1.755, 1.757 e 1781 do Código Civil, tragam previsão de que o curador que administra o patrimônio alheio deve prestar contas de seus atos, garantindo a utilização dos valores em favor do curatelado, a prestação de contas periódica de interditada que não possui bens e aufere benefício previdenciário no patamar de 1 (um) salário mínimo, revela-se ônus exacerbado que possibilita a dispensa do encargo, conforme entendimento desta Corte.2. Possibilidade de interessados exigirem contas quando julgarem necessária, nos termos do artigo 1.757 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0014038-61.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 01.03.2021) Desta forma, declaro a extinção da obrigação de prestar contas, devendo o feito ser encaminhado ao arquivo definitivo. Ciência ao MP. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 31 de maio de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003635-10.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ROSANGELA BATISTA Réu(s): CLAUDINÉIA BATISTA RIBEIRO DE ARRUDA Trata-se de prestação de contas devida pela curadora ROSANGELA BATISTA referente à curatela exercida em face de CLAUDINEIA BATISTA RIBEIRO DE ARRUDA, pessoa absolutamente incapaz. Extrai-se dos autos que a requerente exerce o encargo desde 2019, quando se tem a juntada do termo de curador. Intimada à prestação de contas, foram trazidos aos autos apenas mera menção de gastos em favor da interditada, sustentando ser pessoa simples e não guardar os comprovantes dos gastos com a interditada (mov. 306.2). O Ministério Público apresentou parecer pela reprovação das contas apresentadas diante da impossibilidade de individualização das despesas próprias da interditada e de uma análise adequada das contas prestadas e demais providências (mov. 314) É o relato. Decido. A curatela de interditos constitui um munus público que exige responsabilidade e zelo na administração dos bens e interesses alheios por parte daquele que, espontaneamente, se compromete à assunção do encargo. A parte não pode se isentar quanto à prestação de contas decorrente do encargo, pois firma termo de curador com advertência específica quanto à tal obrigação e, mormente eventuais dificuldades, a prestação de contas deve ser feita, ao menos, de forma clara e inteligível, demonstrando que os recursos obtidos em nome da parte curatelada são utilizados em seu favor. Não há espaço para considerações de índole subjetiva e emocional, como, por exemplo, alegações de que a curadora merece ter suas contas julgadas boas porque a interditada é muito bem cuidada e nunca lhe faltou nada, pois tal fato deve ser comprovado documentalmente. Verifica-se que a curadora passou benefício previdenciário em nome da curatelada. Logo, a mera declaração a “gastos mensais” comprova em nada que o benefício assistencial recebido tem sido utilizado em prol da interditada. Há rigor, necessário a rejeição das contas apresentadas pela curadora referentes ao período de curatela exercido em 2021 e 2022. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. VALOR CONTROVERSO. GASTOS NÃO COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO CURATELADO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1.Não se desincumbindo a curadora de comprovar que o valor controvertido foi gasto em favor do curatelado, impõe-se a rejeição das contas prestadas, com a condenação da curadora a restituir o montante apurado ao interditado. 2. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF - APC: 20130210008954, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 15/07/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2015. Pág.: 91) grifei. Por outro lado, entendo que ainda não há indícios de má-fé ou malversação dos recursos da curatelada por parte da curadora, nem qualquer fato que enseje a suspeita de conduta ilícita no exercício da curadoria. Ressalto, por oportuno, que a interditada percebe apenas o valor correspondente a um salário mínimo mensal e o encargo da curatela é exercido sem contraprestação pecuniária. No entanto, necessária a advertência para que a parte autora, enquanto no exercício da curatela, passe a zelar pela guarda da documentação comprobatória dos gastos mensais em prol da interditada, sob pena de sofrer as cominações legais caso haja reiterada conduta neste sentido. Nestes termos, diante da irregularidade das contas prestadas, declaro as mesmas REPROVADAS, sem condenação, por ora, de devolução de valores referente ao ano de 2021 e 2022. Remetam-se os autos em vista à 1ª e 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cornélio Procópio para conhecimento da reprovação e para eventuais providências necessárias em benefício do incapaz, conforme pedido da 3ª Promotoria de Justiça. Ademais, intime-se a parte curadora para trazer aos autos o comprovante de rendas e quaisquer bens existentes em nome da curatelada; traga-se aos autos o comprovante de recebimento de benefício previdenciário e seu respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que este juízo possa avaliar a possibilidade de dispensa da prestação de contas anual. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 23 de janeiro de 2023. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003635-10.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003635-10.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ROSANGELA BATISTA Réu(s): CLAUDINÉIA BATISTA RIBEIRO DE ARRUDA Trata-se de prestação de contas apresentada em mov. 176 e 242 pelo curador JOÃO CARLOS DE PAULA, referente à curatela exercida em face de NEIDE MARIA DE PAULA, pessoa absolutamente incapaz. Extrai-se dos autos que a requerente exerce o encargo desde abril/2019, quando se tem a juntada do termo de curador (mov. 96 dos autos). Intimada à prestação de contas, foram trazidos aos autos apenas mera menção de gastos em favor da interditada. O Ministério Público apresentou parecer pela reprovação das contas apresentadas diante da impossibilidade de individualização das despesas próprias da interditada e de uma análise adequada das contas prestadas e demais providências. (mov. 210) Foi oportunizado pelo juízo prazos para adequação da prestação de contas, diante da dificuldade apresentada. Não obstante, a parte autora apenas colacionou declaração em mov. 176.2, declaração esta firmada por seu filho, Marcelo Augusto de Arruda, relatando que não foram guardados documentos referentes aos gastos em prol da mãe e que a renda de Claudineia foi utilizada para remédios, compras de mercado, aluguel, unha, cabelo, desodorante, água, luz e roupas. É o relato. Decido. A curatela de interditos constitui um munus público que exige responsabilidade e zelo na administração dos bens e interesses alheios por parte daquele que, espontaneamente, se compromete à assunção do encargo. A parte não pode se isentar quanto à prestação de contas decorrente do encargo, pois firma termo de curador com advertência específica quanto à tal obrigação e, mormente eventuais dificuldades, a prestação de contas deve ser feita, ao menos, de forma clara e inteligível, demonstrando que os recursos obtidos em nome da parte curatelada são utilizados em seu favor. Não há espaço para considerações de índole subjetiva e emocional, como, por exemplo, alegações de que a curadora merece ter suas contas julgadas boas porque a interditada é muito bem cuidada e nunca lhe faltou nada, pois tal fato deve ser comprovado documentalmente. Verifica-se que a curadora passou a receber um salário mínimo mensal em nome da curatelada, a partir de 04/2019. A mera declaração a “gastos mensais” comprova em nada que o benefício assistencial recebido tem sido utilizado em prol da interditada. A rigor, necessária a rejeição das contas apresentadas pela curadora referentes ao período de curatela exercido em 2020. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. VALOR CONTROVERSO. GASTOS NÃO COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO CURATELADO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1.Não se desincumbindo a curadora de comprovar que o valor controvertido foi gasto em favor do curatelado, impõe-se a rejeição das contas prestadas, com a condenação da curadora a restituir o montante apurado ao interditado. 2. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF - APC: 20130210008954, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 15/07/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2015. Pág.: 91) grifei. Por outro lado, entendo que ainda não há indícios de má-fé ou malversação dos recursos da curatelada por parte da curadora, nem qualquer fato que enseje a suspeita de conduta ilícita no exercício da curadoria. Ressalto, por oportuno, que a interditada percebe apenas o valor correspondente a um salário mínimo mensal e o encargo da curatela é exercido sem contraprestação pecuniária. No entanto, necessária a advertência para que a parte autora, enquanto no exercício da curatela, passe a zelar pela guarda da documentação comprobatória dos gastos mensais em prol da interditada, sob pena de sofrer as cominações legais caso haja reiterada conduta neste sentido. Nestes termos, diante da irregularidade das contas prestadas, declaro as mesmas REPROVADAS, sem condenação, por ora, de devolução de valores referente ao ano de 2020. Remetam-se os autos em vista à 1ª e 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cornélio Procópio para conhecimento da reprovação e para eventuais providências necessárias em benefício do incapaz, conforme pedido da 3ª Promotoria de Justiça. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 26 de julho de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003635-10.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003635-10.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ROSANGELA BATISTA Réu(s): CLAUDINÉIA BATISTA RIBEIRO DE ARRUDA Trata-se de prestação de contas apresentada em mov. 136 pela curadora ROSANGELA BATISTA, referente à curatela exercida em face de CLAUDINÉIA BATISTA RIBEIRO DE ARRUDA, pessoa absolutamente incapaz. Extrai-se dos autos que a requerente exerce o encargo desde abril/2019, quando se tem a juntada do termo de curador (mov. 96 dos autos). Intimada à prestação de contas, foram trazidos aos autos os documentos de mov. 136: declaração de clínica de fisioterapia, referente à sessões realizadas entre agosto de 2015 e fevereiro de 2016; declaração de gasto médio mensal de R$300,00 em estabelecimento comercial apenas identificado por José N Pulcinelli Junior ME, sem indicação da natureza; declaração de que a curatelada frequentou sessões de fonoterapia de agosto de 2015 a dezembro de 2016. O Ministério Público requereu a adequação da prestação de contas, o que fora determinado pelo juízo em mov. 142, e, após diversos pedidos de dilação de prazo, a parte autora colacionou apenas extratos e comprovantes de recebimento de benefício do INSS (mov. 160). O Ministério Público apresentou parecer pela reprovação das contas apresentadas diante da impossibilidade de individualização das despesas próprias da interditada e de uma análise adequada das contas prestadas referente ao ano de 2019 e demais providências. Foi oportunizado pelo juízo ainda mais um prazo para adequação da prestação de contas (mov. 166), diante da dificuldade apresentada. Não obstante, a parte autora apenas colacionou declaração em mov. 176.2, declaração esta firmada por seu filho, Marcelo Augusto de Arruda, relatando que não foram guardados documentos referentes aos gastos em prol da mãe (?) e que a renda de Claudineia foi utilizada para remédios, compras de mercado, aluguel, unha, cabelo, desodorante, água, luz e roupas. É o relato. Decido. A curatela de interditos constitui um munus público que exige responsabilidade e zelo na administração dos bens e interesses alheios por parte daquele que, espontaneamente, se compromete à assunção do encargo. A parte não pode se isentar quanto à prestação de contas decorrente do encargo, pois firma termo de curador com advertência específica quanto à tal obrigação e, mormente eventuais dificuldades, a prestação de contas deve ser feita, ao menos, de forma clara e inteligível, demonstrando que os recursos obtidos em nome da parte curatelada são utilizados em seu favor. Não há espaço para considerações de índole subjetiva e emocional, como, por exemplo, alegações de que a curadora merece ter suas contas julgadas boas porque a interditada é muito bem cuidada e nunca lhe faltou nada, pois tal fato deve ser comprovado documentalmente. Em mov. 160, verifica-se que a curadora passou a recebeu um salário mínimo mensal em nome da curatelada, a partir de 06/2019. Os gastos comprovados de fonoterapia e fisioterapia datam de 2015/2016 e a mera declaração a “gastos mensais de R$300,00” por José N Pulcinelli Junior ME não comprova em nada que o benefício assistencial recebido tem sido utilizado em prol da interditada. Há rigor, necessário a rejeição das contas apresentadas pela curadora referentes ao período de curatela exercido em 2019. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. VALOR CONTROVERSO. GASTOS NÃO COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO CURATELADO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1.Não se desincumbindo a curadora de comprovar que o valor controvertido foi gasto em favor do curatelado, impõe-se a rejeição das contas prestadas, com a condenação da curadora a restituir o montante apurado ao interditado. 2. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF - APC: 20130210008954, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 15/07/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2015. Pág.: 91) grifei. Por outro lado, entendo que ainda não há indícios de má-fé ou malversação dos recursos da curatelada por parte da curadora, nem qualquer fato que enseje a suspeita de conduta ilícita no exercício da curadoria. Ressalto, por oportuno, que a interditada percebe apenas o valor correspondente a um salário mínimo mensal e o encargo da curatela é exercido sem contraprestação pecuniária. No entanto, necessária a advertência para que a parte autora, enquanto no exercício da curatela, passe a zelar pela guarda da documentação comprobatória dos gastos mensais em prol da interditada, sob pena de sofrer as cominações legais caso haja reiterada conduta neste sentido. Nestes termos, diante da irregularidade das contas prestadas, declaro as mesmas REPROVADAS, sem condenação, por ora, de devolução de valores referente ao ano de 2019. Intime-se a curadora para prestar as contas referentes ao exercício da curatela no ano de 2020, no prazo de 30 (trinta) dias. Remetam-se os autos em vista à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cornélio Procópio para conhecimento da reprovação e adoção das providências necessárias em benefício do incapaz, conforme pedido da 3ª Promotoria de Justiça. Int. Dil. Nec. Ciência à 3ª Promotoria atuante nestes autos. Cornélio Procópio, 17 de setembro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

30/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Decurso de Prazo

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