Cumprimento de sentença 0006329-33.2012.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006329-33.2012.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

20/05/2026, 22:31

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 17:03

Documento (Ofício)

19/05/2026, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/05/2026, 10:49

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:26

Confirmada

03/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:48

Confirmada

28/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006329-33.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006329-33.2012.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): José Alceu Bizzoto 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Garbellotti Incorporadora de Imóveis Ltda, em face de José Alceu Bizzoto. Recebeu-se o pedido de cumprimento de sentença no que diz respeito à apresentação da Declaração de Avaliação de Imóveis pelos beneficiários, conforme exigência formalizada pelo SRI através do Ofício n.º 766/2025 Ao mov. 237.1, foi determinada a intimação pessoal do Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a Declaração de Avaliação de Imóveis exigida pelo Serviço de Registro de Imóveis (Ofício nº 766/2025, mov. 231.1), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. O executado foi intimado (mov. 262.2). Comunicou-se o registro junto ao serviço de Registro de Imóveis, sob protocolo nº 58.538 (mov. 267). Posteriormente, sobreveio nova manifestação da parte exequente, requerendo o cumprimento do item 3 do acordo entabulado entre as partes, com a intimação do executado para realizar a terraplanagem e abertura das ruas em torno das Quadras 31, 32 e 33 do Balneário Ipanema, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios em seu favor (mov. 271.1). Na sequência, o executado alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação enquanto a parte exequente não apresentar as licenças ambientais e a autorização municipal necessárias à execução da obra, conforme se observa no mov. 272.1. Por fim, o executado requereu o cumprimento de sentença em face da exequente, postulando a sua intimação para que apresente as devidas licenças ambientais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) - mov. 273.1. É o relato. Decido. 2. Prefacialmente, constata-se que houve a devida averbação dos imóveis junto ao Registro de Imóveis, sob protocolo nº 58.538 (mov. 267), razão pela qual o objeto inicial da presente execução encontra-se sanado. 3. Quanto ao prosseguimento da execução, a exequente pleiteia o cumprimento do item 3 do acordo, consistente na realização, pelo executado, dos serviços de terraplanagem e abertura de vias públicas. Todavia, conforme expressamente pactuado entre as partes, o cumprimento dessa obrigação está condicionado à prévia apresentação, pela exequente, das licenças ambientais e autorizações municipais necessárias à realização dos serviços, conforme consta do instrumento de acordo abaixo (mov. 174.1): 4. Diante disso, antes de se instaurar nova fase executiva e com o objetivo de privilegiar a solução consensual e cooperativa do litígio, sob o princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos indispensáveis ao cumprimento da obrigação pelo executado, conforme manifestado no mov. 272/3.1. 4.1. Decorrido o prazo sem manifestação, autue-se o pedido de cumprimento de sentença realizado no mov. 273.1 em incidente, a fim de evitar tumulto processual, e remetam-se os autos conclusos. 4.2. Apresentado os documentos intime-se a parte contrária para o cumprimento do acordado. 5. Por fim, quanto ao pedido de arbitramento de honorários, considerando o disposto no art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, estes serão fixados ao término da lide, após a verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas. 6. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 13:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 12:50

Outras Decisões

14/11/2025, 16:28

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006329-33.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006329-33.2012.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): José Alceu Bizzoto 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Garbellotti Incorporadora de Imóveis Ltda, em face de José Alceu Bizzoto. Recebeu-se o pedido de cumprimento de sentença no que diz respeito à apresentação da Declaração de Avaliação de Imóveis pelos beneficiários, conforme exigência formalizada pelo SRI através do Ofício n.º 766/2025 Ao mov. 237.1, foi determinada a intimação pessoal do Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a Declaração de Avaliação de Imóveis exigida pelo Serviço de Registro de Imóveis (Ofício nº 766/2025, mov. 231.1), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. O executado foi intimado (mov. 262.2). Comunicou-se o registro junto ao serviço de Registro de Imóveis, sob protocolo nº 58.538 (mov. 267). Posteriormente, sobreveio nova manifestação da parte exequente, requerendo o cumprimento do item 3 do acordo entabulado entre as partes, com a intimação do executado para realizar a terraplanagem e abertura das ruas em torno das Quadras 31, 32 e 33 do Balneário Ipanema, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios em seu favor (mov. 271.1). Na sequência, o executado alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação enquanto a parte exequente não apresentar as licenças ambientais e a autorização municipal necessárias à execução da obra, conforme se observa no mov. 272.1. Por fim, o executado requereu o cumprimento de sentença em face da exequente, postulando a sua intimação para que apresente as devidas licenças ambientais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) - mov. 273.1. É o relato. Decido. 2. Prefacialmente, constata-se que houve a devida averbação dos imóveis junto ao Registro de Imóveis, sob protocolo nº 58.538 (mov. 267), razão pela qual o objeto inicial da presente execução encontra-se sanado. 3. Quanto ao prosseguimento da execução, a exequente pleiteia o cumprimento do item 3 do acordo, consistente na realização, pelo executado, dos serviços de terraplanagem e abertura de vias públicas. Todavia, conforme expressamente pactuado entre as partes, o cumprimento dessa obrigação está condicionado à prévia apresentação, pela exequente, das licenças ambientais e autorizações municipais necessárias à realização dos serviços, conforme consta do instrumento de acordo abaixo (mov. 174.1): 4. Diante disso, antes de se instaurar nova fase executiva e com o objetivo de privilegiar a solução consensual e cooperativa do litígio, sob o princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos indispensáveis ao cumprimento da obrigação pelo executado, conforme manifestado no mov. 272/3.1. 4.1. Decorrido o prazo sem manifestação, autue-se o pedido de cumprimento de sentença realizado no mov. 273.1 em incidente, a fim de evitar tumulto processual, e remetam-se os autos conclusos. 4.2. Apresentado os documentos intime-se a parte contrária para o cumprimento do acordado. 5. Por fim, quanto ao pedido de arbitramento de honorários, considerando o disposto no art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, estes serão fixados ao término da lide, após a verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas. 6. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006329-33.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006329-33.2012.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): José Alceu Bizzoto Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Garbellotti Incorporadora de Imóveis Ltda, em face de José Alceu Bizzoto. Ao mov. 237.1, foi determinada a intimação pessoal do Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a Declaração de Avaliação de Imóveis exigida pelo Serviço de Registro de Imóveis (Ofício nº 766/2025, mov. 231.1), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Na sequência, o Executado apresentou manifestação (movs. 245.1 e 255.1), sustentando ser necessária a remessa dos autos ao Registro de Imóveis para que o oficial indicasse o valor de mercado dos imóveis, requerendo, inclusive, a concessão de prazo adicional e a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte contrária. Por sua vez, a Exequente, impugnou os pedidos do Executado, argumentando que se trata de obrigação de natureza extrajudicial, cujo cumprimento incumbe exclusivamente ao Executado, destacando que este vem apresentando petições de cunho meramente protelatório. Requereu, ainda, a manutenção das penalidades fixadas e aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 257.1). É o relato. Decido. Conforme já decidido no mov. 237.1, incumbe ao próprio interessado, no caso, o Executado, adotar as diligências necessárias, seja para apresentar a declaração de valor de mercado, seja para suscitar a dúvida registral em caso de discordância. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Registro de Imóveis, porquanto tal providência não é atribuição do Juízo, mas sim obrigação da parte interessada, ressalvada eventual reanálise caso venha a ser demonstrada, documentalmente, a impossibilidade material de cumprimento direto pelo Executado. Lado outro, no tocante ao pedido de execução imediata da multa fixada na decisão de mov. 237.1, igualmente indefiro, por ora, haja vista que ainda não retornou aos autos o mandado expedido no mov. 253, para intimação pessoal do executado. Diante disso, com o retorno do mandado e eventual decurso de prazo, intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação, no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

11/09/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006329-33.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006329-33.2012.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): José Alceu Bizzoto Réu(s): GARBELLOTTI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA 1. Considerando que se trata de direito disponível, as partes são capazes e estão devidamente representadas, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram comunicadas sobre o processo e as partes compuseram, HOMOLOGO o acordo de seq. 174.1, para que surtam seus efeitos legais. Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil[1]. 2. Expeçam-se os mandados de averbações, conforme os termos do acordo. 3. Honorários advocatícios acordados entre as partes. 4. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. 5. Dou por publicada no Projudi. 6. Oportunamente, arquivem-se. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 487, II, B, DO CPC. PERMISSÃO, INCLUSIVE DA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 216-A DA LRP). DIREITO DISPONÍVEL. NEGATIVA PELO JUÍZO A QUO. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE OSTENTA CARÁTER PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM OBSTAR QUE TERCEIROS PREJUDICADOS AJUÍZEM AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 966, § 4º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0045822-30.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 11.05.2020) (TJ-PR - AI: 00458223020198160000 PR 0045822-30.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 11/05/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE UMA DAS RÉS, PROPRIETÁRIA DE FRAÇÃO IDEAL DE UM DOS IMÓVEIS QUE SE PRETENDE USUCAPIR, E OS AUTORES – HOMOLOGAÇÃO PELO D. MAGISTRADO, NA FORMA DO ART. 487, III, B DO CPC. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO DO RECURSO – AFASTAMENTO – DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO – INCIDÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 1.015, C/C 356, § 5º, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR – ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE DEBATIDOS NO RECURSO DA PARTE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. MÉRITO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO – POSSIBILIDADE – DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL – ATO DE LIBERALIDADE DA PARTE EM RECONHECER O PEDIDO COM RELAÇÃO À FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL QUE LHE PERTENCE – RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE NÃO IMPLICA EM CONFISSÃO – SUBMISSÃO PROCESSUAL – RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO QUE DETÉM INTERESSE SOCIAL – FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA PROPRIEDADE É DEVIDAMENTE ATENDIDA E OBSERVADA COM A CONCORDÂNCIA DA PROPRIETÁRIA COM A ENTREGA DO IMÓVEL AOS POSSUIDORES – DIREITO À USUCAPIÃO QUE PODE, INCLUSIVE, SER RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA (ART. 216-A, DA LEI Nº 6.015/73)– INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA EM CONDOMÍNIO E OS DEMAIS CONDÔMINOS NÃO CONCORDEM COM O ACORDO REALIZADO – ATO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONDÔMINA. AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido e DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002499-67.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 25.07.2022) (TJ-PR - AI: 00024996720228160000 Andirá 0002499-67.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 25/07/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) De Guaratuba para Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz Substituto

28/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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