Despejo 0004803-13.2021.8.16.0117 - TJPR

Despejo 0004803-13.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2022, 17:00

Documento (Informações)

24/08/2022, 15:43

Remessa (em diligência)

24/08/2022, 14:02

Documento (Certidão)

24/08/2022, 13:42

Confirmada

24/08/2022, 13:33

Remessa (em diligência)

24/08/2022, 13:23

Trânsito em julgado

24/08/2022, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2022, 09:35

Confirmada

20/08/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004803-13.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-13.2021.8.16.0117 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$7.712,77 Autor(s): NELSON BISSOLOTTI Réu(s): SU FÁBRICA DE MÓVEIS LTDA - ME Trata-se de 92 - Despejo proposto por NELSON BISSOLOTTI em face de SU FÁBRICA DE MÓVEIS LTDA - ME na qual a parte autora comunicou a desistência da presente ação. É síntese do necessário. No caso, a parte autora desistiu da ação e o réu ainda não contestou a ação, sendo dispensável o seu consentimento, razão pela qual impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de processo Civil. Considerando que a parte autora desistiu da ação, homologo por sentença o pedido de desistência para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme determina o artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ante exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Providencie-se a baixa de eventuais constrições judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:50

Desistência

09/08/2022, 15:38

Conclusão (para julgamento)

08/08/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 08:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2022, 10:08

Documentos

Conclusão

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004803-13.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-13.2021.8.16.0117 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$7.712,77 Autor(s): NELSON BISSOLOTTI Réu(s): SU FÁBRICA DE MÓVEIS LTDA - ME O embargante opôs embargos de declaração – mov. 19 – visando sanar a correção da omissão quanto a análise do pedido de conversão dos créditos locatícios em caução face a decisão que determinou o depósito de caução no valor de três alugueres - mov. 16. É o breve relatório. 1. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. 2. De fato vislumbra-se a omissão apontada pelo embargante. Em uma análise detida, confere-se que o embargante ofereceu como caução os valores referentes aos créditos locatícios, os quais ultrapassam os valores relativos a três alugueres. Pois bem. Estabelece a Lei nº 8.245/91, em seu artigo 59, § 1º, IX: “ Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” A Lei de Locações estabelece, conforme já exposto, que para o deferimento da liminar de despejo em casos de inadimplemento, necessária a prestação de caução do valor equivalente a três meses de aluguel. Por sua vez, saliente-se que a prestação de caução, conforme prevê o art. 38 da mesma lei supracitada, pode se dar mediante depósito, bens móveis ou imóveis, e até mesmo pela oferta de direito de crédito, inclusive do próprio crédito locatício buscado na demanda originária, uma vez que superior a três meses do valor contratual da locação. Nesse sentido, é o entendimento atual do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ARTIGO 59, § 1º, IX, NO CASO CONCRETO – INEFICÁCIA DA FIANÇA DEMONSTRADA – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DO VALOR DO ALUGUEL – POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO PRÓPRIO CRÉDITO OBJETO DA LOCAÇÃO – VALOR DOS CRÉDITOS SUPERIORES AO DA CAUÇÃO EXIGIDA LEGALMENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0001991-58.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.07.2021) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A PRETENSÃO LIMINAR. ORDEM DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DA LOCADORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL SEM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO O INC. IX DO § 1º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91. CAUÇÃO OFERECIDA, SOBRE O CRÉDITO LOCATÍCIO, VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUER. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA CAUÇÃO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO LOCATÍCIO. PRECEDENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE ENTENDEU AUSENTE OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º, INC. IX DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/90 (LEI DE LOCAÇÃO). DECISÃO REFORMADA. DÍVIDA ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID-19.1. Uma vez oferecida a caução sobre o valor do crédito locatício, cujo montante é superior ao valor da caução exigida legalmente, entende-se preenchido o requisito para concessão da liminar de desocupação do bem imóvel, nos termos do inc. IX do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91.2. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido pela viabilidade do oferecimento de caução sobre o valor do crédito locatício, [...] “POSSIBILIDADE DE CAUÇÃO SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.” (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0000526-14.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto – Unân. – j. 17.05.2021.3. No vertente caso legal (concreto) o Agravado está inadimplente desde a data de 10 de janeiro de 2020, com os valores dos alugueres e demais encargos, o que daria ensejo ao desfazimento da locação, nos termos do nos termos do inc. III do art. 9º da lei n. 8.245/91.4. O pleito pelo despejo, liminarmente, encontra-se em conformidade com os termos da legislação especial (inc. IX, do § 1º do art. 59 da lei n. 8.245/91), bem como nos termos do art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).5. Por fim, ressalta-se que a dívida é anterior à decretação da pandemia de Covid-19, pelo que que, não se enquadra nas situações de cautela a serem adotadas pela crise ocasionada pela pandemia.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002303-34.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.12.2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, III do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos pelo embargante, pois tempestivos e, no mérito, acolho-os pelas razões expendidas para deferir que os créditos locatícios buscado na demanda sejam convertidos em caução, uma vez que superam os três alugueres determinados por lei. De resto, mantem-se a íntegra da decisão de mov. 16. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004803-13.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004803-13.2021.8.16.0117 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$7.712,77 Autor(s): NELSON BISSOLOTTI Réu(s): SU FÁBRICA DE MÓVEIS LTDA - ME Trata-se de Despejo proposto por NELSON BISSOLOTTI em face de SU FÁBRICA DE MÓVEIS LTDA - ME. Conforme o disposto no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, conceder-se-á liminar para desocupação imediata do imóvel dado em locação em ações de despejo que tenham por fundamento a falta de pagamento dos alugueres, e desde que seja prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para a autora efetuar o depósito do valor ofertado em caução. Assim, considerando que o réu deixou de pagar os alugueres e acessórios da locação do imóvel, vejo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e, com fundamento no art. 59, §1º da Lei nº 8.245/91, defiro a liminar para determinar ao réu que desocupe o imóvel objeto da locação, no prazo de 15 dias. Depois de prestada a caução, intime-se o réu para que cumpra a liminar, sob pena de imediato despejo. Se houver a purgação da mora no mesmo prazo, a ordem de desocupação poderá vir a ser revogada. Cite-se o réu, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ou purgar a mora — art. 62, inciso III da Lei nº 8.245/91 — hipótese em que o depósito deverá incluir as verbas discriminadas no art. 62, II - os aluguéis e encargos atualizados, juros de mora a partir da citação, custas processuais e honorários sobre o total atualizado, conforme demonstrativo apresentado na exordial. Realizado o depósito – art. 62, III e IV – intime-se a locadora para, em dez dias, manifestar-se sobre os respectivos valores, efetuando o levantamento ou demonstrando que foi menor (clara e especificadamente) ou ainda se incide a causa impeditiva do art. 62, parágrafo único do mesmo diploma de lei. Em havendo discordância da parte autora - art. 62, inciso IV - intime-se a parte ré para em dez dias depositar a diferença ou justificar sua negativa. Ocorrendo negativa de complementação do depósito, fica a parte ré intimada para depositar, à disposição do Juízo, os alugueres que forem vencendo. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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