Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0022540-67.2017.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0022540-67.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022540-67.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0022540-67.2017.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/03/2017 Autor(s): NEIDIVAL MUNIZ Réu(s): Adela Muniz Rutz DANIELE CRISTINE MUNIZ PERES NEVES DEYSE MUNIZ MARCIA MUNIZ NEIDE MUNIZ Patrícia Martins Muniz RUAN MUNIZ SENTENÇA Vistos., I – Relatório O Representante do Ministério Público apresentou denúncia contra DANIELE CRISTINE MUNIZ PERES NEVES, DEYSE MUNIZ, MÁRCIA MUNIZ, NEIDE MUNIZ, PATRÍCIA MARTINS MUNIZ e RUAN MUNIZ, na data de 25.09.2017, na seq. 79, do sistema Projudi. Narra à denúncia que: “Consta dos autos que, no dia 08 de março de 2017, por volta das 18h40, no imóvel localizado na Rua Teófilo Otoni, nº. 2280, bairro Cajuru, nesta Comarca e Capital, os denunciados DANIELE CRISTINE MUNIZ PERES NEVES, DEYSE MUNIZ, MÁRCIA MUNIZ, NEIDE MUNIZ, PATRÍCIA MARTINS MUNIZ e RUAN MUNIZ, em unidade de desígnios e em comunhão de esforços, um aderindo a conduta ilícita do outro, concorrendo para o êxito da mesma prática delituosa, de forma deliberada e consciente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, ameaçaram causar mal injusto e grave à vítima Neidival Muniz, ao assegurarem: 'Vamos matar você, quebrar suas pernas.' Consta ainda, que os denunciados de forma contumaz, utilizam facões nas paredes da residência da vítima para intimidá-lo, circunstância que, aliada aos diversos episódios de litígio familiar, ocasionou no vítima temor de que o mal injusto e grave acima delineado viesse a se concretizar." Realizada audiência preliminar conciliatória, essa resultou infrutífera (mov. 19). Houve a aceitação e cumprimento da proposta de transação penal pelos denunciados Ruan Muniz e Neide Muniz, cujas sentenças de extinção de punibilidade constam dos mov. 431 e 487. Quanto as denunciadas Daniele, Deyse, Marcia e Patrícia, em que pesem as inúmeras oportunidades de cumprimento da benesse da transação penal, ouve o reiterado descumprimento e consequente revogação do benefício. No mov. 577, em audiência de instrução e julgamento realizada em 11.11.2019 a denúncia foi recebida, oportunidade em que houve a recusa da proposta de Suspensão Condicional do Processo, bem assim, decretada a revelia das denunciadas Deyse e Márcia. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas três testemunhas pela acusação e uma pela defesa. Foi realizado o interrogatório da denunciada Daniele (seq. 577), Márcia e Patrícia (seq. 661). A denunciada Deyse foi ouvida como informante (seq. 661), porque à época havia sido reestabelecida a benesse da transação penal em seu favor. Por fim, em face de novo descumprimento e ausência de Deyse em audiência de interrogatório, foi encerrada a instrução probatória. As alegações finais vieram em forma de memoriais escritos pelo Ministério Público no seq. 677 e 758 e pelas Defesas nos seq. 685 (Márcia e Patrícia), 694 (Daniele) e 775 (Deyse), respectivamente. O D. representante do parquet pugnou pela absolvição das acusadas por ausência de prova suficiente. A defesa de Márcia e Patrícia, acostada no seq. 685, pugnou pela improcedência da denúncia e a consequente absolvição das denunciadas com o argumento de que a conduta é atípica, bem assim, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal. As defesas de Daniele e Deyse, acostadas no seq. 694 e seq, 775 pugnaram pela improcedência da denúncia e a consequente absolvição da denunciada com fundamento no art. 386, III e VII, com o argumento de que a prova produzida é insuficiente. É o breve relato. Decido. II – Fundamentação As rés foram denunciadas como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal. Em que pese o relato contido no Termo Circunstanciado de seq. 14, a autoria e materialidade do ilícito não se encontra suficientemente demonstrada. Inicialmente, o Boletim de Ocorrência acostado no mov. 14.2, traz o seguinte relato: “QUE O NOTICIANTE RATIFICA OS FATOS DESCRITOSNO BOLETIM DE OCORRENCIA EM QUESTÃO E AFIRMAR QUE TODAS AS PESSOAS CITADAS O AMEAÇARAM DE, MORTE E QUE ESTA CONDUTA ACONTECE COM FREQUENCIA. DISSE O NOTICIANTE QUE FAZ TRATAMENTO MEDICO PARA ESQUIZOFRENIA E QUE POSSUI DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DEVIDO A POLIOMIELITE QUANDO CRIANÇA. PERGUNTADO SOBRE O MOTIVO DAS AMEAÇAS DISSE QUE SEUS FAMILIARES O AGRIDEM PORQUE ELE É DOENTE E PORQUE QUEREM QUE ELE ABANDONE A RESIDENCIA Descrição sumária: 08.03.2017 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÉNCIA: No LOCALA SOLICITANTE INFORMOU OUE SEUS SOBRINHOS VIERAM QTE SUA CASA E LHE PROFERIRAM AMEAÇAS DIVERSAS NA SEQUENCIA, ANTES DA CHEGADA DA EQUIPE os MESMOS SAIRAM SENTIDO IGNORADo. o SOLICITANTE FOI ORIENTADO xxxxxxxxx COMPARECEU NESTA DELEGACIA EM 19/04/2017 o NOTICIANTE MANIFESTAR o DESEJO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA AS SEGUINTES PESSOAS: MARCIA MUNIZ. RUAN MUNIZ. PATRICIA MUNIZ. NEIDE MUNIz, DANIELE PERES NEVES, DEISE MUNIS. ADELA RUDEz MUNIZ. A LOCALIZAÇÃO DESSAS PESSOAS PROCEDE NO SEGUINTE: ADELA RUDEz MUNIZ E DEISE MUNIZ RESIDEM COM O NOTICIANTE NA RUA TEOFILO OTONIO 2280. VILA OFICINAS, MARCIA, RUAN E PATRICIA RESIDEM NA RUA ISOLDE TEIXEIRA DOMINGUES. 40 VILA OFICINAS, NEIDE E DANIELE RESIDEM NA RUA RUBENS TOME SPELTz AO LADO Do NUMERAL 70, VILA OFICINAS. TODAS ESSAS PESSOA ESTAM CONSTANTEMENTE AMEAÇANDO o NOTICIANTE DIZENDO: "VAMOS MATAR vc, QUEBRAR SUAS PERNAS", BEM COMO FICAM PASSANDO FACAS E FACOES NA PAREDE DA CASA DO NOTICIANTE PARA INTIMIDA-LO, o NOTICIANTE QUER REPRESENTAR CONTRA TODAS AS PESSOAS CITADAS. ESSE E o RELATO.xxxxx> Analisando a prova testemunhal coligida no presente feito, temos os seguintes relatos: A vítima Neidival Muniz, quando ouvida em Juízo, respondeu: “que a família entrou na sua residência no período da noite; que começaram a agredir a ora vítima; que gritou pedindo ajuda; que os vizinhos foram até sua residência; que as pessoas que lhe agrediram saíram correndo; que em decorrência dos fatos necessitou de atendimento médico; que a motivação é herança; que as denunciadas Márcia, Deyse, Patrícia e a pessoa de Ruan bateram na ora vítima, na data dos fatos; que as ameaças foram proferidas pelas denunciadas Deyse, Márcia, Neide, Patrícia e a pessoa de Ruan; que a denunciada Deyse utiliza facão para ameaçar a ora vítima”. (grifos nossos) A testemunha de acusação Terezinha Krassota, quando ouvida em Juízo, respondeu: “que conhece as pessoas envolvidas nos fatos; que é amiga da vítima; que a ora vítima foi agredida; que utilizam facão para ameaçar a vítima; que presenciou as ameaças proferidas pela denunciada Deyse; que, no dia dos fatos, a vítima foi agredida pelas denunciadas Deyse, Márcia, Patrícia e a pessoa de Ruan; que a ameaça ‘vamos matar você, vamos quebrar suas pernas’ foi proferida pelas denunciadas Patrícia, Márcia, Deyse e a pessoa de Ruan; que a vítima fica atemorizada que mal injusto e grave venha a acontece; que a vítima tem medo de ficar em casa”. (grifos nossos) A testemunha de acusação Osméia Cristina Bizarro, quando ouvida em Juízo, respondeu: “que conhece apenas a Patrícia; que não presenciou os fatos; que a vítima relatou que tem uma desavença com sua família; que não viu machucados, mas que a vítima falava que foi agredido; que a companheira de Neidival mandava mensagem informando que a família agredia a vítima, mas as mensagens não especificavam as pessoas; que a vítima mandou mensagem para a ora testemunha falando que foi agredido pelos parentes; que a vítima tinha medo das pessoas da família”. (grifos nossos) A testemunha de acusação Gilberto Augustinho Torres, quando ouvida em Juízo, respondeu: “que conhece Patrícia; que a vítima falou para a ora testemunha que no dia dos fatos, tinham batido nele e jogado as coisas dele para fora; que não presenciou os fatos; que a vítima informou à ora testemunha que estava machucada; que faz uns seis anos que conhece a Patrícia; que não tem amizade com ela; que conhece a vítima e que é uma pessoa normal; que a vítima tem deficiência física; que a vítima relatou que construiu no terreno da família Muniz; que em razão disso, houve um desacerto; que a vítima comentou que estava sendo ameaçado por membros da família Muniz, e que bateriam nele; que não viu se a vítima foi agredida fisicamente pelos integrantes da família Muniz, mas que a vítima relatou isso”. (grifos nossos) A testemunha de defesa Deyse Muniz, quando ouvida em Juízo, respondeu: “que não aconteceu nada; que a vítima não tem contato com ninguém da família; que a ameaça relatada pela vítima não existiu; que a vítima não foi agredida pela família; que sabe que a vítima foi agredida em um episódio na ‘Tiradentes’, mas que não houve participação de pessoas da família; que não tem conhecimento de que a casa da vítima foi danificada; que Neide é a inventariante, mas a vítima não aceita realizar a divisão de bens entre os herdeiros; que a vítima construiu uma casa no terreno da família Muniz, a qual era de propriedade dos avós da ora testemunha; que no referido terreno mora a ora testemunha, sua genitora, suas duas filhas, e seu marido; que a vítima mora na parte debaixo e a ora testemunha e as referidas pessoas moram na parte de cima; que é um sobrado; que a vítima cria uma situação para ser beneficiado no processo de divisão dos bens; que desconhece sobre as ameaças relatadas pela vítima; que a vítima é irmão da genitora da ora testemunha”. A Acusada Márcia Muniz, quando interrogada em Juízo, respondeu: “que nega os fatos noticiados pela vítima; que a vítima quer se beneficiar e ficar com o imóvel que era de propriedade de sua genitora; que as lesões na vítima se deram em razão de uma briga de bar; que nunca ameaçou ou agrediu fisicamente a vítima”. A Acusada Patrícia Martins Muniz, quando interrogada em Juízo, respondeu: “que nega os fatos; que ninguém fez nada para ele; que não teve fato nenhum; que a vítima postou a foto do olho lesionado; que não sabe quem agrediu a vítima; que a vítima vai para o bar beber; que a ora interrogada é sobrinha da vítima; que a família se dá bem; que a ora interrogada nunca agrediu e nunca ameaçou a vítima; que a ‘briga’ veio em decorrência da abertura do inventário”. A Acusada Daniele Cristine Muniz Peres Neves, quando interrogada em Juízo, respondeu: “que no dia dos fatos estava trabalhando; que o atrito se deu em razão de briga por herança; que não vê a vítima; que soube que as pessoas de Márcia, Ruan e Patrícia entraram na residência da vítima e a agrediram; que as pessoas de Patrícia e Deyse são filhas de Márcia; que não soube das ameaças realizadas; que antes a vítima frequentava a casa da ora interrogada; que a família é ‘barraqueira’”. (grifos nossos) A vítima relata de forma veemente uma agressão sofrida, a suposta motivação, mas não identifica que ameaças foram proferidas e por quem. Isto é, não individualiza as ações dos acusados, apontando de forma genérica e desordenada os acontecimentos. Além disso, não menciona a denunciada Daniele em seu relato. A testemunha Terezinha é amiga da vítima e confirma que houve ameaça, entretanto, não seu relato é isolado e insuficiente para, por si só, sustentar a condenação das denunciadas. Esclareço que o relato é isolado porque sequer a vítima confirmou as condutas da maneira que inicialmente relatado perante a autoridade policial. Claramente, o pano de fundo da situação aqui discutida se trata de divergências acerca de partilha de herança, entretanto, apesar do crível desentendimento existente entre as partes, não se produziu a prova suficiente para a condenação das acusadas. Nesse ponto, deve-se analisar o artigo 147, caput do Código Penal: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.” Segundo Guilherme de Souza Nucci, o núcleo do tipo recai sobre o verbo ameaçar, onde: “ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo”. Temos ainda que os sujeitos passivo e ativo podem ser qualquer pessoa, entretanto, obviamente o sujeito passivo deve ter a capacidade de compreensão e entendimento da ameaça realizada. O “mal injusto e grave” a que se refere o dispositivo, precisa ser algo nocivo à vítima, além de constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto. O objeto material é a pessoa que sofre a conduta criminosa, já o objeto jurídico é a paz de espírito, a segurança e a liberdade da pessoa humana. Na definição de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, a ameaça é: “Palavra ou gesto intimidativo[...]Promessa de castigo ou malefício[...]Prenúncio ou indício de coisa desagradável ou temível, de desgraça, de doença” definindo ainda ameaçar como “dirigir ameaça(s) a[...]Procurar intimidar, meter medo em”. No mesmo sentido, Maria Helena Diniz assevera: “Na linguagem comum, designa a perspectiva de um mal, que vem a abolir ou a restringir a livre manifestação da vontade de alguém, atemorizando – o, enunciada por palavra, gesto ou sinal [...] promessa de fazer um mal injusto e grave a outrem, incutindo lhe sério receio”. A consumação deste ilícito se dá com o ato ou palavra, de que o ofendido tome conhecimento. Há que se reconhecer que o delito de ameaça é crime formal, não exigindo resultado naturalístico, embora possa ocorrer (não ocorreu no caso dos autos, conforme parte final do depoimento da vítima). Todavia, não se discute nos autos a ocorrência ou não de resultado naturalístico, mas a efetiva configuração do crime. O elemento subjetivo recai sobre o dolo, que é a consciência e a vontade de realizar o tipo, e forma-se por dois elementos: o intelectivo e o volitivo. Um é pressuposto do outro, sendo que, ausente um dos elementos, padecerá o dolo. O dolo está consubstanciado no "agir", uma vez que o agente tem por objetivo de incutir medo na vítima, intimidá-la. A ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva, não configura crime, consequentemente. Se, no entanto, com esse comportamento intimidatório ineficaz, o agente tinha efetivamente o propósito de ameaçar, isto é, de intimidar a vítima, configura-se crime impossível pela absoluta ineficácia do meio empregado (BITTENCOURT, Cezar Roberto; 2010; pg. 407). Assim, em que pese possa ter havido o crime aqui especificado, não restou comprovada a sua materialidade nem que sua autoria recai sobre as denunciadas. O fato de haver indícios baseados no desentendimento familiar existente, a conduta criminosa descrita na denúncia não se comprova, mormente porque o conteúdo probatório é demasiadamente frágil e insuficiente para sustentar um decreto condenatório. É cediço o entendimento na jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DISCUSSÃO ACALORADA ENTRE AS PARTES. MENSAGENS DE CELULAR. AUSENCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DOLO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que harmoniosa com as demais provas dos autos. Ausentes outras provas que corroboram a tese de que o réu pretendia causar mal injusto e grave à vítima, conduzindo à dúvida quanto à autoria do crime de ameaça, imperativa a manutenção da sentença absolutória. 2. Mensagens trocadas pelo celular, durante discussão acalorada entre ex-companheiros, que se encontravam em momento de ira, não se mostram aptas a configurar o crime de ameaça, se distantes de outras provas no mesmo sentido. 3. Mantem-se a absolvição pelo delito de ameaça quando as circunstâncias do caso concreto não permitem averiguar a presença de dolo por parte do agente, que participava de discussão com a vítima, com troca mútua de xingamentos e intimidações. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20170610018119 DF 0001760-04.2017.8.07.0006, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2019, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2019. Pág.: 65/77)(grifo nosso) APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Inquirições cujos conteúdos são dissonantes e não comprovam, com a certeza que o Direito Penal exige, a realidade dos fatos narrados na inicial. Além disso, incontroversa a existência de animosidade entre réu e vítima. 2. Embora a existência de certa dissonância jurisprudencial, o delito de ameaça exige dolo específico de infundir medo. Não configura o crime eventual manifestação proferida em momento de ira. No caso, a prova judicializada indica discussão entre réu e vítima, sem que as ameaças tenham tido efetivo efeito de incutir temor a esta. 3. Absolvição mantida. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005249560, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/06/2015). (TJ-RS - RC: 71005249560 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 17/06/2015, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2015) (grifo meu) Colaciono decisão do extinto Tribunal de Alçada do Estado do Paraná: DESACATO - Ausência de prova suficiente para embasamento de um decreto condenatório - Absolvição decretada com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal - Recurso improvido. Uma decisão condenatória por gerar gravíssimas consequências, só se profere diante do induvidoso, não se contentando com o possível ou o provável. Logo, se o quadro probatório revela-se frágil, vacilante, insuficiente para a formação de juízo de certeza acerca da ocorrência delituosa, a solução adequada e a absolvição do réu, com fundamento na insuficiência de provas. (TAPR - Quarta C.Criminal (extinto TA) - AC - 45099-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Tadeu Marino Loyola Costa - Unânime - - J. 02.04.1992) (grifo meu) Na mesma linha: “Concluindo: a condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto a existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência. (Da Prova no Processo Penal. Adalberto J. Q. T. De Camargo Aranha, Ed. Saraiva, p. 60, 2ª Edição).” III – Decisão ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE a denúncia de seq. 79 para ABSOLVER, com fundamento no artigo 386, III e VII do Código de Processo Penal, as rés DANIELE CRISTINE MUNIZ PERES NEVES, DEYSE MUNIZ, MÁRCIA MUNIZ e PATRÍCIA MARTINS MUNIZ, do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, que lhes foi imputado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça. Em razão das alegações finais apresentadas, arbitro em favor do advogado dativo nomeado para a defesa de Márcia Muniz e Patrícia Martins Muniz, Dr. FILIPE CARNEIRO FONSECA, OAB/PR: 80805 o importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e em favor do advogado dativo nomeado para a defesa de Daniele Cristine Muniz Peres Neves e Deyse Muniz, Dr. PAULO FABRÍCIO RAMOS JABUR, OAB/PR: 58442 o importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão do contido no ofício D. J. Nº 18.760/2012 e do artigo 22, §1º da Lei nº 8906/94 e conforme tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Ainda, a presente sentença, assinada digitalmente e registrada no Projudi, é documento válido como CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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