Execução de Título Extrajudicial 0000012-55.1991.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000012-55.1991.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 639) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 639) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 639) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 635) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000012-55.1991.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-55.1991.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$221.829,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): WALDIR DE OLIVEIRA rubens matias alvares DECISÃO 1. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bens indivisíveis, ampliou o regime previsto no CPC/1973. Sob a nova normativa, autoriza-se a alienação judicial do bem indivisível em sua totalidade, em qualquer situação de copropriedade. Adicionalmente, garante-se ao coproprietário que não é parte da execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não tenha interesse, a compensação financeira correspondente à sua quota-parte, agora calculada com base no valor de avaliação do bem, e não mais sobre o preço obtido na venda judicial (art. 843 do CPC/15). Nesse novo contexto, a oposição de embargos de terceiro por cônjuge ou coproprietário, que não seja devedor nem responsável pelo cumprimento da obrigação, tornou-se desnecessária, uma vez que a lei lhes confere proteção automática. Basta, portanto, que sejam oportunamente intimados sobre a penhora e a alienação judicial, conforme os artigos 799, 842 e 889 do CPC/15, garantindo-lhes o direito de se manifestar no processo, em respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Além disso, para assegurar plenamente o interesse do coproprietário alheio à execução, a penhora deve se limitar à quota-parte do devedor, sem que ultrapasse a parte do imóvel que lhe pertence. A penhora, como ato de afetação, consiste na individualização, apreensão e depósito dos bens do devedor, que ficarão à disposição do juízo para a satisfação do crédito do exequente. Este é um gravame imposto pela intervenção jurisdicional do Estado, com o objetivo de assegurar a realização do direito do credor, o que, evidentemente, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou dos responsáveis pelo pagamento da dívida, independentemente da natureza dos bens envolvidos. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reforça a tese de que, embora a penhora recai sobre a quota-parte do executado em bens indivisíveis, a alienação judicial pode atingir a totalidade do bem. No entanto, o coproprietário não envolvido na execução terá direito à compensação financeira pela sua quota-parte e poderá exercer o direito de preferência na arrematação, em condições iguais às dos outros participantes do processo de arrematação (art. 843, caput e §1º, do CPC/15). Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. (REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15 /4/2021.) – grifou-se. Por conseguinte, quando a penhora recai sobre a quota-parte do executado em bem indiviso, impossibilitando que a alienação alcance apenas a parte pertencente ao devedor, a expropriação atingirá a totalidade do bem. Contudo, a alienação judicial da totalidade do bem indiviso, embora a constrição tenha recaído apenas sobre a quota do executado, não infringe o direito de propriedade do coproprietário não envolvido na execução. Nesse caso, a parte pertencente a esse coproprietário será convertida em pecúnia, assegurando-lhe o direito de receber o valor correspondente ao seu quinhão do produto da alienação, sem prejudicar sua participação no processo. Ademais, ao coproprietário não executado é garantido o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições com os demais licitantes, conforme estabelece o artigo 843, caput e §1º, do CPC. Nesse sentido, entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), in verbis: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. IMÓVEL RURAL PENHORADO PERTENCENTE A EXECUTADA E TERCEIROS. BEM DIVISÍVEL, MAS EM ESTADO DE INDIVISÃO – PRO INDIVISO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INTEIRO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 843 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. O imóvel indivisível em copropriedade pode ser alienado por inteiro, nos termos do artigo 843 do CPC. Entretanto, a penhora só deve recair sobre a cota-parte do executado, devendo o coproprietário ser intimado da penhora e da alienação judicial, na forma dos artigos 799, 842 e 889 do CPC, assegurada a preferência na arrematação ou, caso não queira, a compensação financeira da sua quota-parte pelo valor da avaliação. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022194-07.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022) – grifou-se. 1.1. Considerando o exposto, determino a penhora da quota-parte pertencente ao executado, correspondente a 1/14 do imóvel descrito nos autos. 1.2. Determino, ainda, a retificação do termo de penhora de mov. 619.1, para que conste corretamente a fração ideal pertencente ao executado, incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 9.876 do Cartório de Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR. 2. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 618.1. Intimações e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:58

Deferimento em Parte

28/05/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 01:08

Documento (Certidão)

27/05/2026, 14:11

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 625) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 00:55

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000012-55.1991.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-55.1991.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$221.829,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): WALDIR DE OLIVEIRA rubens matias alvares DECISÃO 1. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bens indivisíveis, ampliou o regime previsto no CPC/1973. Sob a nova normativa, autoriza-se a alienação judicial do bem indivisível em sua totalidade, em qualquer situação de copropriedade. Adicionalmente, garante-se ao coproprietário que não é parte da execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não tenha interesse, a compensação financeira correspondente à sua quota-parte, agora calculada com base no valor de avaliação do bem, e não mais sobre o preço obtido na venda judicial (art. 843 do CPC/15). Nesse novo contexto, a oposição de embargos de terceiro por cônjuge ou coproprietário, que não seja devedor nem responsável pelo cumprimento da obrigação, tornou-se desnecessária, uma vez que a lei lhes confere proteção automática. Basta, portanto, que sejam oportunamente intimados sobre a penhora e a alienação judicial, conforme os artigos 799, 842 e 889 do CPC/15, garantindo-lhes o direito de se manifestar no processo, em respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Além disso, para assegurar plenamente o interesse do coproprietário alheio à execução, a penhora deve se limitar à quota-parte do devedor, sem que ultrapasse a parte do imóvel que lhe pertence. A penhora, como ato de afetação, consiste na individualização, apreensão e depósito dos bens do devedor, que ficarão à disposição do juízo para a satisfação do crédito do exequente. Este é um gravame imposto pela intervenção jurisdicional do Estado, com o objetivo de assegurar a realização do direito do credor, o que, evidentemente, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou dos responsáveis pelo pagamento da dívida, independentemente da natureza dos bens envolvidos. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reforça a tese de que, embora a penhora recai sobre a quota-parte do executado em bens indivisíveis, a alienação judicial pode atingir a totalidade do bem. No entanto, o coproprietário não envolvido na execução terá direito à compensação financeira pela sua quota-parte e poderá exercer o direito de preferência na arrematação, em condições iguais às dos outros participantes do processo de arrematação (art. 843, caput e §1º, do CPC/15). Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. (REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15 /4/2021.) – grifou-se. Por conseguinte, quando a penhora recai sobre a quota-parte do executado em bem indiviso, impossibilitando que a alienação alcance apenas a parte pertencente ao devedor, a expropriação atingirá a totalidade do bem. Contudo, a alienação judicial da totalidade do bem indiviso, embora a constrição tenha recaído apenas sobre a quota do executado, não infringe o direito de propriedade do coproprietário não envolvido na execução. Nesse caso, a parte pertencente a esse coproprietário será convertida em pecúnia, assegurando-lhe o direito de receber o valor correspondente ao seu quinhão do produto da alienação, sem prejudicar sua participação no processo. Ademais, ao coproprietário não executado é garantido o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições com os demais licitantes, conforme estabelece o artigo 843, caput e §1º, do CPC. Nesse sentido, entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), in verbis: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. IMÓVEL RURAL PENHORADO PERTENCENTE A EXECUTADA E TERCEIROS. BEM DIVISÍVEL, MAS EM ESTADO DE INDIVISÃO – PRO INDIVISO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INTEIRO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 843 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. O imóvel indivisível em copropriedade pode ser alienado por inteiro, nos termos do artigo 843 do CPC. Entretanto, a penhora só deve recair sobre a cota-parte do executado, devendo o coproprietário ser intimado da penhora e da alienação judicial, na forma dos artigos 799, 842 e 889 do CPC, assegurada a preferência na arrematação ou, caso não queira, a compensação financeira da sua quota-parte pelo valor da avaliação. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022194-07.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022) – grifou-se. 1.1. Considerando o exposto, determino a penhora da quota-parte pertencente ao executado, correspondente a 1/14 do imóvel descrito nos autos. 1.2. Determino, ainda, a retificação do termo de penhora de mov. 619.1, para que conste corretamente a fração ideal pertencente ao executado, incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 9.876 do Cartório de Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR. 2. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 618.1. Intimações e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000012-55.1991.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-55.1991.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$221.829,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): WALDIR DE OLIVEIRA rubens matias alvares a) Sisbajud 1. Defiro o requerimento de bloqueio de ativos via Sisbajud, autorizando o acionamento do mecanismo de repetição da ordem, limitado a 20 dias. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao referido sistema, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Consigne-se que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. b) Renajud 1. Caso infrutífera a busca anterior, defiro, desde já, o pedido de bloqueio via Renajud. Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. 2. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. 2.1. Neste caso, deverá a Unidade intimar o exequente, em 5 dias, para indicar a instituição financeira à qual o veículo se encontra alienado. Com a indicação, oficie-se a fim de apurar o saldo credor e devedor, intimando-se a parte exequente para manifestação, em outros 5 dias, quanto ao interesse na penhora dos direitos sobre o referido bem. 2.2. Persistindo o interesse do exequente, lavre-se o termo, devendo ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 3. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 4. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. 5. Ressalto, no entanto, que o eventual bloqueio de veículo livre de ônus não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 6. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 7. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. c) Infojud Caso as pesquisas junto ao Renajud e Sisbajud restem infrutíferas, voltem conclusos para apreciação de eventual pedido de pesquisa no Sistema Infojud, caso requerido. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000012-55.1991.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-55.1991.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$221.829,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): WALDIR DE OLIVEIRA rubens matias alvares DESPACHO 1. Vê-se que a decisão de seq. 405 determinou a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n. 2.480 no Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz, tendo sido lavrado o termo de penhora correspondente (seq. 455). Em resposta ao termo de penhora, o Registro de Imóveis informou que o imóvel registrado sob matrícula n. 4.896 não pertence ao executado (seq. 478). Verifica-se, portanto, que, ao que parece, o imóvel que teve penhora determinada em seq. 405 (matrícula n. 2.480) não é o mesmo acerca do qual refere-se a informação prestada pelo Registro de Imóveis na seq. 478 (matrícula n. 4.896). Isto posto, comunique-se o Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz para que realize a penhora do imóvel de matrícula n. 4.896, conforme determinado na decisão de seq. 405 e como consta do termo de penhora de seq. 455. Efetivada a penhora, observem-se as demais determinações contidas na decisão de seq. 405. 2. Paralelamente às providências destinadas à penhora do imóvel, concedo à exequente prazo de 15 (quinze) dias para que manifeste-se em termos do prosseguimento do feito – mormente quanto ao levantamento do valor alvo de penhora. Findo o prazo, com ou sem manifestação do excipiente, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000012-55.1991.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-55.1991.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$221.829,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): WALDIR DE OLIVEIRA rubens matias alvares Habilite-se nos autos procurador constituído pelo executado Waldir. 1. Após determinação deste Juízo (seq. 487), foi realizada a penhora de valor do executado Waldir de Oliveira depositado junto ao Banco do Brasil, totalizando o montante de R$ 20.096,00 (vinte mil e noventa e seis reais) (seq. 506). O executado Waldir de Oliveira, então, compareceu aos autos por meio de procurador constituído e requereu o desbloqueio do valor penhorado sob argumento de que “são provenientes da conta salário do executado que foram transferidos para sua conta corrente”, o que, em seu entender, atrairia a hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (seq. 510). Pois bem. 2. De suma importância à análise do pleito do executado o disposto no artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual, uma vez cumprida a penhora de valores depositados em instituição bancária, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Daí se depreende que o ônus da prova de impenhorabilidade recai sobre o executado, de sorte que, ausente comprovação de que os valores bloqueados revestem-se de impenhorabilidade, a penhora judicial persistirá. Sobre o tema, leciona a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSTA DE ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD. ALEGADA NATUREZA DE VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor, o que não ocorreu no presente caso, seja em relação à natureza de reserva financeira, seja em relação à natureza de verba salarial. Recurso não provido. (AgInst n. 0101351-58.2024.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, julg. em 14/12/2024) (g.n.) Isto posto, na hipótese dos autos verifica-se que o executado Waldir de Oliveira, atingido pelo ato constritivo ordenado por este Juízo, pleiteia o desbloqueio de valores fundamentando que seriam provenientes de conta-salário, enquadrando-se na previsão de impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, o executado não trouxe provas de suas alegações. Com efeito, os documentos que instruem a petição de seq. 510 não demonstram a origem do valor depositado junto à instituição bancária e bloqueado, sendo impossível aferir se, de fato, advém de salário, remuneração e/ou pensão previdenciária. Há que se considerar ainda que o executado não trouxe aos autos comprovante nenhum da atividade profissional que alegadamente desenvolve, bem como os salários/lucros que dela obtém (CTPS, comprovante de proventos previdenciários, comprovante de pessoa jurídica em atividade, por exemplo). Assim sendo, não há meio de atingir-se a conclusão de que os valores bloqueados enquadram-se na previsão do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Frente à realidade constatada, inexistindo comprovação pelo executado de que o bloqueio realizado via Sisbajud (seq. 506) atingiu verba impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o caso é de indeferimento do pedido e manutenção do bloqueio. Não é outro senão este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA (CPC, AT. 833, X). NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE SE O BLOQUEIO JUDICIAL ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE ESTÁ DEPOSITADO EM POUPANÇA, QUE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE O VALOR POSSUI NATUREZA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA OU QUE O VALOR SERVE DE RESERVA FINANCEIRA, TAMPOUCO QUE A VERBA ADVÉM INTEGRALMENTE DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO (CPC, ART. 833, IV). RECURSO NÃO PROVIDO. (AgInst. n. 0084996-70.2024.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, julg. em 14/12/2024) (g.n.) Embora o devedor tenha trazido aos autos extrato de conta-salário (de onde consta a transferência de 20 mil reais sem indicação de destino - seq. 513.3), sequer trouxe o extrato da conta onde ocorreu o bloqueio, não sendo possível definir a origem da quantia constrita. Via de consequência, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado (seq. 510). 3. Aguarde-se o cumprimento da determinação ou o final do prazo estipulado no ato ordinatório de seq. 507. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

31/01/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000012-55.1991.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-55.1991.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$221.829,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): WALDIR DE OLIVEIRA rubens matias alvares Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial que, após a designada data para realização de hasta pública pelo Sr. Leiloeiro (ev. 304.1), veio aos autos manifestação de pedido de cancelamento do ato pelo advogado do terceiro interessado (ev.311), sustentou que o imóvel levado a leilão possui garantia hipotecária de 1º grau em seu favor, e que já foi alienado judicialmente nos autos n. 0001295-68.2018.8.16.0051 (mov. 255). No mesmo sentido se manifestou RENAN FERREIRA GARCIA, arrematante do imóvel nos autos 1295-2018, ao mov. 313 dos autos. Pois bem. Da análise dos autos 0001295-68.2018.8.16.0051 verifica-se, realmente, que o imóvel objeto do leilão judicial nos presentes autos já foi alienado judicialmente conforme carta de arrematação expedida ao mov. 255 dos autos mencionados, logo, inviável nova praça. Ante o exposto, declaro a NULIDADE do leilão realizado no presente feito, já que o imóvel em questão não é mais de propriedade dos executados. Intime-se com urgência o leiloeiro para que informe ao arrematante de mov. 315 sobre a NULIDADE DO LEILÃO e a desnecessidade de efetivação do depósito dos valores. Ainda, caso já tenha sido efetuado depósito, DETERMINO sua imediata restituição mediante alvará de transferência em conta a ser informada pelo arrematante. No mais, intime-se as partes interessadas para tomada de ciência, bem como a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 639) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 635) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 625) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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