Apelação Cível 0002870-96.2020.8.16.0098 - TJPR

Apelação Cível 0002870-96.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002870-96.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002870-96.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.014,16 Autor(s): EDNA PEREIRA DOS SANTOS DE CASTRO Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS DESPACHO Vistos e etc., 1. Decorrido o prazo fixado no evento 192.1, sem manifestação da perita, arquivem-se com as cautelas estilares. 2. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002870-96.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002870-96.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.014,16 Autor(s): EDNA PEREIRA DOS SANTOS DE CASTRO Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante da notícia de pagamento da RPV no evento 187.1, expeça-se alvará judicial em favor da perita para levantamento dos valores depositados nos autos, independente dos prazos do artigos 52 e 59, ambos da Portaria n.º 01/2019. 2. Após, arquivem-se. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002870-96.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002870-96.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.014,16 Autor(s): EDNA PEREIRA DOS SANTOS DE CASTRO Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS DESPACHO Vistos e etc., 1. Cientifiquem-se os interessados acerca das informações de evento 182.1. 2. No mais, aguarde-se notícia do pagamento da RPV. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002870-96.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002870-96.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.014,16 Autor(s): EDNA PEREIRA DOS SANTOS DE CASTRO Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS DECISÃO Vistos e etc.; Diante da impugnação quanto aos honorários periciais, apresentada pelo Estado do Paraná em evento 150.1, passo a decidir. Os requerimentos formulados merecem prosperar. Isso porque, tratando-se de honorários periciais a serem pagos ao final do processo, pelo vencido e, sendo este beneficiário da Justiça Gratuita, deverão então pagos pelo Estado. Nestes termos, correta é a decisão de evento 137.1. Ocorre que, no caso em tela, o Estado do Paraná insurgiu-se quanto ao valor dos honorários periciais, homologados no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), vide decisão de evento 37.1. A Resolução nº 232, do CNJ, que cuida de fixar os valores dos honorários a serem pagos aos peritos quando o ônus recair sobre beneficiários da justiça gratuita, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Deste modo, entendo a multiplicação do valor previsto em tabela, haja vista a complexidade dos trabalhos desenvolvidos. Assim, deverá o Estado do Paraná arcar com o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) que, atualizado, perfaz o montante de R$ 1.953,85 (mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nos limites da tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Em relação aos valores remanescentes, a decisão de evento 26.1 foi clara ao determinar que o ônus do pagamento dos honorários periciais é da Requerida, ainda que tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita à mesma. Vejamos: “Em caso positivo, intime-se a parte requerida para manifestar, em 10 (dez) dias, se aceita o valor proposto pela expert. Tendo em vista o fato de a perícia ter sido requerida pela parte ré, nos termos do artigo 95, caput, do CPC, é de sua responsabilidade o pagamento dos honorários periciais.” Deste modo, caberá à Requerida arcar com o pagamento do valor remanescente dos honorários, excluindo o valor a ser pago pelo Estado do Paraná, ressalvada a condição de beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Deste modo, requisite-se o pagamento do valor de R$ 1.953,85 (mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), por intermédio da expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, §3º, incisos I e II, do CPC, C/C art. 100, §3º, da Constituição Federal. Por fim, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, expeça-se, em favor da Perita, Sra. STHEFANI GASPAR VENDRAMETTO, o competente precatório requisitório ao Presidente do E. TJ/PR. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002870-96.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002870-96.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.014,16 Autor(s): EDNA PEREIRA DOS SANTOS DE CASTRO Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS SENTENÇA: 1. Considerando a minuta de acordo realizado entre as partes juntada em mov. 158.1 e o comprovante de pagamento em mov. 159.2, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no evento 158.1 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, em relação à Requerida/Executada ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” e 924, II, todos do CPC. 2. Custas, despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios, conforme acordo efetuado. 3. No mais, restando preclusa a presente decisão, voltem para decisão acerca da impugnação apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ em seq. 150.1. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002870-96.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002870-96.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.014,16 Autor(s): EDNA PEREIRA DOS SANTOS DE CASTRO Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS DESPACHO Vistos e etc., 1. Recebo a impugnação de eventos 150.1/150.2, uma vez que tempestiva (art. 535, do CPC). 2. Intimem-se os interessados para, no prazo de 15(quinze) dias, oferecerem resposta. 3. Após, voltem. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Trânsito em julgado

17/08/2022, 15:08

Documento (Outros documentos)

17/08/2022, 15:08

Decurso de Prazo

17/08/2022, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002870-96.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002870-96.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.014,16 Autor(s): EDNA PEREIRA DOS SANTOS DE CASTRO Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS DECISÃO Vistos e etc.; A princípio, considerando o Acórdão de Apelação Cível n° 0002870-96.2020.8.16.0098, o qual deu conhecimento e negou provimento ao recurso e, de ofício, alterou o termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral para a data do evento danos, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que lhes é de direito. No mais, diante da certidão de evento 135.1, conforme disposto no art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC/15, a gratuidade da justiça compreende os honorários periciais, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (...) Assim, temos que, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a mesma é isenta do pagamento dos honorários periciais enquanto perdurar a situação econômica que a impeça de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Como se sabe, existe a possibilidade de os honorários periciais serem pagos ao final do processo, pelo vencido e, sendo este beneficiário da Justiça Gratuita, serão então pagos pelo Estado. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1364213 MG 2013/0018014-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2013) ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Conforme recente jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes (STJ – REsp 1356801 MG 2012/0254863-0. Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/08/2013) Ante o exposto, já tendo havido sentença de procedência e, sendo a parte autora vencida e beneficiária da Justiça Gratuita, é do Estado o ônus de arcar com os honorários da Perita nomeada. Deste modo, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, intime-se o Estado do Paraná para pagar o valor dos honorários periciais (R$ 3.800,00 - três mil e oitocentos reais) ou, querendo, no prazo de 30(trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15. Cumpra-se. Demais diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

Confirmada

26/07/2022, 11:21

Confirmada

25/07/2022, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 15:34

Documento (Acórdão)

25/07/2022, 15:27

Documentos

Conclusão

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002870-96.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002870-96.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.014,16 Autor(s): EDNA PEREIRA DOS SANTOS DE CASTRO Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS DECISÃO Vistos e etc.; Diante da impugnação quanto aos honorários periciais, apresentada pelo Estado do Paraná em evento 150.1, passo a decidir. Os requerimentos formulados merecem prosperar. Isso porque, tratando-se de honorários periciais a serem pagos ao final do processo, pelo vencido e, sendo este beneficiário da Justiça Gratuita, deverão então pagos pelo Estado. Nestes termos, correta é a decisão de evento 137.1. Ocorre que, no caso em tela, o Estado do Paraná insurgiu-se quanto ao valor dos honorários periciais, homologados no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), vide decisão de evento 37.1. A Resolução nº 232, do CNJ, que cuida de fixar os valores dos honorários a serem pagos aos peritos quando o ônus recair sobre beneficiários da justiça gratuita, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Deste modo, entendo a multiplicação do valor previsto em tabela, haja vista a complexidade dos trabalhos desenvolvidos. Assim, deverá o Estado do Paraná arcar com o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) que, atualizado, perfaz o montante de R$ 1.953,85 (mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nos limites da tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Em relação aos valores remanescentes, a decisão de evento 26.1 foi clara ao determinar que o ônus do pagamento dos honorários periciais é da Requerida, ainda que tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita à mesma. Vejamos: “Em caso positivo, intime-se a parte requerida para manifestar, em 10 (dez) dias, se aceita o valor proposto pela expert. Tendo em vista o fato de a perícia ter sido requerida pela parte ré, nos termos do artigo 95, caput, do CPC, é de sua responsabilidade o pagamento dos honorários periciais.” Deste modo, caberá à Requerida arcar com o pagamento do valor remanescente dos honorários, excluindo o valor a ser pago pelo Estado do Paraná, ressalvada a condição de beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Deste modo, requisite-se o pagamento do valor de R$ 1.953,85 (mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), por intermédio da expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, §3º, incisos I e II, do CPC, C/C art. 100, §3º, da Constituição Federal. Por fim, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, expeça-se, em favor da Perita, Sra. STHEFANI GASPAR VENDRAMETTO, o competente precatório requisitório ao Presidente do E. TJ/PR. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002870-96.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002870-96.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.014,16 Autor(s): EDNA PEREIRA DOS SANTOS DE CASTRO Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS DECISÃO Vistos e etc.; A princípio, considerando o Acórdão de Apelação Cível n° 0002870-96.2020.8.16.0098, o qual deu conhecimento e negou provimento ao recurso e, de ofício, alterou o termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral para a data do evento danos, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que lhes é de direito. No mais, diante da certidão de evento 135.1, conforme disposto no art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC/15, a gratuidade da justiça compreende os honorários periciais, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (...) Assim, temos que, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a mesma é isenta do pagamento dos honorários periciais enquanto perdurar a situação econômica que a impeça de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Como se sabe, existe a possibilidade de os honorários periciais serem pagos ao final do processo, pelo vencido e, sendo este beneficiário da Justiça Gratuita, serão então pagos pelo Estado. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1364213 MG 2013/0018014-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2013) ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Conforme recente jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes (STJ – REsp 1356801 MG 2012/0254863-0. Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/08/2013) Ante o exposto, já tendo havido sentença de procedência e, sendo a parte autora vencida e beneficiária da Justiça Gratuita, é do Estado o ônus de arcar com os honorários da Perita nomeada. Deste modo, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, intime-se o Estado do Paraná para pagar o valor dos honorários periciais (R$ 3.800,00 - três mil e oitocentos reais) ou, querendo, no prazo de 30(trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15. Cumpra-se. Demais diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002870-96.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002870-96.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.014,16 Autor(s): EDNA PEREIRA DOS SANTOS DE CASTRO Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO EDNA PEREIRA DOS SANTOS DE CASTRO ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais em face de ANAPPS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL (antiga denominação de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – ABRAPPS), ambos devidamente qualificados. Relata a Autora que recebe benefício previdenciário do INSS e que verificou um desconto de R$ 36,22 no extrato referente ao pagamento de seu benefício. Desconhecendo a origem de tal desconto, relata que tirou extrato dos meses anteriores, e verificou que tal valor estava sendo debitado desde o mês 04 de 2018 ao mês 06 de 2019. Tais descontos teriam sido realizados pela Ré, alegando a Autora que nunca autorizou ou contratou qualquer serviço com a Requerida, que justificasse tal cobrança. Ante esse contexto, ajuizou a presente demanda pleiteando a repetição do indébito, em dobro, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos em eventos 1.2 a 1.6. Despacho inicial em seq. 6.1, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à Autora, e determinando a citação da Requerida. Contestação da Requerida em evento 11.1. alegando, em síntese, que a contratação decorreu de manifestação de vontade livre e consciente da Autora, razão pela qual não há que se falar em irregularidade na cobrança dos valores descontados. Ademais, alega que inexiste qualquer prova de que a Autora tenha sofrido dano de ordem moral, bem como que não há que se falar em repetição do indébito. Juntou documentos em mov. 11.2 a 11.6. Impugnação à contestação em evento 14.1. Decisão saneadora em mov. 18.1, reconhecendo a existência de relação de consumo, invertendo o ônus da prova, fixando os pontos controvertidos. Decisão de mov. 26.1, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à Requerida, e deferindo a realização de prova pericial, bem como a expedição de ofício ao INSS. Resposta de ofícios do INSS em seq. 52.1/52.2. Laudo pericial em mov. 103.1/103.3. Decisão de seq. 111.1, encerrando a fase de instrução probatória, e intimando as partes para apresentarem alegações finais. Renúncia de prazo da Autora para apresentar alegações finais (seq. 115.0). Alegações finais da Requerida em mov. 118.1. Contados e preparados (mov. 121.1), vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2 - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: No caso dos autos, aplica-se a responsabilidade pelo fato do produto serviço previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual reconhece a existência de responsabilidade objetiva, independentemente da existência de culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A Autora nega que efetuou contrato com a Requerida. No mesmo sentido, a Autora nega que tenha assinado qualquer autorização quanto aos descontos realizados. Por força da decisão de mov. 18.1, e por força da própria lei, houve inversão do ônus da prova, tanto por decisão judicial (opus judicium) como pela própria lei (opus legis), cabendo assim ao Réu fazer prova da inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, §3º do CDC: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No entanto, considerando a prova pericial realizada nos autos, a expert concluiu que a assinatura na ficha de inscrição - proposta de adesão ao seguro - autorização de descontos apresentados pela Requerida em seq. 11.2 não foram realizadas de próprio punho da Autora (tudo conforme laudo pericial de seq. 103.1). Sendo assim, tendo em vista a prova pericial constante nos autos, restou demonstrado que a Autora, de fato, não assinou os referidos documentos, o que vai ao encontro do alegado na exordial. Assim, tenho que reconhecer a ocorrência do defeito na prestação do serviço, lesionando o patrimônio da Autora, não possuindo segurança necessária para a garantia legítima de relações negociais. A Autora teve desconto em sua conta de serviços não contratados. Assim, é de rigor a PROCEDÊNCIA da pretensão formulada. Constatado o dano, entendo que a Requerida deve proceder a reparação. Quanto a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, é necessário entendermos a redação do artigo 42 e seu parágrafo único, posto que não é qualquer cobrança indevida que gera o direito à repetição em dobro. A propósito, vale a pena transcrever o que enuncia o parágrafo único do art. 42, para que possamos divagar a posteriori sobre alcance e aplicação da norma, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A redação é, como se vê, clara e autoexplicativa. Nota-se que não basta apenas a ocorrência da cobrança indevida por parte do fornecedor para que venha a existir o direito à repetição do indébito, é necessário, também e indispensavelmente, o pagamento indevido pelo consumidor. Assim, a devolução em dobro verifica-se somente quando há a soma de dois requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e; b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. No caso dos autos, a Autora comprovou que houve cobrança e pagamento indevido, conforme extratos de mov. 1.6. Desta forma, constata-se a cobrança indevida. A Requerida, por sua vez, não juntou qualquer documento comprobatório da restituição. Ainda, restou comprovado nos autos que os valores descontados foram repassados à Requerida, conforme resposta de ofício do INSS em seq. 52.1. Desta forma, entendo que o caso se trata de devolução em dobro, posto que a Requerida, em momento algum do processo, demonstrou a existência de motivo justificável para o desconto em conta, mormente quando a Autora vem alegando desde o início desta ação que não efetuou nenhum contrato com a Ré. Assim, é cabível da devolução em dobro dos valores pagos, devidamente corrigidos pelo INPC a partir do efetivo desconto de cada parcela e juros moratórios de 1% desde a citação da Requerida. Ademais, no que pertine aos danos morais, mutatis mutandis, a jurisprudência é no sentido de que há dano moral a ser reparado em casos similares, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001941-67.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.04.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOBRADA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC). SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002029-31.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 30.11.2020) Assim, quanto aos danos morais, a pretensão da Autora merece parcial deferimento, considerando, pois, as condições pessoais da Requerente, sua vulnerabilidade, a situação financeira apresentada pela Autora que vem se mantendo com o benefício recebido do INSS, e que, evidentemente, qualquer desconto indevido gera para a Autora um desequilíbrio econômico e psicológico, sendo necessário a reparação do abalo moral como forma de ressarcimento e punição para a parte Requerida, que agiu sem as devidas seguranças na prestação de serviço. No que tange ao valor do ressarcimento, deve-se ter em conta, para sua fixação, o princípio da razoabilidade, bem como a teoria do duplo caráter da reparação, segundo a qual a quantia arbitrada deve servir para punir o infrator pela ofensa cometida, desestimulando-o a praticar novas condutas ilícitas, bem como para compensar a vítima pelo mal sofrido. Nesse sentido, tem-se, ainda, o seguinte precedente: A indenização correspondente deve proporcionar à autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contrapartida no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. (RT 675/100). Deve-se considerar, ainda, no arbitramento do dano moral, a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a condição econômica dos envolvidos, além de outros fatores. No presente caso, tendo em vista os parâmetros acima mencionados e o contexto dos autos, entendo que é razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto à correção monetária aplicar-se-á o índice do INPC, contados desde a data desta decisão, e quanto aos juros moratórios, o correspondente à 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação da Requerida. 3 - CONCLUSÃO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a Ré ao pagamento das quantias indevidamente descontadas da Autora, a título de cumprimento do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro), devidamente corrigidos pelo INPC a partir de cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação da Requerida. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir da data desta Sentença, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação da Ré. Em face da sucumbência, condeno ainda a parte Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observando-se, contudo, o disposto no §3º do art. 98 do CPC, haja vista a concessão da gratuidade da justiça à Requerida em mov. 26.1. Importante ressaltar que, consoante Súmula n.º 326 do e. STJ “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Por fim, quanto aos honorários periciais, cumpra-se o disposto em seq. 68.1/72.1/74.1. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002870-96.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002870-96.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.014,16 Autor(s): EDNA PEREIRA DOS SANTOS DE CASTRO Réu(s): ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. 1. Quanto à justiça gratuita em benefício da ANAPPS. Considera-se como necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita, naquele momento, pagar às custas do processo e os honorários de advogado, não importando se o requerente do benefício possui patrimônio, rendimentos, se constituiu advogado particular ou está na absoluta miséria para que seja beneficiário da justiça gratuita. Basta apenas que, no momento do requerimento, o requerente não possua condições de arcar com as custas processuais e os honorários do advogado. Conforme leciona o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso em tela, trata-se de requerimento formulado por pessoa jurídica. Entretanto, diferentemente do tratamento mais rigoroso para a pessoa jurídica, que, além da afirmação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, deve comprovar essa incapacidade, o art. 51 da Lei nº 10.741/2003 assegura às instituições filantrópicas de atendimento ao idoso, com ou sem fins lucrativos, o direito a presunção legal de hipossuficiência. Desta forma, DEFIRO à requerida, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Em que pese a parte autora pugnar pelo julgamento antecipado da lide, nota-se que, no presente caso, a produção pericial se mostra indispensável à regular instrução. Além disso, configuraria cerceamento de defesa à parte requerida, pois, não oportunizado fazer prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, indefiro o pedido. 3. Diante dos requerimentos formulados pela parte requerida a mov. 23.1, defiro a produção das seguintes provas: documental e pericial. 4. Para a realização de prova pericial, nomeio a Perita STHEFANI GASPAR VENDRAMETTO, R.G. 28.063700-7/SSP-SP; Telefone: (14) 3733-5659 ou (11) 94930-0049. Intime-se a perita para manifestar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, intime-se a parte requerida para manifestar, em 10 (dez) dias, se aceita o valor proposto pela expert. Tendo em vista o fato de a perícia ter sido requerida pela parte ré, nos termos do artigo 95, caput, do CPC, é de sua responsabilidade o pagamento dos honorários periciais. Havendo concordância, intime-se a Perita para apresentar o Laudo no prazo de 30 (trinta) dias; caso contrário, voltem conclusos. 5. Expeça-se ofício ao INSS para que informe a destinação dos valores descontados à título de “Contribuição ANAPPS” do benefício previdenciário da autora, a partir de maio de 2019. 6. Em relação ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, indefiro-o. Isto porque, da análise dos pedidos e descrição dos fatos narrados na inicial, é possível constatar que o depoimento pessoal da autora requerido pela parte demandada não se mostra necessário para o deslinde do feito, pelo contrário, se mostra dispendiosa. Int. Dil. Nec. Jacarezinho, datado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta

08/02/2021, 00:00

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