Execução de Título Extrajudicial 0002987-39.2012.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002987-39.2012.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2022, 16:57

Documento (Informações)

21/06/2022, 16:45

Remessa (em diligência)

21/06/2022, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 17:24

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:26

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Confirmada

15/03/2022, 00:14

Confirmada

15/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002987-39.2012.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002987-39.2012.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$392.490,05 Exequente(s): PROMAR PAINEIS PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA representado(a) por TCHARLES HENRIQUE HANZEN Executado(s): Município de Antonina/PR Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por PROMAR PAINEIS PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE ANTONINA. Expedido alvará de levantamento do valor da dívida em favor da exequente, foi a parte intimada para dizer sobre a satisfação do débito (mov. 110.1/180.1). O exequente restou não se manifestou (mov. 183.1). É o relato. Decido. Considerando que a parte exequente não requereu a continuidade do feito, presumindo-se, assim, a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2022, 15:24

Conclusão (para julgamento)

18/11/2021, 13:33

Decurso de Prazo

18/11/2021, 03:08

Confirmada

30/10/2021, 00:21

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002987-39.2012.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002987-39.2012.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$392.490,05 Exequente(s): PROMAR PAINEIS PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA representado(a) por TCHARLES HENRIQUE HANZEN Executado(s): Município de Antonina/PR Mov. 157.1. 1. Sem razão o procurador em suas alegações. Em que pese o advogado comprovar que prestou boa parte dos serviços como sociedade individual (pelo menos, a partir de 2015), veio informar esta circunstância somente após a retenção do imposto de renda, não tendo manifestado, naquela ocasião, qualquer insurgência quanto à incidência do patamar atribuído à pessoa física. Ademais, conforme já esclarecido na decisão anterior, a retenção obedeceu à informação contida na procuração, a qual foi outorgada em 2012 e menciona expressamente que os serviços estavam sendo prestados por João Gustavo Bersch, por sua vez pessoa física. Nesse sentido, acolhe trecho da jurisprudência: “(...). Para evidenciar a relevância dessa questão de fato, convém anotar que a Corte Especial do STJ, revendo seu posicionamento anterior (EREsp 723.131/RS e REsp 654.543/BA), firmou um novo entendimento no sentido de que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (AgRg no Prc 769/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, DJ 23.3.2009). ” (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.181 - DF (2008/0075088-4). MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES) “Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, somente a ausência de indicação da sociedade, no instrumento de mandato, impõe a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência do pagamento dos honorários, levando-se em consideração o fato de que os serviços foram prestados individualmente pelos advogados. Precedentes do STJ.” (AgRg no REsp 1147607/RS. Ministro HUMBERTO MARTINS. 03/09/2010). 1.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de retificação das retenções ocorridas nos cálculos de mov. 87.2, 87.3, 87.4 e 87.5. 2. Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 130.1, item “3”. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002987-39.2012.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002987-39.2012.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$392.490,05 Exequente(s): PROMAR PAINEIS PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA representado(a) por TCHARLES HENRIQUE HANZEN Executado(s): Município de Antonina/PR Seq. 133.1. Pede o procurador exequente a retificação dos cálculos de retenção de imposto de renda (seq. 87), sob o argumento de que foi utilizado o critério atribuído à pessoa física do advogado, no patamar de 27,5%, quando o correto seria considerar que os serviços de advocacia foram prestados pela pessoa jurídica, João Gustavo Bersch Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ nº 22.358.321/0001-03, conforme nota fiscal de seq. 133.2. Pois bem. Em que pese o pedido do advogado, verifica-se que a procuração foi outorgada em seu nome, João Gustavo Bersch OAB/PR 43455, e não à dita sociedade de advogados, não se justificando, a princípio, a pretendida retificação. Nesse sentido, já entendeu o Tribunal de Justiça do Paraná: Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 557, CAPUT, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALVARÁ. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA INSTITUIÇÃO PAGADORA. PEDIDO EXPRESSO DO ADVOGADO PARA QUE FOSSE OBSERVADA A ALÍQUOTA DE 3% PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAR A RETENÇÃO OU A COMPETÊNCIA DO JUIZ PARA DETERMINÁ-LA NESTA SEARA RECURSAL, PELA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA OS ADVOGADOS (EM NOME PRÓPRIO) E NÃO EM FAVOR DA SOCIEDADE. ALÍQUOTA QUE DEVE OBSERVAR A TABELA PESSOA FÍSICA, NÃO A DE 3% PREVISTA NO ART. 27 DA LEI 10.883/03. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. (TJ/PR - Processo: 1496657-9 (Decisão monocrática); Relator (a): Juiz Rogério Ribas; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá; Data do Julgamento: 15/02/2016 16:50:00; Fonte/Data da Publicação: DJ: 1743 19/02/2016) 1. Assim, intime-se o exequente para que esclareça, em 5 (cinco) dias, o pedido de seq. 133.1, especialmente o motivo da discrepância entre a procuração de seq. 1.2 e a nota fiscal de seq. 133.2. 2. Após, retornem para decisão. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

09/02/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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