Execução de Título Extrajudicial 0004611-86.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004611-86.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2024, 11:44

Documento (Informações)

10/05/2024, 23:57

Remessa (em diligência)

06/05/2024, 14:43

Trânsito em julgado

06/05/2024, 14:42

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:18

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:18

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:17

Confirmada

12/02/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004611-86.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004611-86.2019.8.16.0170 R Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$23.785,82 Exequente(s): Marlei Alves Pudell PAULO SERGIO PUDELL Executado(s): MARCOS JOSE CALCANHOTO Interposto(s) recurso(s) contra a sentença, deixou(aram) o(a,s) recorrente(s) de efetuar o preparo no prazo legal – que é próprio, improrrogável e “fatal” (art. 72, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciado 80, FONAJE; IN nº 1º/2015; CN, art. 481). Mesmo o autor solicitando prazo na petição de mov. 299.1, já se passou mais de um mês sem notícia do recolhimento ou da prova da pobreza/necessidade de benefício da gratuidade. JULGO DESERTO o recurso de mov. 292.1. INTIMEM-SE; nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes, atentando-se para levantamento de penhora. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 12:40

Recurso

09/11/2023, 17:06

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 18:02

Confirmada

28/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004611-86.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004611-86.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$23.785,82 Exequente(s): Marlei Alves Pudell PAULO SERGIO PUDELL Executado(s): MARCOS JOSE CALCANHOTO Considerando que a Constituição da República (art. 5º, LXXIV) assegura a gratuidade processual àqueles que comprovarem insuficiência de recursos; considerando que a presunção estabelecida na lei (art. 99, § 3º, CPC) e a própria declaração de pobreza/hipossuficiência não têm natureza absoluta, sendo passível, portanto, de prova em sentido contrário; tomando em conta que a isenção legal de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição confere à parte pleno acesso à Justiça por meio dos Juizados Especiais (art. 54, Lei nº 9.099/95); considerando a autorização conferida pelo art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, reforçada pelo enunciado 116 do FONAJE, e bem assim os precedentes que viabilizam o controle, pelo magistrado, da necessidade do benefício legal (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Min. Herman Benjamin; AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina), DETERMINO que o(a,s) recorrente(s) – insistindo no benefício sem o recolhimento das custas judiciais – comprove a pobreza, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena deserção. Ficará a critério da parte a demonstração da pobreza, essencialmente por meio de prova documental, tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, certidão de inexistência de bens patrimoniais, extrato de contas-correntes e/ou poupanças, entre outros elementos de prova. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004611-86.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004611-86.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$23.785,82 Exequente(s): Marlei Alves Pudell PAULO SERGIO PUDELL Executado(s): MARCOS JOSE CALCANHOTO Considerando que a Constituição da República (art. 5º, LXXIV) assegura a gratuidade processual àqueles que comprovarem insuficiência de recursos; considerando que a presunção estabelecida na lei (art. 99, § 3º, CPC) e a própria declaração de pobreza/hipossuficiência não têm natureza absoluta, sendo passível, portanto, de prova em sentido contrário; tomando em conta que a isenção legal de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição confere à parte pleno acesso à Justiça por meio dos Juizados Especiais (art. 54, Lei nº 9.099/95); considerando a autorização conferida pelo art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, reforçada pelo enunciado 116 do FONAJE, e bem assim os precedentes que viabilizam o controle, pelo magistrado, da necessidade do benefício legal (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Min. Herman Benjamin; AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina), DETERMINO que o(a,s) recorrente(s) – insistindo no benefício sem o recolhimento das custas judiciais – comprove a pobreza, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena deserção. Ficará a critério da parte a demonstração da pobreza, essencialmente por meio de prova documental, tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, certidão de inexistência de bens patrimoniais, extrato de contas-correntes e/ou poupanças, entre outros elementos de prova. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004611-86.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004611-86.2019.8.16.0170 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$23.785,82 Exequente(s): Marlei Alves Pudell PAULO SERGIO PUDELL Executado(s): MARCOS JOSE CALCANHOTO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo(a) exequente (mov. 104.1) contra a sentença do mov. 274.1, ao argumento de contradição quanto à quitação da dívida executada. 2. Embargos tempestivos na medida em que oferecidos no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 9.099/95. 3. Os embargos devem ser conhecidos, porém rejeitados. Não se verifica de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material (incisos I, II e III, art. 1.022, CPC) na decisão vergastada, que abordou os temas essenciais para a resolução da controvérsia e expressou as razões do convencimento, levando em consideração os fatos e as provas constantes dos autos, em livre persuasão racional (art. 371, CPC). É da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (AgInt no AREsp 167.711-4/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24-5-2021). Pretende o(a) embargante, em verdade, nova apreciação do caso e diferente (e mais vantajoso) julgamento, buscando a modificação da decisão, agora com o acolhimento de ponto de vista/entendimento que lhe interessa e que foi desacolhido pelo juízo. Embargos de declaração – que têm fundamentação vinculada, restrita a vícios ou defeitos na decisão – não se prestam para corrigir error in judicando, cujo enfrentamento se dá pelo manejo de recurso de ampla devolutividade, tal qual aquele instituído pelo art. 41 e ss. da Lei nº 9.099/95. Em outras palavras: erros de julgamento – má/errônea apreciação do fato (questão de fato) e/ou incorreta/desatenta aplicação da lei ou contrariedade a precedentes/jurisprudência (questão de direito) – escapam do campo de incidência e da cognição estreita dos aclaratórios. A quitação da dívida é inconteste e decorre de todos os depósitos já efetuados nos presentes autos, em quantia igual (ou em muito aproximada) do montante devido; da ilicitude/inexigibilidade de parte das verbas cobradas, considerando a cumulação indevida/em duplicidade de duas cláusulas penais/multas (de 2% sobre cada prestação e 10% sobre o valor do contrato) com a mesma natureza/finalidade (decorrentes de inadimplemento relativo/mora), e dos honorários contratuais, os quais são indevidos em sede de Juizado Especial, salvo decorrentes de sucumbência recursal (art. 55, da Lei nº. 9.099/95) [mov. 40.2]; da correção/atualização equivocada/indevida do quantum debeatur, na medida em que a dívida deveria ter sido atualizada somente até a data do primeiro depósito parcial, realizando-se o abatimento do valor pago para, em momento seguinte, efetuar a correção apenas do saldo remanescente (o que não foi feito em nenhum momento pelos credores, não obstante a determinação pelo juízo de mov. 232.1) [movs. 241.2, 259.2, 272.2 e 288.2); e, finalmente, a quitação dada pelos exequentes, consoante a declaração expressa de mov. 268.1, apta a ensejar a extinção do direito pleiteado nos autos (art. 200, CPC). 4. Por esses motivos, REJEITO os embargos de declaração. 5. Havendo o trânsito em julgado, CUMPRA-SE a sentença de mov. 274.1, especialmente atentando a secretaria quanto ao levantamento da penhora. 6. P.R.II. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004611-86.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004611-86.2019.8.16.0170 A Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$28.378,66 Exequente(s): Marlei Alves Pudell PAULO SERGIO PUDELL Executado(s): MARCOS JOSE CALCANHOTO 1. INTIME-SE o exequente para juntar um novo cálculo, considerando que aquele do mov. 223.2 apresenta juros compensatórios, quando, em verdade, deveria ser juros moratórios. 1.2. Além disso, deverá atualizar os cálculos dos valores levantados (por meio de alvará), devendo levar em conta que no momento do levantamento dos valores cessa os juros moratórios sobre o total, os quais passam a ser apenas do montante que remanesce, descontando-se o que foi levantado e não calculando tudo, incluindo juros e correção e somente depois descontar o que foi levantado, sem qualquer índice de correção. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Cumprido o item supra, determino a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE) 3. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) (contra o revel, os prazos correm em secretaria), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC) e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m), querendo, embargos/impugnação. 5. Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC) e expedindo-se alvará para levantamento pelo(a,s) exequente(s). 6. Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para impugnação) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. 7. O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias mediante “segurança do juízo”, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE). No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 525, § 4º, CPC). 8. Na hipótese de “garantia do juízo” e embargos/impugnação, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. 9. Restando infrutífera/insuficiente a penhora de dinheiro, determino a pesquisa e a restrição judicial (conforme o interesse do(a,s) exequente(s), para circulação e/ou alienação) de eventuais veículos do(a,s) executado(a,s), por meio do RENAJUD, descartando-se aqueles gravados por alienação fiduciária, salvo prova pelo(a,s) exequente(s) de que o contrato bancário já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/90. 10. Havendo interesse do(a,s) credor(a,es), defiro a penhora do(s) veículos(s) encontrado(s) pelo RENAJUD, até o limite da execução, servindo o expediente da busca (“tela de consulta”) como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC), intimando-se, a seguir, o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m) sobre localização, apreensão e depósito do(s) bem(ns) (a fim de permitir avaliação e demais atos expropriatórios) e o(a,s) executado(a,s), em 15 (quinze) dias, para embargos/impugnação (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; art. 841, CPC). 11. INTIMEM-SE. Dil. necessárias Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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