Execução de Título Extrajudicial 0005368-16.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005368-16.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005368-16.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005368-16.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.828,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Executado(s): ALAN DOUGLAS DE MOURA Alan Douglas de Moura MARIA DE SOUZA MOURA Vistos e examinados. I - RELATÓRIO As partes alcançaram a superação amigável do conflito (cf. minuta juntada no mov. 171.1). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há dúvida de que a composição amigável desponta como a medida mais conveniente e adequada para a superação dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Pelos dados informados nos autos, certifico a inexistência de impeditivos legais à homologação do acordo entabulado. Naturalmente, o acordo firmado entre as partes merece a reafirmação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos seus exatos termos, o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do recolhimento das custas / despesas processuais remanescentes, o que faço com fulcro no art. 90, § 3°, do CPC[1]. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do(s) seu(s) respectivo(s) procurador(es). Levante-se eventual constrição que recaia sobre bens de titularidade da(s) parte(s) executada(s). Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) dos cadastros de inadimplentes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021 – sem destaques no original). Francisco Beltrão, 19 de abril de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005368-16.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005368-16.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.828,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Executado(s): ALAN DOUGLAS DE MOURA Alan Douglas de Moura MARIA DE SOUZA MOURA Vistos e examinados. Extrai-se dos documentos colacionados aos autos que os valores bloqueados nas contas correntes de titularidade da parte executada junto ao Banco Bradesco e da Caixa Econômica Federal possuem natureza salarial, e, por conseguinte, é, ao menos em princípio, impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Registro, a propósito, que, os extratos bancários juntados nos movs. 152.5 e 152.6 são claros no sentido de que, foi creditado nas contas correntes de titularidade da aludida parte executada os valores de R$ 2.922,84 (dois mil e novecentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos e R$ 2.342,64 (dois mil e trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), os quais são exatamente idênticos aos valores indicados nos holerites de movs. 152.7 e 152.8. Impende destacar, outrossim, que a impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo legal “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais” (art. 833, § 2°, do CPC). Além dessas hipóteses, a relativização da impenhorabilidade deve ser excepcionalíssima, vale dizer, somente admitida em situações em que induvidosa e comprovadamente permaneça incólume a dignidade do devedor, a intangibilidade de seu próprio sustento e o de sua família, sobretudo em razão do princípio constitucional da proteção ao salário (art. 7°, X, da CF), corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1567603-8 - Toledo - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 26.10.2016). Ainda aí, será preciso o pleno esgotamento de todas as outras possibilidades de localização de bens que possam ser penhorados. Pois bem. Tendo em vista que a presente hipótese não se amolda a nenhuma das exceções supracitadas, bem como que Superior Tribunal de Justiça “decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios[1]”, deve prevalecer a presunção de impenhorabilidade preconizada pelo art. 833, IV, do CPC. Não se pode olvidar, ademais, que ainda há outras formas de satisfação do crédito da parte exequente, isto é, não foram exauridas as tentativas de localização de bens das partes executadas. Determino, pois, o imediato cancelamento dos bloqueios realizados nas contas de titularidade da executada. Caso haja necessidade, desde já autorizo a expedição de alvará judicial. Sem prejuízo, com o objetivo de evitar futuras alegações de nulidade, intime-se a parte executada para se manifestar acerca dos valores bloqueados no mov. 158.5, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte exequente para promover regular andamento ao feito, em igual prazo. Comunicações e diligência necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 04 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005368-16.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005368-16.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.828,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Executado(s): ALAN DOUGLAS DE MOURA Alan Douglas de Moura MARIA DE SOUZA MOURA Vistos e examinados. Preliminarmente, esclareço que, nos termos dos artigos 274, parágrafo único, e 876, §2º, ambos do CPC, presumem-se válidas as intimações encaminhadas para o endereço contido nos autos quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, veja: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único. Portanto, verifico que a intimação referente ao bloqueio dos valores, foi encaminhada para o endereço eletrônico em que a parte executada foi devidamente citada, entretanto, não informaram ao juízo quanto a sua alteração. Dessa forma, considera-se válida a referida intimação, nos termos dos artigos 274, parágrafo único, e 876, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Com o exposto, expeça-se alvará judicial em favor do procurador da parte exequente para levantamento do valor bloqueado, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Sem prejuízo, infrutífera a diligência por meio do sistema Sisbajud, certifique-se o Sr. Escrivão se há registro de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) no Sistema RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de venda, desde que não haja restrições anteriores e/ou anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, e expeça-se mandado de penhora, avaliação e, se for o caso, remoção. Tendo em vista a inexistência de depositário judicial, efetivado o bloqueio, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, em até 05 (cinco) dias, manifestar(em) o seu (des)interesse em receber o bem como depositária(s). No silêncio ou na recusa, o veículo será depositado em poder do executado. Desde já advirto o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de que deverá observar o disposto no art. 831 e seguintes do CPC. Infrutífera a diligência, defiro o pedido para realizar a consulta via sistema INFOJUD em nome da parte executada, conforme requerido no mov. 136.1. No entanto, esclareço que a apresentação das Declarações de Imposto de Renda implica quebra de sigilo fiscal e, desta forma, é admissível tão somente em situações excepcionais, quando exauridas as demais possibilidades de encontrar bens da parte executada. Desse modo, antes de determinar a quebra do sigilo fiscal, proceda a Serventia a consulta das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da(s) parte(s) executada(s) através do Sistema INFOJUD. Frustrada a medida, defiro, então, a apresentação das Declarações de Imposto de Renda referentes aos últimos 3 anos em nome do Executado pela Receita Federal, através do Sistema INFOJUD. Nesta hipótese, anote-se para que o processo passe a tramitar sob segredo de justiça. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para promover regular andamento ao feito. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 24 de janeiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

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