Cumprimento de sentença 0002724-72.2015.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002724-72.2015.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/07/2024, 21:44

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 11:21

Confirmada

27/06/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002724-72.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$222.747,35 Exequente(s): JORGE JOSÉ GOTARDI LEANDRO BAU MARLENE LUIZA BAU MAURICIO BAU RENATA BAU ROGER DE CASTRO GOTARDI Executado(s): JOSE VALMIR FERREIRA Vistos. Considerando que já houve a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano - mov. 1127.1, DETERMINO a remessa dos autos para o arquivo provisório, para fins de decurso do prazo prescricional, conforme o art. 921, §2°, CPC. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 13:52

Arquivamento

17/06/2024, 07:57

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2024, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2024, 09:27

Confirmada

21/05/2024, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 13:33

Confirmada

16/05/2024, 00:03

Documentos

Conclusão

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002724-72.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-72.2015.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$222.747,35 Exequente(s): JORGE JOSÉ GOTARDI LEANDRO BAU MARLENE LUIZA BAU MAURICIO BAU RENATA BAU ROGER DE CASTRO GOTARDI Executado(s): JOSE VALMIR FERREIRA DECISÃO 1. Postula a parte exequente a penhora de 30% dos rendimentos recebidos pelo executado. É o relato. Decido. 2. Compulsando os presentes autos, vislumbra-se que a demanda se prolonga pelo tempo sem qualquer resultado útil à parte exequente, tendo em vista as inúmeras diligências infrutíferas. Em regra, o salário auferido por uma pessoa em decorrência de sua atividade profissional possui proteção legal de impenhorabilidade nos moldes do art. 833, IV do Código de Processo Civil. A proteção legal do salário tem como base a dignidade da pessoa humana, a fim de que este tenha os recursos necessário para prover o básico para si e para sua família. Neste sentido, apesar da impenhorabilidade do salário, se mostra plausível a penhora das remunerações recebidas, todavia, necessária a manutenção básica da subsistência do devedor e de sua família. Assim ressaltou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino ao julgar o REsp. 1662764: 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. (grifou-se) Sendo assim, a mitigação da impenhorabilidade do salário no importe de 10% não acarretará prejuízos ao executado no que tange a sua dignidade, bem como ao seu sustento e de sua família, corroborando com a excepcionalidade da medida. Nesse sentido colhe-se do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. PERCENTUAL ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020184-38.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.09.2023) 3. Diante do exposto, DETERMINO a penhora de percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido da parte executada até que seja saldado o crédito aqui buscado. 3.1. À secretaria para que vincule os valores penhorados a uma conta bancária específica junto à Caixa Econômica Federal a fim de levantamento futuro dos valores. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002724-72.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-72.2015.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$222.747,35 Exequente(s): JORGE JOSÉ GOTARDI LEANDRO BAU MARLENE LUIZA BAU MAURICIO BAU RENATA BAU ROGER DE CASTRO GOTARDI Executado(s): CLAUDINEI DOGUEHEWSKI JOSE VALMIR FERREIRA 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JORGE JOSÉ GOTARDI e outros em desfavor de CLAUDINEI DOGUEHEWSKI e outro. Os exequentes e o executado CLAUDINEI DOGUEHEWSKI transigiram, conforme termo juntado no mov. 1166.1. É o relatório. Decido. 2. O acordo apresentado no mov. 1166.1 merece ser homologado, eis que as partes têm legitimidade para o pedido e os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis no âmbito do acordo. É possível a homologação da transação formalizada entre a parte exequente e um dos devedores solidários, de modo que, havendo pagamento parcial com remissão de um dos executados, o feito será extinto quanto à parte acordante e prosseguirá em desfavor dos demais, nos termos dos arts. 275, 277 e 388 do CC. Nesse sentido, o entendimento do e. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO FORMALIZADA ENTRE EXEQUENTE E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO PARTICIPANTE DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A SOLIDARIEDADE TERIA DEIXADO DE EXISTIR E, CONSEQUENTEMENTE, A OBRIGAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO FIRMADO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, POR FORÇA DO ARTIGO 844, §3º, DO CC. PAGAMENTO PARCIAL COM REMISSÃO DE UM DOS DEVEDORES. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO TÃO SOMENTE ENTRE AS PARTES ACORDANTES. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 275, 277 E 388 DO CC. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006480-15.2006.8.16.0017/4 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 05.02.2023). Grifado. Ademais, os termos do pacto apresentam-se com regularidade formal, estando assinado pessoalmente pelo executado CLAUDINEI e pelo procurador da parte exequente, o qual possui poderes para transigir (mov. 1.2). Ainda, não cabe ao Juízo entrar no mérito das disposições. 2.1. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes no mov. 1166.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando-se o cumprimento na forma em que foi celebrado. 3. Defiro a suspensão da execução em relação ao executado CLAUDINEI, com fundamento no art. 922 do CPC até a data final prevista para pagamento, tendo em vista o parcelamento acordado entre as partes. 3.1. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito ou extinção da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.1. Anote-se que, em caso de silêncio, será declarada a extinção parcial do feito, nos termos do acordo. 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito quanto ao executado JOSE VALMIR FERREIRA. 5. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002724-72.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$222.747,35 Exequente(s): JORGE JOSÉ GOTARDI LEANDRO BAU MARLENE LUIZA BAU MAURICIO BAU RENATA BAU ROGER DE CASTRO GOTARDI Executado(s): CLAUDINEI DOGUEHEWSKI JOSE VALMIR FERREIRA VISTOS. 1. Determinou-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que fosse fornecido informações quanto a existência de eventual saldo de fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS, vinculado aos executados. A caixa econômica federal respondeu o ofício, informando a existência de saldo (seq. 730) O exequente requer a penhora do saldo de fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS (mov. 769). É o relatório. DECIDO. O pedido merece prosperar. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. De certa forma, trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. De forma específica, o artigo 20 da lei referida acima, demonstra as hipóteses de levantamento como um rol taxativo, sendo todas elas fixadas como meio de melhorar as condições sociais do trabalhador e de seus dependentes. Todavia, as hipóteses de levantamento têm sido flexibilizadas pelo poder executivo, legislativo, assim como no âmbito do judiciário, que, mediantes julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça, já fixou a possibilidade de penhora de tais valores em circunstâncias não previstas na lei. Assim, vem se mantendo a jurisprudência pela possibilidade de penhora da conta do FGTS para a satisfação de débito, como por exemplo o débito alimentar, em função da necessidade de se preservar a dignidade do alimentando. Inclusive, tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DA CONTA DO FGTS – POSSIBILIDADE – DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL – PARTE EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA DEMORA DO JUDICIÁRIO – PARTE EXECUTADA QUE NÃO DILIGENCIOU PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE VERIFICA NENHUM DANO À DEVEDORA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, DEPÓSITO DA DIFERENÇA E LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, COM FIM À EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0043891-89.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 03.02.2020). (TJ-PR - AI: 00438918920198160000 PR 0043891-89.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 03/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020) Logo, a penhora de tais valores para garantir o pagamento dos honorários advocatícios é medida que se impõe. Havendo saldo remanescente, ainda é possível a penhora dos valores na conta do FGTS. Até porque, embora não se trata de verba alimentar, pelo que se denota dos autos, restaram-se infrutíferas todas as outras formas de localização de bens do devedor. No intuito de se preservar os direitos das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade, mostra-se proporcional a penhora do FGTS para fim da satisfação do crédito do exequente. Assim, DEFIRO o pedido de penhora do saldo de fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS dos devedores. 2. Intime-se o exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que realize o bloqueio do saldo de fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS, no valor do débito atualizado e, por conseguinte, transfira os valores para um conta judicial vinculada aos presentes autos. 4. Com a efetivação da penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da audiência e da penhora. 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Intimem-se. Salto do Lontra, 11 de fevereiro de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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