Ação Penal - Procedimento Sumário 0003291-79.2022.8.16.0013 - TJPR

Definitivo

01/12/2025, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 17:25

Documento (Certidão)

01/12/2025, 17:23

Documento (Certidão)

07/11/2025, 10:44

Remessa (em diligência)

06/11/2025, 16:29

Documento (Certidão)

06/11/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2025, 09:44

Confirmada

21/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003291-79.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003291-79.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Tiago de Andrade Barbosa Ante o contido nas certidões de mov. 161.1, julgo extinta a pena de multa imposta com a sentença condenatória em relação ao réu Tiago de Andrade Barbosa, diante de seu integral pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, inexistindo pendências, com as baixas e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de outubro de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 16:20

Entrega em carga/vista

10/10/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 15:54

Pagamento integral do débito

10/10/2025, 14:59

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 01:04

Documento (Certidão)

09/10/2025, 14:04

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:38

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 16:54

Ato ordinatório

05/09/2025, 09:52

Ato ordinatório

05/09/2025, 09:34

Documento (Certidão)

03/09/2025, 16:54

Expedição de documento (Ofício)

03/09/2025, 16:21

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2025, 15:38

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:45

Confirmada

20/08/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0019229-51.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: IVANILDO VIEIRA NEVES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) IVANILDO VIEIRA NEVES - Unânime. 3. 0019893-82.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: FABIANA CRISTINA MOSCON BERNARDES DA SILVA. Decisão parcial: 447 - Denegação - Habeas corpus. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) NADIR ALBERTO MOSCON JUNIOR - Unânime. 4. 0022972-69.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: ANDRÉ VINÍCIUS BOTELHO DOS SANTOS. Retirado de pauta. 5. 0023762-53.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: ALEXANDRE DOS SANTOS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE DOS SANTOS - Unânime. 6. 0024536-83.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Impetrante: THIAGO RODRIGUES LOURENÇO VIEIRA. Retirado de pauta. 7. 0025619- 37.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: CARLOS ADRIANO ANTUNES. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ADRIANO ANTUNES - Unânime. 8. 0027121-11.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: CLEIDE COELHO DE LIMA. Decisão parcial: 443 - Concessão - Habeas corpus. Decisão principal: 443 - Concessão- Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) PAULO JULIO COELHO DE LIMA - Unânime. 9. 0028471-34.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: JACSON DE OLIVEIRA SANTOS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JACSON DE OLIVEIRA SANTOS - Unânime. 10. 0029537-49.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Unânime. 11. 0031391-78.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: ELKER ANTONIO RAUDZIUS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ELKER ANTONIO RAUDZIUS - Unânime. 12. 0032550-56.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: JOÃO DA CRUZ GALVÃO COSTA. Adiado. 13. 0033182-82.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: THIAGO DE ALMEIDA COSTA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) THIAGO DE ALMEIDA COSTA - Unânime. 14. 0033193-14.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: DANILO GARCIA CRUZ. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) DANILO GARCIA CRUZ - Unânime. 15. 0034304-33.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Designado: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 16. 0034443-82.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: LEONARDO MERELES DOS SANTOS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO MERELES DOS SANTOS - Unânime. 17. 0034886-33.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: FRANCISCO JANES DEAN GOMES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO JANES DEAN GOMES - Unânime. 18. 0034912-31.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: JHONATAN PRECINATO DO MONTE, Impetrante: FELIPE DE OLIVEIRA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JHONATAN PRECINATO DO MONTE, FELIPE DE OLIVEIRA - Unânime. 19. 0034974-71.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: Eduardo Braga Viana. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Eduardo Braga Viana - Unânime. 20. 0036764-90.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES - Unânime. 21. 0036770-97.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES - Unânime. 22. 0036988-28.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá.Impetrante: ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES - Unânime. 23. 0037029-92.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES - Unânime. 24. 0037037-69.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES - Unânime. 25. 0037040-24.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES - Unânime. 26. 0037042-91.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES - Unânime. 27. 0037043-76.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES - Unânime. 28. 0037045-46.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES - Unânime. 29. 0000052-15.2015.8.16.0142 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JOAO LAMIR FERRAZ DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO LAMIR FERRAZ DE LIMA. Vencido(s): Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. 30. 0000447-77.2024.8.16.0146 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MILTON TABORDA DE SIQUEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MILTON TABORDA DE SIQUEIRA. Vencido(s): Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. 31. 0001906- 49.2012.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ANDRÉIA APARECIDA FREIRE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 32. 0004497-65.2017.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 33. 0046729-63.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Designado: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): DesembargadoraPriscilla Placha Sá. 34. 0001386-60.2024.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 35. 0001826-14.2022.8.16.0117 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Claudemir Ferreira Menegari. Decisão parcial: 463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 36. 0015435-41.2018.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: JEAN CLEITON FERREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEAN CLEITON FERREIRA DE OLIVEIRA - Unânime. 37. 0000537- 69.2017.8.16.0069 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LUIZ CARLOS ROSSI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS ROSSI - Unânime. 38. 0081926-13.2018.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LUIZ AUGUSTO TALGATTI, Apelado: JACIR BATISTA PARIZOTTO, Apelado: LUCAS NOGAROLLI, Apelado: P. DEVANIL MORETO, Apelado: JORGE MANCHUR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. 39. 0000485-86.2019.8.16.0139 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ANDREI RAFAEL ROCHA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDREI RAFAEL ROCHA DOS SANTOS - Unânime. 40. 0012240-73.2019.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: CLEVERTON DE ANDRADE BAIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEVERTON DE ANDRADE BAIA - Unânime. 41. 0000718- 77.2023.8.16.0128 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0002684-91.2020.8.16.0092 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 43. 0009945-19.2024.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário HeltonJorge. Apelante: HOMERO INACIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) HOMERO INACIO - Unânime. 44. 0029394-47.2018.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: GUILHERME FERNANDES GALVAO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME FERNANDES GALVAO - Unânime. 45. 0001110- 48.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: EDUARDO LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE - Unânime. 46. 0001923-73.2019.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: GLEIBER MACHADO E LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLEIBER MACHADO E LIMA - Unânime. 47. 4000166- 06.2024.8.16.0097 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Agravante: CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA - Unânime. 48. 0001923- 32.2019.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ROSANGELA GRACIANO DUTRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA GRACIANO DUTRA - Unânime. 49. 0014919-24.2020.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Alan Patrik Theodoro Raimundo. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Alan Patrik Theodoro Raimundo - Unânime. 50. 0014227-89.2018.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: SOLANGE DOS SANTOS FARINON. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MICHAEL DIOGO FARINON. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. 51. 0028674-27.2020.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: CARLOS ALBERTO BOSELLI JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ALBERTO BOSELLI JUNIOR - Unânime. 52. 0022962-08.2024.8.16.0017 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Suscitado: Juízo de Direito do 2° Juizado Especial Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 53. 0000818-29.2019.8.16.0142 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: WELITON JOSE GURESKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WELITON JOSE GURESKI - Unânime. 54. 0001934-20.2021.8.16.0136 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOSE DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE DO NASCIMENTO - Unânime. 55. 0002624-11.2021.8.16.0084 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: OSVALDO ZANON. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) OSVALDO ZANON - Unânime. 56. 0000539-62.2024.8.16.0176 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: HUMBERTO CELESTINO CARRIJO. Apelado: JOSÉ LÁZARO FERRAZ, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) HUMBERTO CELESTINO CARRIJO - Unânime. 57. 0002359-07.2016.8.16.0109 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MIGUEL ANGELO SILVA DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MIGUEL ANGELO SILVA DE SOUZA - Unânime. 58. 0005971-39.2020.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: ANTONIO MARCOS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO MARCOS DA SILVA - Unânime. 59. 0003097-46.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: LOILSON SOLOVI BARBOZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 60. 0005414-75.2024.8.16.0079 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Recorrente: VIVIAN BORGES CASSI. Recorrido: REGINALDO LÉO SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIAN BORGES CASSI - Unânime. 61. 0001514-86.2024.8.16.0143 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MARIA EUNICE LOUZADA CAMARGO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA EUNICE LOUZADA CAMARGO - Unânime. 62. 0006562-08.2023.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0000750-43.2019.8.16.0057 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor:Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: FRANCISCO CARLOS FEDERICE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CARLOS HENRIQUE FEDERICE - Unânime. 64. 0001296-27.2022.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 65. 0004660-10.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: FERNANDO CAMARGO DE ARANTES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO CAMARGO DE ARANTES - Unânime. 66. 0009110- 67.2015.8.16.0069 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ALAN SANTANA D' ONOFRE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALAN SANTANA D' ONOFRE - Unânime. 67. 0000514-42.2020.8.16.0062 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: PAULO PINTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAULO PINTO - Unânime. 68. 0011114-44.2012.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOSE DOS SANTOS SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JOSE DOS SANTOS SOUZA - Unânime. 69. 0000936-79.2020.8.16.0106 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: CLEUNICE DA APARECIDA DE SENIA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVANIRSO JORGE PRZYBYSZ - Unânime. 70. 0009073-34.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 71. 0002207-67.2021.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Lourival Rodrigues Vieira. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lourival Rodrigues Vieira - Unânime. 72. 0002795-45.2017.8.16.0039 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JULIANO JOSE CASADO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) JULIANO JOSE CASADO - Unânime. 73. 0028423-46.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: TIAGO DA SILVA GONÇALVES. Decisãoparcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAQUELINE VIEIRA DOMARADZKI - Unânime. 74. 0002627-47.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: RAFAEL FONTES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL FONTES - Unânime. 75. 0004787-38.2020.8.16.0103 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 76. 0113150-98.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida Impedimentos: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: WILLIAN DE SOUZA VALANSUELO. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN DE SOUZA VALANSUELO - Unânime. 77. 0113355-30.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 78. 0002466-29.2021.8.16.0189 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: PAULO HENRIQUE MULLER VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO HENRIQUE MULLER VENTURA - Unânime. 79. 0003409- 46.2019.8.16.0147 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0000100- 87.2022.8.16.0025 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: CÍCERO VIEIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CÍCERO VIEIRA DA SILVA - Unânime. 81. 0001254- 89.2024.8.16.0084 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Pedro de Melo Silveira. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. 82. 0018956-67.2024.8.16.0013 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Recorrente: Alfredo de Oliveira Santos silva. Recorrido: CIRENE DE JESUS CAMARGO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alfredo de Oliveira Santos silva - Unânime. 83. 0002543-57.2022.8.16.0139 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ELEANDRO RODRIGUES OLINEK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELEANDRO RODRIGUES OLINEK - Unânime. 84. 0001666-34.2023.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: DIVONEI ANTONIO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)parte(s) DIVONEI ANTONIO DOS SANTOS - Unânime. 85. 0001428-53.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: RONNIE GONÇALVES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) RONNIE GONÇALVES DOS SANTOS - Unânime. 86. 0002534- 97.2024.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ADRIAN GABRIEL ANDRADE DA SILVA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO MATHIAS LINO - Unânime. 87. 0002051-20.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: WASHINGTON SANTOS CARNEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WASHINGTON SANTOS CARNEIRO - Unânime. 88. 0118767-39.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0000018- 22.2023.8.16.0122 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ANEZIO HIROSHI ADATIHARA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANEZIO HIROSHI ADATIHARA - Unânime. 90. 0001930-84.2020.8.16.0049 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 91. 0016844-28.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ADRIANA RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 92. 0000194-62.2023.8.16.0134 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: SEBASTIÃO CALISTRO DE ALMEIDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIÃO CALISTRO DE ALMEIDA - Unânime. 93. 0088077-58.2019.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MARCELO APARECIDO MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO APARECIDO MARTINS - Unânime. 94. 0000636-30.2021.8.16.0156 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ROSANA APARECIDA LUIS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANA APARECIDA LUIS - Unânime. 95. 0000375-60.2015.8.16.0161 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: LUCIANA AMARO RODRIGUES LOPES SZPUNAR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 96. 0002083-21.2020.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0016860- 93.2022.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: GABRIEL KASNOCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GABRIEL KASNOCHA - Unânime. 98. 0000899- 70.2024.8.16.0087 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Sidnei Lauber de Jesus. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sidnei Lauber de Jesus - Unânime. 99. 0001473-98.2024.8.16.0053 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: JAIR CAETANO BITENCOURT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAIR CAETANO BITENCOURT - Unânime. 100. 0000678-09.2022.8.16.0168 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: WILSON Camara. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 101. 0009713-45.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Maicon Willian dos Santos Rodrigues. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maicon Willian dos Santos Rodrigues - Unânime. 102. 0001069-60.2014.8.16.0065 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: EVANDRO LUIS DE CASTRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 103. 0020282-62.2024.8.16.0013 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA. Suscitado: Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) JUIZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - Unânime. 104. 0001156-65.2023.8.16.0076 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: AMARILDO JOSE LUIZ PREBIANCA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) AMARILDO JOSE LUIZ PREBIANCA - Unânime. 105. 0007098- 41.2023.8.16.0056 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: RAFAEL RODRIGO BATISTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito -Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL RODRIGO BATISTA - Unânime. 106. 0080305-68.2024.8.16.0014 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Recorrente: LUCIANO XAVIER DE MELO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LUCIANO XAVIER DE MELO - Unânime. 107. 0123494-41.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108. 0002624- 56.2024.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 109. 0012568- 85.2023.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: LUIS EDUARDO AMARAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 110. 0004865-43.2021.8.16.0088 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: VAGNER GAVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VAGNER GAVA - Unânime. 111. 0056375- 55.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: LARISSA SILVA VIEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LARISSA SILVA VIEIRA - Unânime. 112. 0007836-79.2022.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MATHEUS HENRIQUE BONIN VETTORELLO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS HENRIQUE BONIN VETTORELLO - Unânime. 113. 4001103-50.2024.8.16.0021 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Agravante: JEAN PIERRI DA LUZ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEAN PIERRI DA LUZ - Unânime. 114. 0000515-75.2022.8.16.0088 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: CLEVERSON WILSON BARROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEVERSON WILSON BARROS - Unânime. 115. 0003291-79.2022.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Tiago de Andrade Barbosa. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Tiago de Andrade Barbosa - Unânime. 116. 0002021- 26.2022.8.16.0108 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 117. 0008014-73.2020.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: JOÃO DA ROSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOÃO DA ROSA - Unânime. 118. 0010535-59.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: VAGNER RODRIGUES FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VAGNER RODRIGUES FERREIRA - Unânime. 119. 0001358-72.2024.8.16.0087 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Adriano Oliveira Caceres. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 120. 0015279-05.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: BRUNO OLIVEIRA DE AVILA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRUNO OLIVEIRA DE AVILA. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. 121. 0002482-60.2021.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: EUGENIO GALDIANO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUGENIO GALDIANO DE SOUZA - Unânime. 122. 0004101-30.2021.8.16.0097 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: VALDECIR DE SOUZA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VALDECIR DE SOUZA DE OLIVEIRA - Unânime. 123. 0002762-13.2019.8.16.0095 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0000595-90.2023.8.16.0092 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: VALDERI DE ALMEIDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDERI DE ALMEIDA. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 125. 0003763-79.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ARISTEU JOSE SOUZA PINTO JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARISTEU JOSE SOUZA PINTO JUNIOR - Unânime. 126. 0001404- 63.2023.8.16.0130 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: GUILHERME SCHMITZ VISCARDI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME SCHMITZ VISCARDI - Unânime. 127. 0004388-76.2023.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: DIEISON ALESANDRO BOTEGA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEISON ALESANDRO BOTEGA - Unânime. 128. 0001110-33.2024.8.16.0176 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 129. 0001889-67.2021.8.16.0119 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Wesley Menezes Lima. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Wesley Menezes Lima - Unânime. 130. 0002626-17.2016.8.16.0064 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: GILBERTO SOARES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILBERTO SOARES DA SILVA. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. 131. 0005181-17.2022.8.16.0025 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: WELLINTON GONÇALVES DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WELLINTON GONÇALVES DO NASCIMENTO - Unânime. 132. 0028671-12.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: GILMAR CHAGAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: DARCI LUIZ PESSALI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GILMAR CHAGAS - Unânime. 133. 4005314-33.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Agravante: KASSIANE TAMAYOSE DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) KASSIANE TAMAYOSE DA SILVA - Unânime. 134. 0038969-70.2021.8.16.0182 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JEFERSON EDSON GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON EDSON GONÇALVES - Unânime. 135. 0001776-18.2016.8.16.0078 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ANTONIO CORDEIRO LARA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CORDEIRO LARA - Unânime. 136. 0004543-11.2024.8.16.0058 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 137. 0083329- 07.2024.8.16.0014 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Suscitado: Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Unânime. 138. 0003664-19.2023.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Cristiano Alexandre Schilipak de Souza. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Cristiano Alexandre Schilipak de Souza - Unânime. 139. 0008932-65.2024.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: GABRIEL LADA DE BARROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) GABRIEL LADA DE BARROS - Unânime. 140. 0003613-45.2018.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Raimundo Pereira dos Santos. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Raimundo Pereira dos Santos - Unânime. 141. 0010472-30.2021.8.16.0058 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MATEUS CARLOS DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATEUS CARLOS DE OLIVEIRA - Unânime. 142. 0001224- 24.2022.8.16.0149 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143. 0003534-20.2015.8.16.0158 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: RICARDO PADILHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO PADILHA - Unânime. 144. 0000160-27.2021.8.16.0209 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: CLEVERSON DELLA LIBERA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CLEVERSON DELLA LIBERA - Unânime. 145. 0002281-23.2019.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: SERGIO LUIZ GUERRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 146. 0002762- 90.2021.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: EVANDRO FRANCESCHINI LONGHI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) EVANDRO FRANCESCHINI LONGHI - Unânime. 147. 0000095- 78.2024.8.16.0095 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ELTON KALINOSKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELTON KALINOSKI - Unânime. 148. 0002968- 51.2024.8.16.0192 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Recorrente: ANDREY RENATO ESSER. Recorrido: NIVALDO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDREY RENATO ESSER - Unânime. 149. 4000172- 79.2024.8.16.0075 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: ADRIANA SOARES DOS SANTOS. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANA SOARES DOS SANTOS - Unânime. 150. 0001438-21.2024.8.16.0092 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 151. 0002596-40.2024.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 152. 0022567-59.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON ADELINO DE FREITAS - Unânime. 153. 0131912-65.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 154. 0001739- 54.2023.8.16.0107 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ADOLFO GOMES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADOLFO GOMES DOS SANTOS - Unânime. 155. 0025293-48.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0001853-43.2022.8.16.0134 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: AROLDO DA SILVA LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AROLDO DA SILVA LIMA - Unânime. 157. 0005559-76.2023.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JONATHAN FERNANDO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONATHAN FERNANDO DE OLIVEIRA - Unânime. 158. 0003546- 04.2018.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: JULIANO PEREIRA DA SILVA MARUYAMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão,atribuído à(s) parte(s) JULIANO PEREIRA DA SILVA MARUYAMA - Unânime. 159. 0132625- 40.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Adiado. 160. 0132649-68.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: ISRAEL AUGUSTO CRIMINACIO. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) ISRAEL AUGUSTO CRIMINACIO - Unânime. 161. 0005356- 08.2024.8.16.0165 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: SALATIEL BARBOSA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SALATIEL BARBOSA DA SILVA - Unânime. 162. 0001097-92.2023.8.16.0071 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: VANDREI VIEIRA DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANDREI VIEIRA DE SOUZA - Unânime. 163. 0134009-38.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: ANDERSON DOS SANTOS MELLO. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON DOS SANTOS MELLO - Unânime. 164. 0016527-28.2018.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RODRIGO RODRIGUES DEL PINO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO RODRIGUES DEL PINO - Unânime. 165. 0000262-95.2022.8.16.0150 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 166. 0000844- 40.2023.8.16.0157 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Dieison Oleniki Chaves. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Dieison Oleniki Chaves - Unânime. 167. 0001808-58.2021.8.16.0139 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 168. 0002348-44.2021.8.16.0095 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 169. 0000367-39.2025.8.16.0030 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CELSOWANDERLEY FAGUNDES LINS JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 170. 0001837-14.2023.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: VANDERLEI CATTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANDERLEI CATTO - Unânime. 171. 0006580-60.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 172. 0001535-73.2023.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 173. 0003534-96.2017.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ANTONIO DELAIR MIRANDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO DELAIR MIRANDA - Unânime. 174. 0002325-55.2021.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ROBSON LUIZ DE PAULA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBSON LUIZ DE PAULA - Unânime. 175. 0000268-72.2023.8.16.0181 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: LUCAS SUTIL DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS SUTIL DE OLIVEIRA - Unânime. 176. 0000327-65.2024.8.16.0071 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ANDERSON ADRIANO DE MORAIS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON ADRIANO DE MORAIS DA SILVA - Unânime. 177. 0029205-98.2020.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOSE MARCOS RICARDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MARCOS RICARDO - Unânime. 178. 0009369-26.2024.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 179. 4000010- 88.2025.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: ANGELO FABIANO ZECK. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELO FABIANO ZECK. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 180. 0001182-29.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: ANDREIA MOREIRA DE LIMA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ANDREIA MOREIRA DE LIMA - Unânime. 181. 0012565-03.2024.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 182. 0003857-57.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 183. 0002859-90.2022.8.16.0100 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: BRAIAN WASHINGTON LOPES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRAIAN WASHINGTON LOPES DE OLIVEIRA - Unânime. 184. 0000207-71.2025.8.16.0011 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 185. 0000223-98.2024.8.16.0095 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: EDIVAN BANACZESKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDIVAN BANACZESKI - Unânime. 186. 0001033-76.2022.8.16.0149 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Designado: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. 187. 0016309-87.2024.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 188. 0002597-15.2023.8.16.0098 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: WELTON MORAES MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WELTON MORAES MEDEIROS - Unânime. 189. 0010744-04.2024.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 190. 0002201- 44.2022.8.16.0075 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 191. 0000390- 89.2024.8.16.0039 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: DesembargadoraPriscilla Placha Sá. Apelante: LUCAS SALATIEL OLIVEIRA MEIRELES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS SALATIEL OLIVEIRA MEIRELES - Unânime. 192. 0009046-38.2019.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MARCIAL RODRIGUEZ GALEANO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCIAL RODRIGUEZ GALEANO. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. 193. 0004859- 03.2023.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RODRIGO AUGUSTO RAIMUNDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO AUGUSTO RAIMUNDO - Unânime. 194. 0004220-27.2014.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: CLAUDINEI CARLOS BORGES DE MELLO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CLAUDINEI CARLOS BORGES DE MELLO - Unânime. 195. 0002169-35.2024.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: WILIAN VALENTIM CAETANO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 196. 0000315- 32.2008.8.16.0097 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MARINALDO ALVES DE ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINALDO ALVES DE ANDRADE - Unânime. 197. 0002057- 83.2024.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ANTONIO CARLOS FLAMIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CARLOS FLAMIA - Unânime. 198. 4000226-77.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: RICARDO SILVA DE AMORIM. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO SILVA DE AMORIM - Unânime. 199. 0021027- 18.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LUIZ FELIPE BRIZOLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ FELIPE BRIZOLA - Unânime. 200. 4000006- 59.2025.8.16.0189 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: WAGNER TADEU CASEIRO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER TADEU CASEIRO - Unânime. 201. 0005182-74.2021.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: NERCI APARECIDA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução doMérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NERCI APARECIDA DE OLIVEIRA - Unânime. 202. 0013211-14.2024.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 203. 0032799-96.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 204. 0001054-96.2021.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: TATIANE DE SOUZA RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TATIANE DE SOUZA RIBEIRO - Unânime. 205. 0001625-62.2023.8.16.0060 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 206. 0005574- 58.2022.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Tiago Henrique Filipini. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Tiago Henrique Filipini - Unânime. 207. 0001726-58.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 208. 0000492-62.2022.8.16.0175 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: KAYAN HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) KAYAN HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA - Unânime. 209. 0000861-19.2024.8.16.0100 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: THIAGO MAKSIMIO DA SILVA. Apelado: LEÔNIDAS BRAZ BARROS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO MAKSIMIO DA SILVA - Unânime. 210. 0001930-55.2021.8.16.0112 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: VALDOMIRO JOSE HAMMERSCHMITT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDOMIRO JOSE HAMMERSCHMITT - Unânime. 211. 0000745- 83.2021.8.16.0046 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ADRIANO HENRIQUE MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO HENRIQUE MARTINS - Unânime. 212. 0000599-07.2024.8.16.0056 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 213. 0009756-63.2020.8.16.0017 -Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MARCOS ROBERTO SANTOS CARNAVALE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ROBERTO SANTOS CARNAVALE - Unânime. 214. 0005769- 85.2023.8.16.0058 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: DOUGLAS JACKSON MACHADO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS JACKSON MACHADO - Unânime. 215. 0016252-86.2024.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 216. 0001457-36.2025.8.16.0013 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: LUCIANO DE OLIVEIRA ASSIS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANO DE OLIVEIRA ASSIS - Unânime. 217. 0009389-85.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 218. 0002529-47.2022.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: CLAITON BORGES DO AMARILHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAITON BORGES DO AMARILHO - Unânime. 219. 0001093-46.2021.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 220. 0013207- 79.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DANIELA LOEBLEIN. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELA LOEBLEIN - Unânime. 221. 0000728- 40.2023.8.16.0155 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: EMANUEL DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EMANUEL DA SILVA - Unânime. 222. 0007758-06.2017.8.16.0069 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 223. 0002699-38.2023.8.16.0130 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOSE ILTON DE ANDRADE SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ILTON DE ANDRADE SILVA - Unânime. 224. 0022170- 42.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: DesembargadorKennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 225. 0000230- 29.2025.8.16.0007 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 226. 0000232-96.2025.8.16.0007 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 227. 0000673-40.2023.8.16.0139 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: PABLO EDUARDO COMECHEN PROCZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PABLO EDUARDO COMECHEN PROCZ - Unânime. 228. 0001232-57.2024.8.16.0043 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: RAFAEL ANSELMO DE BARROS JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL ANSELMO DE BARROS JUNIOR. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. 229. 0003396-83.2022.8.16.0101 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 230. 0001738-91.2024.8.16.0153 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 231. 0001982- 18.2025.8.16.0013 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Recorrente: Sergio Roberto Pereira Vane. Recorrido: SARA RAQUEL FRANÇA COSTA, Recorrido: SELMA MARIA DA SILVA VANE. Retirado de pauta. 232. 0005797-98.2020.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ALEX RIBEIRO PACANHAM. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. 233. 0002749-66.2018.8.16.0089 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: PAULO DIAS SOARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO DIAS SOARES - Unânime. 234. 0003137-79.2024.8.16.0146 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 235. 0000916-89.2018.8.16.0096 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ADENILSON RAMOS.Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADENILSON RAMOS - Unânime. 236. 0005445-71.2017.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Alexandre Martins Correa. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alexandre Martins Correa - Unânime. 237. 0035287-10.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ADALBERTO ALVES PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADALBERTO ALVES PEREIRA - Unânime. 238. 0003699-46.2024.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: KEVIN VINICIUS PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) KEVIN VINICIUS PEREIRA - Unânime. 239. 0015006-26.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 240. 0014213- 19.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 241. 0014886-12.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 242. 0015548-73.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Adiado. 243. 0011122-73.2025.8.16.0014 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 244. 0011232-72.2025.8.16.0014 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 245. 0000951-23.2025.8.16.0187 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Suscitado: Juízo de Direito da 1ªVara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 246. 0000573-30.2021.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: VALMIR FORMAIO. Apelado: MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALMIR FORMAIO - Unânime. 247. 4000008- 50.2025.8.16.0085 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: ADEMAR ALVES DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMAR ALVES DA SILVA - Unânime. 248. 4000522-02.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargador Luís Carlos Xavier. Designado: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Agravante: HALLISSON FELIX DE OLIVEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HALLISSON FELIX DE OLIVEIRA. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. 249. 4000528-09.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: JOÃO MARCUS FERREIRA DAL PAI. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO MARCUS FERREIRA DAL PAI. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 250. 4000423-32.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: RAFAEL ALVES DINIZ SALVIANO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL ALVES DINIZ SALVIANO - Unânime. 251. 4000758-51.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: GABRIEL BERNINI DE FARIA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) GABRIEL BERNINI DE FARIA - Unânime. 252. 4000762-88.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargador Luís Carlos Xavier. Designado: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Agravante: WUESLEN HENRIQUE ALVES. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WUESLEN HENRIQUE ALVES. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. 253. 4000768-95.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: ANGEL WINITZ (registrado(a) civilmente como THÂNDER DE OLIVEIRA). Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGEL WINITZ (registrado(a) civilmente como THÂNDER DE OLIVEIRA). Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 254. 4000775-87.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: ANDERSON FABRICIO DA LUZ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON FABRICIO DA LUZ - Unânime. 255. 4000802-70.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: CARLOS CEZAR PEREIRA DE LIMA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS CEZAR PEREIRA DE LIMA - Unânime. 256. 0004904- 65.2021.8.16.0112 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Cleder Roecker. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Cleder Roecker - Unânime. 257. 0000034-71.2025.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 258. 0000696-24.2025.8.16.0039 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: JERRY ADRIANO VIANA DE OLIVEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JERRY ADRIANO VIANA DE OLIVEIRA - Unânime. 259. 0019226-96.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 260. 4000018-91.2025.8.16.0086 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: JEISON RODRIGUES NUNES. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEISON RODRIGUES NUNES - Unânime. 261. 0020422- 04.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Requerente: ALEX JOSE BORGES DE OLIVEIRA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ALEX JOSE BORGES DE OLIVEIRA - Unânime. 262. 0002617- 46.2024.8.16.0041 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 263. 0002150- 84.2025.8.16.0024 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 264. 0005249-84.2024.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 265. 4001088-48.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: ELISANGELA MENDES DA SILVA NUNES. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELISANGELA MENDES DA SILVA NUNES. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 266. 4001089-33.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: ALDROVANDO DA ROCHA PIZANO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALDROVANDO DA ROCHA PIZANO - Unânime. 267. 4001093- 70.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: ORLEI VAZ DO NASCIMENTO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ORLEI VAZ DO NASCIMENTO. Vencido(s):Desembargadora Priscilla Placha Sá. 268. 0002669-36.2024.8.16.0140 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos Impedimentos: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: FABIANO DA SILVA OZORIO DE CARVALHO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 269. 0016391-72.2023.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 270. 0019636- 52.2024.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Embargante: ENIO CARLOS GRECA. Embargado: CLADIMOR LINO FAE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ENIO CARLOS GRECA - Unânime. 271. 0123441-60.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Embargante: RENE CHIQUETTI RODRIGUES. Embargado: DAVID GUARNIERY GALVÃO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RENE CHIQUETTI RODRIGUES - Unânime. 272. 0040072-78.2024.8.16.0030 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Embargante: ADEMILTON JOAQUIM TELES, Embargante: ROSA MARCELA SOLENI SIEBRE. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 273. 0005063-79.2023.8.16.0098 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 274. 0003814-66.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 275. 0000108-33.2025.8.16.0066 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 276. 0000211-83.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 277. 0000216- 08.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 278. 0001132- 96.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça, Segredo de Justiça, Segredo de Justiça - Unânime. 279. 0004968-81.2025.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Corrigente: ADRIANO BOENO DA SILVA. Corrigido: Juiz de Direito da Vara Criminal de Campina Grande do Sul. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO BOENO DA SILVA - Unânime. 280. 0013021-51.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: Marco Antonio Cassou. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Marco Antonio Cassou - Unânime. 281. 0001954- 02.2023.8.16.0181 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 282. 0015435-22.2025.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Corrigente: LUAN MICHEL BATISTA. Corrigido: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) LUAN MICHEL BATISTA - Unânime. 283. 0000466-49.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: Arquimedes Ziroldo. Embargado: Claudinei de Carli. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Arquimedes Ziroldo. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. 284. 0010770-18.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA - Unânime. 285. 0000433-11.2025.8.16.0065 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: EBERSON SA DA ROCHA FALKEMBACK. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EBERSON SA DA ROCHA FALKEMBACK - Unânime. 286. 0002037- 28.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Embargante: ANDRE DE BARROS DA SILVA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDRE DE BARROS DA SILVA - Unânime. 287. 0043180-45.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 288. 0007736-20.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Embargante: AUGUSTO JUSTUS. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUGUSTO JUSTUS - Unânime. 289.0000523-54.2025.8.16.0118 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: BRUNO WESLEY DOS SANTOS HONORATO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 290. 0006105-47.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Embargante: WILLYAN SILVA CABRAL. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WILLYAN SILVA CABRAL - Unânime. 291. 0002513- 65.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Taiana do Carmo. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 292. 0033631- 11.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 293. 0003606-10.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: MORIÉL PEREIRA ORTIZ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 294. 0005828-74.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: PAULINO DARCI FERREIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULINO DARCI FERREIRA - Unânime. 295. 0035883- 84.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 296. 0032140-95.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: VANDEIR DE AGUIAR. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VANDEIR DE AGUIAR - Unânime. 297. 0000779-02.2025.8.16.0181 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: ELISANDRA MENEGAZZO OKADA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELISANDRA MENEGAZZO OKADA - Unânime. 298. 0001661-41.2025.8.16.0123 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 299.0008259-38.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 300. 0022107-04.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 301. 0002021-95.2025.8.16.0148 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: RODRIGO DIAS DA SILVA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 302. 0002327- 75.2025.8.16.0112 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Embargante: JOÃO PEDRO ALVES COELHO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PEDRO ALVES COELHO - Unânime. 303. 0000504-46.2025.8.16.0151 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI - Unânime. EM MESA: 0011202-42.2024.8.16.0056 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Recorrente: HENRIQUE ALCIDES ARIZA, Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: HENRIQUE ALCIDES ARIZA, Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0002782-30.2020.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0000877-02.2025.8.16.0176 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0001157-37.2025.8.16.0090 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0071844-10.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0105394- 38.2024.8.16.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Primeiro de Maio. Adiado. 0036482-52.2025.8.16.0000 - HabeasCorpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0000619-68.2025.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0000439-33.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0000187- 41.2025.8.16.0024 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0107063-29.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: DEVANILDO FELICIANO, Requerente: DORIVAL DIAS. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0040364- 22.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: DIEGO APARECIDO MINGOTE. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) DIEGO APARECIDO MINGOTE - Unânime. 4000364-64.2025.8.16.0014 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: FELIPE GOMES PEDROSO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0001202-44.2019.8.16.0060 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ANDRESSA DA LUZ OLIVEIRA, Apelante: EMERSON DIAS RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0021295-96.2024.8.16.0013 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Recorrente: EDNILSON JUNIOR CORDEIRO. Recorrido: UBIRATAN FERREIRA JUNIOR. Retirado de pauta. 0017238-40.2025.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Corrigente: Segredo de Justiça. Corrigido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0010036-41.2024.8.16.0034 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0001071- 45.2025.8.16.0097 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: RODRIGO HARTHMAN. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO HARTHMAN - Unânime. 0004582-43.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: JHONATAS APARECIDO FERREIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JHONATAS APARECIDO FERREIRA - Unânime. 0033186-22.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: FERNANDO HENRIQUE DE JESUS. Retirado de pauta. 0001131-37.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: RAUL VIANA NETTO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0039232- 04.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0001616-65.2025.8.16.0146 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0000416- 18.2025.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0017196-88.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0001897-96.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0031774-27.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0001975-69.2025.8.16.0031 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: Segredo de Justiça, Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0001852-40.2023.8.16.0161 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0001612-31.2021.8.16.0061 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Vanderlei Nunes. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0001109-72.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: DOUGLAS LUIS SIQUEIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS LUIS SIQUEIRA - Unânime. 0032777-46.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: JEFERSON GARCEZ MARTINS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON GARCEZ MARTINS - Unânime. 0017751-08.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: ANDREIA FURLAN DE ALMEIDA, Impetrante: Marcelo Henrique de Almeida. Retirado de pauta. 0040511-48.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: Segredo de Justiça.Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0038469-26.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO ALCEU DA SILVA ROCHA JUNIOR - Unânime. 0019560-33.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0000978-25.2024.8.16.0095 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 0003115-37.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: CRISTIANO PARRA VIEIRA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO PARRA VIEIRA - Unânime. 0000574-08.2025.8.16.0137 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: Giovane Tiago Mamprim. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Giovane Tiago Mamprim - Unânime. 0000630-59.2020.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: KAREN YURIMI KUME BELILA, Apelante: LUIZ GERALDO HABLICH. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0001066-30.2025.8.16.0030 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: TATIANE ALVES DA LUZ DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0024884-50.2021.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: LEANDRO BENTO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, secretário da 2ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o Excelentíssimo Senhor Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Ata da 23ª sessão virtual ordinária da 2ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada entre 05 de maio de 2025 às 00:00 e 09 de maio de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor Desembargador Mário Helton Jorge no(a) Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador José Maurício Pinto De Almeida, Desembargador Mário Helton Jorge, Desembargador Luís Carlos Xavier e Desembargadora Priscilla Placha Sá e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos, Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer e Desembargador Joscelito Giovani Cé cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0014011-42.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): DesembargadoraPriscilla Placha Sá. 34. 0001386-60.2024.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 35. 0001826-14.2022.8.16.0117 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 117. 0008014-73.2020.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 15:05

Documento (Certidão)

11/08/2025, 15:05

Ato ordinatório

15/07/2025, 16:36

Ato ordinatório

15/07/2025, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 15:52

Confirmada

09/07/2025, 15:27

Entrega em carga/vista

07/07/2025, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 13:44

Documento (Certidão)

30/06/2025, 18:51

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 12:52

Confirmada

27/06/2025, 12:39

Documento (Certidão)

16/06/2025, 10:01

Remessa (em diligência)

13/06/2025, 17:09

Confirmada

13/06/2025, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 17:01

Remessa (em diligência)

13/06/2025, 17:00

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:53

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:52

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:46

Documento (Acórdão)

13/06/2025, 16:39

Recebimento

09/06/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) JUNTADA DE ACÓRDÃO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 05/05/2025 00:00 até 09/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Criminal Processo: 0003291-79.2022.8.16.0013 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 2ª Câmara Criminal a realizar-se em 05/05/2025 00:00 até 09/05/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 00:00 ATÉ 09/05/2025 23:59 (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003291-79.2022.8.16.0013 Recurso: 0003291-79.2022.8.16.0013 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Apelante(s): Tiago de Andrade Barbosa Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. À douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 29 de novembro de 2024. Des. Luís Carlos Xavier - Relator

03/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2024, 08:43

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 21:26

Confirmada

22/11/2024, 00:23

Documento (Certidão)

11/11/2024, 19:22

Entrega em carga/vista

11/11/2024, 19:21

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 17:54

Confirmada

04/11/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003291-79.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003291-79.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Tiago de Andrade Barbosa DECISÃO Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa (mov. 109.1), eis que tempestivo. 2. Intime-se, primeiramente, o apelante para apresentação de suas razões recursais. Após, abra-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 3. Certifique-se a intimação pessoal do réu acerca da sentença. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 15:04

Confirmada

21/10/2024, 12:08

Mandado (entregue ao destinatário)

18/10/2024, 19:50

Com efeito suspensivo

18/09/2024, 14:24

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

15/09/2024, 15:03

Confirmada

08/09/2024, 00:15

Ato ordinatório

29/08/2024, 17:03

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2024, 16:55

Confirmada

29/08/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003291-79.2022.8.16.0013. Agravante: Há. Incide a circunstância agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal. Assim, aumento as penas em 1/6 (um sexto), resultando em um aumento de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, totalizando a pena provisória em 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 73 (setenta e três) dias-multa. Observo que o aumento da pena se deu em 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade”. (STJ, HC 158848/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. DJe 10/5/2010). Atenuante: Não há. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Penas provisórias fixadas em 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 73 (setenta e três) dias-multa. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de detenção, resta fixado o período de 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Em relação ao crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fixo as penas em 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de detenção; 73 (setenta e três) dias-multa e 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime SEMIABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, letra a e § 2º, letra b do Código Penal. Em que pese o réu seja reincidente na prática de crime doloso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003291-79.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Tiago de Andrade Barbosa Resumo da sentença Réu TIAGO DE ANDRADE BARBOSA. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Aplicada a pena definitiva em 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 73 (setenta e três) dias-multa e 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Réu revel, reincidente e com maus antecedentes. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0003291-79.2022.8.16.0013, que a Justiça Pública move contra TIAGO DE ANDRADE BARBOSA, brasileiro, serralheiro, convivente, portador da Carteira de Identidade RG n° 10.470.423-9/PR e inscrito no CPF n° 0066.076.889-50, natural de Curitiba/PR, nascido em 30/08/1989, com 32 anos de idade na data do fato, filho de Marli de Andrade da Silva e de Aristeu Denizete Barbosa, residente e domiciliado na Rua Luciano Dalagrana, 34, bairro Colônia Maria José, Quatro Barras/PR com telefone (41) 99851-9962 I. RELATÓRIO TIAGO DE ANDRADE BARBOSA foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreve que: “No dia 04 de março de 2022, por volta das 00:45 horas, na Alameda Doutor Muricy, n. 970, Centro, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado TIAGO DE ANDRADE BARBOSA, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Peugeot/207, placas AQN-8807,com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, sendo constatada tal alteração por Policiais Militares que observaram sinais visíveis de embriaguez, tais como: olhos vermelhos, vômitos, soluços, hálito alcoólico, dispersão, com dificuldade no equilíbrio e a fala alterada, bem como declarou ter ingerido bebida alcoólica na data dos fatos, conforme Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.10), Boletim de Ocorrência nº 2022/228523 (mov. 1.11) e demais depoimentos constantes nos autos.” O réu foi preso em flagrante, entretanto, teve a sua liberdade concedida mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial (movs. 1.6 e 23.1). A denúncia foi recebida em 08 de março de 2022 (mov. 22.1). O Ministério Público deixou de oferecer o benefício da suspensão condicional do processo, visto que o réu não preenche os requisitos preconizados no artigo 89 da Lei 9.099/96 (mov. 17.1). O réu foi devidamente citado (mov. 36.1) e, foi apresentada resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa – Dra. Amanda Vicelli, inscrita na OAB/PR sob nº 81.646, na qual arrolou as mesmas testemunhas listadas pela acusação (mov. 42.1). Ante a impossibilidade de absolvição sumária, houve a ratificação da denúncia e a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 44.1). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada em 08 de fevereiro de 2024, realizou-se a oitiva de três testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa-os Policiais Militares LUIZ CESAR HUPALO (mov. 70.2) e RAFAEL GUSTAVO BRONKOW (mov. 70.4) e o Guarda Municipal RAFAEL ALEX JANKOSKI (mov. 70.3) e a oitiva do condutor envolvido no evento de trânsito, CAIO MARCELO SANTOS FERREIRA, este ouvido na qualidade de informante. Constatou-se a ausência do réu (mov. 70.1). O Ministério Público requereu que fosse decretada a revelia do réu nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. A Defesa requereu a concessão de prazo para que a defensora nomeada se manifestasse sobre o pedido de revelia, prazo este deferido na mesma oportunidade (mov. 69.1). O réu constitui defensor nos autos (mov. 72.1) e se manifestou sobre o pedido de revelia (mov. 82.1). O Ministério Público se manifestou (mov. 87.1). Assim, considerando que a defesa não logrou êxito em comprovar a impossibilidade do réu em participar do ato processo, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, foi decretada a sua revelia (mov. 90.1). Registrou-se que o réu é habilitado para conduzir veículos automotores de categoria “AB” (mov. 1.9, fl.1). As partes nada requereram, na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal (mov. 69.1). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 93.2). A Defesa, por sua vez, pleiteou pela absolvição do acusado, ante a ausência de lastro probatório que demonstre a capacidade psicomotora alterada na condução de veículo automotor, devendo assim, ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e que o réu possa recorrer em liberdade (mov. 97.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS O réu TIAGO DE ANDRADE BARBOSA foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade do fato: A materialidade encontra-se consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração Psicomotora (mov.1.10) indicando que o réu apresentava sinais de embriaguez, tais como: olhos vermelhos, vômitos, soluços, hálito etílico, dispersão, dificuldade no equilíbrio e fala alterada; pelo Boletim de Ocorrência da Guarda Municipal (mov. 1.11); pelo BATEU (mov. 17.2). Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, CAIO MARCELO SANTOS FERREIRA, condutor do veículo envolvido no evento de trânsito, ouvido na qualidade de informante, afirmou que, na data do fato, havia estacionado e saído de seu veículo. Informou que, em seguida, ouviu um forte barulho e verificou que o acusado havia colidido contra seu veículo, o qual foi arremessado em cima da calçada. Relatou que os policiais já estavam realizando a abordagem. Acrescentou que haviam mais duas pessoas com o acusado. Pautou que foi orientado pelos policiais a acionar seu seguro. Narrou que o réu não conseguia permanecer em pé, apresentava dificuldades no equilíbrio e constantemente reclamava com os policiais, bem como não colaborou com a revista pessoal e do automóvel. Relatou que, em primeiro momento, não teve nenhum contato com o acusado. Pontuou que o réu não arcou com o prejuízo sofrido e seu veículo, inclusive, sofreu perda total. Afirmou que ingressou com uma ação de indenização e recebeu uma parcela do valor do prejuízo através de sua seguradora, porém não recebeu o valor que entendia cabível (mov. 70.1). LUIZ CESAR HUPALO, Policial Militar que prestou atendimento a ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, afirmou que a ocorrência foi típica, estava trabalhando em sua extrajornada junto com seu colega de equipe RAFAEL e foi chamado para atender uma ocorrência de trânsito. Informou que, quando chegou ao local, já havia uma viatura da Guarda Municipal que havia presenciado o ocorrido. Relatou que visualizou o réu, o qual estava alcoolizado e havia colidido com seu veículo contra o automóvel estacionado na via. Pautou que o acusado estava embriagado e sem condições de conduzir o veículo automotor. Asseverou que o réu não conseguiu realizar o exame do etilômetro e devido a seus sinais de embriaguez foi realizado a lavratura do Boletim de Ocorrência e o BATEU, em seguida foi encaminhado até a DEDETRAN. Narrou que o acusado apresentava forte odor etílico, humor irritado, dificuldades no equilíbrio, entre outros. Ao visualizar o termo de constatação de sinais da alteração psicomotora, afirmou que o referido documento foi de seu preenchimento e os sinais grifados foram os visualizados no réu na data do fato (mov. 70.2). RAFAEL ALEX JANKOSKI, Guarda Municipal que prestou atendimento a ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, afirmou que, na data do fato, visualizou que o veículo do acusado desrespeitou a sinalização semafórica. Informou que a equipe efetuou voz de abordagem, a qual não foi acatada pelo réu, o qual colidiu contra um veículo estacionado. Narrou que o acusado saiu do veículo pela porta do motorista, cambaleando e afirmando que não estava conduzindo o veículo automotor, e sim quem estava no banco passageiro. Pautou que, no interior do veículo, havia bebida alcoólica, copos e latas. Asseverou que o réu apresentava olhos vermelhos, andar cambaleante, fala desconexa e forte hálito etílico. Relatou que, após a abordagem, chegou ao local, outras equipes da Guarda Municipal e a equipe da BPTRAN que realizou a condução do condutor do veículo e demais medidas cabíveis. Ao ser questionado, esclareceu que o réu estava com mais duas pessoas no veículo, porém, não se recorda dos nomes (mov. 70.3). RAFAEL GUSTAVO BRINKOW, Policial Militar que prestou atendimento a ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, afirmou que possui algumas lembranças do atendimento da ocorrência. Nesse contexto, informou que chegou ao local do fato e já havia uma equipe da guarda municipal que havia visualizado o evento de trânsito e estava contendo o réu que apresentava visíveis sinais de embriaguez, o qual foi encaminhado a DEDETRAN (mov. 70.4). Da adequação típica: Da acusação do artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro: A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Conclui-se TIAGO DE ANDRADE BARBOSA estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo do tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Ficou também demonstrado que o acusado conduzia o veículo Peugeot/207, placas AQN-8807, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado termo de constatação, o qual assinalou que ele apresentava na data do fato: olhos vermelhos, vômitos, soluços, hálito alcoólico, dispersão, dificuldade no equilíbrio e fala alterada (mov. 1.10). Vale destacar que, para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessária que seja constatada a embriaguez por meio de, pelo menos, um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, houve a confecção do termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora do acusado, previsto no inciso IV do artigo 3º da referida Resolução, sendo constatado: olhos vermelhos, vômitos, soluços, hálito alcoólico, dispersão, dificuldade no equilíbrio e fala alterada. Ademais, verifica-se que conforme previsto no artigo 306, §1º, incisos I do CTB, a constatação da embriaguez pode ser aferida através de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Não merece acolhimento a tese trazida, tendo em vista que o termo de constatação é prova hábil a comprovação da embriaguez. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido confeccionado o termo de constatação, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. O fato de dirigir sob influência de bebida alcoólica, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso, tal como ensina Fernando Y. Fukassama: “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora Juarez de Oliveira – 2ª Edição – p. 205). Nesse sentido, eis os entendimentos jurisprudenciais: “APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO EXAME DO ETILÔMETRO - PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 306 DO CTB, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.760/2012, BASTA QUE O MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUANTIDADE DE ÁLCOOL IGUAL OU SUPERIOR A 0,6 GRAMAS POR LITRO DE SANGUE, OU 0,3 MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES - PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DESCABIDA, POIS NÃO SE EXIGE A PROVA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, BASTANDO QUE EXISTA A PROVA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.) Criminal - AC - 1250921-4 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 12.02.2015). APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INCISO I, DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ TANTO PELO EXAME ETILÔMETRO COMO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0007057-17.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 21.03.2022). Diversamente do que alega a defesa, restou plenamente demonstrado que o réu TIAGO DE ANDRADE BARBOSA era de fato o condutor do veículo Peugeot/207 de placas AQN-8807. Vejamos: Em audiência de instrução e julgamento, RAFAEL ALEX JANKOSKI, Guarda Municipal que prestou atendimento a ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa afirmou que: “(...) o acusado saiu do veículo pela porta do motorista, cambaleando (...)”. Urge destacar que os depoimentos do guarda municipal e policiais militares que atuaram na abordagem, sob garantia do contraditório, são seguros e firmes. Apenas para não passar in albis, verifica-se que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é válida e deve permanecer, salvo se demonstrada inconformidade com o sistema jurídico. Dessa forma, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato. Isto é, embora a presunção da legitimidade dos atos administrativos seja de fato presumida e não absoluta como alega a defesa, juris tantum, a Defesa não logrou êxito em apresentar qualquer indício de ilegalidade ou ilicitude dos atos questionados e nem mesmo esclareceu quais seriam os pontos controversos. Vê-se, então, que a conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Então, restou claro que ele era o condutor do veículo automotor e não outra pessoa como alegada pela defesa, sendo assim, não há do que se falar de aplicação do princípio in dubio pro reo. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. A condenação é medida que se impõe. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO: Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva aduzida em Juízo, a fim de condenar o réu TIAGO DE ANDRADE BARBOSA como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso II do Código Brasileiro de Trânsito, e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS DAS PENAS: Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): “A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências” (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: Há maus antecedentes criminais. O réu foi condenado pela Vara Criminal de Campina Grande do Sul, nos autos de nº 0000381-61.2009.8.16.0037, por fato ocorrido em 01/06/2009, à pena de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 157 do Código Penal. A sentença transitou em julgado em 31/08/2010 (acórdão TJPR). O réu também foi condenado pela Vara Criminal de Campina Grande do Sul, nos autos de n° 0002288-03.2011.8.16.0037, por fato ocorrido em 07/04/2011, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157 do Código Penal. A sentença transitou em julgado em 18/05/2012 (acórdão TJPR). O réu também foi condenado pela Vara de Criminal de Campina Grande do Sul, nos autos de nº 0004975-50.2011.8.16.0037, por fato ocorrido em 15/10/2011, à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 157 do Código Penal. A sentença transitou em julgado em 28/10/2013 (acórdão TJPR). O réu foi condenado pela Vara de Criminal de Campina Grande do Sul, nos autos de nº 0000947-97.2015.8.16.0037, por fato ocorrido em 04/02/2015, à pena de 09 (nove anos), 04 (quatro meses) e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157 do Código Penal. A sentença transitou em julgado em 14/06/2016 (acórdão TJPR). Esta condenação será considerada como maus antecedentes, evitando-se assim o chamado bis in idem. O réu também foi condenado pela Vara de Criminal de Campina Grande do Sul, nos autos de nº 0004917-37.2017.8.16.0037, por fato ocorrido em 27/08/2017, à pena de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 157 do Código Penal, artigo 14 da Lei 10826/2003 e artigo 28 da Lei 11343/2006. A sentença transitou em julgado em 28/02/2020 (acórdão TJPR). Entretanto, esta condenação será considerada como reincidência, evitando-se assim o chamado bis in idem. c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, restou demonstrado que o réu não reparou integralmente os danos materiais ocasionados ao proprietário do veículo Fiat/Palio de placas ANH3C81, CAIO MARCELO SANTOS FERREIRA. Assim, valoro negativamente a presente circunstância como negativa. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Há duas circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes criminais e consequências do crime). O artigo 59, caput do Código Penal contém 08 (oito) circunstâncias judiciais. A pena base deve ser gradualmente aumentada à medida que sejam detectadas cada circunstância desfavorável. É a única forma que o Supremo Tribunal Federal entende de ser respeitado o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena (HC 97.056- informativo 563). De acordo com o Supremo Tribunal Federal, deve-se dividir o intervalo entre a pena máxima e a mínima pela quantidade de circunstâncias judiciais (8) e ao resultado da divisão vai sendo somado à pena mínima a cada circunstância judicial negativa. Observo que o quantum de aumento da pena base se deu pela divisão do intervalo entre as penas máximas (36 meses) e a pena mínima (06 meses) cominadas (resultado 30 meses) ao crime de embriaguez ao volante dividido pelo número de circunstâncias judiciais a serem analisadas (08), resultando, assim, em um aumento 03 meses para cada circunstância judicial negativa. Entretanto, este seria o aumento máximo para cada circunstância valorada negativamente, podendo ser aumentada gradualmente, conforme a situação concreta. O mesmo ocorreu em relação à pena de multa: intervalo entre 10 dias-multa (pena mínima) e 360 dias-multa (pena máxima, conforme determina o artigo 49 do Código Penal), o que resulta em 350 dias-multa, divididos pelas 08 (oito) circunstâncias judiciais, resultando em um aumento máximo de 43 dias-multa para cada circunstância negativa. O aumento da pena de multa é proporcional ao aumento da pena restritiva de direitos, sendo que, in casu, não há necessidade de aumento das penas em seu patamar máximo. Analisadas as circunstâncias judiciais, e considerando que duas delas, os maus antecedentes e as consequências do crime, são desfavoráveis ao réu, aumento as penas-bases em 04 (quatro) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa, restando, portanto, fixadas em 10 (dez) meses de detenção e 63 (sessenta e três) dias-multa. trata-se de pena de detenção, restando justificado o regime fixado conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O regime inicial para a execução da sanção de infração apenada com detenção é o aberto ou, então, o semiaberto, ressalvada a regressão. O fechado está reservado a delitos apenados com reclusão. Sendo a ré reincidente, o regime inicial é o semiaberto. ” (HC 9.089- SP, Rel. Felix Fischer, 5ª T. 20.04.1999, v.u. DJ 07.06.1999, p. 111). Da substituição por penas restritivas de direitos: A pena privativa de liberdade não deve ser substituída pela pena restritiva de direitos, por não restar preenchido o requisito constante no inciso II, do artigo 44 do Código Penal. O réu é reincidente em crime doloso e possui circunstância judicial negativa. Da suspensão condicional da pena (SURSIS): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva e direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar.Ademais, fixou-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. O Supremo Tribunal Federal (HC 214.070 AgR/MG, julgado em 20 de junho de 2023, entendeu que "Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto (informativo 1100 STF). Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva- Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público e o réu devem ser intimados pessoalmente; e o defensor constituído via DJPR; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 810 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal). Embora o Ministério Público tenha pedido expressamente na denúncia (mov. 44.1) a fixação do valor mínimo de reparação, o condutor envolvido no evento de trânsito, Caio Marcelo Santos Ferreira, não comprovou os danos sofridos no decorrer da instrução probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que: "à fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018); (AgRg no REsp 1785526/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019) d) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não foram apurados valores referentes aos prejuízos resultantes do crime. e) Tendo em vista que a Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação da Dra. Amanda Vicelli, inscrita na OAB/PR sob nº 81646, como defensora dativa do réu (mov. 39.1), arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários advocatícios referentes à sua atuação nos presentes autos (mov. 42.1). Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade (REGIME SEMIABERTO) à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ). e) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f) Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. g) Nos termos do artigo 869 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 23.1), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu não tenha sido condenado ao pagamento da prestação pecuniária, promova-se a restituição do valor ao sentenciado ou, caso ele tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 15 de julho de 2024. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/08/2024, 17:44

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2024, 15:13

Entrega em carga/vista

28/08/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 13:00

Procedência

15/07/2024, 16:38

Conclusão (para julgamento)

09/07/2024, 13:37

Petição (Alegações finais)

09/07/2024, 08:49

Confirmada

05/07/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003291-79.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003291-79.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Tiago de Andrade Barbosa Vistos, etc. 1. Verifica-se que o réu, apesar de intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento. A defesa apresentou a justificativa de que o réu estaria no Hospital do Rocio visitando o pai doente. Entretanto, não logrou êxito em comprovar que efetivamente TIAGO estava impossibilitado de participar do ato processual. Assim, diante do parecer ministerial de mov. 87.1, decreto a revelia do réu TIAGO DE ANDRADE BARBOSA, com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal. 2. Abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a defesa, para o mesmo fim, em igual prazo. 3. Se nada for requerido, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, à defesa para o mesmo fim, em igual prazo. Curitiba, 08 de maio de 2024. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito s

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 19:36

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 19:33

Confirmada

24/06/2024, 19:31

Entrega em carga/vista

24/06/2024, 18:09

Decretação de revelia

08/05/2024, 14:11

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 01:08

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 18:15

Confirmada

06/05/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003291-79.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003291-79.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Tiago de Andrade Barbosa Vistos, etc. Ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 10 de abril de 2024. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito km

06/05/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

03/05/2024, 16:14

Mero expediente

10/04/2024, 15:21

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 14:31

Confirmada

05/04/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003291-79.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003291-79.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Tiago de Andrade Barbosa Vistos, etc. Por cautela, intime-se a defesa constituída para que no prazo 05 (cinco) dias se manifeste acerca do pedido de decretação de revelia de mov. 69.1. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 26 de fevereiro de 2024. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito g.v

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 14:53

Mero expediente

26/02/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 09:14

Confirmada

26/02/2024, 00:16

Confirmada

19/02/2024, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 18:06

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

08/02/2024, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 16:39

Documento (Outros documentos)

18/01/2024, 12:48

Confirmada

08/01/2024, 11:26

Mandado (entregue ao destinatário)

31/12/2023, 20:21

Confirmada

11/12/2023, 08:51

Mandado (entregue ao destinatário)

07/12/2023, 11:49

Ato ordinatório

05/12/2023, 15:30

Ato ordinatório

05/12/2023, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2023, 21:06

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2023, 21:06

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 18:25

Confirmada

20/11/2023, 00:27

Confirmada

13/11/2023, 14:01

Entrega em carga/vista

13/11/2023, 11:01

Expedição de documento (Ofício)

09/11/2023, 17:54

Expedição de documento (Ofício)

09/11/2023, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 17:52

Documento (Certidão)

06/10/2023, 14:57

Ato ordinatório

09/08/2023, 11:43

Ato ordinatório

09/08/2023, 11:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 19:30

Confirmada

18/12/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003291-79.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003291-79.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Tiago de Andrade Barbosa Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de TIAGO DE ANDRADE BARBOSA pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 04 testemunhas pela acusação. 2. A denúncia foi recebida em 08/03/2022 (mov. 22.1). 3. O réu foi citado (mov. 36.2) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa, na qual arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 42.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; o fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não há possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 08/02/2024, às 15h20min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 4. Intimem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 03 de novembro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 15:12

de Instrução e Julgamento (designada)

07/12/2022, 15:11

Outras Decisões

03/11/2022, 16:56

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 11:13

Petição (Resposta À acusação)

31/10/2022, 16:05

Confirmada

22/10/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003291-79.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003291-79.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Tiago de Andrade Barbosa Vistos, etc. Diante da certidão retro, nomeio o(a) Dr(a). Amanda Vicelli, OAB/PR 81.646 para promover a defesa do réu nestes autos. Intime-se o(a) supramencionado(a) defensor(a) acerca da nomeação, bem como para que apresente resposta à acusação. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de setembro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 12:08

Mero expediente

13/09/2022, 15:04

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 12:28

Confirmada

12/09/2022, 12:27

Mandado (entregue ao destinatário)

08/09/2022, 13:44

Ato ordinatório

10/05/2022, 17:32

Expedição de documento (Mandado)

10/05/2022, 16:17

Documento (Certidão)

29/03/2022, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003291-79.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003291-79.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/03/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Tiago de Andrade Barbosa Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de TIAGO DE ANDRADE BARBOSA pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Da análise do recebimento da denúncia Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia, em tese, configura-se típico, antijurídico e culpável. Há indícios suficientes da autoria e a materialidade delitiva está demonstrada. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face TIAGO DE ANDRADE BARBOSA. b. seja o denunciado citado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que: b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; b.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; b.3) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la; b.4) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; Por final, determino que: Cumpra-se integralmente a promoção ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 08 de março de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

16/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

15/03/2022, 14:48

Desmembramento de Feitos

15/03/2022, 14:46

Ato ordinatório

15/03/2022, 14:46

Ato ordinatório

15/03/2022, 14:45

Confirmada

15/03/2022, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 14:39

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 14:38

Denúncia

15/03/2022, 14:38

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 20:19

Denúncia

08/03/2022, 18:02

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 11:19

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 11:19

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 01:07

Confirmada

07/03/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003291-79.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003291-79.2022.8.16.0013 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 04/03/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s): Tiago de Andrade Barbosa Vistos, etc. I) Trata-se de autos de prisão em flagrante de TIAGO DE ANDRADE BARBOSA, ocorrida em 04 de março de 2022, pela prática, em tese, da conduta delitiva tipificada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. II) O procedimento se encontra na fase do artigo 310 do Código de Processo Penal. É o breve relato. Decido: III) Estão presentes os requisitos constantes no artigo 302 do Código de Processo Penal. A prisão cautelar não é ilegal. Assim, homologo a prisão em flagrante do autuado, pois o relaxamento da prisão cautelar só ocorre em caso de ilegalidade. IV) Observo que a Autoridade Policial já arbitrou a fiança, recolhida e o autuado posto em liberdade. V) Ao Ministério Público. VI) Oportunamente, juntem-se aos autos de inquérito policial / ação penal. VII) Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, 04 de março de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Documento (Informações)

04/03/2022, 17:22

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 17:00

Evolução da Classe Processual (TJCE)

04/03/2022, 16:59

Outras Decisões

04/03/2022, 15:50

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 13:10

Documento (Certidão)

04/03/2022, 13:09

Ato ordinatório

04/03/2022, 13:06

Ato ordinatório

04/03/2022, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 13:05

Distribuição (competência exclusiva)

04/03/2022, 12:36

Petição (Petição inicial)

04/03/2022, 12:36

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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