Alvará Judicial 0030890-77.2019.8.16.0019 - TJPR

Alvará Judicial 0030890-77.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Confirmada

12/04/2026, 00:29

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10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:41

Confirmada

23/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030890-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030890-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$16.221,84 Polo Ativo(s): CRISLAINE PALOVA CASTRO HORST Polo Passivo(s): ESPOLIO DE GUSTAVO HORST Mov. 323.1: defiro o prazo suplementar requerido ( dez dias). Intime-se o solicitante com o referido prazo. Ponta Grossa, 12 de fevereiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:55

Mero expediente

12/02/2026, 06:59

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 19:06

Confirmada

27/12/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030890-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$16.221,84 Polo Ativo(s): CRISLAINE PALOVA CASTRO HORST Polo Passivo(s): ESPOLIO DE GUSTAVO HORST 1. Os autos consistem em pedido de alvará incidental em autos de inventário, cujo pedido para liberação de valores visando quitação de guias de custas judiciais e de orçamento para levantamento topográfico de imóveis já foi julgado procedente no mov. 89. A sentença foi confirmada em segunda instância (130). A inventariante requereu prazo para juntada de guias de custas judiciais atualizadas e para verificação sobre a manutenção da proposta aprovada na sentença. A inventariante juntou as guias de custas e apresentou novo orçamento, de empresa diversa, alegando que a empresa que inicialmente teria aceitado o serviço, recusou por questão de tempo e logística. O novo orçamento apresentado seria no valor de R$36.378,09, a ser pago em até três parcelas. As herdeiras Simone e Maria Cristina discordaram do pedido, alegaram que seria quase o dobro do autorizado em sentença e que não haveria necessidade de levantamento da integralidade, já que foi concedido o pagamento em parcelas. As herdeiras Cassandra e Leandrina concordaram com o pedido (167). A inventariante informou que o prestador de serviços concordou em manter o orçamento de R$36.378,09 por até 30 dias (187). 2. Quando foi proposto este incidente, há quase três anos, foram apresentados três orçamentos relativos aos serviços de topografia, cujo valor médio era de R$29083,33. O valor apresentado no último orçamento, portanto, é razoável, tendo em vista as propostas semelhantes e o decurso do tempo. Entretanto, considerando que os serviços serão realizados em etapas, prudente que sejam liberados os alvarás a medida que as etapas forem sendo executadas, conforme pleiteado pelas herdeiras. 3. Nestes termos, defiro o pedido da inventariante para determinar a expedição de alvará para liberação do valor de R$ 36.378,09 para realização de levantamento topográfico e georreferenciamento dos imóveis rurais de matrícula n. 3.128, matrícula n. 3.120 e certidão de transcrição n. 15.541. A liberação da quantia ocorrerá de maneira parcelada, nos termos do orçamento de mov. 157.3 (35% desde logo, a título de entrada, 30% após conclusão dos trabalhos de campo – a ser informado e demonstrado pela inventariante nos autos e 30% depois da entrega dos documentos - a ser informado e demonstrado pela inventariante nos autos). Concedo à Requerente o prazo de 30 dias para prestação de contas, informando sobre o andamento dos serviços prestados pela empresa. Intimem-se (15 dias). Decorrido o prazo, não havendo interposição de recurso, com efeito suspensivo, expeça-se o primeiro alvará, de 35% do valor. Ponta Grossa, 22 de junho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030890-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030890-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$16.221,84 Polo Ativo(s): CRISLAINE PALOVA CASTRO HORST Polo Passivo(s): ESPOLIO DE GUSTAVO HORST Prolatada a sentença do mov. 89, foram interpostos embargos de declaração no mov. 97. Alegam as Embargantes que a decisão está eivada de erro, na medida que o pedido inicial se limitou ao serviço de localização dos imóveis. Ademais, foi proferida decisão de natureza diversa da pedida, em valor superior ao pleiteado pela Embargada. Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões (105.1). Embargos tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre as hipóteses que comportam embargos de declaração, assim prevê o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso dos autos, não se faz presente qualquer requisito do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diferentemente do alegado pelas Embargantes, o Juízo não proferiu decisão de natureza diversa da pedida. A parte requerente pleiteou a concessão de alvará para a localização, identificação e delimitação dos imóveis pertencentes ao espólio (1.1). Os orçamentos apresentados indicavam proposta para a realização de levantamento e georreferenciamento. O dispositivo da sentença foi ao encontro do pedido inicial, autorizando expressamente a liberação de valores destinados ao levantamento topográfico e georreferenciamento dos imóveis rurais. Decorrência lógica dos fatos descritos na inicial e dos documentos apresentados que a pretensão visava a delimitação dos imóveis por meio georreferenciamento. No que tange ao valor liberado, constou na sentença a necessidade de adequação aos orçamentos apresentados, documentos estes que as Embargantes tiveram prévio conhecimento, tendo inclusive apresentado impugnação (87.1). Em suma, o que se constata é o inconformismo das Embargantes com o teor da sentença. Por fim, não há falar em redistribuição do ônus sucumbencial. As Embargantes impugnaram o pedido inicial (40.1), o qual foi julgado procedente. Caso as Embargantes pretendam a reforma do entendimento exposto na decisão deverão interpor o recurso adequado. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 22 de abril de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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