Execução de Título Judicial 0005961-03.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0005961-03.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/05/2026, 17:46

Documento (Certidão)

21/05/2026, 17:44

Remessa (em diligência)

20/05/2026, 14:16

Documento (Certidão)

20/05/2026, 14:16

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:49

Confirmada

10/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2026, 13:53

Confirmada

09/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005961-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005961-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.253,12 Exequente(s): SYNTESE COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Executado(s): CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI 1.Trata-se de execução de título judicial em que foi deferida e realizada a busca de ativos e bens por meio do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). O relatório resultante indicou a existência de um veículo FORD/PAMPA GL, ano 1990/1991, com restrição, além de diversas contas bancárias em nome da executada em instituições como Banco do Brasil, Itaú, Santander e Caixa Econômica Federal. 2.Instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente peticionou requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Justificou o pedido na necessidade de reunir documentos e informações para o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Vistos. Decido. 3.O pedido de suspensão encontra amparo no princípio da cooperação e na autonomia da vontade das partes no processo civil. Embora o Código de Processo Civil preveja hipóteses específicas de suspensão, o magistrado pode, diante da justificativa de busca de elementos para a efetividade da execução, conceder prazo razoável para que o credor diligencie. 4.No caso concreto, a busca via SNIPER trouxe informações que a exequente pretende utilizar para fundamentar eventual redirecionamento da execução ou responsabilização de sócios. O prazo de 90 dias mostra-se razoável para a finalização da colheita de provas e elaboração do incidente mencionado. 5.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado pela exequente (ev. 332.1), pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro no interesse da parte em viabilizar a satisfação do crédito. 6.Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório e início do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. [4] Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Por decisão judicial

29/01/2026, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:21

deferimento

28/01/2026, 19:49

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005961-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005961-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.253,12 Exequente(s): SYNTESE COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Executado(s): CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI 1.Trata-se de execução de título judicial em que foi deferida e realizada a busca de ativos e bens por meio do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). O relatório resultante indicou a existência de um veículo FORD/PAMPA GL, ano 1990/1991, com restrição, além de diversas contas bancárias em nome da executada em instituições como Banco do Brasil, Itaú, Santander e Caixa Econômica Federal. 2.Instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente peticionou requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Justificou o pedido na necessidade de reunir documentos e informações para o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Vistos. Decido. 3.O pedido de suspensão encontra amparo no princípio da cooperação e na autonomia da vontade das partes no processo civil. Embora o Código de Processo Civil preveja hipóteses específicas de suspensão, o magistrado pode, diante da justificativa de busca de elementos para a efetividade da execução, conceder prazo razoável para que o credor diligencie. 4.No caso concreto, a busca via SNIPER trouxe informações que a exequente pretende utilizar para fundamentar eventual redirecionamento da execução ou responsabilização de sócios. O prazo de 90 dias mostra-se razoável para a finalização da colheita de provas e elaboração do incidente mencionado. 5.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado pela exequente (ev. 332.1), pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro no interesse da parte em viabilizar a satisfação do crédito. 6.Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório e início do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. [4] Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005961-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005961-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.253,12 Exequente(s): SYNTESE COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Executado(s): CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de execução de título judicial, na qual a parte exequente requer que sejam realizadas buscas através do sistema SNIPER, visando à localização de bens passíveis de penhora da executada. É o necessário a relatar. Passo a decidir. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o SNIPER deve ser utilizado após a inequívoca frustração dos demais atos constritivos e de pesquisas, conforme expressamente decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA EM SISTEMA CONVENIADO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. - Nada impede o deferimento de pesquisa nos sistemas conveniados, haja vista que destinados, em última análise, à garantia da melhor prestação jurisdicional, em atendimento aos princípios da celeridade e da efetividade - A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é medida excepcional, devendo somente ser deferida em casos de inequívoca frustração dos demais atos constritivos e pesquisas extrajudiciais. Hipótese nos autos em que restou demonstrada a inequívoca frustração dos demais atos constritivos e de pesquisas, razão pela qual a utilização do sistema SNIPER deve ser deferida - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 28890990820228130000, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2023) 3. Diante o exposto, considerando que já foram realizadas buscas através dos sistemas ordinários postos à disposição do Poder Judiciário, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a realização de buscas através do sistema SNIPER, observando-se o constante na Portaria 02/2024. 4. Por fim, cumprida a diligência ora determinada, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, com as intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.2 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005961-03.2021.8.16.0021 Revendo o posicionamento adotado até então, o uso de sistemas, convênios e expedição de ofícios deve ser aprimorado por este signatário. Segundo o entendimento predominante dos tribunais, o manejo do Infojud (DOI) e CNIB não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais das partes. Assim, sendo infrutífero o uso do Sisbajud e Renajud, viável a utilização dos sistemas. O mesmo se diga a respeito do Sniper e Serasajud. Lado outro, a jurisprudência dominante entende que, superado o esgotamento das medidas típicas de execução – os convênios acima – perfeitamente possível a expedição de ofício ao Caged, Inss, Sat Central, Prevjud e correlatos, a fim de perquirir a existência de eventual patrimônio a ser excutido. O Censec, por sua vez, encontra restrições relativas. Boa parte das informações oriundas do convênio é passível de obtenção diretamente pela parte, o que torna desnecessária a intervenção do Judiciário. Apenas o módulo CEP requer autorização judicial, devendo, portanto, a ordem se ater exclusivamente ao item. Simba, Susep, CNseg, CCS, Decred, SNCR, Dimob, Dimof também são passíveis de deferimento após o esgotamento das medidas típicas de execução, ressaltando, igualmente, a necessidade de restrição de visualização das diligências que implicarem em quebra de sigilo. Por fim, informações outras que a parte pode diligenciar pessoalmente, ressalvado quem litiga sob o palio da justiça gratuita, tornam desnecessária a intervenção do Judiciário, como por exemplo Srei, Arisp e Anac. A consolidação de tais entendimentos por parte dos tribunais merece prevalecer, não apenas para que haja maior uniformidade das decisões, mas também para que a satisfação do bem jurídico pretendido seja mais facilmente alcançada. Portanto, e sopesando tais considerações no pedido concreto, promova o cartório a consulta aos sistemas requeridos, com os temperamentos acima expostos, de modo a respeitar a sucessão identificada. Subsistindo pedido de uso de sistema acessível à parte, desde já deverá ser intimada para demonstrar a impossibilidade justificada de acesso, remetendo-se os autos, na sequência, para apreciação. Ultrapassadas todas as fases das consultas e não havendo patrimônio hábil à constrição, diga o credor sobre a suspensão do feito e venham conclusos para deliberação. Deverá ser atribuído sigilo às informações que derivarem da utilização dos sistemas. Comunique-se ao TJPR sobre a alteração de entendimento. Cascavel, 16 de maio de 2024. Nathan Kirchner Herbst Magistrado

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005961-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005961-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.253,12 Exequente(s): SYNTESE COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Executado(s): CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI I - Comungo do entendimento de que o uso da ferramenta Sniper, por permitir a quebra de sigilo, somente pode ser utilizado em situações excepcionais e como última ratio. O inadimplemento puro da obrigação, ao menos sem o prévio esgotamento de todas as demais medidas passíveis de expropriação, não legitima o uso do sistema. Além do mais, é necessário o preenchimento dos requisitos da LC 105/01 para que se ventile o manejo. É da jurisprudência pátria: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Ausência de localização de bens para garantia da execução – Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento – Medida que implica em quebra de sigilo – Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023); Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307715-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). II - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005961-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005961-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.253,12 Exequente(s): SYNTESE COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Executado(s): CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI 1. Trata-se de pedido do credor visando consulta por meio da utilização do sistema CENSEC no modulo operacional CEP. A CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos) é composta por vários módulos de informação, sendo eles: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos On–line) e o CEP (Central de Escrituras e Procurações) – art. 2º do Provimento n. 18/2012 do CNJ[i]. De acordo com os arts. 5º alínea “c” e 8º do provimento n. 18/2012 do CNJ[ii] o acesso ao RCTO e ao CESDI será garantido a qualquer interessado, independentemente de ordem judicial para tal finalidade. Contudo, a Central de Escrituras e Procurações (CEP), destinada a pesquisa de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais, só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Assim, o único módulo que demanda requisição judicial é o CEP. Nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento n. 18/2012 do CNJ[iii]. Comungo do entendimento segundo o qual a atuação do Poder Judiciário na busca por bens e informações se dá apenas em caráter subsidiário, quando evidenciada a impossibilidade de acesso direito pela parte, consoante escólio jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. CONSULTA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. CONSULTA CENSEC. LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. A CENSEC objetiva interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; além de aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico. Diante disso, para se movimentar a máquina estatal nesse sentido, há de se sopesar o custo-benefício da atividade, sendo que cabia ao agravante demonstrar ao menos indícios da impossibilidade de obtenção das informações desejadas por outros meios, o que não foi feito. A pesquisa via INFOJUD, por se tratar de espécie de quebra de sigilo fiscal, mostra-se excepcional, sendo permitida apenas após prévio esgotamento das vias extrajudiciais para a busca de bens penhoráveis em nome do devedor. (Acórdão 1244759, 07197233120198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 8/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (promovi o destaque) No caso dos autos, além das diligências já realizadas não terem logrado êxito em localizar patrimônio suficiente a quitação do débito (sisbajud, renajud, infojud e tentativa de arresto de bens). Some-se a isto o entendimento favorável encontrado na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), A FIM DE BUSCAR BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ACESSO AO MÓDULO DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES QUE NÃO É ABERTO AO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA AOS ÓRGÃOS E AGENTES AUTORIZADOS. ARTS. 9º, 10 E 19 DO PROVIMENTO Nº 18 /2012 DO CNJ. MEDIDA QUE, NO CASO, SE MOSTRA CABÍVEL E SE DESTINA A CONFERIR MAIOR EFICIÊNCIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MEIOS ORDINÁRIOS DE CONSULTA DE BENS ESGOTADOS (RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, ETC.). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC. EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ART. 797 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039598-71.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.10.2022) – grifos nossos AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA E/OU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. BUSCA POR ESCRITURAS PÚBLICAS QUE DEMANDA INTERVENÇÃO JUDICIAL, NÃO SE TRATANDO DE DILIGÊNCIA POSSÍVEL DE EXECUÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA INFORMADA PELO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0027029-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 26.09.2022) – grifos nossos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES). CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL. ATO A SER REALIZADO COM AUXÍLIO DO JUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024306-46.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 29.08.2022) – grifos nossos Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte exequente. Proceda-se a pesquisa junto ao sistema CENSEC – módulo CEP. 2. Defiro também a expedição de ofícios ao SUSEP. 3. O CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Não olvido de posicionamento em sentido contrário. Todavia, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como requisitos para utilização do CNIB a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais - e o fez tão somente para créditos tributários. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB. Cascavel, datado digitalmente [4]. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito [i] “Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.” [ii] Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: (...) c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão. Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ‘de cujus’, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s). [iii] Art.10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art.19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. §1º Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes. §2º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br, no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema. §3º O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal consultará a Corregedoria Nacional de Justiça, antes de efetivar o acesso, sobre a solicitação de habilitação feita nos termos do §2º deste artigo, sempre que estiver ausente qualquer dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. – grifos nossos

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005961-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005961-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.253,12 Exequente(s): SYNTESE COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Executado(s): CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI Vistos etc. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa tem caráter excepcional, possível somente após o esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis do devedor, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Neste sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 655 DO CPC. EQUIVALÊNCIA DO FATURAMENTO AO DINHEIRO EM ESPÉCIE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A penhora sobre o faturamento somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, entre eles: (a) que não existam de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) que seja nomeado administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; e (c) que seja fixado percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. Precedentes. 2. O Tribunal local foi taxativo ao afirmar a inexistência de prévia comprovação de que foram exauridas as diligências para a localização de outros bens que possam garantir a execução fiscal. [...]. (STJ - AgRg no REsp: 904923 SP 2006/0259654-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/12/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 03/02/2009) No presente caso, após o início do cumprimento de sentença (mov. 154.1), e decorrido o prazo para pagamento voluntário (mov. 172.1), não houve nenhuma diligência na busca de bens penhoráveis por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, tampouco o credor trouxe aos autos certidões dos cartórios de registro de imóveis competentes, indicando a ausência de patrimônio passível de constrição. Assim, indefiro a medida excepcional pleiteada. 2. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, observando, preferencialmente, a ordem de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC Int. Dil. Cascavel, 05 de abril de 2023.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

27/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005961-03.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005961-03.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$113.253,12 Autor(s): SYNTESE COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Réu(s): CMC Clínica Médica Cascavel EIRELI Trata-se de pedido formulado no e. 56 com vistas ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados no e. 53. Argumenta o executado que teve aproximadamente R$ 127.899,53 bloqueados de sua conta. Todavia, os valores bloqueados são decorrentes de repasses do poder público para ente particular com aplicação compulsória à serviços de saúde. O exequente manifestou-se no e. 61 e alegou não concordar com o pedido de desbloqueio. Afirma que o débito executado é oriundo de fornecimento de prótese, órteses e demais materiais hospitalares, e que todos os pacientes tratados com os materiais foram atendidos via convênio SUS. Os argumentos do executado não se aplicam ao caso, pois o débito possui a “mesma natureza”. O executado já recebeu os valores oriundos dos materiais fornecidos pelo exequente, mas não os repassou. Os valores a que o exequente tem direito são justamente os advindos do SUS. Aduz ainda, que a executada não comprova efetivamente que a verba seria advinda de pagamentos do SUS e SAS. Pois bem. A julgar pela narrativa do executado este se insurge com relação aos bloqueios de evs. 53.3 e 53.6. De acordo com o Contrato 0306.2178/2019 DGS, juntado nos evs. 56.5/56.7, detém-se que o executado recebe mensalmente o repasse de R$ 52.770,24 direcionado à rede de urgência e emergência: Em análise ao extrato juntado no e. 56.2, denota-se que o valor de R$ 52.770,24 foi bloqueado em 11/11/2021, em conformidade com o extrato do Sisbajud (e. 53.3). Confira-se: Ainda, conforme extrato de e. 56.10 houve o bloqueio de R$ 74.932,50, na data de 24/11/2021, também em conformidade com o extrato do Sisbajud (e. 53.6): Nesse sentido, tenho que o executado fez prova suficiente de que a verba bloqueada, de fato, trata-se de repasse realizado pelo Governo do Estado, bem como que a executada é pessoa jurídica de direito privado, que através dos Contratos 0306.2178/2019 DGS e 2221/2018 presta serviços essenciais direcionados à saúde. Outrossim, conforme consta nos documentos apresentados, restou suficientemente provado que as verbas somente são repassadas após a comprovação de prestação dos serviços. Veja-se: Contrato 0306.2178/2019 DGS: Contrato Administrativo 2221/2018: Assim, diante de todo o exposto, pode-se concluir que a verba recebida pela parte executada é oriunda de recursos públicos destinados a aplicação compulsória na saúde e portanto impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS. SAÚDE PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde são impenhoráveis por força de lei. Incabível a constrição de valor repassado pelo IPERGS para o nosocômio devedor, porquanto destinado à saúde pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (AI – 70075770362, 11ª C. Cível. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 14/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada para aplicação compulsória em saúde (art. 833, inciso IX, CPC). A constrição judicial de recursos públicos recebidos por instituição privada e aplicados compulsoriamente em saúde, com base em efetiva prestação de serviços ao SUS, desafia desconstituição, por vulnerar impenhorabilidade legal. (TJ-MG – AI: 10000210611968001, Relator: Saldanha da Fonseca, data de julgamento: 14/07/2021, 12ª Câmara Cível). A alegação de que a dívida ora executada é oriunda da aquisição de materiais hospitalares que foram direcionados a pacientes do SUS não obsta o reconhecimento da impenhorabilidade. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que em casos como os dos autos há que prevalecer o interesse público sobre o privado. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves ao analisar o disposto no art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, ensina: O dispositivo legal ora comentado torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória educação saúde ou assistência social, o que demonstra uma escolha do legislador entre dois valores: o direito de satisfação do exequente e o direito coletivo de sujeitos indeterminados que serão favorecidos pela aplicação dos valores na área da educação, saúde ou assistência social (art. 833, IX, do CPC). Como se nota da própria literalidade do dispositivo legal, a escolha do legislador foi pelo prestígio do direito coletivo, já tendo o Superior Tribunal de Justiça a oportunidade de afirmar que essa restrição à responsabilidade patrimonial do devedor justifica-se em razão da prevalência do interesse coletivo em relação ao interesse particular e visa garantir a efetiva aplicação dos recursos públicos as atividades elencadas afastando as possibilidades de sua destinação para a satisfação de execuções individuais promovidas por particulares (...) Esse sistema, criado pela nova visão de ajuda das instituições privadas em atender às demandas que deveriam ser cumpridas diretamente pelo Estado, faz com que os valores que tenham esse fim não possam ser penhorados, sendo nesse sentido o dispositivo legal ora comentado. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 5 ed. Salvador: Juspodvm, 2020, p. 1428,destaquei). Da mesma forma o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – HOSPITAL COM CONVÊNIO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS –PREVISÃO DO ARTIGO 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004326-50.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 29.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD – PEDIDO DE LIBERAÇÃO DEFERIDO PARA EVITAR RISCO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALARES – MANUTENÇÃO – VALORES RECEBIDOS DO SUS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, IX, DO CPC – RECURSOS PÚBLICOS DE APLICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE – IMPENHORABILIDADE – INTERESSE COLETIVO QUE SE SOBREPÕE AO INDIVIDUAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0034243-22.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.06.2019) Portanto, DEFIRO o pedido do executado no sentido de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos evs. 53.3 e 53.6. Intimem-se. Preclusa a decisão, desbloqueie-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(362)

legal

Todos os documentos(26)