Cumprimento de sentença 0000569-62.2016.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000569-62.2016.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2023, 18:02

Documento (Informações)

24/05/2023, 17:30

Remessa (em diligência)

24/05/2023, 13:39

Trânsito em julgado

24/05/2023, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2023, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2023, 09:39

Confirmada

22/05/2023, 00:11

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 15:55

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 15:55

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 11:20

Confirmada

19/04/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000569-62.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$2.431,46 Exequente(s): EZIDIA VIEIRA DE SOUZA (RG: 38282808 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.292.889-62) Linha Nosso Senhor do Bonfim, sn Zona Rural - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 MARINO DA LUZ DE SOUZA (RG: 31874700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 332.501.549-20) LINHA BONFIM,, S/N - Barra do Lontra - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Executado(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.370.282/0001-70) Rua José Izidoro Biazetto, 158 Bloco A, 1° andar, Sala 242. - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 VISTOS. 1. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução (cumprimento de sentença), tendo em vista o pagamento do débito. 2. Expeça-se alvará de levantamento de eventuais quantias depositadas, bem como proceda ao cancelamento de bloqueios e penhoras. 3. Após, recolhidas eventuais custas, ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salto do Lontra, 31 de março de 2023. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

10/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2023, 19:47

Documentos

Conclusão

•10/04/2023, 00:00

21/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000569-62.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-62.2016.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$2.297,57 Autor (s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): EZIDIA VIEIRA DE SOUZA MARINO DA LUZ DE SOUZA Vistos e examinados estes autos nº 0000569-62.2016.8.16.0149. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa c/c pedido liminar de imissão na posse ajuizada por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A contra MARINO DA LUZ DE SOUZA (mov. 1.1). Alegou que pretende constituir servidão de passagem sobre a área de propriedade do requerido, descrita na petição inicial. Afirmou que a pretensão está amparada pelo Decreto de Utilidade Pública nº 1201 de 30/04/2015. Disse ter buscado composição amigável com o requerido por diversas vezes, sem êxito. Ofereceu valor de indenização no importe de R$ 2.297,57 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos). Requereu: (i) a expedição liminar de mandado de imissão na posse sem avaliação judicial prévia; (ii) o deferimento do depósito judicial do valor proposto a título de indenização; (iii) a procedência do pedido para constituir a servidão requerida, com expedição do mandado de registro junto ao cartório competente. Juntou documentos (mov. 1.2-1.17). Foi declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública, remetendo os autos à Vara Cível (mov. 13.1). Foi concedido o pedido liminar, autorizando o depósito do valor ofertado, com expedição de mandado de imissão provisória na posse da área em discussão (mov. 18.1). A requerente comprovou o depósito (mov. 31.2). Foi lavrado auto de imissão provisória na posse (mov. 39.1). O requerido foi citado (mov. 42.1), tendo constituído advogado (mov. 46). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 47.1). O requerido contestou (mov. 48.1). Preliminarmente, alegou inépcia da inicial, em razão de não terem sido apontados os exatos contornos e limites da restrição de uso da propriedade pertencente ao requerido. Alegou ser necessária emenda da inicial para incluir no polo passivo sua esposa, também proprietária de imóvel rural lindeiro ao seu, sobre o qual se estenderá a faixa de ocupação pretendida. No mérito, alegou que a requerente não levou em consideração as benfeitorias e culturas perenes que se encontram na área declarada de utilidade pública, bem como o valor ofertado não é suficiente para indenizar o real grau de prejuízo causado pela limitação de uso da propriedade. Requereu: (i) a determinação de emenda à inicial; (ii) o acolhimento da impugnação ao valor ofertado referente à indenização, por ser insuficiente e não condizer com o real grau de prejuízo; (iii) a realização de perícia para apurar o valor da indenização; (iv) a condenação da requerente em juros compensatórios, a partir da data da imissão na posse, juros moratórios contados do trânsito em julgado da sentença, correção monetária, bem como nos ônus da sucumbência. Juntou documentos (mov. 48.2-48.3). A requerente impugnou a contestação (mov. 51.1). Em decisão saneadora (mov. 53.1), foi afastada a preliminar de inépcia da inicial e determinada a inclusão do cônjuge do requerido, EZIDIA VIEIRA DE SOUZA, no polo passivo, reconhecendo litisconsórcio passivo necessário. Foram fixadas as seguintes questões de fato e de direito: (i) o valor da propriedade dos requeridos; (ii) as benfeitorias e culturas referentes ao local objeto da servidão administrativa; (iii) a indenização devida pela requerente; (iv) o valor total da área objeto da servidão administrativa. O ônus da prova foi fixado na forma do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Foi deferida produção de prova pericial e indeferida a prova testemunhal e documental. O pedido de esclarecimento da decisão saneadora, formulado pelo requerido (mov. 62.1), foi indeferido (mov. 71.1). Foi juntado laudo pericial (mov. 127.1). A requerente impugnou o laudo (mov. 141.1). O requerido discordou do laudo (mov. 145.1). O perito se manifestou sobre as impugnações (mov. 156.1 e 187.1). O cônjuge do requerido foi citado (mov. 222.1). Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para constituir a servidão administrativa, condenando a requerente ao pagamento de R$ 4.359,72 (quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos) a título de indenização (mov. 229.1). A parte requerida apelou (mov. 234.1). A sentença foi cassada (mov. 35.1 dos autos recursais). Foi reformada a decisão saneadora, a fim de permitir a realização de prova testemunhal e documental, para averiguar o valor da indenização, incluindo a supressão das culturas existentes no local. Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas em provas. A requerente informou não possuir outras provas a produzir (mov. 252.1). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 253.1). Proferida nova decisão saneadora (mov. 255.1). Foram delimitados os seguintes pontos para recair a atividade probatória: (i) existência de plantações/culturas cultivadas no local objeto da servidão administrativa à época em que a expropriante se imitiu provisoriamente na posse do imóvel do requerido e de qual espécie/tipo; (ii) apuração do real prejuízo sofrido em virtude da supressão da plantação da área em que está sendo instituída a servidão. Foi deferida produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante da requerente, e prova documental. Foram fixadas as seguintes questões de direito relevantes: (i) o valor da propriedade dos requeridos; (ii) as benfeitorias e culturas referentes ao local objeto da servidão administrativa; (iii) a indenização devida pela requerente em favor dos requeridos; (iv) o valor total da área objeto da servidão administrativa. A parte requerida juntou declaração de valor venal do imóvel (mov. 280.2). Realizada audiência de instrução, foram ouvidos dois informantes da parte requerida, com desistência da oitiva do representante legal da requerente (mov. 283.1). A requerente apresentou alegações finais, pugnando pela prevalência do laudo pericial, alegando não haver prova de que havia plantação de cana no local, à época da instalação da rede (mov. 283.4). Intimada para apresentar alegações finais, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 284.1). Houve declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública, sem oposição das partes (mov. 296.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa c/c pedido liminar de imissão na posse ajuizada por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A contra MARINO DA LUZ DE SOUZA. Cinge-se a controvérsia sobre: (i) a existência de plantações/culturas cultivadas no local objeto da servidão administrativa à época em que a expropriante se imitiu provisoriamente na posse do imóvel do requerido e de qual espécie/tipo; (ii) a apuração do real prejuízo sofrido em virtude da supressão da plantação da área em que está sendo instituída a servidão; (iii) o valor da propriedade dos requeridos; (iv) as benfeitorias e culturas referentes ao local objeto da servidão administrativa; (v) a indenização devida pela requerente em favor dos requeridos; (vi) o valor total da área objeto da servidão administrativa. As preliminares arguidas em contestação foram afastadas (mov. 53.1). Passa-se à análise do mérito. 2.1. Mérito A servidão administrativa é direito real que autoriza a pessoa jurídica de direito público utilizar de área privada, para consecução de obras e benfeitorias em prol do interesse público e coletivo. Em se tratando de concessionária de energia elétrica, o direito de constituir servidões está previsto no art. 1º do Decreto nº 35.851/54[1]. Para ser instituída, é necessário que haja decreto da administração que declare a área como de utilidade pública, nos termos do art. 2º do Decreto nº 35.851/54[2]. No caso, foi editado, pelo Poder Executivo do Estado do Paraná, o Decreto de Utilidade Pública nº 1201/2015, declarando a área em questão como de utilidade pública, autorizando a constituição da servidão (mov. 1.6). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais para tornar legítima a servidão sobre a propriedade da parte requerida. Estabelecidas tais premissas, necessário analisar a presença ou não de plantações/culturas na propriedade, à época da construção da rede de energia, que tenham sido danificadas pelas obras. A parte requerida alegou que havia, no local, plantação de milho, aveia e cana-de-açúcar, devendo ser considerado o prejuízo com a perda da produção para fixação do valor indenizatório. Todavia, não obteve êxito em comprovar suas alegações. Consta do laudo pericial (mov. 127.1) o seguinte: “As benfeitorias e culturas referentes ao local objeto da servidão; Não existem benfeitorias. A cultura cultivada no dia da vistoria era pasto. Porém, segundo informações de locais nos plantios de soja o proprietário planta soja. Além da possível visualização de que a terra realmente é capacitada para tal”. Grifado. Intimado a esclarecer o laudo, afirmou o perito (mov. 156.1): “No dia da perícia não foi possível observar se haviam plantações de cana de açúcar, inclusive o proprietário estava junto e não mencionou nada a respeito. Isso pode ter ocorrido há tempo atrás o que não foi possível observar na época da vistoria judicial”. Grifado. Portanto, do laudo pericial se extrai a informação de que não havia plantação de cana no local, na data da perícia, não tendo a parte requerida mencionado tal circunstância. Os informantes da parte requerida não foram suficientemente categóricos em infirmar as conclusões do laudo pericial. DOMINGOS VALDAIR DE OLIVEIRA disse que, à época da implantação da rede de transmissão de energia, havia cultura de cana e milho na propriedade. Não houve colheita da produção por terem sido danificadas pela requerente. Afirmou que, depois da instalação da rede, foi proibido o cultivo de cana sob a rede. Relatou que a rede percorre toda a propriedade e que há uma torre com 04 (quatro) cabos no local, e que acredita que os cabos tomam cerca de 25m² de lado a lado da torre. Disse que o valor do imóvel inteiro é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) (mov. 283.2). ERMÍNIO AMBRÓSIO DE BRITTOS disse que o valor do imóvel é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Relatou que na época da passagem da rede havia cultura de milho e cana no terreno. Afirmou que a lavoura foi danificada, não podendo ser aproveitada. Relatou que a lavoura de cana era de quatro a cinco mil metros. Relatou que é impossível cultivar cana sob a rede (mov. 283.3). Todavia, as declarações dos informantes, desobrigados do compromisso legal, não estão acompanhadas de outros elementos que indiquem pela existência de canavial no local, danificado pela instalação da rede elétrica. Dessa feita, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo juntado outros documentos, inclusive, mesmo deferida a produção de prova documental. Não havendo comprovação da existência de plantação/cultura no local em que instituída a servidão, tampouco prova de eventual prejuízo nesse sentido, não prosperam as alegações da parte requerida. Quanto ao valor da indenização, a requerente, em alegações finais, defendeu a manutenção da conclusão do perito, em conjunto com a petição inicial. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 35.851/54, “os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a eles causados pelo uso público das mesmas e pelas restrições estabelecidas ao seu gozo”. Nesse ponto, o laudo pericial, em que pese o trabalho realizado pelo perito, mostra-se equivocado, considerando que utiliza método para cálculo de servidão de oleoduto, fato reconhecido pelo perito (mov. 187.1). A seu turno, o parecer técnico apresentado pela requerente utiliza como critério o método de Phillipe Westin, comumente utilizado para cálculos relativos a servidões como as em discussão. Tal método foi utilizado na primeira avaliação da servidão (mov. 1.2) e, posteriormente, nos pareceres técnicos de mov. 141.2, 161.2 e 193.2. Ratificando a utilização do método de Phillipe Westin no caso, cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COPEL. CONSTITUIÇÃO DE LIMITAÇÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS A PARTIR DE EXAME MINUCIOSO E TÉCNICO. VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO ENCONTRADO DE FORMA PROPORCIONAL E SISTEMÁTICA. COEFICIENTE DE SERVIDÃO ADOTADO EM CONFORMIDADE COM O ESTUDO DO ENGENHEIRO PHILIPPE WESTIN, APLICADO COMUMENTE NA SEARA. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÕES NO LAUDO. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. PERDA DE RENDA NÃO COMPROVADA. JUROS MORATÓRIOS AFASTADOS. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011178-90.2013.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 28.03.2022). Grifado. Consigna-se que a requerente não diverge do valor da terra nua encontrado pelo perito (mov. 141.2), mas tão somente do coeficiente de depreciação da área utilizada para servidão. O coeficiente apontado pelo perito corresponde a 0,80%, enquanto o apresentado pela requerente é de 0,33%. Portanto, pelo coeficiente apresentado pela requerente ser baseado no método acima exposto, prevalece sobre o apresentado no laudo pericial. Nesse ponto, a parte requerida não apresentou elementos para infirmar os pareceres técnicos da requerente. Em conclusão, tem-se o seguinte: (i) o valor por hectare da terra na região em que se situa a propriedade, à época do laudo pericial, era de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais); (ii) a área total da servidão é de 4.966,64m²; (iii) o percentual de servidão é de 33%, conforme pareceres da requerente; (iv) o total do valor a ser indenizado é de R$ 4.359,72 (quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos). Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido inicial para declarar constituída a servidão administrativa com fixação do valor da indenização conforme acima. 2.2. Juros, correção monetária e honorários advocatícios No caso, não incidem juros compensatórios, como requerido em contestação. Nos termos do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, os juros compensatórios servem para compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo expropriado, o que não ocorreu no caso. Os juros moratórios devem ser calculados na importância de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado de Súmula nº 70 do STF[3]. A correção monetária deve ser calculada utilizando o índice IPCA-E, a partir da data do laudo pericial (31/07/2018), incidente também sobre o depósito inicial, desde a sua efetivação, observando-se os Enunciados de Súmula nº 67 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nº 610 do Supremo Tribunal Federal (STF)[4]. Os honorários advocatícios devem ser calculados observando o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, ou seja, entre 0,5% e 5% sobre o valor da diferença entre o preço ofertado e o valor da indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE MODIFICADO DE OFÍCIO PARA O IPCA-E – PRECEDENTES DO STJ – JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO – PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 6% AO ANO – POSTERIOR PEDIDO DE EXCLUSÃO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADI 2332 – ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PEDIDO – REDUÇÃO DEVIDA DO PERCENTUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 § 1.º DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41 – MANUTENÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% AO ANO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005556-27.2012.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.03.2022). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO – SENTENÇA PROCEDENTE RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO – JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS APENAS QUANDO COMPROVADA A PERDA DA RENDA – ART. 15-A DO DEC-LEI Nº 3.365/1941 – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2332 – AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO – REFORMA DA SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MÁTERIA DE ORDEM PÚBLICA REVISTA DE OFÍCIO – JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% POR CENTO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DO STJ – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CORREÇÃO MONETÁRIA – ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO E PELO ÍNDICE DO IPCA-E –– RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001547-13.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.08.2022). Grifado. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para declarar constituída a servidão pretendida pela requerente sobre a área de 4.966,64m², referente à propriedade nº 122, matrícula nº 4.104, do Cartório de Registro de Imóveis de Salto do Lontra/PR, de propriedade da parte requerida, condenando-a ao pagamento à parte requerida do valor de R$ 4.359,72 (quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), a título de indenização, observado o depósito já efetuado nos autos. Sobre o valor incidirá correção monetária e juros moratórios nos termos do item 2.2 da fundamentação. Em razão do valor ofertado inicialmente pela requerente não ter suprido a justa indenização, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 4% (quatro por cento) sobre a diferença dos valores, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, dada a complexidade da causa. Confirmo a liminar deferida. Efetuado o depósito, EXPEÇA-SE mandado definitivo de imissão na posse em favor da autora (art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41). Comunique-se ao Cartório de Registro de Imóveis para as anotações e averbações necessárias junto à matrícula do imóvel. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, cumprindo, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Salto do Lontra, 13 de setembro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] Art. 1º As concessões para o aproveitamento industrial das quedas d’água, ou, de modo geral, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o estabelecimento das respectivas linhas de transmissão e de distribuição. [2] Art. 2º A constituição da servidão a que se refere o artigo anterior, depende da expedição, pelo Poder Executivo, de decreto em que, para esse efeito, se reconheça a conveniência de estabelecê-la e se declarem de utilidade pública as áreas destinadas à passagem na linha. [3] Enunciado de Súmula nº 70 do STJ: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença”. [4] Enunciado de Súmula nº 67 do STJ: “Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização”. Enunciado de Súmula nº 61 do STF: “Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez”.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000569-62.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-62.2016.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$2.297,57 Autor (s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): EZIDIA VIEIRA DE SOUZA Marino de Luz de Souza 1. A ação foi proposta por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, inscrita no CNPJ 04.370.282/0001-70, qualificada como subsidiária integral da sociedade de economia mista COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 76.483.817/0001-20 (mov. 1.1). Ainda, a ação foi proposta inicialmente perante a Vara da Fazenda Pública (mov. 5.1), sendo redistribuída posteriormente para a Vara Cível, em razão de determinação judicial (mov. 13.1). Todavia, a competência para julgamento de demandas que envolvam sociedade de economia mista é da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, inciso I, da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: “Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias”. Grifado. Embora a ação tenha sido proposta pela concessionária Copel Geração e Transmissão S/A, esta, por ser subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, atrai a competência para a Vara da Fazenda Pública. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...]. 1. Na ação de constituição de servidão administrativa movida pela COPEL, na condição de concessionária de energia elétrica no âmbito do Estado do Paraná, por se tratar de empresa de economia mista, é competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública para apreciar o feito, na forma do art. 5º, inciso I, da Resolução 93/2009, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, não se aplicando o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, que regulamenta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. [...]. Nos Estatutos da Copel Distribuição S.A., da Copel Geração e Transmissão S.A., da Copel Comercialização S.A., e da Copel Telecomunicações S.A., se vê, em todas, que há previsão de se tratarem de sociedades por ações, subsidiárias integrais da Companhia Paranaense de Energia - COPEL. Por outro lado, a constituição dessa sociedade de economia mista, com essa formação, se deu por força da Lei-PR n.º 1.384/53, pelo Dec.-PR n.º 14.947/54; Lei-PR n.º 7.227/79; Lei-PR n.º 11.740/97; Lei-PR n.º 14.286/2004; e Lei-PR n.º 16.652/2010, é de absoluto conhecimento geral, inclusive por parte dos procuradores signatários, de modo que causa estranheza a alegação de que caberia a redistribuição do feito, notadamente porque as disposições normativas mencionadas do CODJ, tiveram sua redação alterada em 04.06.2013, por força da Lei-PR n.º 17.585/2013 - art. 225 -, e foi revogado em 02.07.2012, por força da Lei-PR n.º 17.210/2012 [...]”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0017146-72.2019.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.07.2021). Grifado. 2. Desse modo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual incompetência desta Vara Cível. 3. Caso não haja oposição, DETERMINO a redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública desta comarca. 4. Caso haja insurgência, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000569-62.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-62.2016.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$2.297,57 Autor (s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): EZIDIA VIEIRA DE SOUZA Marino de Luz de Souza DECISÃO SANEADORA Vistos e examinados. COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A ajuizou a presente ação contra MARINO DA LUZ DE SOUZA. Narra que pretende constituir servidão de passagem sobre a área com 4.966,64m², referente a propriedade nº 122, da matrícula nº 4.104, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra/PR, com a finalidade de construção de linhas de transmissão de energia elétrica – LT 230 KV – Foz do Chopim – Realeza. Afirma que o valor da indenização pela área atingida é de R$ 2.297,57. Argumenta que sua pretensão está amparada pelo Decreto de Utilidade Pública nº 1201/2015. Pontua que, embora tenha buscado por diversas vezes a composição amigável com o réu, não houve acordo para definição do valor a ser pago a título de indenização pela servidão administrativa. Diante destes fatos, requer: a) em sede liminar, a imissão na posse do imóvel em questão, sem a necessidade de avaliação judicial prévia, para a área de servidão descrita e possibilitando acesso ao local das torres para fins de construção de linha de transmissão de energia; b) o deferimento do depósito judicial do valor proposto e quantificado por profissional habilitado, referente a indenização pela constituição da servidão administrativa; c) no mérito, a constituição da servidão em seu favor, mediante o pagamento da justa indenização, expedindo o necessário mandado de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.17. Este juízo reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública da comarca de Salto do Lontra/PR para processar e julgar o presente feito e determinou seu encaminhamento à Vara Cível da comarca de Salto do Lontra/PR (movimento 13.1). A medida liminar requerida foi concedida (movimento 18.1). A COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A efetuou o depósito em juízo do valor a título de indenização pela servidão administrativa (movimento 31.2). No movimento 39.1 foi juntado aos autos o auto de imissão provisória na posse. Realizada a audiência de conciliação, a composição entre as partes restou infrutífera (movimento 47.1). MARINO DA LUZ DE SOUZA foi citado (movimento 42.1) e ofereceu a contestação de movimento 48.1. Sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, em razão de que não esclarece os exatos contornos e limites da restrição de uso da propriedade pertencente ao longo da faixa que sobre ela se estenderá para a instalação da rede de distribuição de energia elétrica, o que impede a aferição do valor da indenização devida. Informa que o autor não arrolou no polo passivo sua esposa, uma vez que esta é proprietária de imóvel rural lindeiro, sobre o qual também se estenderá a faixa de ocupação necessária à instalação da rede de distribuição de energia elétrica. No mérito, afirma que é dever do autor descrever na inicial não só o imóvel em que pretende ver constituída a servidão administrativa, mas também as benfeitorias e culturas perenes que se encontrem na área declarada de utilidade pública para esse fim. Argumenta que a área rural que será ocupada para a implantação da linha de distribuição de energia elétrica foi indicada de maneira vaga e imprecisa, uma vez que indica imóvel rural diverso daquele que efetivamente lhe pertence e não utiliza preços dos terrenos rurais relativos ao ano em curso (2016), os quais sofreram considerável elevação. Informa que o valor médio do hectare comercializado na região é de aproximadamente R$ 60.000,00, de forma que o valor correspondente à área da servidão indicada é de aproximadamente R$ 29.799,84, sem levar em consideração os demais prejuízos. Pontua que a indenização a ser paga deverá corresponder a 100% do valor da área ocupada, uma vez que resultará em restrição total para o seu aproveitamento com fins lucrativos. Assevera que é justa sua recusa em aceitar o simbólico valor que lhe foi ofertado a título de indenização pela área de sua propriedade, fazendo-se necessária a adoção das medidas que forem apropriadas para apurar o justo valor a ser pago. Requer a produção de prova pericial e a condenação da expropriante ao pagamento dos juros compensatórios, contados a partir da data da imissão da posse, ao pagamento de juros moratórios, correção monetária, bem como encargos processuais e honorários advocatícios. Foram juntados os documentos de movimentos 48.2 e 48.3. COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A apresentou impugnação à contestação (movimento 51.1). No movimento 53.1, foi proferida decisão saneadora, a qual afastou a preliminar da inépcia da petição inicial, determinou a inclusão da Sra. EZIDIA VIEIRA DE SOUZA, cônjuge do requerido, ao polo passivo da demanda, assim como deferiu a produção de prova pericial e indeferiu a produção da prova testemunhal e de novas provas documentais. MARINO DA LUZ DE SOUZA pleiteou esclarecimentos e ajustes na decisão saneadora (movimento 62.1). COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A apresentou seus quesitos (movimento 63.1). Este juízo determinou a intimação da parte requerida acerca da petição de movimento 62.1 (movimento 66.1). COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A manifestou-se acerca do exposto na petição de movimento 62.1 (movimento 69.1). Este juízo indeferiu o requerimento formulado na petição de movimento 62.1, em razão de que o requerido não pretende esclarecimentos ou ajustes acerca da decisão saneadora, mas sim sua alteração. O perito nomeado manifestou sua recusa (movimento 83.1). Este juízo determinou à Secretaria para diligenciar perito da respectiva área e devidamente cadastrado no CAJU (movimento 85.1). O perito nomeado apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 4.706,58 (movimento 97.1). COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A manifestou sua concordância com a proposta de honorários (movimento 102.1). MARINO DA LUZ DE SOUZA informou que deixa de se manifestar sobre o valor dos honorários propostos, uma vez que foram realizados pelo autor, assim como apresentou seus quesitos e reiterou pela inclusão de EZIDIA VIEIRA DE SOUZA no polo passivo da demanda (movimento 106.1). No movimento 127.1, o perito nomeado juntou o laudo pericial. COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A ofereceu impugnação ao laudo pericial com base no parecer técnico juntado (movimento 141.1 e 141.2). MARINO DA LUZ DE SOUZA manifestou sua discordância com o laudo pericial (movimento 145.1). Intimado o perito para manifestação acerca das impugnações (movimento 151.1), este se manifestou no movimento 156.1. Ambas as partes manifestaram novamente sua discordância perante o laudo e os esclarecimentos prestados (movimentos 161.1 e 163.1). O perito nomeado manifestou-se no movimento 187.1. Ambas as partes reiteraram suas impugnações com relação ao laudo pericial e esclarecimentos (movimentos 193.1, 195.1 e 198.1). No movimento 200.1, este juízo determinou a citação do cônjuge do requerido, conforme exposto na decisão de movimento 53.1. Expedido o mandado de citação para EZIDIA VIEIRA DE SOUZA (movimento 220.1), esta foi citada (movimento 222.1). No movimento 229.1, este juízo proferiu sentença, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito, para o fim de confirmar a liminar e constituir a servidão administrativa. MARINO DA LUZ DE SOUZA interpôs o recurso de apelação (movimento 234.2). COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (movimento 242.1). O recurso de apelação interposto pela parte requerida foi provido, a fim de cassar a sentença e reformar a decisão saneadora, para permitir a produção de prova oral e documental (movimento 35.1 – autos nº 0000569-62.2016.8.16.0149). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (movimento 245.1), a COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A informou que não pretende produzir outras provas, além das já constantes nos autos (movimento 252.1) e MARINO DA LUZ DE SOUZA especificou que pretende produzir prova oral e documental (movimento 253.1). Vieram-me os autos conclusos. Passo a organizar e a sanear o feito. 1) DA DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA A atividade probatória recairá sobre os seguintes pontos: a) existência de plantações/culturas cultivadas no local objeto da servidão administrativa à época em que a expropriante se imitiu provisoriamente na posse do imóvel do requerido e de qual espécie/tipo. b) apuração do real prejuízo sofrido em virtude da supressão da plantação da área em que está sendo instituída a servidão. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito por ela vindicado e à parte requerida o ônus relacionado aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito tratado na inicial. Ressalte-se, ainda, que não há, nesta causa, nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do artigo 373 do Código de Processo Civil ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. 2) PROVAS DEFERIDAS Para elucidação dos fatos a serem provados, DEFIRO: a) a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte autora; b) a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do CPC. 3) DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO Para o deslinde da controvérsia nestes autos, fixo as seguintes questões como relevantes de direito: a) o valor da propriedade dos requeridos. b) as benfeitorias e culturas referentes ao local objeto da servidão administrativa. c) a indenização devida pela requerente em favor dos requeridos. d) o valor total da área objeto da servidão administrativa. 4) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 4.1) Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/03/2022 às 16h30min, a ser realizada presencialmente. 4.2) Determino às partes que apresentem o rol de suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (§4º, do artigo 357, CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Também, poderá a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. 5) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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