Cumprimento de sentença 0000732-62.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000732-62.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000732-62.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-62.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LUCAS MINATTI DE OLIVEIRA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A. 1. Diante de requerimento do credor devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC [mov. 153], INTIMEM-SE os agora executados, na forma indicada no art. 513, § 2º e § 4º do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523, CPC). 2. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. 4. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, manifeste-se sobre interesse na localização de bens móveis via sistema Renajud. 5. Frustradas as medidas anteriores e caso o exequente não tenha indicado bens, INTIME-SE-O para que o faça. 6. CIENTIFIQUEM-SE os executados de que poderão – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525, CPC). Asseverando-se, ainda, aos executados a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. Cascavel, data da assinatura digital [4]. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000732-62.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-62.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LUCAS MINATTI DE OLIVEIRA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TIM CELULAR S.A. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 97 em que alega que a sentença do evento 90 foi omissa pois deixou de apreciar a alegação de litigância de má-fé da ré Tim apresentada na impugnação. Oportunizado o contraditório, a demandada Tim manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos no evento 103. Ainda, a ré Oi apresentou embargos no evento 104 a fim de que seja ratificado o seu nome no registro dos autos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, acolho a alegação da ré Oi e determino a adequação do polo passivo para o fim de modificar de Oi S.A. para Oi Móvel (em recuperação judicial) Diligências necessárias. 2. Com relação aos embargos opostos pela parte autora, em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração opostos pela parte autora são tempestivos na medida em que observaram o prazo previsto pela lei (intimação em 01/12/2021 – evento 96, petição no mesmo dia - evento 97). 3. Os embargos opostos merecem acolhimento, considerando que a sentença, de fato, incorreu na omissão apontada. Porém, o pedido de condenação da ré Tim por litigância de má-fé não comporta acolhimento, considerando que os fatos apontados não se enquadram em quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Embora a atitude do advogado do demandado em – aparentemente – imputar uma conduta negativa ao advogado da parte autora, isso não implica em litigância de má-fé, já que essa tem relação especificamente com os fatos apurados nos autos. Sobre o tema, o STJ já decidiu que os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado deve oficiar, se for o caso (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2019/2019-02-08_06-50_Pena-por-litigancia-de-mafe-contra-advogado-pode-ser-impugnada-por-meio-de-mandado-de-seguranca.aspx - acesso em 03/03/2022 às 18:19hrs). Assim, acolho os embargos opostos mas, no mérito, mantenho a sentença do evento 90 em seus ulteriores termos, conforme fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000732-62.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-62.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LUCAS MINATTI DE OLIVEIRA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TIM CELULAR S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação de procedimento comum com pedido liminar” ajuizada por Lucas Minatti de Oliveira em face de Oi S.A. – em recuperação judicial e Tim Celular S.A. Alega a parte autora que trabalha como vendedor autônomo e realizou contrato com a Oi em que adquiriu um plano pré-pago de 6gb pelo valor de R$39,99 e tornou-se titular da linha (45)98408-2917, a qual era utilizada para o seu trabalho e contato com clientes, no entanto, para sua surpresa, no dia 19/12/2020 foi realizada a portabilidade de seu número para a segunda demandada sem seu consentimento, sendo que as demandadas não solucionaram a situação extrajudicialmente. Defende a aplicação do CDC ao caso, inclusive com a inversão do ônus da prova e que os fatos lhe causaram danos morais. Pede a concessão de tutela de urgência a fim de que as rés reestabeleçam sua linha telefônica e, ao final, a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A ação foi recebida no evento 8.1, oportunidade em que foi concedido ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e deferido o pedido para que as rés reestabeleçam a linha telefônica ao autor. A ré Oi apresentou contestação no evento 32.1. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial pois o autor não juntou comprovante de endereço em seu nome e, ainda, defende a invalidade das gravações apresentadas na inicial por serem unilaterais. No mérito, defende que a portabilidade foi realizada de forma correta e que não há conduta lesiva praticada por sua parte pois a segunda demandada é que foi responsável pela falha na portabilidade. Defende, ainda, que a situação vivida pelo autor não passa de meros aborrecimentos que não resultam em danos morais e a falta de requisitos para inversão do ônus da prova. Pede a improcedência da ação. A tentativa de composição das partes restou infrutífera, conforme certificado no evento 55.1. A ré Tim apresentou contestação no evento 61. Preliminarmente, impugna a gratuidade concedida ao autor sob alegação de que o mesmo não juntou documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, a inépcia da inicial pois o mesmo não juntou comprovante de residência em seu nome, bem como a existência de vício na representação do autor. O autor impugnou as contestações no evento 66.1. Decisão no evento 79.1 em que foram deferidas as provas documentais já produzidas e reconhecido a preclusão do direito dos réus de produzir provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que pretende a parte autora que a linha telefônica que mantinha junto à primeira ré lhe seja restituída após portabilidade indevida à segunda ré, bem como a condenação solidária das mesmas ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em decorrência dos fatos. Alega o autor que mantinha junto à ré Oi uma linha móvel número (45)98408-2917 que era utilizada em sua atividade laboral para contatar clientes e, no dia 19/12/2020, foi surpreendido com o cancelamento de sua linha, sendo que posteriormente lhe foi informado que a segunda demandada havia solicitado a portabilidade do número. Concedida a medida liminar (evento 8.1) a linha foi reestabelecida ao autor, conforme se verifica no evento 20. O autor confirma no evento 29 que houve o reestabelecimento da linha, porém, afirma já havia adquirido outro número telefônico posteriormente e optou por cancelar a linha telefônica objeto da lide, porém, afirmou que faz jus à continuidade da ação para reparação dos danos morais. Pois bem, diante da informação de que o autor promoveu o cancelamento da linha, o pedido no que tange à obrigação de fazer das rés em reestabelecer a linha restou prejudicado. No entanto, assiste razão à parte autora quanto ao seu direito à continuidade do feito para análise do pedido de danos morais, considerando que a portabilidade do número que utilizava é inquestionável. Inicialmente, importante ressaltar que a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor no caso é inquestionável. O autor, em sua inicial, alegou que buscou solucionar a situação extrajudicialmente com as demandadas, seja pessoalmente nas lojas físicas, seja por meio do tele atendimento, sem que a questão fosse resolvida. Isso se demonstra pelas gravações juntadas nos eventos 1.14 e 1.15 que, independente do seu conteúdo, comprova a tentativa de solução extrajudicial pelo autor. Logo, a alegação das rés de que o mesmo não solicitou o cancelamento da portabilidade (ou que bastaria apenas isso para o reestabelecimento da linha) não merece prosperar. As rés se limitam a alegar a ausência de responsabilidade sob fundamento de que apenas cumpriram com o requerimento de portabilidade e que esse passa por diversos protocolos. Ainda, juntaram telas de seus sistemas operacionais que não servem para afastar a responsabilidade no caso, já que é incontroverso que houve portabilidade indevida do número telefônico do autor. Logo, não há como se afastar a responsabilidade das rés no caso. A portabilidade de linha telefônica móvel para outra operadora sem a prévia solicitação do consumidor com a consequente suspensão do serviço, possui o condão de embasar o pedido de indenização por danos morais. Evidenciada a falha das operadoras de telefonia requeridas, consistente no bloqueio preventivo da linha, sob suspeita de fraude, após conclusão do procedimento de portabilidade numérica, situação que causou transtornos e constrangimentos, além de privar o consumidor do uso de sua linha telefônica, assim resta impositivo o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. PORTABILIDADE TELEFÔNICA. FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora objetiva a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais os quais alega ter sofrido, em razão de ocorrência de fraude na contratação de telefonia móvel, uma vez que terceiro requereu a portabilidade da sua linha telefônica, mantida junto à empresa Vivo, para a empresa Claro, julgada parcialmente procedente na origem. DEVER DE INDENIZAR – a portabilidade de linha telefônica móvel para outra operadora sem a prévia solicitação do consumidor com a conseqüente suspensão do serviço, possui o condão de embasar o pedido de indenização por danos morais. Evidenciada a falha das operadoras de telefonia requeridas, consistente no bloqueio preventivo da linha, sob suspeita de fraude, após conclusão do procedimento de portabilidade numérica, situação que causou transtornos e constrangimentos, além de privar a consumidora do uso de sua linha telefônica, assim resta impositivo o dever de indenizar. As demandadas, empresas de telefonia de grande porte, limitaram-se a juntar aos autos a impressão de telas sistêmicas, as quais não se prestam a comprovar a efetiva contratação por parte da autora. Ademais, a empresa CLARO anexou à fl. 102 cópia de documento de identidade que muito difere da foto da parte autora bem como de sua assinatura. Não há impedimento legal para que a contratação de serviços telefônicos seja realizada via telefone, mediante simples requerimento. Contudo, como prestadora de serviço, a empresa deve adotar práticas que permitam a comprovação da solicitação do serviço pelo consumidor. Uma vez realizada a contratação pela via eletrônica, sem qualquer tipo de prova da contratação, a demandada assume os riscos da sua atividade, na medida em que, certamente, ao consumidor, a produção de prova em sentido contrário se torna impossível. Aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Assim, restando o fato incontroverso nos autos, vislumbro que a parte demandada não foi diligente ao proceder a portabilidade do serviço de telefonia, o qual não foi solicitado pela consumidora, vez que sequer conferiu se efetivamente a assinatura e o documento de identidade fornecidos por “terceiros” conforme alegam, era da parte autora, para que realizasse os procedimentos solicitados, assim caracterizado está o dano moral indenizável, tratando-se, pois, de dano “in re ipsa”. SOLIDARIEDADE ENTRE AS DEMANDADAS- Ressalta-se que em se tratando de ação proposta com vistas à reparação de danos decorrentes de falhas no processo de portabilidade de linha telefônica móvel, ambas as operadoras de telefonia, doadora e receptora, se revelam partes legítimas para figurar no pólo passivo da lide. Hipótese de aplicação da norma de responsabilidade solidária inserta no art. 7º, parágrafo único, do CDC. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - O “quantum” da indenização por dano moral não deve ser irrisório, de modo a fomentar a recidiva, mas não deve ser desproporcional ou exagerado, de modo a acarretar enriquecimento. Assim, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tenho que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$5.000,00 (...). APELO PROVIDO”. (TJRS – AC:70075495069 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, DJ: 23/11/2017, 6ª Câmara Cível) Ressalta-se que em se tratando de ação proposta com vistas à reparação de danos decorrentes de falhas no processo de portabilidade de linha telefônica móvel, ambas as operadoras de telefonia, doadora e receptora, se revelam partes legítimas para figurar no polo passivo da lide pela aplicação, no caso, do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Assim, restando o fato incontroverso nos autos, vislumbro que a parte demandada não foi diligente ao proceder a portabilidade do serviço de telefonia, o qual não foi solicitado pelo consumidor para que realizasse os procedimentos solicitados, assim caracterizado está o dano moral indenizável, tratando-se, pois, de dano “in re ipsa”. Com relação ao quantum indenizatório, a reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas. É importante ressaltar não só o sentido de compensar o constrangimento sofrido pela autora como também o de recomendação ao réu, para que diligencie objetivando evitar tais danos. Daí que, se a indenização não pode envolver enriquecimento sem causa, também não deve se revestir de valor insignificante, pois assim não intimidaria pedagogicamente a ré. À luz de tais considerações, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para a parte autora, se mostra justo e adequado para compensar os danos oriundos da situação retratada nos autos, qual seja, a inscrição indevida de seu nome no cadastro de devedores. Tal valor que atenta para os critérios de fixação do quantum indenizatório, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato a terceiros. Por fim, ressalve-se que os juros de mora de 1% ao mês sobre a verba indenizatória incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), conforme reiterados julgados do STJ e a correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, conforme entendimento já exarado pelo Tribunal de Justiça do Paraná na Apelação Cível nº. 837092-1: “...no que diz respeito ao termo inicial da atualização monetária da indenização por danos morais, há que se manter a r. decisão singular, já que conforme enunciado n° 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Contudo, reforma-se a sentença, pois sobre o valor fixado a título de indenização, deve incidir juros de mora a partir o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça)”. (16ª C.C., Relator: Shiroshi Yendo - DJ: 17/04/2014). DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Lucas Minatti de Oliveira em face de Oi S.A. – em recuperação judicial e Tim Celular S.A. para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pela média IGP-DI e INPC desde o arbitramento Como consequência, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora no valor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

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