Execução Fiscal 0003361-83.2009.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003361-83.2009.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2025, 17:15

Documento (Informações)

08/01/2025, 17:09

Remessa (em diligência)

07/01/2025, 16:57

Documento (Certidão)

07/01/2025, 16:57

Trânsito em julgado

07/01/2025, 16:55

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:43

Trânsito em julgado

03/10/2024, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2024, 08:57

Confirmada

03/10/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003361-83.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003361-83.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): VALDEVINO ALVES TEIXEIRA VALDEVINO ALVES TEIXEIRA SENTENÇA Citada a parte executada, realizaram-se diligências, por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis. Determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar a respeito da aplicabilidade da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, quanto à possibilidade de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ante a falta de interesse processual. A parte exequente apresentou petição em que se manifestou pela não extinção da execução. É o relatório do essencial. Impõe-se a extinção da presente execução fiscal, sem análise de mérito, pois não foram encontrados bens penhoráveis, mesmo tendo sido realizadas buscas por período superior a um ano. É o caso de se aplicar a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça que, em seu artigo 1º, §1º, assim prevê: Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O fato de atualmente existir, no município de Jaguariaíva, Lei Municipal prevendo a dispensa do ajuizamento de execução fiscal para débitos inferiores a R$ 1.000,00, não afasta a necessidade de extinção desta execução. Isso porque a presente execução foi ajuizada antes da entrada em vigor da referida Lei Municipal. Ademais, o valor da dívida ora em execução é inferior ao limite legal de R$ 1.000,00 (mil reais). Ainda que assim não fosse, não se adotaram diligências mínimas para cobrança extrajudicial antes do ajuizamento, tais como a tentativa prévia de conciliação ou o protesto do título, diligência esta que pode ser realizada de modo gratuito. Deve-se levar em consideração, também, circunstâncias específicas desta comarca, que indicam a real falta de interesse processual no ajuizamento de execuções fiscais. Veja-se que no histórico de tais demandas, elas foram ajuizadas, via de regra, em período próximo ao término do prazo prescricional, a indicar que tal ajuizamento se dava apenas para evitar sanções de ordem administrativa eventualmente aplicáveis aos gestores municipais. Não havia, portanto, interesse real na cobrança das dívidas tributárias. Além disso, na imensa maioria das execuções fiscais em trâmite nesta comarca, mesmo nas em que houve citação, nunca se requereu a penhora do imóvel gerador do IPTU. Sabe-se que diligência desse gênero geraria implicações de ordem política ao gestor público, o que explica a não apresentação de pedido nesse sentido por parte do município. De todo modo, tal atitude também demonstra a falta de interesse, não apenas processual, mas principalmente interesse real, na cobrança do tributo. Ou seja, era de fato desnecessário o ajuizamento da presente execução fiscal, pois não foram adotadas providências administrativas prévias para a cobrança do tributo, nem se adotaram medidas efetivas para recuperação do crédito tributário, o que implica a extinção do feito sem análise de mérito em razão da falta de interesse processual. Por fim, entendo que o exequente deveria ser condenado ao pagamento das custas processuais. Além de tal conclusão decorrer diretamente da legislação processual, deve-se considerar que o ajuizamento da execução fiscal implicou a movimentação de todo aparato judicial por vários anos. Ressalte-se que, nesta comarca, o cartório da Vara da Fazenda Pública encontra-se sob administração privada e, portanto, depende do pagamento das custas para a sua manutenção, não devendo o cartório arcar sozinho com as despesas já realizadas com pessoal, material e diligências de toda a desnecessária tramitação deste feito judicial. No entanto, em reunião realizada em 01/08/2024, os Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixaram o entendimento expresso no enunciado 1 de que "A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes". Assim, para evitar a apresentação de recurso ao E. TJ/PR, afasto a condenação ao pagamento das custas processuais. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, sem análise de mérito, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Jaguariaíva, data da assinatura eletrônica. Giovane Rymsza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 10:49

Ausência das condições da ação

01/10/2024, 18:26

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 09:38

Confirmada

20/09/2024, 11:10

Documentos

Conclusão

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003361-83.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003361-83.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): VALDEVINO ALVES TEIXEIRA VALDEVINO ALVES TEIXEIRA SENTENÇA Citada a parte executada, realizaram-se diligências, por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis. Determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar a respeito da aplicabilidade da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, quanto à possibilidade de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ante a falta de interesse processual. A parte exequente apresentou petição em que se manifestou pela não extinção da execução. É o relatório do essencial. Impõe-se a extinção da presente execução fiscal, sem análise de mérito, pois não foram encontrados bens penhoráveis, mesmo tendo sido realizadas buscas por período superior a um ano. É o caso de se aplicar a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça que, em seu artigo 1º, §1º, assim prevê: Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O fato de atualmente existir, no município de Jaguariaíva, Lei Municipal prevendo a dispensa do ajuizamento de execução fiscal para débitos inferiores a R$ 1.000,00, não afasta a necessidade de extinção desta execução. Isso porque a presente execução foi ajuizada antes da entrada em vigor da referida Lei Municipal. Ademais, o valor da dívida ora em execução é inferior ao limite legal de R$ 1.000,00 (mil reais). Ainda que assim não fosse, não se adotaram diligências mínimas para cobrança extrajudicial antes do ajuizamento, tais como a tentativa prévia de conciliação ou o protesto do título, diligência esta que pode ser realizada de modo gratuito. Deve-se levar em consideração, também, circunstâncias específicas desta comarca, que indicam a real falta de interesse processual no ajuizamento de execuções fiscais. Veja-se que no histórico de tais demandas, elas foram ajuizadas, via de regra, em período próximo ao término do prazo prescricional, a indicar que tal ajuizamento se dava apenas para evitar sanções de ordem administrativa eventualmente aplicáveis aos gestores municipais. Não havia, portanto, interesse real na cobrança das dívidas tributárias. Além disso, na imensa maioria das execuções fiscais em trâmite nesta comarca, mesmo nas em que houve citação, nunca se requereu a penhora do imóvel gerador do IPTU. Sabe-se que diligência desse gênero geraria implicações de ordem política ao gestor público, o que explica a não apresentação de pedido nesse sentido por parte do município. De todo modo, tal atitude também demonstra a falta de interesse, não apenas processual, mas principalmente interesse real, na cobrança do tributo. Ou seja, era de fato desnecessário o ajuizamento da presente execução fiscal, pois não foram adotadas providências administrativas prévias para a cobrança do tributo, nem se adotaram medidas efetivas para recuperação do crédito tributário, o que implica a extinção do feito sem análise de mérito em razão da falta de interesse processual. Por fim, entendo que o exequente deveria ser condenado ao pagamento das custas processuais. Além de tal conclusão decorrer diretamente da legislação processual, deve-se considerar que o ajuizamento da execução fiscal implicou a movimentação de todo aparato judicial por vários anos. Ressalte-se que, nesta comarca, o cartório da Vara da Fazenda Pública encontra-se sob administração privada e, portanto, depende do pagamento das custas para a sua manutenção, não devendo o cartório arcar sozinho com as despesas já realizadas com pessoal, material e diligências de toda a desnecessária tramitação deste feito judicial. No entanto, em reunião realizada em 01/08/2024, os Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixaram o entendimento expresso no enunciado 1 de que "A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes". Assim, para evitar a apresentação de recurso ao E. TJ/PR, afasto a condenação ao pagamento das custas processuais. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, sem análise de mérito, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Jaguariaíva, data da assinatura eletrônica. Giovane Rymsza Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003361-83.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003361-83.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): VALDEVINO ALVES TEIXEIRA VALDEVINO ALVES TEIXEIRA DECISÃO 1. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento e determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes a respeito do resultado. 3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5. Com fundamento no artigo 835, inciso IV, do CPC, determino o bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio; b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser previamente intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 15 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do NCPC); c.2) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado, com prazo de 15 dias, a respeito: i) da penhora; ii) da avaliação particular; e iii) da obrigação de indicar o local em que se encontra o veículo, tal como prevê o art. 774, V, do CPC, sob pena de aplicação de multa. A intimação deve ser feita na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 6. Sendo negativa a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a consulta, via sistema INFOJUD, de bens de propriedade do devedor. 6.1. À Secretaria para incluir no PROJUDI as informações extraídas do INFOJUD, devendo, na oportunidade, alterar o nível de sigilo em relação aos documentos anexados. 7. Após, restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Giovane Rymsza Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003361-83.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003361-83.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): VALDEVINO ALVES TEIXEIRA 1. Indefiro o pedido de diligência junto aos Sistema RENAJUD para busca e constrição de veículos do(s)(s) executado(a)(s), pois já realizada nos autos (mov. 61.1). 2. As fintechs PayPal, PagSeguro, MercadoPago, PicPay, Gerencianet, Getnet e Stone são abrangidas pelo SISBAJUD, razão pela qual indefiro o pedido retro com relação a tais instituições. 3. Quanto a BCash, Moip Pagamentos, Pagar.ME e PayU, defiro o pedido de expedição de ofício para penhora de ativos financeiros no valor do débito cobrado na presente execução, a fim de que referidas instituições bloqueiem eventuais valores em depósito em nome da parte executada e os deposite em Juízo, cabendo à parte exequente declinar nos autos o valor atualizado da dívida para remessa dos ofícios. 4. Defiro, outrossim, apenas se infrutíferas as diligências supra, que se diligencie junto ao sistema SAT-Central para obtenção de informações acerca da existência de benefício pago pelo INSS em favor da parte executada, acaso seja esta pessoa natural. 5. O pedido de indisponibilidade junto à CNIB será analisado após o esgotamento das diligências, devendo antes a parte exequente ser intimada a indicar eventuais bens da parte executada para penhora ou, não havendo, em razão do esgotamento, requerer a suspensão ou arquivamento na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 6. Sem prejuízo, caso ainda não realizada, defiro a inscrição do nome do(a)(s) executado(a)(s) em bancos de dados de inadimplentes (SERASAJUD), na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observada o Decreto Judiciário 402/2017 (e IN 4/2016). 7. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA APELADO: VALDEVINO ALVES TEIXEIRA RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. RESP Nº: 1340553/RS. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. RECURSO PROVIDO. I – RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA apelou da r. sentença do MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguariaíva que, na execução fiscal nº 0003361-83.2009.8.16.0100, ajuizada em face de VALDEVINO ALVES TEIXEIRA, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito sem a condenação do exequente ao pagamento de custas, nos termos do art. 921, §5 do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/21 e IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000 do TJPR. Sustentou o apelante, em síntese: - que não se pode falar em prescrição intercorrente, pois a parte não agiu com desleixo ou abandonou o processo; - que segundo o entendimento do STJ exarado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 01 (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) a ocorrência da prescrição intercorrente está vinculada a inércia injustificada do credor; - que aplica-se ao caso o disposto na súmula 106 do STJ, pois e a morosidade em citar a parte executada ocorreu por culpa exclusiva da máquina judicial. Sem contrarrazões. É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do pronunciamento monocrático: Uma vez que a sentença recorrida contraria tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS, em procedimento dos Recursos Repetitivos, revela-se viável o julgamento monocrático do recurso (CPC, art. 932, inc. V, alínea ‘b’). Da Prescrição intercorrente: Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003361-83.2009.8.16.0100, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Jaguariaíva em 16/11/2009, para a cobrança de taxas de licença e vigilância sanitária dos exercícios de 2005 a 2008. O Superior Tribunal de Justiça recentemente consolidou entendimento, em Recurso Repetitivo, acerca das circunstâncias inaugurais da sistemática prevista no artigo 40 da LEF (prescrição intercorrente): “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ, Tema Repetitivo 566). “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (STJ. Tema Repetitivo 567). Significa que, uma vez interrompido o prazo prescricional material com o despacho que ordenou a citação (na vigência da Lei Complementar nº 118/2005), o transcurso permanecerá obstado até que sejam verificados os requisitos da referida sistemática de suspensão. Assim, o prazo da prescrição intercorrente – que pode ser tido como seis anos (acrescendo o ano de suspensão que antecede a verdadeira contagem prescricional) –, se inicia tão somente no momento em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora. No caso, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 18/12/2009. A carta de citação foi devolvida, em 07/04/2010, sem o devido cumprimento, uma vez que o executado não foi encontrado (mov. 1.1, fl. 09) (data em que o Exequente tomou ciência da primeira tentativa inexitosa de citação) e foram expedidos diversos ofícios na tentativa de localizá-lo. Devidamente intimado para se manifestar sobre o retorno dos ofícios, o Município requereu, em 20/08/2013, a citação do executado em novo endereço (mov. 1.1, fl. 20). Restando, igualmente, inexitosa a citação, o exequente foi novamente intimado e apresentou petição pleiteando o envio de novos ofícios para obter o endereço da parte executada (mov. 1.1, fl. 31). Em 11/02/2014 o exequente requereu a citação por edital (mov. 1.1 - fl. 39), o que foi deferido e a veiculação no Diário da Justiça ocorreu em 22/04/2014 (mov. 1.1 - fl. 44). Após a manifestação do Curador Especial, em 17/12/2014 (mov. 1.1 - fl. 50), o Município pleiteou o prosseguimento do feito em 19/01/2015 (mov. 1.1 - fl. 53). Sobreveio pedidos de suspensão do feito pelo exequente em 08/12/2015 (mov. 9.1), 24/02/2017 (mov. 15.1) e de arquivamento provisório em 18/04/2017 (mov. 21.1). Intimado para se manifestar acerca da prescrição, foi proferida a sentença. Pela análise dos autos, é possível afirmar que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que o executado foi citado por edital e não houve nenhuma diligência para encontrar bens. Dessa forma, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve a decisão recorrida ser reformada para determinar a continuidade da execução fiscal. III - DECISÃO: Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, por decisão monocrática, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Curitiba, 18 de maio de 2022. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA I. RELATÓRIO O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de Valdevino Alves Teixeira, por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação do crédito descrito na(s) CDA(s) acostada(s) junto à proemial. Decisão inicial (mov. 1.1, fl. 6). Tentativas de citação (mov. 1.1, fls. 9 e 28) e buscas de endereços (mov. 1.1, fls. 12/17; 33/36), infrutíferas. A parte executada foi citada por edital (mov. 1.1, fls. 43/45). Nomeado curador especial, este não apresentou objeções ao prosseguimento processual (mov. 1.1, fl. 50). Instada a Fazenda Pública a fim de que apresentasse a notificação do contribuinte (mov. 1.1, fl. 56), houve a suspensão do feito a seu pedido (movs. 9.1 e 10.1). Pleiteada nova suspensão, o pedido foi indeferido, sendo concedido à Fazenda Pública o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho supra, sujeito à remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 18.1). Então o processo foi arquivado provisoriamente (movs. 21.1 e 22.1). Intimado para se manifestar sobre eventuais causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente (mov. 25.1), o Município veio aos autos com a alegação de que esta não ocorrera, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 28.1). Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória do crédito tributário está fulminada pela prescrição, razão por que merece ser extinta a ação. Prevista no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a perenização do conflito quando o devedor não é encontrado para citação, ou, ainda, quando não localizados bens passíveis de penhora. O instituto prestigia a segurança jurídica, pois freia o trâmite de ações que não logram qualquer resultado prático ao Fisco. Além disso, há evidente otimização dos recursos públicos, seja pelo expurgo de ações que assoberbam o Judiciário, ou em razão do saneamento do trabalho das próprias procuradorias, sem contar a economia de recursos públicos destinados a tais executivos. Conforme a letra da lei: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009) Logo, duas são as situações que acarretam a suspensão da execução fiscal: a) não localização do devedor; d) devedor localizado, mas não encontrados bens penhoráveis. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 1.036, do CPC, que dispõe sobre a sistemática dos recursos repetitivos para a criação de precedentes que são vinculados a todo o Poder Judiciário nacional, firmou as seguintes teses sobre o tema da prescrição intercorrente quando do julgamento do REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Naquele julgado se ponderou ser ilegítima e inusitada qualquer alegação de uma imprescritibilidade do crédito tributário, sendo de rigor a estabilização da demanda, pela via da prescrição. Eternizar as execuções a cargo da Fazenda Pública não revela qualquer Justiça, já que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição para assegurar a segurança jurídica das relações, conforme os critérios ali estabelecidos, pautados na lei que rege a matéria. Como já referido, ao juiz não é dada a faculdade de suspender ou arquivar o feito, sendo de rigor a declaração da prescrição a contar de marcos pré-estabelecidos por aquela decisão paradigma, conforme o início fictício dos prazos de suspensão e remessa ao arquivo provisório. Em outros termos: pouco importa se proferido ou não decisão de suspensão, pois esta é automática e ocorre por força de lei, tendo como termo ad quo o dia da intimação do Fisco sobre a diligência infrutífera. Após finalizado o prazo de até um ano de suspensão processual, os autos são arquivados sem baixa na distribuição e, então, tem-se o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 174 do CTN. Tal arquivamento também se dá por força de lei, pouco importando se há pronunciamento judicial nesse sentido. Segundo o Min. Relator Mauro Campbell, a “compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF, somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR). Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. ” De se ressaltar que também não merece ressalva que a suspensão tenha se dado por lapso inferior a 1 (um) ano, tampouco que a petição que o requestou e/ou a decisão que o deferiu não tenha se pautado expressamente no artigo 40 da LEF. O §2º do dispositivo citado estabelece que o prazo máximo de suspensão será de 1 (um) ano, de forma que, requerida a paralisação voluntária do feito por prazo inferior, ao fim deste a providência que deveria ser imposta, independentemente de determinação judicial, seria o arquivamento automático do feito, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ao final do qual cabe a declaração da prescrição intercorrente. O acórdão do Recurso Especial é elucidativo a respeito: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Consigne-se que a força vinculante do precedente impõe sua aplicação sem maiores digressões. Analisando os autos, não houve diligências frutíferas de penhora do Município desde o dia 26/11/2015 (mov. 9.1 – suspensão por um ano), e, portanto, em 26/11/2021 decorrido o prazo de 6 (seis) anos, correspondente ao lapso de um ano de suspensão somado aos cinco anos de arquivo provisório. Denota-se que até o presente momento ainda não foi realizada a efetiva constrição de bens, de modo que não houve interrupção do lapso prescricional. Embora a Fazenda Pública defenda a inocorrência da prescrição intercorrente (mov. 28.1), convém ressaltar que após o pedido de citação e/ou penhora praticou ato incompatível ao referido pleito ao requerer a suspensão, bem como a remessa dos autos ao arquivo provisório e, portanto, não merece ser albergada a tese segundo a qual a interrupção da prescrição retroage à data do requerimento. Desse modo, operou-se a prescrição intercorrente sem que qualquer causa de interrupção se operasse no período. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Sem custas (artigo 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/21 e IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000 do TJPR). Em razão da atuação do curador especial ao executado (mov. 1.1, fl. 50), CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. ALAN MIRANDA, os quais fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta nº 15/2019 - SEFA/PGE (item 2.8). Servirá a presente sentença, por cópia digital, como certidão de honorários para fins de cobrança. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, §4º, II, do CPC/15. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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