Procedimento Comum Cível 0021710-65.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021710-65.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021710-65.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021710-65.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.188,35 Autor(s): KEIDY GALLINA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Por ocasião da audiência de conciliação de evento 226, as partes informaram a celebração de acordo. Dessa forma, vislumbro que o processo já foi extinto, com resolução de mérito, conforme sentença do evento 184 e, teoricamente, estaria esgotada a prestação jurisdicional. De qualquer modo, o nosso ordenamento jurídico, de regra, não veda a transação a respeito do objeto de litígio já decidido (art. 850, CC). Assim, considerando que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, CC); tendo em conta a instrumentalidade das formas, a economia processual e a pacificação social, há se homologar o acordo tardiamente apresentado. Diante disso, HOMOLOGO a transação de evento x, atribuindo-lhe eficácia de título executivo judicial, na forma do art. 515, II do Código de Processo Civil. Custas conforme pactuado. Consigo que o não pagamento das custas remanescentes importará em emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo advogado (art. 90, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas às formalidades legais, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021710-65.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021710-65.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.188,35 Autor(s): KEIDY GALLINA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido no e. 189, alegando que a sentença de e. 184 deixou de fixar os consectários legais aos valores devidos pela parte embargada. A parte autora apresentou contrarrazões no e. 194. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar a tempestividade do recurso, que foi interposto no prazo legal. Sabe-se que a função processual dos embargos de declaração é suprir, dirimir ou sanar a decisão embargada quando esta estiver eivada dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No que concerne aos valores devidos pela parte autora, verifico que ao requerido assiste razão, visto que não houve fixação do índice sobre o qual os débitos devem ser corrigidos. Desta feita, reconheço a omissão apontada e determino que a autora efetue o pagamento de eventuais parcelas em atraso, bem como dos tributos municipais relativos ao imóvel, nos termos da cláusula 5ª do parágrafo 3º do contrato de e. 1.3, acrescidos de juros de mora de 1% e multa moratória, corrigidos pelo IGP-M desde o inadimplemento. Desta forma, vislumbra-se que incorreu o julgado na omissão alegada, motivo pelo qual, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, julgo-os providos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021710-65.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021710-65.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.188,35 Autor(s): KEIDY GALLINA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito” ajuizada por KEIDY GALLINA em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA. Na inicial, alega a parte autora, em síntese, que por meio de contrato de compromisso de compra e venda adquiriu os direitos e obrigações provenientes do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel urbano, lote n. 02, quadra n. 06, do loteamento denominado “Residencial Verona”. Afirma que no contrato foram inseridas cláusulas abusivas e ilegais, com reajuste/juros cobrados de forma exorbitante em desacordo com o convencionado e encargos de mora acima do limite legal. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova. Informa que o imóvel foi adquirido pelo valor total de R$ 85.000,00, a ser quitado em 99 parcelas de R$ 848,96. Assevera que foi pactuado como forma de reajuste a variação do IGPM referente ao mês anterior em que se efetuar o reajuste, capitalizado mês a mês, mais juros de 1% ao mês e encargos moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor total em atraso. Afirma que os reajustes anuais das parcelas se mostram abusivos e ilegais, pois excedem sobremaneira ao convencionado. Alega a vedação da cobrança de juros superior ao dobro da taxa legal, nos termos do art. 1º da Lei de Usura. Sustenta a abusividade na cobrança de taxa de transferência, no valor de R$ 200,00. Defende a necessidade de repetição de indébito, com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagamento da multa contratual de 20% prevista em razão de descumprimento do contrato pela ré. Diante dos fatos alegados, requer a aplicabilidade do CDC com a inversão do ônus de prova e a procedência da ação, a fim de: a) declarar abusivos os reajustes/juros das parcelas praticados pela parte ré; b) aplicar a multa prevista na cláusula 10ª, parágrafo 3º,do contrato; c) determinar a repetição do indébito em dobro dos valores cobrados em excesso; d) condenar a ré a restituir o pagamento da taxa de cessão de direitos, no valor de R$ 200,00.Requer, por fim, que a ré junte ao processo todos os documentos necessários para o deslinde do feito, sendo eles, relatório de parcelas pagas, relatório do saldo remanescente e devido e relatório de percentual das correções aplicadas de todas as parcelas. Atribui à causa o valor de R$ 20.188,35. Emenda à inicial apresentada no ev. 24 na qual a autora juntou documentos. Decisão inicial proferida no ev. 26. A parte ré apresentou contestação e reconvenção no evento 53. Em relação à contestação, defende a observância do princípio da boa-fé na elaboração do contrato e a inocorrência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Alega a validade do contrato firmado entre as partes, pois a requerente teve ciência previa das informações relativas ao negócio firmado, não podendo alegar neste momento desconhecimento. Afirma que conforme disposição contratual as parcelas seriam corrigidas pela variação da poupança, inexistindo abusividade no reajuste aplicado. Sustenta ser devida a cobrança de encargos moratórios e que não há que se falar em repetição de indébito. Em relação à reconvenção, afirma que o reconvindo está com parcelas do contrato em atraso, no montante de R$ 2.511,09 e está inadimplente com os tributos referentes ao imóvel, no valor de R$ 4.674,51, totalizando a dívida o importe de R$ 7.185,60. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a procedência da reconvenção, para que seja reconhecido como devido à ré o valor de R$7.185,60. A reconvenção foi recebida no ev. 64. No evento 67 a parte autora apresentou contestação à reconvenção e impugnação à contestação, rebatendo as alegações apresentadas na contestação e reconvenção, reiterando os pedidos formulados na inicial e defendendo a exceção do contrato não cumprido. Sobre a contestação à reconvenção, manifestou-se a parte ré/reconvinte no ev. 71, juntando documentos. Sobre os documentos juntados pela ré/reconvinte, manifestou-se a parte autora/reconvinda no ev. 75, juntando documentos. Manifestação apresentada pela parte ré no ev. 79. Decisão saneadora no e. 81, indeferindo a inversão do ônus da prova e fixando a controvérsia da demanda. As partes requereram a produção de provas. Decisão no e. 89, deferindo a prova documental e pericial. Laudo pericial apresentado no e. 157. Impugnação apresentada pela requerida no e. 164. Laudo de esclarecimentos apresentado no e. 168. Despacho declarando o encerramento da fase probatória e determinando a apresentação de alegações finais (e. 176). Alegações finais apresentadas pelas partes nos evs. 179 e 182. É o relatório, em síntese. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano em que a parte autora alega abusividade nas cláusulas contratuais. No caso em comento, as provas documentais juntadas no processo, bem como a perícia realizada, são suficientes para o convencimento deste juízo (art. 371 do CPC). Inicialmente, convém mencionar que aos contratos de compromisso de compra e venda firmados entre a empreendedora imobiliária e o destinatário final do bem aplica-se a legislação consumerista (Lei n. 8.078/90), devendo as cláusulas contratuais obedecer aos ditames da referida Lei. Tratando-se de relação de consumo, deve o contrato ser regido pelos princípios da transparência (informações claras e precisas), da boa-fé, equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor, da equidade (equilíbrio dos direitos e deveres nos contratos) e da confiança. Aliás, o próprio CDC prevê em seu art. 47 a necessidade de interpretação dos contratos de consumo de maneira mais favorável ao consumidor, além da vedação de cláusulas abusivas, que coloquem em desequilíbrio a relação contratual (art. 51). De acordo com o que dispõe o art. 6º do CDC é permitida a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, devendo o Judiciário intervir nas relações em busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses das partes contratantes, relativizando o princípio da ‘pacta sunt servanda’. Isto posto, embora a jurisprudência tenha firmado entendimento no sentido de não interferência do Poder Judiciário no preço de imóvel originalmente pactuado pelo livre arbítrio dos contratantes, a circunstância do caso permite relativizar o princípio do pacta sunt servanda, quando verificada a existência de cláusulas iníquas e ilegais, que acarretem onerosidade excessiva da contratante em detrimento do contratado. A sua relativização justifica-se pela aplicação satisfatória da lei, em razão do desenvolvimento de sociedade que anseia por soluções baseadas em critérios éticos, entre os quais a boa-fé, a equidade e a justa causa. Feitas essas considerações, ficaram definidos como pontos controvertidos da demanda a cobrança de encargos abusivos e não contratados e eventual valores inadimplidos pela autora (ev. 81.1). Conforme consta no contrato de compromisso de compra e venda o autor adquiriu o imóvel lote 02 da quadra 06 do loteamento denominado “Residencial Verona” pelo valor de R$ 85.000,00, a ser quitado em 99 parcelas mensais de R$ 848,96, com forma de reajuste a variação do IGPM referente ao mês anterior em que se efetuar o reajuste, capitalizado mês a mês, mais juros de 1% ao mês e encargos moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor total em atraso. No que tange à correção monetária (IGP-M) e cobrança de juros de 1% ao mês, a perícia concluiu em seu Laudo Técnico que o reajuste não observou o contrato celebrado (e. 157), bem como que houve capitalização anual de juros sem previsão expressa em contrato (e. 168). Desta forma, vislumbra-se que a parte ré agiu de forma abusiva pois aplicou índice de reajuste em desacordo com o pactuado, conforme determina o art. 39, XIII do CDC. Assim, deverá ser aplicado o índice pactuado para o reajuste das parcelas, com o ressarcimento à autora dos valores pagos a maior, conforme cálculo apresentado pelo perito, abatendo-se dos débitos existentes junto ao contrato e relativos a tributos. A repetição deverá ser efetuada de forma simples, pois não comprovada a má-fé do réu, como determina o art. 42, parágrafo único do CDC. Com relação à limitação dos juros moratórios, vislumbro que o valor previsto no contrato equivale ao pretendido pela parte, qual seja, 1%. Além disso, conforme laudo pericial, não houve cobrança abusiva em relação aos referidos encargos. Pretende a parte autora ainda, a declaração de ilegalidade da cobrança da taxa de transferência do imóvel (denominada taxa administrativa). O pedido procede, nos termos do art. 39, V do CDC. A referida cláusula onera excessivamente o adquirente do lote, haja vista que não existe um valor definido, ficando seu valor a critério do vendedor. Todavia, não há comprovação de que houve o pagamento da mesma, não havendo que se falar em repetição do valor. Por fim, considerando que foi reconhecida a aplicação equivocada do reajuste das parcelas do contrato pelo réu, obrigando a parte autora a recorrer ao judiciário para resolução da questão, impõe-se a aplicação da multa prevista na cláusula 10ª, parágrafo 3º do contrato, que dispõe que “na hipótese de qualquer medida judicial para exercer qualquer um dos direitos deste contrato, ficará a parte infratora sujeita à multa de 20% (vinte por cento) sobre o preço total do imóvel ora compromissado, além das demais cominações legais e de direito, inclusive honorários advocatícios”. Portanto, impõe-se a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), equivalente a 20% sobre o valor do imóvel negociado. Ainda, em sede de reconvenção a requerida sustenta que a autora possui parcelas em atraso, bem como está inadimplente com os tributos referentes ao imóvel. Nesse sentido, assinalo que eventuais débitos da autora poderão ser compensados com os créditos a serem recebidos neste feito, os quais deverão ser devidamente apurados em liquidação por arbitramento se necessário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) condenar a parte ré a repetição de indébito de forma simples no valor de R$ 19.989,22 (dezenove mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) em favor da parte autora, acrescido de juros moratórios de 1% a.m. desde a citação e corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento de cada parcela a maior; b) condenar a ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 10ª, parágrafo 3º do contrato de 20% sobre o valor do lote, totalizando R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); c) reconhecer a ilegalidade da cláusula de cobrança da taxa administrativa do imóvel. Tendo em vista que a sucumbência da autora foi mínima, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §2º, do CPC. E, JULGO PROCEDENTE a reconvenção para o fim de determinar que a autora efetue o pagamento de eventuais parcelas em aberto, bem como dos tributos municipais relativos ao imóvel, nos termos da cláusula 5ª, parágrafo 3º do contrato avido entre as partes, valor que deverá ser apurado em liquidação, se necessário. Como consequência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais relativas à reconvenção e honorários ao patrono da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Autoriza-se a compensação dos créditos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

03/01/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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