Procedimento Comum Cível 0003287-60.2017.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003287-60.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

31/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003287-60.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003287-60.2017.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$882.329,09 Autor(s): JOSÉ ARNALDO ZUCON Réu(s): Município de Colombo/PR 1. Considerando o retorno dos autos do Juízo ad quem em razão da anulação da sentença proferida (mov. 173.1), em continuidade à instrução processual, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das provas que pretendem produzir. 2. Caso não haja requerimento de outras provas, registrem-se os autos para prolação de nova sentença. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:33

Mero expediente

07/05/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 20:52

Confirmada

18/02/2025, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003287-60.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003287-60.2017.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$882.329,09 Autor(s): JOSE ARNALDO ZUCON Réu(s): Município de Colombo/PR 1. A respeito do retorno dos autos, com a consequente continuidade da instrução processual (mov. 173.1), manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. Manifeste-se o Município réu, sobretudo, a respeito da emenda à inicial, bem como acerca dos documentos apresentados (mov. 9.1). 2. Diligências e intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 15:32

Mero expediente

10/02/2025, 18:23

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 19:15

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 19:05

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003287-60.2017.8.16.0193/1 Recurso: 0003287-60.2017.8.16.0193 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Requerente(s): Município de Colombo/PR Requerido(s): JOSE ARNALDO ZUCON O MUNICÍPIO DE COLOMBO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alega em suas razões: a) que “o fato de não contestar, em todo ou em parte, os fatos alegados pela parte não gera os efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública” (fl. 7) e que “o fato de a Fazenda Pública não se manifestar acerca de todos os fatos aventados não gera a presunção de veracidade. Nesse ponto, portanto, as razões recursais que dão conta da suposta omissão e preclusão consumativa nãodevem servir como balizador para a procedência do pedido inicial” (fl. 8); b) suscitou dissídio jurisprudencial, alegando que “a divergência jurisprudencial é manifesta” (fl. 10); c) conclui que “demonstrada a divergência jurisprudencial acima, impõe-se a reforma do julgado para manter a sentença reformada” (fl. 11). Quanto ao caso dos autos, decidiu o Colegiado: “(...) No mérito, o apelo comporta provimento, para reconhecer a nulidade da sentença por ausência de análise sobre os pedidos contidos na emenda à petição inicial, restando prejudicadas as demais pretensões recursais, conforme análise que se segue. Cuida-se, in casu, de ação de cobrança movida por servidor público aposentado, ocupante do cargo de Cirurgião Dentista junto ao Município de Colombo desde 04 /06/1996, inicialmente para o cumprimento de carga-horária de 20 (vinte) horas semanais (mov. 23.3-1.º grau). Segundo as referidas informações prestadas pela Coordenadora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, entre 01/04/2007 e 01/04/2017, o servidor integrou a equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF), período no qual cumpria a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e depois voltou à sua jornada ordinária de 20 (vinte) horas, até se aposentar, em 21/07/2017. Diante desse cenário fático, inicialmente, o requerente ingressou com ação de cobrança, pugnando a condenação do Município requerido ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do período com acréscimo de trabalho, denominadas “dobra de padrão” (mov. 1-1.º grau). Contudo, à mov. 9.1, o autor apresentou emenda à inicial, cumulando uma série de pedidos relativos a outros pagamentos que, a seu ver, faria jus quando de sua aposentadoria – leia-se: a indenização de férias não usufruídas, a ascensão vertical e a restituição de contribuições previdenciárias. Ocorre que não houve qualquer manifestação sobre a emenda nas movimentações posteriores à sua apresentação, ficando as questões lá aventadas de fora dos debates entre as partes, da instrução processual e da sentença. Assim, verifica-se que é o caso de reconhecimento do vício alegado nas razões de apelação, uma vez que, de fato, a sentença citra petita padece de nulidade absoluta. Além disso, tendo em vista que os pleitos apresentados à mov. 9.1 escaparam da fase instrutória, resulta inaplicável, na espécie, o art. 1.013, § 3.º, inc. II, do Código de Processo Civil, haja vista não se tratar de causa madura para julgamento por este Colegiado. (...) Destarte, diante do vício constatado, o provimento do apelo se revela como medida de rigor na espécie, sendo devida a declaração da nulidade da sentença e a remessa dos autos à origem, para análise dos pedidos contidos na emenda à petição inicial, restando prejudicados os demais pleitos recursais. Diante do exposto, voto, em conclusão, por dar provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade da sentença, com remessa dos autos à origem, nos termos da fundamentação supra (...)” (Apelação Cível, mov. 23.1). Pois bem, inicialmente, observa-se da questão em comento que a parte recorrente não demonstra, clara e objetivamente, qual dispositivo legal que entende violado e como a decisão impugnada teria transgredido preceito (s) de lei federal. Destarte, incide no caso, por analogia, a Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Quanto ao tema, destaca-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. RAZÕES. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1939020/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 17/12/2021) E, mesmo que assim não fosse, para infirmar a decisão Colegiada no sentido de que a sentença foi citra petita, essencial a análise de questões fáticos-probatórias constantes dos autos, in verbis: “Contudo, à mov. 9.1, o autor apresentou emenda à inicial, cumulando uma série de pedidos relativos a outros pagamentos que, a seu ver, faria jus quando de sua aposentadoria – leia-se: a indenização de férias não usufruídas, a ascensão vertical e a restituição de contribuições previdenciárias. Ocorre que não houve qualquer manifestação sobre a emenda nas movimentações posteriores à sua apresentação, ficando as questões lá aventadas de fora dos debates entre as partes, da instrução processual e da sentença. Assim, verifica-se que é o caso de reconhecimento do vício alegado nas razões de apelação, uma vez que, de fato, a sentença citra petita padece de nulidade absoluta. Além disso, tendo em vista que os pleitos apresentados à mov. 9.1 escaparam da fase instrutória, resulta inaplicável, na espécie, o art. 1.013, § 3.º, inc. II, do Código de Processo Civil, haja vista não se tratar de causa madura para julgamento por este Colegiado” (Apelação Cível, mov. 23.1, fl. 3). Assim, tendo em vista a imprescindibilidade de incursionamento pelo acervo fático-probatório dos autos, a questão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) III - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. IV - Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à existência de julgamento extra, citra ou ultra petita, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." V - Agravo interno improvido. “ (AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos acrescidos) Por fim, quanto ao dissídio alegado, ressalta-se que “É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1969720/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/04/2022). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0003287-60.2017.8.16.0193 Classe processual: Ordinária Requerente(s): José Arnaldo Zucon Requerido(s): Município de Colombo S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOSÉ ARNALDO ZUCON em face do MUNICÍPIO DE COLOMBO. Narrou que foi admitido no serviço público, por meio de concurso, em 04/06/1996 no cargo de Cirurgião Dentista, estando lotado na Clínica Odontológica São José. Aduziu que passou a trabalhar de 20 para 40 horas semanais, em razão da necessidade do Município, que instaurou o Programa de Estratégia Saúde da Família (ESF). Sustentou que o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 2488/2011, a qual recomenda que os profissionais de saúde bucal estejam vinculados a uma ESF com jornada de 40 horas semanais e recebam a “dobra padrão” para remunerar o aumento do trabalho e, além disso, apontou que o artigo 16 da Lei Municipal nº 1349/2014 permite ao servidor que está em atividade no Programa ESF, um adicional de 20% do vencimento básico. Informou que a municipalidade se equivocou ao realizar o cálculo da dobra padrão, pois a elaboração do cálculo não é clara, além de corresponder a 83,6% do salário e não a 100%, como deveria, sendo prejudicado no salário e em todos os seus reflexos. Sendo assim, busca o requerente a declaração do seu direito e a restituição de valores não pagos (mov. 1.1.). Juntou documentos nos mov. 1.2 a 1.15. 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA O despacho do mov. 6.1 determinou que o requerente discorresse acerca da competência deste Juízo para o processamento do feito, o que foi atendido no mov. 9.1. O Juízo declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública deste Foro Regional (mov. 11.1). Citado (mov. 22.0), o Município de Colombo apresentou contestação alegando que os valores acrescidos por força da Lei Municipal nº 1349/2014 não podem ser reduzidos e que tudo o que decorre de Decreto pode ser revisto a qualquer tempo, não se tratando de direito adquirido. Salientou que a publicação do Decreto nº 71/2016, que revogou o Decreto nº 25/2016, é plenamente válida, e que isso foi feito em decorrência da crise financeira do país e do Município. Advogou que o Administrador Público deve agir com responsabilidade na gestão fiscal, cuja ação deve ser planejada e transparente, com o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, e nisso incluem as despesas com pessoal. Sustentou que com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 o gestor público foi obrigado a rever conceitos e a desinchar as folhas de pagamento, além de aprender a conviver com os novos limites impostos. Alegou que a carga horária dos dentistas municipais é fixada em 20 horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 1349/2014 (Anexo II), sendo que esta mesma lei instituiu o Regime Jurídico Único e dispôs sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Colombo, ao tratar da Jornada de Trabalho, a qual possibilita à Administração Pública, de forma temporária e visando o seu interesse, ou seja, de forma discricionária, ampliar a jornada de trabalho dos servidores que possuem carga horária de 20 horas, até o limite de 40 horas semanais, com o adicional proporcional. Aduziu que, de acordo com a ficha do requerente, foram pagos todos os valores de forma correta nos últimos 05 anos, eis que ele laborou com dobra padrão de 01/04/2007 a 01/04/2017. Discorreu acerca da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso e, ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial (mov. 23.1). Juntou documentos nos mov. 23.2 a 23.5. Impugnação à contestação no mov. 26.1. Foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte requerente apontasse o valor exato da causa (mov. 29.1), o que foi feito no mov. 38.1 quando informada a quantia de R$ 882.329,09. O Juízo suscitou o conflito de competência no mov. 40.1, sendo que o Tribunal de Justiça decidiu pela competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Colombo (mov. 63.2). 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA O requerente pediu pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (mov. 74.1). O Ministério Público manifestou desinteresse na causa (mov. 81.1). O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido à parte requerente (mov. 88.1). O requerente pediu pela desconsideração dos cálculos do mov. 38.1 e pelo prosseguimento do processo com o valor da causa em R$ 38.220,00 (mov. 104.1), o que foi indeferido pelo Juízo (mov. 106.1). A parte requerente interpôs embargos de declaração da decisão do mov. 106.1 (mov. 110.1) e em seguida novamente pediu pela concessão de assistência judiciária gratuita (mov. 111.1). A parte requerida apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, oportunidade em que impugnou o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita (mov. 115.1). Os embargos de declaração não foram acolhidos (mov. 117.1). O requerente informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 123.1), o qual não foi conhecido no Tribunal de Justiça (mov. 125.1). A parte requerente novamente pediu pela concessão de assistência judiciária gratuita (mov. 133.1 e juntou documentos), tendo o Juízo resolvido que a matéria já estava preclusa (mov. 138.1). A Secretaria certificou o recolhimento das custas iniciais sob o valor de R$ 38.220,00 (mov. 139.1). A parte requerente complementou as custas iniciais (mov. 147.1), o que foi certificado pela Secretaria (mov. 150.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte requerente a declaração do seu direito ao recebimento da dobra padrão com a consequente restituição dos valores não pagos. A dobra padrão significa o labor do servidor público no dobro da carga horária na qual fora contratado. No caso, o requerente foi investido no cargo de 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA Cirurgião Dentista do Município de Colombo para trabalhar por 20 horas semanais, porém, por um período de 10 anos, trabalhou por 40 horas semanais (cf. 23.3). Do memorando apresentado pela municipalidade, o requerente laborou no cargo de Cirurgião Dentista por 20 horas semanais, na Unidade Básica de Saúde Mauá, de 04/06/1996 a 31/03/2007. No período de 01/04/2007 a 01/04/2017, laborou no Projeto ESF, por 40 horas semanais, na Unidade Básica de Saúde São José. Por fim, consta que em 01/04/2017 fora destituído da ESF, tendo retornado à carga horária semanal de 20 horas, embora tivesse continuado na mesma Unidade de Saúde, como se vê a seguir: De acordo com o Decreto Municipal nº 25/2016, de 09 de março de 2016, o Decreto anterior ficaria prorrogado por mais 12 meses, veja-se: Art. 1º Fica prorrogado pelo período de mais 12 meses o Decreto Municipal nº 069/2014, referente a produtividade dos profissionais das Unidades de Saúde que atuam na ESF - Estratégia Saúde da Família. Art. 2º É de responsabilidade dos servidores que atuam nas Unidades de Saúde Estratégia Saúde da Família, a assinatura e efetivo cumprimento dos critérios estabelecidos no Termo de Compromisso anexo a este Decreto, a fim de perceberem as respectivas gratificações referentes ao Programa ESF. Art. 3º Este Decreto tem seus efeitos ressalvados a partir de 04 de março de 2016 e revoga as disposições em contrário. Consoante o Anexo do Decreto Municipal nº 25/2016, os percentuais para os profissionais de saúde que atuassem na ESF não eram de 100%, como indicou o requerente, mas variavam de acordo com a categoria, sendo que os dentistas teriam direito ao recebimento de 60%, veja-se: 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA [...] V - Fica concedido adicional de desempenho para os profissionais da área de saúde que atuam na Saúde Estratégia Saúde da Família - ESF, nos seguintes percentuais, calculados sobre vencimentos básicos para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. [...] II - Dentista - 60%; [...] Ademais, de acordo com este Anexo, ainda devia ser levado em consideração o alcance das metas estipuladas para os servidores, as quais também eram graduadas em percentuais, veja-se: Faixas de pontuação Percentual do valor variável Acima de 90% das metas O profissional lotado na ESF receberá 100% do atendidas. Incentivo Financeiro. Entre 60% a 90% das O profissional lotado na ESF receberá 75% do metas atendidas. Incentivo Financeiro. Abaixo de 60% das O profissional lotado na ESF não receberá o metas atendidas. Incentivo Financeiro. Por fim, cabe ressaltar que o Decreto Municipal nº 71/2016, de 25 de novembro de 2016, expressamente revogou o Decreto Municipal nº 25/2016, de modo que ele não mais se encontra em vigor, como se vê do seu texto: Art. 1º Fica Revogado o Decreto nº 025/2016, que trata dos adicionais de produtividade concedido aos profissionais de Saúde que atuam nas equipes de Estratégia de Saúde da Família, no âmbito do município de Colombo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. De todo o exposto, entende-se que se equivoca o requerente ao pensar que teria direito ao recebimento de 100% da dobra padrão, pois, além de o Decreto Municipal nº 71/2016 ter claramente revogado o direito que outrora fora concedido pela Administração Pública, é cristalino que a dobra padrão não deveria ser paga na proporção de 100% aos dentistas do Município de Colombo, mas de acordo com a previsão legal de cada categoria, submetida à análise do atendimento das metas. Além disso, importante ressaltar que tal direito não é considerado adquirido. Isso porque a Lei Complementar nº 101/2000 forçou o administrador público a ter mais controle com a despesa de pessoal, o qual é obrigado a agir em conformidade com a lei. Além disso, tem-se que o gestor público possuía a discricionariedade de indicar os profissionais que integrariam a ESF e o tempo que este programa duraria. 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA De acordo com o artigo 105 da Lei Municipal nº 1348/2004, é possível ver a discricionariedade do gestor público em relação ao estabelecimento das jornadas de trabalho dos servidores públicos da municipalidade: Art. 105. Os cargos cuja jornada de trabalho é de 20 (vinte) horas semanais poderão, no interesse da administração pública, cumprir temporariamente jornada superior à estabelecida no Plano de Carreiras, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais. §1º. Em caráter excepcional poderá ser concedida, no interesse da administração pública, redução da jornada de trabalho fixada para o cargo, mediante anuência expressa do servidor. §2º. Os servidores que cumprirem carga horária diversa da estabelecida terão seus vencimentos acrescidos ou reduzidos proporcionalmente ao número de horas laboradas. (destacado) Demais disso, é defeso ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas sendo possível o seu controle judicial de legalidade, com a finalidade de resguardar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, insculpidos na Constituição da República como norteadores da atividade administrativa. Nesse sentido, quando os demais Poderes se desprenderem dos alicerces constitucionais, violando direitos, seja do indivíduo ou da coletividade, surge a possibilidade de ser exercido o controle judicial, com o escopo de restaurar a situação de legitimidade, legalidade e constitucionalidade. Além disso, é notório que o ato administrativo possui presunção de legitimidade e legalidade e possui natureza relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. Todavia, o ônus da prova atinente à ausência de legitimidade do ato cabe ao administrado, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, contudo, a parte requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de violação aos princípios constitucionais supra mencionados, atendo-se apenas ao fato de que não foram pagos os percentuais corretos da dobra padrão. Por fim, acerca deste assunto, o Supremo Tribunal Federal já editou a Súmula nº 339, que aduz: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Desta forma, entende-se que estão ausentes os elementos para configurar a declaração perseguida pelo requerente e, considerando a excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário na seara da atividade administrativa, a 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA qual não foi devidamente justificada, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgam-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, de acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando a duração e natureza da demanda. Estes valores deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e IGPDI a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado da ação. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta 7

07/03/2022, 00:00

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003287-60.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003287-60.2017.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$882.329,09 Polo Ativo(s): JOSE ARNALDO ZUCON Polo Passivo(s): Município de Colombo/PR Vistos. Diante da disposição contida no art. 1.022 do NCPC, o recurso de embargos de declaração visa dirimir obscuridade, contradição, omissão, bem como erro material da decisão atacada. Os presentes embargos declaratórios opostos parte autora (mov. 110.1) devem ser conhecidos, pois tempestivos, no entanto, rejeitados. Isso porque os pontos apresentados pela parte autora/embargante não se enquadram nos vícios elencados pelo supracitado dispositivo legal. Alega a parte embargante que a decisão objurgada (mov. 106.1) padece de grave obscuridade no que toca à concessão da assistência judiciária gratuita, bem como em relação à adequação do valor da causa. As ponderações recursais, como já sublinhado, não comportam acolhimento. Ao que se extrai dos embargos de declaração opostos, a parte autora/embargante busca, a toda evidência, rediscutir decisões já alcançadas pela preclusão. Os pontos aludidos no recurso em debate – assistência judiciária gratuita e valor da causa – não formam o conteúdo decisório do pronunciamento de mov. 106.1. A assistência judiciária gratuita foi indeferida quando da decisão de mov. 88.1, ao passo que a adequação do valor da causa restou deliberada à mov. 40.1 e mov. 63.2. É notar, portanto, que a decisão embargada não indeferiu a assistência judiciária gratuita, mas, tão somente, ressaltou o indeferimento decorrente da decisão de mov. 88.1. Igualmente, o pronunciamento combatido apenas determinou à Secretaria do Juízo a adoção das providências necessárias para o ajuste do valor da causa na autuação do feito, isso justamente em atendimento às resoluções anteriores de mov. 40.1 e mov. 63.2, as quais, sim, definiram o correto conteúdo econômico da demanda. Frise-se, bem aqui, para não remanescer qualquer dúvida, que a decisão de mov. 106.1, ao discorrer pela impossibilidade de acolhimento do pedido de mov. 104.1, assim o fez porque, também por meio do aludido petitório, o autor/embargante pretendeu rediscutir o valor da causa já oportunamente definido (mov. 40.1 e mov. 63.2). Logo, os embargos apresentados configuram, em verdade, inconformismo com o conteúdo decisório de pronunciamentos pretéritos, circunstância que impõe a rejeição dos presentes embargos opostos em face da decisão de mov. 106.1. Posto isso, conheço os embargos de declaração interpostos, rejeitando-os em sua integralidade. Em termos de prosseguimento, à parte autora para que dê cumprimento à determinação de mov. 106.1, complementando o recolhimento das custas processuais. Intimem-se. Colombo, 14 de abril de 2021. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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