Execução de Título Extrajudicial 0000399-32.2022.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000399-32.2022.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000399-32.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-32.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.324,21 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): JULIANA PAZ 078092661967 Juliana Paz DECISÃO Vistos, etc. I - Defiro o pedido de seq. 229.1. II - Após o recolhimento de eventuais custas devidas, à Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, na modalidade "repetição programada de ordem", pelo prazo de 60 dias. II.1 - Havendo bloqueio, intime-se a parte executada/devedora por meio de seu advogado constituído ou, não havendo, por carta com AR ou endereço eletrônico que garanta a sua identificação (via whtasapp com certificação da inequívoca confirmação da identidade do destinatário) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do CPC. Desde já deixo registrado que são consideradas eficazes as intimações enviadas ao endereço físico do executado/devedor, ainda que tenha mudado de endereço sem comunicar este Juízo, bem como enviadas para o endereço eletrônico em que eventualmente tenha sido citado e/ou intimado. II.2 - Apresentada manifestação/impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem conclusos para decisão com anotação de urgência. II.3 – Se a parte executada/devedora for intimada e não se manifestar, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, transfira-se o montante bloqueado para conta vinculada a este processo/Juízo. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente. II.4 – Realizada a transferência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para decisão e eventual expedição de alvará, caso seja requerido. III - Restando infrutífera ou insuficiente o bloqueio acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora. IV - Decorrido o prazo acima indicado, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos para decisão. V - Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 10:07

Confirmada

30/01/2026, 10:01

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:04

Confirmada

29/01/2026, 10:01

Remessa (em diligência)

28/01/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:12

deferimento

27/01/2026, 18:51

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 11:41

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000399-32.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.324,21 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): JULIANA PAZ 078092661967 Juliana Paz DECISÃO Vistos, Pretende o exequente a expedição de ofício para Fenaseg, SUSEP, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, com o intuito de obter informações sobre títulos de capitalização, seguro de vida e outros títulos ativos e, dessa forma, localizar bens passíveis de penhora. Pois bem. Não é de desconhecimento a incidência do sigilo das informações no caso de seguro/previdência privada, o que impediria a parte exequente de, por conta própria, realizar tais pesquisas. Ocorre que tais informações, assim como outras acobertadas pelo direito fundamental da intimidade, dependem do esgotamento prévio das diligências ordinárias de localização de bens, o que ocorreu nos autos. Em verdade, a ação de execução está tramitando há alguns anos e já houve a tentativa de busca de bens dos devedores pelos meios usuais, mas sempre sem sucesso. Aliado a isso, segundo os termos da Lei Complementar nº 105/2001, as informações acerca de eventual previdência privada são sigilosas, logo apenas podem ser obtidas por meio de determinação judicial. Outrossim, prevê o art. 139, IV, do CPC ser umas das incumbências do juiz a determinação de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento das decisões. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nesse sentido o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. MEDIDA QUE APENAS PODE SER OBTIDA JUDICIALMENTE E PERMITE A FACILITAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. PESQUISAS ANTERIORES EM DEMAIS SISTEMAS INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054496-26.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE CONSULTA AO CCS BACEN E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CCS BACEN É SISTEMA DE CONSULTA DISPONIBILIZADO AO PODER JUDICIÁRIO PARA AUXILIAR NA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE APLICA APENAS A FEITOS CRIMINAIS OU CONFIGURA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CNSEG E A SUSEP. POSSIBILIDADE. BUSCA DE INFORMAÇÕES E ATIVOS PARA ULTERIOR PENHORA E EXPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO SATISFAÇÃO DO CÉDITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. AGRAVADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFA 15/2019. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0113546-12.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2024 - grifei) Dessa forma, de maneira excepcional e levando em conta todas as medidas infrutíferas até então realizadas, autorizo o requerimento retro. Oficie-se como requerido no mov. 162.1, ficando estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Caso aportem aos autos respostas positivas, anote-se segredo de justiça no movimento. Com as respostas, ao exequente para regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 16 de dezembro de 2024. Jean Rodrigues Juiz Substituto

17/12/2024, 00:00

16/09/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000399-32.2022.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-32.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.324,21 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): JULIANA PAZ 078092661967 Juliana Paz DECISÃO 1. Quanto ao pedido de consulta por meio da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), consigno que com o advento da Instrução Normativa RFB nº 2.045, de 20 de agosto de 2021, a norma regulamentadora do Sistema DIMOF foi expressamente revogada, cumpre citar: Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas: (...) II - Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências; Assim, indefiro o requerimento. 2. Ainda, a buscar por meio da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), fornece informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, de modo que sua condição de medida atípica sujeita a aplicação aos critérios norteadores do art. 139, IV do Código de Processo Civil, bem como ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...)”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.894.170/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. em 27 /10/2020, DJe 12/11/2020). Nesse contexto, o deferimento de consulta às declarações de operações de cartão de crédito (DECRED) e de movimentação financeira (DIMOF) da parte executada é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens. Nesse sentido: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292- 53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.12.2022. No caso dos autos, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justifica o deferimento, por ora, da consulta ao sistema DECRED, já que não restaram esgotados os meios ordinários para obtenção da satisfação do débito. A exemplo, não fora utilizado o Sistema SERASAJUD, tampouco realizada consulta de vínculo empregatício junto ao CAGED, razão pela qual, indefiro o requerimento. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Chopinzinho, datado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL Autos nº. 0000399-32.2022.8.16.0068 1. Cite-se o executado para pagamento do débito acrescido de custas processuais e honorários advocatícios de 10% no prazo de 3 dias. A citação deve se dar preferencialmente por correspondência com ARMP, caso o endereço seja preciso e esteja na área de cobertura dos Correios; caso contrário, expeça-se mandado de citação e intimação. 1.1. No caso de pronto e integral pagamento no prazo de 3 dias os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5%. 1.2. O executado poderá apresentar embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da citação. No mesmo prazo para os embargos, o executado poderá efetuar o parcelamento do débito mediante depósito de 30% do valor que consta da inicial, parcelando o restante em até seis vezes. O requerimento de parcelamento deve vim acompanhado do depósito de 30%, sob pena de não conhecimento e as demais parcelas devem continuar a ser depositadas pelo devedor, mesmo caso o benefício ainda não tenha sido analisado pelo juízo. O valor a ser parcelado inclui as custas e honorários advocatícios. O parcelamento implica renúncia ao direito de apresentar embargos. 2. Retornando a citação negativa, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias. 2.1. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados (Copel, Infojud, Renajud e Bacenjud), em último caso expedindo-se os ofícios de praxe (INSS, Sanepar e às operadoras de telefonia fixa e móvel) caso os primeiros sistemas não produzam resultado satisfatório. 3. Havendo pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a expedição do alvará em nome da parte e/ou seu advogado caso este tenha poderes para levantamento de valores. Autorizo ainda, se requerido, a transferência para conta indicada pelo exequente mediante expedição de ofício, observando-se igualmente a existência de poderes do advogado para levantamento de valores. 4. Não havendo pagamento no prazo, inclua-se no fluxo de constrição de bens, na seguinte ordem: I - Penhora de valores pelo Sisbajud Defiro a busca de bens pelo Sisbajud, devendo a restrição permanecer vigente pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio inferior a R$ 50,00, determino o desbloqueio após o decurso do prazo de 30 dias, por se tratar de valor ínfimo que seria consumido apenas com as custas para transferência e levantamento dos valores. Sendo o valor superior a este, antes da determinação de transferência intime-se o executado para que, em cinco dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. Expirado o prazo sem manifestação, o bloqueio fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de novo termo, assim como tem início o prazo para impugnação pelo devedor, devendo ocorrer a intimação do exequente para manifestação. II – Bloqueio de veículos automotores através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observando o valor em execução. Para lavratura do termo, o exequente deverá indicar o valor de mercado do bem conforme Tabela FIPE b.1. Em sendo veículo com alienação fiduciária, a penhora deve ser feita dos direitos sobre o veículo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69), oficiando-se à instituição financeira para que informe o andamento do contrato e o saldo devedor; c) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora de bens que constem dos cadastros da Receita Federal: Em eventual hipótese de não se obter êxito na penhora de bens, determino a juntada aos autos, com sigilo médio, das três últimas declarações do imposto de renda do executado, assim como extrato de operações imobiliárias dos últimos 10 anos, intimando o exequente na sequência para manifestação. Indicado bem a penhora, voltem conclusos; caso não se obtenha nenhum bem nestas consultas, proceda-se ao próximo item. IV – Penhora física de bens através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). V – Diligências infrutíferas Esgotadas as diligências acima e na ausência de localização de bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias. Expirado o prazo sem manifestação, determino a suspensão pelo prazo de 1 ano, com intimação do exequente. Expirado o prazo de suspensão, arquive-se provisoriamente por cinco anos, dando ciência ao exequente do início do prazo para prescrição intercorrente. VI – Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito Outrossim, sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já. Expeçam-se os atos necessários por meio dos sistemas informatizados disponíveis, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 7. Caso a qualquer tempo após o prazo para pagamento voluntário seja requerida a expedição de certidão para protesto ou para averbação nos registros dos bens, a Secretaria deverá cumprir a diligência independentemente de nova conclusão. O exequente deverá comprovar o protesto nos autos no prazo de quinze dias e a existência de protesto deve ser anotada na capa dos autos, de modo a impossibilitar o arquivamento sem prévia disposição acerca do protesto. No caso de quitação do débito, arquivamento definitivo da execução ou a pedido do exequente, a Secretaria deverá oficiar para baixa no protesto independentemente de nova decisão, desde que certifique a ocorrência de alguma destas situações. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(24)