Execução Fiscal 0018653-91.2013.8.16.0028 - TJPR

Execução Fiscal 0018653-91.2013.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018653-91.2013.8.16.0028 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente(s): Município de Colombo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.634/0001-70) RUA XV DE NOVEMBRO, 105 - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ALFREDO ESTEFANO ISFER FILHO (CPF/CNPJ: 171.617.469-49) Rua Alfredo Miguel Baduy, 687 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-150 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO em face de ESPÓLIO DE ALFREDO ESTEFANO ISFER FILHO buscando o recebimento de débitos relativos a impostos e taxas. O processo foi ajuizado em 10/12/2013 e a parte exequente foi intimada acerca da primeira tentativa frustrada de citação no dia 10/06/2015 (mov. 16.0). A parte executada nunca compareceu no processo, haja vista a ausência de citação válida. Decide-se. 2. De acordo com o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553, “(...) o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. A Fazenda Pública foi intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente e alegou, em síntese, que nunca deixou de atuar no processo nem se esquivou quando foi intimada, atribuindo o transcurso do prazo à morosidade dos mecanismos judiciários. No entanto, de acordo com o julgado ora mencionado, a contagem do prazo de suspensão do processo, seguida do início do prazo prescricional, teve início com a intimação da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação da parte executada. Desde então, já ocorreu o transcurso do prazo para suspensão automática do processo, seguido do tempo suficiente para fulminar a pretensão da exequente. Observe-se, ademais, que desde que a Fazenda Pública teve ciência sobre a não localização do devedor e movimentou o processo sem qualquer efetividade para a obtenção da satisfação de sua pretensão, por prazo já superior a seis anos. 3. Posto isso, declaro prescrita a pretensão da Fazenda Pública manifestada nestes autos, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária, observada a Súmula nº 72 deste Tribunal. Proceda-se ao cancelamento de qualquer constrição determinada neste processo. Com o trânsito em julgado, à Secretaria para que remeta o processo para elaboração do cálculo das custas e despesas processuais, devendo em seguida, intimar a Fazenda Pública para pagamento em até 30 (trinta) dias, sob pena de requisição do valor, conforme o Enunciado Orientativo nº 28 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça – FUNJUS, deste Tribunal de Justiça. Se ocorrer o transcurso do prazo sem o pagamento, o valor deverá ser requisitado nos termos do ato normativo do Tribunal de Justiça. Com a disponibilização do valor, a Secretaria deverá promover a quitação das custas processuais, e, em seguida, remeter o processo ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018653-91.2013.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018653-91.2013.8.16.0028 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$240,15 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): ALFREDO ESTEFANO ISFER FILHO 1. De acordo com o acórdão proferido pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553, “[...] o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. 2. Como se vê, neste processo, já se operou a suspensão da execução automaticamente, nos termos do referido julgamento, em razão das tentativas frustradas de citação do devedor e/ou de penhora de seus bens. 3. Ainda de acordo com o julgamento do referido recurso, “[...] havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. 4. Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do advento da prescrição intercorrente de sua pretensão executiva. 5. Intimem-se. Colombo, 30 de novembro de 2021. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Desapensamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(52)