Execução Fiscal 0015004-21.2013.8.16.0028 - TJPR

Execução Fiscal 0015004-21.2013.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015004-21.2013.8.16.0028 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente(s): Município de Colombo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.634/0001-70) RUA XV DE NOVEMBRO, 105 - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ALFREDO ESTEFANO ISFER FILHO (CPF/CNPJ: 171.617.469-49) Rua Alfredo Miguel Baduy, 687 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-150 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO em face de ESPÓLIO DE ALFREDO ESTEFANO ISFER FILHO buscando o recebimento de débitos relativos a impostos e taxas. O processo foi ajuizado em 25/11/2013 e a parte exequente foi intimada acerca da primeira tentativa frustrada de citação no dia 27/05/2015 (mov. 18.2). A parte executada nunca compareceu no processo, haja vista a ausência de citação válida. Para além disto, o exequente se manifestou nos autos nas seguintes petições: a) inicial, de 25/11/2013 – mov. 1.1; b) 29/01/2014 – mov. 8.1; c) 03/06/2015 – mov. 21.1; d) 27/07/2021 – mov. 32.1; e) 21/01/2022 – mov. 38.1. Decide-se. 2. De acordo com o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553, “(...) o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. A Fazenda Pública foi intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, e alegou, em síntese, que nunca deixou de atuar no processo nem se esquivou quando foi intimada, atribuindo o transcurso do prazo à morosidade dos mecanismos judiciários. No entanto, de acordo com o julgado ora mencionado, a contagem do prazo de suspensão do processo, seguida do início do prazo prescricional, teve início com a intimação da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação da parte executada. Desde então, já ocorreu o transcurso do prazo para suspensão automática do processo, seguido do tempo suficiente para fulminar a pretensão da exequente. Observe-se, ademais, que desde que a Fazenda Pública teve ciência sobre a não localização do devedor e movimentou o processo sem qualquer efetividade para a obtenção da satisfação de sua pretensão, por prazo já superior a seis anos. 3. Posto isso, declaro prescrita a pretensão da Fazenda Pública manifestada nestes autos, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária, observada a Súmula nº 72 deste Tribunal. Proceda-se ao cancelamento de qualquer constrição determinada neste processo. Com o trânsito em julgado, à Secretaria para que remeta o processo para elaboração do cálculo das custas e despesas processuais, devendo em seguida, intimar a Fazenda Pública para pagamento em até 30 (trinta) dias, sob pena de requisição do valor, conforme o Enunciado Orientativo nº 28 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça – FUNJUS, deste Tribunal de Justiça. Se ocorrer o transcurso do prazo sem o pagamento, o valor deverá ser requisitado nos termos do ato normativo do Tribunal de Justiça. Com a disponibilização do valor, a Secretaria deverá promover a quitação das custas processuais, e, em seguida, remeter o processo ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e hora de inclusão no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015004-21.2013.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015004-21.2013.8.16.0028 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.667,54 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): ALFREDO ESTEFANO ISFER FILHO 1. De acordo com o acórdão proferido pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553, “[...] o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. 2. Como se vê, neste processo, já se operou a suspensão da execução automaticamente, nos termos do referido julgamento, em razão das tentativas frustradas de citação do devedor e/ou de penhora de seus bens. 3. Ainda de acordo com o julgamento do referido recurso, “[...] havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. 4. Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do advento da prescrição intercorrente de sua pretensão executiva. Intimem-se. Colombo, 30 de novembro de 2021. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

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