Cumprimento de sentença 0005285-94.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005285-94.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005285-94.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005285-94.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.766,80 Autor(s): GERALDO ALMEIDA BATISTA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu no e. 78, alegando que a sentença de e. 74 foi contraditória ao entendimento do STJ, visto que para a correção monetária da condenação deve ser utilizada a taxa Selic. O autor apresentou contrarrazões no e. 83, sustentando a ausência da alegada contradição, porém afirmou que o decisum foi omisso ao não fixar o índice de correção do débito. Pugnou pela fixação do INPC-IBGE/IGPM. Em síntese, é o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração são tempestivos, pois observaram o prazo de cinco dias. Alega a parte embargante que a atualização a incidir sobre a repetição fixada em sentença deve se dar exclusivamente pela taxa Selic. Acerca do tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). E ainda: A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08). Não é diverso o entendimento do Tribunal de Justiça do estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. REVISIONAL DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS PORTIFOLIO PJ-PRÉ- APELAÇÃO 1 (BANCO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO NO PERÍODO ANTERIOR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONSEQUENTE DISCUSSÃO QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEFERIMENTO. PERÍODO INSERIDO NO OBJETO DA LIDE QUE SE CONSUBSTANCIOU NA ABERTURA DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE REVISADA – JUROS REMUNERATÓRIOS. RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSIVIDADE – TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO. INOCORRÊNCIA. DERROTA EM PARTE SIGNIFICATIVA DA DEMANDA – APELAÇÃO 2 (AUTORA). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OS PERÍODOS AUSÊNTES DE CONTRATAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO – SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. Apelação Cível 1 parcialmente provida. Apelação Cível 2 parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011463-93.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 08.02.2021)- Destacado APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS, TARIFAS BANCÁRIAS E LANÇAMENTOS. REGULARIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LANÇAMENTO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, estes devem ser mantidos conforme praticados. 2. Existindo pactuação expressa, é de se manter a cobrança relativa às taxas, produtos e tarifas bancárias. 3. "Com o advento do novo Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no indexador.” (REsp 807880/RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon DJ de 23.05.2006). 4. A correção monetária – por se destinar a manter o valor da moeda – deve incidir a partir de cada cobrança indevida. 5. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014022-26.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.09.2021)- Destacado APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional. 1. juros remuneratórios. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MEDIAS DE MERCADO, QUANDO MAIS BENÉFICAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA COGENTE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.620.630-7. 3. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.111.117/PR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000331-34.2013.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 16.12.2019)- Destacado Desta forma, em consonância com os entendimentos expostos, assiste razão o embargante. Assim, acolho os presentes embargos, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, ACOLHO-OS, concedendo efeitos infringentes, para o fim de modificar a sentença de evento 74, que terá o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, a ação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para o fim de: a) declarar ilegal a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, no contrato em discussão, e em sendo constatada sua efetiva cobrança, determinar que o réu restitua os valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente a partir do efetivo desembolso do referido valor. A correção dos valores supracitados deve se proceder com acréscimo apenas da Taxa Selic, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação, mantendo-se a incidência da correção monetária pela média do INPC/IGP-DI no período compreendido entre a data do desembolso e a citação do réu na presente demanda revisional. Tendo em vista que a parte autora decaiu na maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e o pagamento da verba honorária ao patrono da parte adversa, em montante que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado e o julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Considerando que o demandante é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, a exigibilidade das verbas acima referidas ficará suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005285-94.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005285-94.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.766,80 Autor(s): GERALDO ALMEIDA BATISTA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional de contrato bancário”, ajuizada por GERALDO ALMEIDA BATISTA em face de BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a parte autora que na data de 22/06/2012 adquiriu o veículo Chevrolet, modelo Classic LS 1.0 VHC-E, Ano/Mod. 2012/2012, chassi nº 9BGSU19F0CB306067, preto, tendo contratado os serviços da ré para financiar o valor de R$ 27.690, mediante Cédula de Crédito Bancário nº 590227706/330430838, com garantia de alienação fiduciária. Alega que na referida cédula houve cobrança de tarifas indevidas no valor de R$570,35, e IOF no importe de R$ 506,45, que ainda incorre juros compensatórios, os quais foram inseridos de forma abusiva, bem como capitalização de juros não pactuados. Alega ainda haver irregularidades na cobrança de encargos moratórios, nos quais se cumulam “juros remuneratórios” de 14,20%, calculados por dia de atraso, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o valor em atraso, quando da cobrança do consumidor inadimplente. Requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas; aplicação do CDC; inversão do ônus da prova; revisão do contrato determinando a limitação dos juros, expurgo da capitalização de juros e aplicação dos juros remuneratórios à taxa mensal de 1,57%, bem como afastamento da comissão de permanência cumulada com outros encargos; seja declarada nula a cláusula de anatocismo; afastamento da mora; que a ré junte os extratos; restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas em cada parcela. Recebimento da inicial no e. 7. Contestação apresentada no e. 32, onde alega-se, preliminarmente, inépcia da inicial por conta dos pedidos genéricos; carência do interesse de agir; impugnação ao pedido de assistência judiciária. No mérito, alega que o contrato foi livremente pactuado entre as partes; inexistência de abusividades contratuais; capitalização de juros expressamente pactuada na cláusula “juros” do contrato; juros remuneratórios em conformidade com os limites legais; impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano; encargos de mora expressamente pactuados; não cabimento da descaracterização da mora; cobrança do IOF e das tarifas bancárias dentro da legalidade; insustentável o pedido de restituição em dobro; não ocorrência da inversão do ônus da prova; desnecessidade da prova pericial; pugna pela total improcedência da demanda. Réplica no e. 37. Decisão saneadora proferida no e. 58, indeferindo a inversão do ônus da prova. A parte autora requereu a produção de prova pericial, a qual foi indeferida no e. 66, vez que a prova documental é suficiente para análise de eventuais abusividades. O feito foi encaminhado para julgamento, ante o desinteresse das partes na produção de outras provas. É o relatório, em síntese. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos juros remuneratórios As taxas dos juros remuneratórios podem ser livremente pactuadas entre as partes, não havendo se limitar a 12% ao ano ou 1% ao mês. A jurisprudência dos tribunais superiores reconheceu que a norma constitucional já revogada não tinha eficácia e sua aplicação dependia de lei complementar que nunca veio. A questão foi sumulada no Supremo Tribunal Federal (nº 648), inclusive em caráter vinculante (nº 7): “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Ainda quanto à taxa de juros remuneratórios, faço remissão às orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (ora adotadas como fundamento para decidir) no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, submetido ao rito de repetitivos do art. 543-C do CPC: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Por outro lado, a liberdade na contratação dos juros não impede a excepcional revisão judicial das taxas quando estas se mostrarem abusivas. Nesse sentido, duas orientações do mesmo julgado: a) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Acerca da abusividade da taxa de juros superior à média de mercado assim decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA SELIC - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE.COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUTORIZAÇÃO DO BACEN E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CABIMENTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1457004-0 - Curitiba - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 15.06.2016) Caso o contrato não seja apresentado, já decidiu o TJPR que a solução é limitar os juros à média de mercado salvo se menor a taxa efetivamente praticada pela instituição financeira. Neste sentido: Apelações cíveis. Ação revisional. Autos 158/2008 e 243/2008.Contratos bancários. Apelo n.1. HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Capitalização de juros. Mensal e anual. Ausência de contratação expressa. Exclusão devida. Juros remuneratórios. Ausência de contratação expressa. Limitação a taxa média divulgada pelo Bacen. Manutenção. Recurso não provido. Apelo n.2. Luiz Carlos dos Santos. Autos 158/2008. Contratos não juntados aos autos. Capitalização de juros. Exclusão. Cabimento. Juros remuneratórios. Limitação a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo quando a cobrada for menor. Acolhimento. Inversão do ônus da prova. Prejudicado. Ônus de sucumbência pelo réu. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo. AMB Santos Representações Comerciais Ltda. Autos 243/2008. Agravo retido. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações. Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do processo a partir da decisão que indeferiu o referido pedido. Produção de provas pela instituição financeira ré, evitando cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, com o acolhimento do agravo retido.1. A Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a capitalização anual de juros somente seria possível caso houvesse expressa contratação nesse sentido.2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Bacen, quando inexistente a contratação ou quando ausente o contrato nos autos.3. Em relação aos autos 158/2008, é de se condenar a instituição financeira ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, mantido o valor arbitrado pelo douto Juízo Singular em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).4. É de se consignar a necessidade do desmembramento dos autos julgados em conjunto, para o fim de que o de n. 243/2008 (0011476- 85.2008.8.16.0017), possa retornar a origem e ter o seu regular prosseguimento. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1659104-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 23.08.2017) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 1. Inexistência de prova quanto a fato constitutivo do direito. Inexistência de abusividade. Princípios da transparência e do direito à informação respeitados, nos termos do art. 4º e 6º do CDC. Improcedente. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Cabia à instituição financeira desconstituir as alegações da parte autora, ônus que não se desincumbiu. 2. Dos princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda. Mitigação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Juros remuneratórios - Ausência da taxa de juros no contrato - Limitação devida à média de mercado salvo se menor a taxa efetivamente praticada pela instituição financeira. 4. Capitalização de Juros - Ausência de Pactuação expressa - Ausência de disposição acerca da capitalização de juros tampouco previsão da incidência de taxa de juros anuais - afastamento devido. 5. Legalidade da cobrança das taxas contratuais - Taxa de abertura de crédito e emissão de boleto - Taxa de ressarcimento de serviços realizados por terceiros - Temas não discutidos em primeiro grau - ausência de interesse recursal - Não conhecimento. 6. Repetição do indébito - devida. 7. Ônus de sucumbência - Manutenção, com exceção da aplicação dos honorários recursais. 4. Honorários recursais - aplicação. Majoração dos honorários advocatícios. APELAÇÃO 2 1. Repetição do indébito em dobro - Improcedente - repetição que deve se dar de forma simples. 2. Imputação do pagamento - art. 354 CC - possibilidade - regra que não afasta a capitalização mensal. 3. Redistribuição das verbas de sucumbência - Improcedente. 5. Honorários recursais. Aplicável. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1625243-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 07.06.2017) As taxas de juros remuneratórios contratadas foram de 1,57% ao mês e 20,56% ao ano (e. 1.5). As taxas contratadas e aplicadas não são abusivas, uma vez que não são superiores a uma vez e meia à média de mercado para a época (junho/2012) quais sejam: 1,55% a.m e 20,23% a.a, conforme séries temporais 20749 e 25471 informadas pelo Bacen, referentes às taxas médias mensais e anuais de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos.[1]. 1,55*1,5= 2,32 > 1,57. 20,23*1,5= 30,34 > 20,56. Assim, improcede o pedido, neste sentido. 2. Da capitalização de juros O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Desse modo, para a aplicação da referida Medida Provisória, é necessário que o contrato firmado com a instituição financeira não somente tenha sido celebrado após 31 de março de 2000, mas que também faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. A Medida Provisória n° 2.170-36/01 foi declarada constitucional, por maioria de votos, em pedido de reexame, pelo Órgão Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 03.12.2012: "INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE.CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. (...) No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29- 09- 2006). Assim, possível a capitalização desde que: a) o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000; b) haja previsão expressa da capitalização, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (RESP (RESP 973.827- RS – julgado em 24.09.2012) Vale frisar, contudo, que inexistindo expressa pactuação a capitalização de juros deve ser vedada em qualquer periodicidade. Neste sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO ENCARGO INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp nº 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, por acórdão ainda pendente de publicação. 2. Constatada pela instância de origem a inexistência de pactuação de capitalização dos juros no contrato devida à exclusão do encargo. Decisão agravada mantida. 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.460.897/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016, sem destaque no original) E ainda o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE SE AUSENTE CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO O CONTRATO NÃO FOI EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. (DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE.CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS DECLARADA ILEGAL.REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. JUROS DE MORA CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECRETO FEDERAL 1.544/1995 DESDE O DESEMBOLSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º DO CPC/1973.ENTENDIMENTO ADEQUADO. CAUSA DE VALOR SINGELO.VALOR DA CAUSA FIXADO PELO PRÓPRIO APELANTE.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO AFASTADO. ALEGADA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §14 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PERMITIDA.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1581902-8 - Cascavel - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 09.11.2016, sem destaque no original) As taxas de juros remuneratórios contratadas foram de 1,57% ao mês e 20,56% ao ano (e. 1.5). No caso em análise, verifica-se que houve pactuação expressa para a incidência de juros capitalizados, uma vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,57*12 = 18,84 < 20,56). Assim, improcede o pedido, neste sentido. 3. Dos encargos moratórios Neste ponto a insurgência do autor dá-se com relação a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. É admissível a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência (e somente nele), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ). Explicando melhor: a comissão de permanência, se prevista, só pode incidir isoladamente (para evitar bin in idem); jamais cumulada com quaisquer outros encargos moratórios. Se houver essa sobreposição o contrato deve ser ajustado, permanecendo a comissão de permanência, limitando seu valor à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ). No contrato encontram-se previstos os encargos moratórios da seguinte forma: Denota-se da referida cláusula, a cobrança de juros remuneratórios “por dia de atraso”. A referida nomenclatura caracteriza comissão de permanência disfarçada, o que cumulada com juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre a dívida, é abusiva. A propósito esse é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE TAXAS INDEVIDAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL [...] JUROS REMUNERATÓRIOS CALCULADOS SOBRE TAXA PREVISTA PARA OPERAÇÃO EM ATRASO AO DIA DO PAGAMENTO – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA DISFARÇADA (CAMUFLADA) – ABUSIVIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 472 DO STJ – AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS [...] (TJPR – 18ª C. Cível – 0004125-14.2012.8.16.0052 – Corbélia – Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira – J. 05.07.2021) Portanto, procedente o pedido neste sentido. 4. Das tarifas Identifica-se a cobrança das seguintes tarifas no contrato (e. 1.5): Registro – R$ 61,35 Cadastro (TAC) – R$ 509,00 IOF – R$ 506,45 A legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato foi tema do julgamento do REsp. 1578553/SP, recurso representativo da controvérsia, sendo que as teses fixadas foram as seguintes: “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) grifo/sublinhado meu A tarifa de registro do bem não se pode reputar abusiva, uma vez que não excessivo o valor. Inclusive, consta no e. 1.5 que o veículo foi gravado em alienação fiduciária. Ademais, a incidência da tarifa de cadastro é permitida, podendo ser cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vale registrar que a permissão da cobrança da tarifa de cadastro foi objeto de discussão pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sede de recurso repetitivo nº REsp 1.255.573/RS, ocasião em que através do julgamento do referido recurso foi editada a Súmula 566, enunciando que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução – CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” No mesmo sentido: TJPR – 17ª C. Cível – AC 1499115-8 – Cascavel – Rel. Tito Campos de Paula – Decisão Monocrática – J. 03.03.2016. Ao que tudo indica, o contrato foi o primeiro celebrado com a instituição. Portanto, improcede o pedido. No que se refere a cobrança do imposto sobre operações financeiras (IOF), não se verifica qualquer irregularidade, uma vez que devidamente previsto em contrato. Além disso, o referido encargo é ínsito às operações financeiras e de crédito. Logo, improcede o pedido neste ponto. 5. Da alegada inconstitucionalidade da MP 2170-36/2001 A constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 foi afirmada pelo STF por meio julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 592377, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015). O TJPR concluiu em igual sentido, conforme se observa das seguintes decisões: Processo Civil. Consumidor. Revisional. Cédula de Crédito Bancário garantida por Alienação Fiduciária. Capitalização mensal de juros. Licitude. Indicação no contrato da taxa efetiva anual superior à 12 vezes a taxa nominal mensal. Súmulas 539 e 541, STJ. Capitalização pactuada. Contrato firmado em 2005. Aplicabilidade da MP 2.170-36/01. Tabela Price. Método de amortização de juros mais adequado. Legalidade. Constitucionalidade da MP 2.170-36/01 reconhecida pelo Órgão Especial. Decisão vinculante. Restituição dos valores indevidos em dobro. Não cabimento. Tarifa de Registro do Contrato. (IncAssunCompet n. 1.319.643-1/01). Cobrança legítima. Tarifa de Cadastro. Possibilidade, desde que cobrada uma única vez (REsp 1.255.573/RS). Tarifa de Avaliação de Bem. Valor não abusivo. Precedente desta Corte. Sentença mantida. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível – 0002358 84.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - J. 06.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES.ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 109, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE), EM FACE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377/RS EM QUE SE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. ACÓRDÃO DESTA CORTE PROFERIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. RETRATAÇÃO DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPURGO DEVIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.RETRATAÇÃO EXERCIDA, PORÉM, COM MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO POR FALTA DE AMPARO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 850.758-22 (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 850758-2 - Campo Mourão - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 07.02.2018) REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIA. TEMA NÃO INTEGRANTE DA CAUSA DE PEDIR. NÃO CONHECIMENTO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO LEGAL. MP 2170-36/2001.CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF E POR ESTE TRIBUNAL.PACTUAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.251.331/RS.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1676755-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 06.12.2017) Sem razão o autor, neste aspecto. 6. Da alegada inconstitucionalidade da Lei 10.931/04 O Órgão Especial do TJPR já afastou a tese de inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSUAL CIVIL PREJUDICIALIDADE ENTRE O TEMA TRATADO NO PRESENTE INCIDENTE E O RECURSO DE APELAÇÃO CONFIGURADA INCIDENTE CONHECIDO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AUTORIZAÇÃO EM LEI ORDINÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA - AFRONTA DO ART. 28, §1º, INCISO I DA LEI 10.931/2004 AO DISPOSTO NO ART. 192 DA CF AFASTADA DESNECESSIDADE DO TEMA SER PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR TEMA NÃO AFETO AO SISTEMA FINANCEIRA NACIONAL, MAS ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TOMADORES DE CRÉDITO DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. (TJPR – OE - Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 0758142-4/01 – Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto - DJ 19.09.2012). Neste sentido tem sido as decisões proferidas pelas Camaras do TJPR, conforme se extrai dos seguintes julgados: TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1587272-9 - Jandaia do Sul - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 24.05.2017; TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1611380-3 - Umuarama - Rel.: Leonel Cunha – Unânime - J. 07.03.2017 e TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1583379-7 - Campina Grande do Sul - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 30.11.2016. Logo, não há que se falar em inconstitucionalidade. 7. Da descaracterização da mora O autor postula seja afastada a mora, sustentando a ilegalidade na cobrança de encargos. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1061530 é que havendo a cobrança de encargos indevidos do período da normalidade (juros, juros remuneratórios e outras cobranças que não em decorrência do atraso do pagamento), não há configuração da mora. Veja-se: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (STJ, REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, tendo em vista que no período da normalidade não houve reconhecimento de ilegalidades, não há que se afastar a mora. 8. Da repetição do indébito Eventual repetição deverá se processar de forma simples, com correção monetária e juros legais (art. 42, parágrafo único, CDC), ante a não demonstração da má-fé da instituição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de: a) declarar ilegal a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, no contrato em discussão, e em sendo constatada sua efetiva cobrança, determinar que o réu restitua os valores cobrados a esse título ao autor de forma simples, corrigidos monetariamente a partir do efetivo desembolso do referido valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tendo em vista que a parte autora decaiu na maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e o pagamento da verba honorária ao patrono da parte adversa, em montante que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado e o julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Considerando que o demandante é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, a exigibilidade das verbas acima referidas ficará suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

15/12/2021, 00:00

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005285-94.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005285-94.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.766,80 Autor(s): GERALDO ALMEIDA BATISTA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Relatório Trata-se de "ação revisional de contrato bancário" ajuizada por GERALDO ALMEIDA BATISTA em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a parte autora que na data de 22/06/2012 adquiriu o veículo Chevrolet, modelo Classic LS 1.0 VHC-E, Ano/Mod. 2012/2012, chassi nº 9BGSU19F0CB306067, preto, tendo contratado os serviços da ré para financiar o valor de R$ 27.690, mediante Cédula de Crédito Bancário nº 590227706/330430838, com garantia de alienação fiduciária. Alega que na referida cédula houve cobrança de tarifas indevidas no valor de R$ 570,35, e IOF no importe de R$ 506,45, que ainda incorre juros compensatórios, os quais foram inseridos de forma abusiva, bem como capitalização de juros não pactuados. Alega ainda haver irregularidades na cobrança de encargos moratórios, nos quais se cumulam “juros remuneratórios” de 14,20%, calculados por dia de atraso, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o valor em atraso, quando da cobrança do consumidor inadimplente. Requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas; aplicação do CDC; inversão do ônus da prova; revisão do contrato determinando a limitação dos juros, expurgo da capitalização de juros e aplicação dos juros remuneratórios à taxa mensal de 1,57%, bem como afastamento da comissão de permanência cumulada com outros encargos; seja declarada nula a cláusula de anatocismo; afastamento da mora; que a ré junte os extratos; restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas em cada parcela. Recebimento da inicial no e. 7. Contestação apresentada no e. 32, onde alega-se, preliminarmente, inépcia da inicial por conta dos pedidos genéricos; carência do interesse de agir; impugnação ao pedido de assistência judiciária. No mérito, alega que o contrato foi livremente pactuado entre as partes; inexistência de abusividades contratuais; capitalização de juros expressamente pactuada na cláusula “juros” do contrato; juros remuneratórios em conformidade com os limites legais; impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano; encargos de mora expressamente pactuados; não cabimento da descaracterização da mora; cobrança do IOF e das tarifas bancárias dentro da legalidade; insustentável o pedido de restituição em dobro; não ocorrência da inversão do ônus da prova; desnecessidade da prova pericial; pugna pela total improcedência da demanda. Réplica no e. 37. É o relatório, em síntese. DECIDO. 1. Das questões preliminares Inépcia da inicial Alega o réu a inépcia da inicial por pedidos genéricos. Não merece prosperar a alegação. Veja-se que o autor trouxe informações suficientes a deduzir os fatos e os pedidos decorrentes, descrevendo as supostas abusividades contratuais praticadas, cuja verificação cabe à prestação jurisdicional, também não havendo que se falar em carência de ação. Da falta do interesse de agir Sustenta o requerido que as argumentações expendidas pela autora lhe retiram o interesse de agir, uma vez que esta se obrigou com as condições estabelecidas no contrato. Sem razão. O interesse de agir tem respaldo no binômio necessidade e adequação. Acerca do tema leciona Luiz Rodrigues Wambier: “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que pede no processo (pedido) seja útil ao sob aspecto prático. (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, quanto nesse sentido quanto no sentido oposto, da improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida”. Deste modo, no caso em concreto, verifica-se a utilidade no provimento jurisdicional uma vez que este é passível de produzir o resultado almejado pelo autor, qual seja, a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas. Justiça gratuita No que se refere à impugnação apresentada pela parte ré em relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferido em favor da parte autora, essa não prospera. De acordo com o artigo 99, § 2º, do novo CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural (§ 3 do art. 99). Desta forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. No presente caso, os documentos juntados com a inicial e e. 68 demonstram a hipossuficiência da parte autora em relação às despesas processuais. Por sua vez, a requerida não comprovou a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A parte ré não juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a gerar dúvida quanto à alegação de hipossuficiência da parte autora. Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração de ausência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo. Portanto, não merece acolhimento o pedido do impugnante, vez que o benefício da justiça gratuita somente não será concedido ou será revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É caso de ser deferido o pedido do autor pela aplicação da legislação consumerista ao caso, vez que os conceitos de consumidor e fornecedor são plenamente aplicáveis às partes envolvidas em negócios bancários, principalmente porque o CDC, em seu art. 3º, define atividade bancária como prestação de serviços para fins de aplicação de seus dispositivos. Esta questão encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 297: “Súmula 297. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; b) existência de pactuação acerca da capitalização de juros. c) cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; d) cobrança de tarifas não pactuadas. 4. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios acima da média de mercado; b) a legalidade da capitalização de juros; c) a legalidade dos encargos de mora; d) a legalidade das tarifas eventualmente cobradas; e) possibilidade de afastamento da mora; i) eventual repetição de indébito em dobro. 5. Distribuição do ônus da prova: A inversão do ônus da prova, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Concernente à hipossuficiência, deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova. No caso, entendo que as partes detêm paridade probatória, tendo em vista que a parte autora apresentou o contrato objeto dos autos (e. 1.5), não havendo hipossuficiência do consumidor relativamente à prova do ilícito. 6. Abram-se vistas às partes, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias sobre as provas que pretendem produzir, tendo em vista os pontos controvertidos da demanda, ou se pretendem o julgamento antecipado. 7. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

23/08/2021, 00:00

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