Execução Fiscal 0003371-30.2009.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003371-30.2009.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:10

Confirmada

09/05/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003371-30.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003371-30.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.049,03 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): FLAVIA ANTUNES SALGADO DESPACHO 1. Considerando que para realizar o cadastro das partes no PROJUDI e para que sejam praticados atos expropriatórios por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo é necessário o nome completo e CPF das partes, intime-se o exequente para que qualifique os sócios no prazo de 15 dias. Advirto o exequente que não há como fazer busca no INFOJUD somente pelo nome do sócio, em razão da possibilidade de homonímia. Dessa forma, deve a parte interessada diligenciar na Junta Comercial e obter cópia do contrato social ou certidão simplificada em que conste as informações solicitadas. 2. Diligências necessárias. Jaguariaíva, 29 de abril de 2025. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 10:44

Mero expediente

29/04/2025, 23:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2025, 11:56

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 12:01

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 11:01

Confirmada

11/04/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003371-30.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003371-30.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.049,03 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): FLAVIA ANTUNES SALGADO DECISÃO 1. Suspenda-se a execução fiscal pelo prazo de 5 anos, nos termos do §2º do art. 40 da Lei 6.830/80, pois, em conformidade com o precedente do STJ no REsp 134.055-3/RS, o prazo de 1 ano previsto no dispositivo legal iniciou-se quando da intimação da Fazenda Pública da inexistência de bens penhoráveis. 2. Findo o prazo acima sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independentemente de nova conclusão, intime-se novamente a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos para sentença (LEF art. 40, § 4º). Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/04/2025, 15:36

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003371-30.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003371-30.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.049,03 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): FLAVIA ANTUNES SALGADO DECISÃO 1. As fintechs PayPal, PagSeguro, MercadoPago, PicPay, Gerencianet, Getnet e Stone são abrangidas pelo SISBAJUD, razão pela qual indefiro o pedido retro com relação a tais instituições. 2. Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao CAGED e de consulta ao sistema PREVJUD, pois, em se tratando de execução fiscal, não haveria a possibilidade de excepcionar a impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário. 3. Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Quanto a BCash, Moip Pagamentos, Pagar.ME e PayU, defiro o pedido de expedição de ofício para penhora de ativos financeiros no valor do débito cobrado na presente execução, a fim de que referidas instituições bloqueiem eventuais valores em depósito em nome da parte executada e os depositem em juízo, cabendo à parte exequente declinar nos autos o valor atualizado da dívida para remessa dos ofícios. Prazo para resposta: 15 dias. 5. Caso a diligência anterior seja positiva, abra-se vista ao exequente para manifestação em 15 dias. 6. Se a diligência for infrutífera, defiro o pedido de indisponibilidade de bens e determino, de imediato, o seu cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através de seu sítio eletrônico, consoante Ordem de Serviço nº 39/2015 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Aguarde-se a resposta da central por 30 dias. 7. Infrutíferas todas as diligências anteriores, defiro desde já o pedido de consulta de bens pelo SNIPER, devendo a Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil. 8. Realizadas as diligências anteriores, abra-se vista ao exequente para manifestação em 15 dias. 9. Escoado o prazo sem manifestação, ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Jaguariaíva, data da assinatura eletrônica. Giovane Rymsza Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003371-30.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0003371-30.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.049,03 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR (CPF/CNPJ: 76.910.900/0001-38) Praça Getulio Vargas, 60 - Centro - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Executado(s): FLAVIA ANTUNES SALGADO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Conde Francisco Matarazzo, 50 - JAGUARIAÍVA/PR 1. Indefiro o pedido de inclusão no CNIB, uma vez que depende do esgotamento das diligências, o que se revela incompatível, por ora, com os demais pedidos formulados. 2. Indefiro o pedido de bloqueio via RENAJUD, porquanto a recente pesquisa realizada retornou negativa. 3. Indefiro o pedido retro, consistente na “expedição de ofícios às principais intermediadoras de pagamento existentes no país (Yapay, Pagseguro, Paypal, Mercado Pago, GerenciaNet, Cielo, PicPay, etc.)”, por se tratar de medida inócua a satisfazer a obrigação perseguida. Primeiramente, porque as buscas realizadas via SISBAJUD, alcançam também os ativos percebidos e mantidos nas contas junto às fintechs (instituições financeiras de tecnologia), tais como Nubank, Pagseguro, PicPay e assemelhadas, de modo que os recebíveis a serem depositados nestas contas, independentemente de sua origem, igualmente seriam atingidos. Nota-se que as pesquisas anteriores restaram infrutíferas em relação à busca de ativos financeiros dos executados. Outrossim, sequer constam nos autos indícios de que os devedores possuiriam recebíveis a serem constritos, mesmo que oriundos de cartões de crédito, como das máquinas Cielo, Mercado Pago etc. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, IV, CPC/15. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO PAGSEGURO, CIELO E NUBANK QUE TAMPOUCO SE JUSTIFICA, SEJA PORQUE TAIS CRÉDITOS SÃO CONTEMPLADOS NOS DEPÓSITOS LOCALIZADOS PELO BACENJUD OU PORQUE SEQUER HÁ INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES POSSUÍRIAM RECEBÍVEIS. DECISÕES MANTIDAS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0056195-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.01.2022) Colhe-se, ainda, o seguinte trecho do voto da eminente Desembargadora Themis de Almeida Furquim: “Implantado em substituição ao sistema BACENJUD, com inovações tecnológicas, apresenta maior amplitude e efetividade de pesquisas financeiras, razão pela qual dispensa-se, atualmente, o envio de ofícios diretamente a instituições financeiras de maneira aleatória ou por aplicações específicas.” 4. Por fim, defiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para que este informar se a parte executada recebe aposentadoria ou benefício. Com o resultado nos autos, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo providência objetivas para impulsioná-la, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena suspensão. 5. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003371-30.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003371-30.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.049,03 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): FLAVIA ANTUNES SALGADO 1. Defiro a realização de pesquisa no sistema INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) a fim de se obter as DIRPF/ECFs da(s) parte(s) executada(s) relativa aos três últimos exercícios. Diligencie a Serventia no sistema. 2. Caso seja positiva, sendo sigilosas as informações, lance-se restrição de visualização aos movimentos relacionados, devendo atentar-se a Serventia que somente as partes e seus advogados poderão ter acesso a referidos documentos. 3. Infrutífera, acaso haja pedido expresso da parte exequente, intime-se a parte executada, desde que citada pessoalmente nos autos, por si ou por seu representante legal, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora. Advirta-se que acaso demonstrado o intuito do devedor em omitir ou desviar bens em prejuízo da execução, a conduta será considerada como "atentatória à dignidade da Justiça", dando causa à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, como a restrição do crédito pela inscrição nos órgãos competentes (art. 774, do CPC/15). Indefiro eventual pedido de intimação da parte executada citada por edital, vez que a diligência é evidentemente inócua, ante a probabilidade altíssima de insucesso. 4. Não surtindo resultados a providência anterior, ou não tendo sido requerida, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano e posterior remessa ao arquivo provisório, na forma do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 (item 230 da Portaria Judicial nº 04/2018). Cientifique-se que acaso já ocorrida a suspensão anteriormente ou iniciado o prazo de prescrição, os autos serão imediatamente remetidos ao arquivo provisório até o dia 20.01.2029, visto que a ciência da primeira tentativa de penhora infrutífera ocorreu em 01.02.2023, mov. 64. À Serventia que se atente às disposições da Portaria Judicial nº 04/2018 a respeito, ficando desde já autorizada a tais cumprimentos em caso de inércia da parte exequente. 5. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA APELADA: FLAVIA ANTUNES SALGADO RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXERCÍCIO DE 2004. CONFIGURAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL ANTERIORMENTE AO PRÓPRIO AJUIZAMENTO DO FEITO. TAXAS DE 2005/2008. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003371-30.2009.8.16.0100, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003371-30.2009.8.16.0100, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguariaíva, em que é apelante MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA e apelada FLAVIA ANTUNES SALGADO. I. RELATÓRIO: MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA interpôs apelação (mov. 36.1) contra a r. sentença (mov. 29.1), que reconheceu a prescrição intercorrente da dívida ora cobrada, em razão da inércia do exequente. Sustentou o apelante, em síntese: - que “não se pode falar em prescrição intercorrente, pois a parte não agiu com desleixo ou abandonou o processo”; - que “a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal, ou seja, nos cinco anos posteriores à constituição definitiva do crédito”; - que “se o processo permaneceu estagnado sem o despacho citatório não foi por culpa do Município, que requereu a citação dentro do prazo legal”; - que “o pedido de arquivamento foi medida de necessidade e não prática de ato incompatível com o requerimento de citação”; - que “a paralisação indevida não se deu por culpa exclusiva da municipalidade”; - que “a Municipalidade não permaneceu inerte, pois respondeu a todas as intimações que foram realizadas”; - que “a inércia quanto à apreciação do pedido de citação é apta a ensejar a aplicação da Súmula 106 do STJ, pois configurada a demora por causas inerentes ao mecanismo da justiça”; - que “o fato de este se mostrar diligente, pleiteando medidas destinadas à satisfação de seu crédito, mesmo que inexitosas, é suficiente ao afastamento da prescrição”; - que “no presente caso não se pode falar em culpa concorrente do judiciário e do ente fazendário, pois o exequente fez tudo que podia tentando dar andamento ao processo e buscando receber o tributo”; - que “a Procuradoria não foi intimada para qualquer manifestação, lembrando que a intimação nos processos de execução fiscal deve ser pessoal, sob pena de nulidade, nos termos do art. 25 da LEF. Realidade dos fatos: O processo ficou parado no cartório.”; - que “realizou diligências administrativas buscando o endereço do executado, porém, não logrou êxito, visto que não possui as informações que o Cartório tem acesso com os convênios realizados pelo judiciário”; - que “como o lapso prescricional nunca se inaugurou, a prescrição intercorrente, por óbvio, não se consumou, devendo a decisão recorrida ser reformada para determinar a continuidade da execução fiscal”. A apelada apresentou suas contrarrazões (mov. 40.1). É a breve exposição. II. FUNDAMENTAÇÃO: Prospera em parte o apelo, mas por outros motivos. Do pronunciamento monocrático: Uma vez que a sentença recorrida contraria tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS, em procedimento dos Recursos Repetitivos, revela-se viável o julgamento monocrático do recurso (CPC, art. 932, inc. V, alínea ‘b’). Prescrição: Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Jaguariaíva em 04/11/2009 para a cobrança de crédito tributário de taxas de licença e vigilância sanitária dos exercícios de 2004/2008, com vencimentos entre 02/01/2004 e 02/02/2008. Portanto, em relação ao crédito do exercício de 2004 está caracterizada a prescrição ordinária antes mesmo do ajuizamento do feito, a teor do disposto no art. 174, caput, do CTN. No que concerne aos demais créditos, tem-se que o despacho citatório foi proferido em 18/12/2009 (mov. 1.1, fl. 06), quando já vigente a nova redação do art. 174, § único, I, do CTN (LC 118/05), interrompendo, assim, a prescrição material. De tal modo, não estando configurada a prescrição material dos exercícios de 2005 a 2008, cumpre analisar se ocorreu ou não o prazo da intercorrente. Da prescrição intercorrente: O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em Recurso Repetitivo, acerca das circunstâncias inaugurais da sistemática prevista no artigo 40 da LEF (prescrição intercorrente): “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ, Tema Repetitivo 566). “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (STJ. Tema Repetitivo 567). Significa que, uma vez interrompido o prazo prescricional material com o despacho citatório (na vigência da Lei Complementar nº 118/2005), o seu transcurso permanecerá obstado até que sejam verificados os requisitos da referida sistemática de suspensão. Assim, o prazo da prescrição intercorrente – que pode ser tido como seis anos (acrescendo o ano de suspensão que antecede a verdadeira contagem prescricional) –, inicia-se tão somente no momento em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora. O mandado citatório com resultado negativo foi colacionado ao caderno processual pelo exequente, quando a demanda ainda tramitava de forma física, conforme a negativa do A.R. em 11/05/2010 (mov. 1.1, p. 10). Em 25/05/2010, o Município peticionou requerendo a expedição de novo mandado de citação, restando, assim, evidente a sua ciência sobre a não localização do devedor, circunstância que inaugurou o curso da prescrição intercorrente (mov. 1.1, p. 09). Após diversas tentativas, inexitosas, de localização da devedora, realizou-se a citação por edital na data de 27/06/2014 (mov. 1.1, p. 43), interrompendo o prazo prescricional, de acordo com o Resp Repetitivo acima citado. Veja-se: “(...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” Comparecendo aos autos, em Exceção de Pré-executividade, alegou a executada haver cerceamento da defesa, em decorrência de ausência de conhecimento de processo administrativo para que pudesse, na época, se defender. Em manifestação, pugnou o Município pela improcedência da defesa (mov. 1.1, fls. 45/51). O juízo chamou o feito à ordem e determinou a intimação do exequente para apresentar a notificação do contribuinte da constituição do crédito tributário (mov. 1.1, fl. 53). O Fisco, então, por diversas vezes requereu a suspensão do processo (Mov. 1.1, p. 56, em 17/12/2014; mov. 8.1, em 30/11/2015; mov.14.1, em 02/03/2017), havendo indeferimento apenas no pedido de mov. 14.1 (mov. 16.1). Em 13/04/2017, o Município pleiteou o arquivamento provisório na forma do art. 40 da LEF (mov. 19.1). Em 29/11/2021, o exequente se manifestou sustentando a inexistência de prescrição, pelo fato de ter realizado diversos atos para obter a satisfação do crédito (mov. 26.1). Sobreveio a sentença declarando a prescrição intercorrente (mov. 29.1). Desse modo, em decorrência do decidido pelo STJ no REsp Repetitivo referido, eis que o termo inicial da prescrição intercorrente se dá com a intimação da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora, havendo, neste caso, a devida citação da executada e não existindo qualquer diligência voltada à constrição patrimonial, não se deflagrou, portanto, a contagem do prazo prescricional intercorrente. III. DECISÃO: Diante de todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, por decisão monocrática, para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos dos exercícios de 2005/2008. Curitiba, 27 de junho de 2022. Antonio Renato Strapasson Relator

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA I. RELATÓRIO O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de Flavia Antunes Salgado, por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação do crédito descrito na(s) CDA(s) acostada(s) junto à proemial. Decisão inicial (mov. 1.1, fl. 6). Tentativas de citação (movs. 1.1, fls. 10; 26 e 31) e buscas de endereços (mov. 1.1, fls. 13 a 19), que restaram infrutíferas. A parte executada foi citada por edital (mov. 1.1, fls. 41 a 43). Nomeada curadora especial, esta apresentou Exceção de Pré-executividade (mov. 1.1, fls. 45/46), seguida de impugnação da Fazenda Pública (mov. 1.1, fls. 49 a 51). Instada a fim de que apresentasse a notificação do contribuinte (mov. 1.1, fl. 53), houve as suspensões do feito (movs. 1.1, fls. 56 e 57; 8.1 e 9.1). Pleiteada nova suspensão, o pedido foi indeferido, sendo concedido à Fazenda Pública o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho supra, sujeito à remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 16.1). Então o processo foi arquivado provisoriamente (movs. 19.1 e 20.1). Intimado para se manifestar sobre eventuais causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente (mov. 23.1), o Município veio aos autos com a alegação de que esta não ocorrera, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 26.1). Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO 1.Da Exceção de Pré-executividade Inicialmente, passo à análise da petição apresentada de mov. 1.1, às fls. 45/46, a qual não foi apreciada pelo Juízo. A exceção ou objeção de pré-executividade é medida excepcional amplamente aceita na doutrina e jurisprudência utilizável para se alegar questões de ordem pública, reconhecíveis de ofício pelo juiz, quando flagrantemente nula a execução. O Superior Tribunal de Justiça alargou o uso do instituto para também admiti-lo nas hipóteses em que o executado possua ampla prova pré-constituída de sua alegação, de forma que não se mostre necessária a dilação probatória, possibilitando ao Juízo o julgamento de extinção da execução. Não há procedimento específico, podendo a exceção ser deduzida por meio de simples petição, como feita in casu. Trata-se de pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa e nulidade da inscrição em dívida ativa. Instada, a Fazenda Pública Municipal veio aos autos defendeu a regularidade da inscrição em dívida ativa (mov. 1.1, fls. 49 a 51). Não assiste razão ao executado em seus pleitos, isso porque a juntada do processo administrativo que originou o débito não se faz imprescindível, e sua ausência não acarreta qualquer irregularidade ou nulidade à execução fiscal. Ainda, consigne-se que, nos termos do disposto no art. 3º, caput, e parágrafo único, também da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza, só elidível mediante indicativos fático-jurídicos hábeis em contrário, o que não ocorreu. Não bastasse, a Lei n. 6.830/80 exige apenas a Certidão de Dívida Ativa para o ajuizamento da execução fiscal (§1º do art. 6º da LEF). Assim, considerando o acima exposto, REJEITO a alegação do executado. 2. Da prescrição intercorrente Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória do crédito tributário está fulminada pela prescrição, razão por que merece ser extinta a ação. Prevista no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a perenização do conflito quando o devedor não é encontrado para citação, ou, ainda, quando não localizados bens passíveis de penhora. O instituto prestigia a segurança jurídica, pois freia o trâmite de ações que não logram qualquer resultado prático ao Fisco. Além disso, há evidente otimização dos recursos públicos, seja pelo expurgo de ações que assoberbam o Judiciário, ou em razão do saneamento do trabalho das próprias procuradorias, sem contar a economia de recursos públicos destinados a tais executivos. Conforme a letra da lei: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009) Logo, duas são as situações que acarretam a suspensão da execução fiscal: a) não localização do devedor; d) devedor localizado, mas não encontrados bens penhoráveis. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 1.036, do CPC, que dispõe sobre a sistemática dos recursos repetitivos para a criação de precedentes que são vinculados a todo o Poder Judiciário nacional, firmou as seguintes teses sobre o tema da prescrição intercorrente quando do julgamento do REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Naquele julgado se ponderou ser ilegítima e inusitada qualquer alegação de uma imprescritibilidade do crédito tributário, sendo de rigor a estabilização da demanda, pela via da prescrição. Eternizar as execuções a cargo da Fazenda Pública não revela qualquer Justiça, já que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição para assegurar a segurança jurídica das relações, conforme os critérios ali estabelecidos, pautados na lei que rege a matéria. Como já referido, ao juiz não é dada a faculdade de suspender ou arquivar o feito, sendo de rigor a declaração da prescrição a contar de marcos pré-estabelecidos por aquela decisão paradigma, conforme o início fictício dos prazos de suspensão e remessa ao arquivo provisório. Em outros termos: pouco importa se proferido ou não decisão de suspensão, pois esta é automática e ocorre por força de lei, tendo como termo ad quo o dia da intimação do Fisco sobre a diligência infrutífera. Após finalizado o prazo de até um ano de suspensão processual, os autos são arquivados sem baixa na distribuição e, então, tem-se o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 174 do CTN. Tal arquivamento também se dá por força de lei, pouco importando se há pronunciamento judicial nesse sentido. Segundo o Min. Relator Mauro Campbell, a “compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF, somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR). Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. ” De se ressaltar que também não merece ressalva que a suspensão tenha se dado por lapso inferior a 1 (um) ano, tampouco que a petição que o requestou e/ou a decisão que o deferiu não tenha se pautado expressamente no artigo 40 da LEF. O §2º do dispositivo citado estabelece que o prazo máximo de suspensão será de 1 (um) ano, de forma que, requerida a paralisação voluntária do feito por prazo inferior, ao fim deste a providência que deveria ser imposta, independentemente de determinação judicial, seria o arquivamento automático do feito, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ao final do qual cabe a declaração da prescrição intercorrente. O acórdão do Recurso Especial é elucidativo a respeito: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Consigne-se que a força vinculante do precedente impõe sua aplicação sem maiores digressões. Analisando os autos, não houve diligências frutíferas de penhora do Município desde o dia 17/12/2014 (mov. 1.1, fl. 56 – suspensão por 180 dias), e, portanto, em 17/12/2020 decorrido o prazo de 6 (seis) anos, correspondente ao lapso de um ano de suspensão somado aos cinco anos de arquivo provisório. Denota-se que até o presente momento ainda não foi realizada a efetiva constrição de bens, de modo que não houve interrupção do lapso prescricional. Embora a Fazenda Pública defenda a inocorrência da prescrição intercorrente (mov. 26.1), pouco importa se a exequente movimentou-se e promoveu diligências na tentativa de citar a parte executada ou de penhorar-lhe os bens: advém a prescrição de modo peremptório se não se logra a realização efetiva das diligências, entenda-se, quando não ocorrida a citação ou penhora. Desse modo, operou-se a prescrição intercorrente sem que qualquer causa de interrupção se operasse no período. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Sem custas (artigo 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/21 e IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000 do TJPR). Em razão da atuação da curadora especial à executada (mov. 1.1, fls. 45/46), CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. RAFAELA SIEIRO QUADROS BETENHEUSER os quais fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta nº 15/2019 - SEFA/PGE (item 2.9). Servirá a presente sentença, por cópia digital, como certidão de honorários para fins de cobrança. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, §4º, II, do CPC/15. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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