Execução de Título Extrajudicial 0002841-12.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002841-12.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002841-12.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002841-12.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.530,53 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LEANDRO FERMINO BARBOSA Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores encontrados na conta poupança do executado. Pois bem. É cediço que o artigo 833, X, do CPC estabelece que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Ocorre que tal previsão legal visa assegurar o mínimo existencial de uma vida digna ao executado e sua família, em consagração ao princípio fundamental dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. In concreto, observando-se o extrato bancário da conta poupança do executado apresentado em mov. 111.2/111.3, verifica-se que, embora a referida conta seja de fato uma poupança, esta não é utilizada com tal finalidade. Isso porque entre os meses de julho e agosto deste ano, tem-se que diariamente foram efetuados várias transferências na modalidade pix e débitos na conta na referida poupança. Assim, não restam dúvidas de que houve um claro desvirtuamento da natureza jurídica da reserva financeira depositada na referida conta poupança, a qual teve movimentações financeiras semelhante à conta corrente, o que acaba por afastar a regra da impenhorabilidade supracitada. Neste sentido tem se manifestado a recente jurisprudência deste Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO.É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores podem ser autorizadas quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010690-04.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2022). Grifei e negritei. Neste passo, mantenho o bloqueio judicial que recaiu sobre a conta poupança do executado, já que caracterizado o desvirtuamente da natureza jurídica da reserva. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 2. Sem prejuízo, aguarde-se a manifestação da parte exequente sobre a proposta de acordo apresentada, observando-se os valores já penhorados por este juízo. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 29 de setembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002841-12.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - Celular: (43) 98811-4963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002841-12.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.530,53 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LEANDRO FERMINO BARBOSA Vistos. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor (mov. 77). 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor LEANDRO FERMINO BARBOSA, conforme extrato que segue. Ocorre que não obtive êxito na diligência, inexistindo declarações de bens da parte executada, inclusive sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.). 4. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora das executadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 04 de julho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002841-12.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002841-12.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.530,53 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LEANDRO FERMINO BARBOSA Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores penhorados pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. Decido. 2. Registra-se que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entretanto, em que pese a alegação do executado, entendo que a parte não demonstrou a natureza impenhorável dos valores bloqueados. No caso, o extrato bancário apresentado pelo devedor indica o bloqueio da quantia equivalente à penhora, contudo, não há indicação, no referido documento, da natureza da conta bancária. Além disso, nenhuma prova demonstra que o extrato bancário se refere à conta poupança consultada pelo devedor. Com efeito, não há prova mínima de nexo entre a conta do extrato bancário de mov. 43.2 e a conta poupança indicada na consulta sistêmica de mov. 43.3. Nota-se que compete ao devedor comprovar a arguição de impenhorabilidade, conforme prevê o art. 854, §3º do CPC. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010) E ainda, segue a ementa do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Impugnação. Impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança e ser proveniente de salário não evidenciada. Espécie da conta bancária onde recaiu o bloqueio não demonstrada. Ônus que incumbe ao executado. Art. 854, § 3º do CPC/15. Ausência de comprovação de que o montante bloqueado tem natureza alimentar e seja imprescindível à Impenhorabilidade não verificada. Bloqueio mantido.manutenção do devedor. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052347-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 18.12.2019)3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do executado. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do executado. 4. Intime-se. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 17 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002841-12.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002841-12.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.530,53 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LEANDRO FERMINO BARBOSA Vistos. 1. Em face do bloqueio e da transferência automática dos valores pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD (ev. 37.1), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC de 2015. 2. Dando prosseguimento ao feito, designo a audiência de conciliação pós-penhora, na modalidade virtual, para o dia 14 de março de 2022, às 13h. 3. Em razão do atual cenário pandêmico (COVID-19), a audiência será realizada por videoconferência, pelo MICROSOFT-TEAMS. Segue o link de acesso: https://bit.ly/3GTIXZ7 4. Intimem-se as partes com as advertências da LJE. Registre-se que, na audiência, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, versando sobre falta ou nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, tudo conforme prevê o art. 52, inciso IX, c/c o art. 53, §1º, todos da Lei nº 9.099/95. Saliente-se que a ausência da parte executada acarretará o prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios. Consigne-se também que no caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, a parte executada deverá comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, a fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 5. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seu (s) defensor(es) devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado para a audiência acima, requerer o envio do mesmo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002841-12.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002841-12.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.530,53 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): LEANDRO FERMINO BARBOSA Vistos. 1. Primeiramente, cabe registrar que o Sistema de Investigação de Movimentação Bancárias – SIMBA, é uma plataforma utilizada apenas por Tribunais do Trabalho e por Tribunais Regionais para a investigação de crimes financeiros, não existindo qualquer vínculo ou parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No mesmo sentido, informa o Tribunal Superior do Trabalho, que o SIMBA atua identificando, através do Banco Central do Brasil, contas em intuições bancárias pertencentes aos “investigados”, emitindo um retorno com os dados das contas abertas em nome deste, bem como sua movimentação monetária. Conforme segue trecho extraído da apostila “SIMBA (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIAS)” do Tribunal superior do Trabalho: Para que a requisição de quebra de sigilo bancário seja feita, é necessário que o Magistrado cadastre os dados da parte investigada, bem como os dados relacionados ao processo em questão. A partir desses dados, o SIMBA gera um documento que intima o Banco Central a identificar todas as contas bancárias pertencentes ao investigado, ao mesmo tempo em que intima as instituições financeiras a transmitirem os dados de movimentações financeiras relacionadas a essas contas. Ademais, o SIMBA equivale a quebra de sigilo bancário, requerendo cautela na sua utilização, não podendo ser utilizado tão somente para simples pesquisa da existência de bens dos devedores. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS. BITCOIN. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA PARA PESQUISA DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. A UTILIZAÇÃO DE REFERIDO SISTEMA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EVENTUALMENTE, PODERIA SER DEFERIDA EM CAOS EXCEPCIONAIS EM QUE O PEDIDO DE RASTREAMENTO E CONSTRIÇÃO DE BENS TIVESSE SIDO DEFERIDO. SITUAÇÃO INEXISTENTE AQUI. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO CORRETA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003635-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.05.2020) 2. Deste modo, ACOLHO EM PARTE o pedido retro e, em consequência, determino a penhora online, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome do executado, até o limite da garantia do débito remanescente. À serventia, para que providencie as diligências necessárias para a efetivação da penhora. E, uma vez penhorados valores, voltem conclusos para transferência. 3. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, 09 de dezembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/12/2021, 00:00

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