Execução Fiscal 0005748-89.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0005748-89.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2026, 13:20

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 13:19

Documento (Informações)

15/12/2025, 10:33

Remessa (em diligência)

12/12/2025, 12:25

Documento (Certidão)

12/12/2025, 10:09

Confirmada

11/12/2025, 16:38

Remessa (em diligência)

08/12/2025, 11:53

Trânsito em julgado

08/12/2025, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2025, 23:15

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:29

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 13:37

Confirmada

09/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005748-89.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005748-89.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.322,33 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): ANTONIO MACIEL DE JESUS FILHO JOAO MARIA MACIEL DE JESUS JOÃO MARIA MACIEL DE JESUS & CIA. LTDA. 1. Considerando a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com fulcro no art. 924, II, CPC. 2. Custas pela parte executada. 3. Havendo requerimento, proceda-se à transferência eletrônica dos valores eventualmente depositados nos autos em favor da parte exequente, conforme art. 906, parágrafo único, CPC. 4. Subsistindo eventuais restrições, bloqueios e/ou penhoras, promova-se o imediato cancelamento. 5. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e das Portarias deste juízo. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Palmas/PR datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005748-89.2015.8.16.0123 Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Município de Palmas contra João Maria Maciel de Jesus e Cia LTDA. A empresa executada foi citada por edital (mov. 66/68). Posteriormente, determinou-se a intimação do exequente para que se manifestasse sobre a atual a situação cadastral da empresa executada (mov. 215). O Município pugnou a inclusão do representante legal, João Maria Maciel de Jesus, no polo passivo (mov. 218). Sob a premissa de tratar-se de empresa individual, foi deferido o pedido (mov. 220). Ambos os sócios foram incluídos no polo passivo (mov. 222/223). A busca via SISBAJUD retornou positiva em relação ao sócio Antonio Maciel de Jesus Filho (mov. 225), que se habilitou nos autos e pugnou o desbloqueio dos valores e a exclusão dos sócios do polo passivo, alegando, em suma, que (i) a sua inclusão no polo passivo foi equivocada, pois não se trata de empresa individual, (ii) que se trata de verba salarial, e (iv) que há cobrança duplicada das taxas executadas, pois as atividades da empresa continuaram a ser exercidas por terceiro. Instado (mov. 232), o exequente se manifestou apenas quanto ao desbloqueio dos valores, sem qualquer oposição (mov. 236). Por meio da decisão do mov. 238, foi reconhecida a impenhorabilidade e determinado o desbloqueio dos valores, bem como determinada a parte executada para que indicasse bens penhoráveis (mov. 238). A parte executada foi intimada através do respectivo advogado (mov. 243/245). Intimado, o exequente requereu a intimação da parte executada para que indicasse bens penhoráveis (mov. 248). É o breve relato. DECIDO. Assiste razão aos executados quanto à afirmação de que a decisão do mov. 220 foi proferida sob premissa equivocada, visto que, conforme se extrai do comprovante de inscrição e situação cadastral do mov. 215.2, trata-se de “sociedade empresária limitada”, não empresa individual. Apesar disso, as consequências, ao cabo, são as mesmas. Explico. É pacífico o entendimento que sustenta que a dissolução irregular da empresa gera a responsabilização do sócio-gerente pelo débito tributário. Tamanho consenso jurisprudencial fundamentou a edição da Súmula n° 435, do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o pedido encontra guarida na previsão do art. 135, III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Registre-se que, em casos tais, há presunção iuris tantum de responsabilidade dos sócios, aos quais incumbe o ônus de demonstrar que não houve confusão patrimonial, desvio de finalidade, excesso de poderes, tampouco dolo ou culpa na sua gestão. Logo, sendo ambos sócios-administradores (mov. 218.2), ambos devem ser mantidos no polo passivo, em decorrência do redirecionamento da execução contra ambos. No que concerne à alegação de cobrança duplicada das taxas executadas, determino a intimação do Município para manifestação e esclarecimentos, em 15 (quinze) dias. Deixo, por ora, de analisar o pedido do mov. 248. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005748-89.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005748-89.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.322,33 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): ANTONIO MACIEL DE JESUS FILHO JOAO MARIA MACIEL DE JESUS JOÃO MARIA MACIEL DE JESUS & CIA. LTDA. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pelo executado ANTONIO MACIEL DE JESUS FILHO (evento 230.1), sob o argumento de que a quantia de R$ 1.754,10 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos) é oriunda de proventos de salário, sendo considerada impenhorável. Juntou documentos (eventos 230.2/.5). O exequente se manifestou ao evento 236.1, informando que não se opõe ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados considerando tratarem-se de valores de natureza alimentar. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Da juntada do comprovante de detalhadamente da ordem judicial (evento 225.1), verifica-se que foi realizada a tentativa de bloqueio de valores nas contas bancárias da executada, cumprida junto ao Banco BV, no valor de R$ 1.754,10 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos). A executada sustentou a impenhorabilidade do valor bloqueado, sob o argumento de que é oriundo de salário. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Dessa forma, os valores recebidos a título de proventos de salário são considerados essenciais ao sustento da parte devedora, razão pela qual a lei assegura a sua impenhorabilidade absoluta. Dos documentos juntados aos eventos 230.4/.5, verifica-se que a quantia módica bloqueada em conta bancária do executado junto ao Banco BV refere-se a verba salarial do executado, sendo, portando, impenhorável. Assim, deve ser realizada a liberação do valor bloqueado junto ao Banco BV, em favor do executado ANTONIO. Proceda-se ao imediato desbloqueio, com urgência. Ciência às partes. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis em nome da executada, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005748-89.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005748-89.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.322,33 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): JOÃO MARIA MACIEL DE JESUS & CIA. LTDA. 1. Não há distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, em se tratando de firma individual, pois esta não é pessoa jurídica. Assim, ainda que a lei tributária a equipare à pessoa jurídica, essa equiparação diz respeito apenas às normas de tributação, não se estendendo ao plano da responsabilidade patrimonial. Nesse plano há um único patrimônio, que responde pelas obrigações civis, comerciais e tributárias de seu titular, indistintamente. Dessa forma, incabível o redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN, podendo, todavia, ser penhorados os bens do empresário pessoa física para responder pelas dívidas da empresa individual. Anoto, ainda, que é desnecessária a citação da pessoa natural ou o redirecionamento da execução fiscal para que o seu patrimônio responda por débitos da firma individual. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. - No ordenamento jurídico brasileiro, o comerciante em nome individual responde de forma ilimitada com o seu patrimônio pessoal pelos atos praticados no exercício da atividade comercial. - Em verdade, a empresa individual e a pessoa natural do comerciante se confundem, de forma que se configura identidade de patrimônio de um e de outro, formando um único conjunto de bens e direitos. - Por conseguinte, os bens da pessoa natural do comerciante respondem pelos débitos contraídos por ele em sua atividade comercial, ressalvada apenas a impenhorabilidade legal. - Assim, é desnecessária a citação da pessoa natural ou o redirecionamento da execução fiscal para que o seu patrimônio responda por débitos da firma individual. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 806 RS 2005.04.01.000806-6, Relator: JOÃO SURREAUX CHAGAS, Data de Julgamento: 29/03/2005, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 06/07/2005 PÁGINA: 589) Isto posto, defiro o pedido de mov. 218. 2. Se citada a empresa executada, proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do sócio executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2.1. Caso contrário, expeça-se nova citação, nos termos da decisão inicial. 3. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3.1. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos. 6. Em seguida, sendo negativa a diligência, determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 7. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 9. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do NCPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 10. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 11. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 12. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 13. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 14. Caso negativa a ordem, intime-se o credor para prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, já contado em dobro, sob pena de extinção e arquivamento. 15. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005748-89.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005748-89.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.322,33 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) AV. CLEVELANDIA, 521 PREFEITURA - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): JOÃO MARIA MACIEL DE JESUS & CIA. LTDA. (CPF/CNPJ: 09.202.749/0001-96) Rua Armindo Saldanha, 2139 - Divino - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PALMAS em face de JOÃO MARIA MACIEL DE JESUS & CIA. LTDA., já qualificados nos autos. O executado foi citado, por edital, ao mov. 67, após uma única tentativa de citação. Foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem quanto à nulidade da citação e à prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou, ao mov. 197. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos à execução. Admite-se tal exceção, porém, é limitada a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício, ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. No caso em análise, alegou o Executado a nulidade de citação em razão de não terem sido esgotadas todas as modalidades para a busca de seu endereço, sendo realizada via editalícia. De fato, a citação por edital é autorizada apenas nos casos elencados no artigo 256 do Código de Processo Civil, ou seja, nos casos em que for "desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu". Antes da citação por edital, há que se esgotar os meios para a localização da parte contrária. Assim, apenas quando caracterizada a total impossibilidade de se aperfeiçoar a intimação/citação pessoal, através de comunicação hábil a gerar convicção de que a notícia efetivamente chegou ao conhecimento da pessoa a ser intimada/citada, é que se justificará o socorro à via edilícia. Assim sendo, a citação por edital realizada nos presentes autos é nula, uma vez que não foi precedida todas as diligências mínimas, tais como através dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL, para a citação pessoal, sendo oportunizada à parte exequente para a apresentação do endereço atual, na qual resultou infrutífera e, na sequência sido realizada, a respectiva citação por edital. Como corolário, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 174, CTN), vejamos. A prescrição ocorre após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e interrompe-se com o despacho que determina a citação, nos termos do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação posterior à Lei Complementar nº 118/2005. Nesse aspecto, o STJ firmou entendimento que as regras da Lei Complementar supracitada são aplicadas, imediatamente, aos processos em curso, mas desde que a data do despacho que ordena a citação seja posterior à sua entrada em vigor, como no caso dos autos. Outrossim, segundo entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, “o Codex Processual, no §1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional”. "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Da análise dos autos, verifico que a execução fiscal foi ajuizada em 12/11/2015 e o despacho que determinou a citação foi proferido em 13/04/2016 (mov. 12). Desta forma, a interrupção da prescrição retroagiu à data do ajuizamento da ação, ocorrido em 12/11/2015. Desde então, e em razão dos fundamentos acerca da citação acima expostos, não houve causa interruptiva ou suspensiva do lapso temporal. Embora no presente caso não haja paralisação do curso processual, verifico que se passaram mais de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na citação e/ou consequente localização de bens passíveis de penhora. É importante salientar que a execução fiscal não pode ser imprescritível, sob pena de o contribuinte ficar eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública, conforme entendimento já manifestado pelo STJ: "(...) O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema 2ª Câmara Cível - TJPR 13 tributário." (AgRg no Ag nº 1174690/SC - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Turma - DJe 26-4-2010). E mais: TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando há óbice judicial à tramitação do feito. 2. Cessado o óbice o prazo volta a fluir novamente. 3. Correta a decretação da prescrição do crédito tributário pelo Tribunal de origem, com fulcro no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (com redação anterior à LC 118/2005). 4. Contando-se o prazo da constituição definitiva do crédito até a data da sentença, transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos, sem a citação do devedor. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 177492 SE 2012/0099162-2, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2013) Assim, ajuizada a ação em 12/11/2015 e não tendo sido a executada citada até a presente data, frisa-se, diante da nulidade do ato citatório, forçoso reconhecer prescrição. Isto posto, anulo a presente execução fiscal desde a citação por edital, em razão de sua nulidade, e JULGO EXTINTO o feito, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Isentas as partes de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se as penhoras e, arquive-se definitivamente, promovendo as baixas e anotações necessárias no boletim mensal de movimentação forense. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005748-89.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005748-89.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.322,33 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) AV. CLEVELANDIA, 521 PREFEITURA - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): JOÃO MARIA MACIEL DE JESUS & CIA. LTDA. (CPF/CNPJ: 09.202.749/0001-96) Rua Armindo Saldanha, 2139 - Divino - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 1. Defiro o pedido de realização de penhora online, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido. a) sendo a diligência positiva, com o bloqueio de valores, proceda-se à sua imediata transferência para conta judicial vinculada a este Juízo. Nesta quadra, compreendo desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico. O recibo emitido pelo sistema SISBAJUD acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa da parte executada, sem qualquer prejuízo à marcha processual. b) havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se ao imediato desbloqueio. 2. Frutífera a penhora, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC). 3. Restando infrutífera a diligência, promova a Serventia a restrição judicial de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada junto ao sistema Renajud. Positiva a restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 4. Não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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