Execução Fiscal 0000363-41.2005.8.16.0082 - TJPR

Execução Fiscal 0000363-41.2005.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000363-41.2005.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-41.2005.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$327.130,19 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): OSAMI SASSAKI KIARA PROVOPAR - PROGRAMA DE VOLUNTARIADO PARANAENSE Decisão Vistos até o mov. 171. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de PROGRAMA DE VOLUNTARIADO PARANAENSE e OSAMI SASSAKI KIARA. A demanda tramita na Vara da Competência Delegada por permissivo do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, recepcionado pelo artigo 109, §3º, da Constituição Federal de 1988 em sua redação originária. Insta salientar que, apesar de o dispositivo legal mencionado ter sido revogado pela Lei nº 13.043/2014, ressalvou-se a competência da Justiça Estadual para execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da lei. Acontece que, com a nova redação dada ao §3º do artigo 109 pela Emenda Constitucional 103/2019, apenas é cabível a competência delegada em matéria previdenciária, não sendo possível ao legislador infraconstitucional ampliar as hipóteses de delegação. Como se verifica, com a edição da EC 103/2019, restaram revogados, por absoluta incompatibilidade material, os dispositivos legais que permitiam a delegação de outras causas de competência constitucional da Justiça Federal à Justiça Estadual que não as relacionadas à matéria previdenciária. Por sua vez, dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Considerando que a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta (competência ratione personae), o declínio de competência é medida que se impõe. Esse é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021, grifou-se) [...] Competência delegada - art. 109, § 3º, da CF - EC 103/2019 - Lei nº 13.043/2014 - Revogação A 1ª Seção deste Tribunal, na sessão de 07/10/2021 (Conflito de Competência nº 5027965-78.2021.4.04.0000/PR), em voto de desempate do Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, passou a entender que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, compete aos juízes federais julgar as Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. [...] A partir deste precedente, consolidou-se, por unanimidade, este entendimento, não havendo mais divergência a esse respeito, [...] (TRF4, AG 5022530-89.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/05/2022) Nessa medida, restou estabelecido que o Juízo Federal é competente para processar execuções fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito, após a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019. 3. Ante o exposto, DECLINO da competência destes autos, bem como dos autos em apenso, em favor da Justiça Federal de Toledo/PR, haja vista tratar-se de matéria de competência absoluta, nos termos do art. 43, parte final, do CPC. 4. Suspenda-se o leilão designado. Comunique-se o Sr. Leiloeiro acerca da presente decisão. 5. Preclusa a decisão, certifique-se nos autos em apenso, remetendo-se todos ao referido Juízo. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

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