Execução Fiscal 0000515-55.2006.8.16.0082 - TJPR

Execução Fiscal 0000515-55.2006.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000515-55.2006.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000515-55.2006.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$69.727,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MUNIZ DE FREITAS E CIA LTDA RUTH MUNIZ DE FREITAS PEREIRA DESPACHO 1. Defiro (mov. 211.1). Para tanto, procedam-se às diligências necessárias para a transformação em pagamento definitivo dos valores remanescentes, tal como pleiteado. Servirá o presente como ofício. 2. Cumprido o item supra, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 3. Decorrido o prazo do item supra, sem manifestação ou requerendo nova dilação de prazo, determino a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III do CPC e art. 40 da LEF. Esclareço que a parte exequente poderá requerer, a qualquer tempo, a penhora de eventuais bens encontrados, oportunidade em que os autos deverão voltar conclusos. 4. Decorrido o prazo da suspensão acima (item 03), remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da LEF, e sendo observadas as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553-RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). 5. Decorrido o prazo do item ‘03’ sem manifestação, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, em vista do art. 10 do CPC. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000515-55.2006.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000515-55.2006.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$69.727,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MUNIZ DE FREITAS E CIA LTDA RUTH MUNIZ DE FREITAS PEREIRA DECISÃO Vistos até o mov. 151. 1. Preliminarmente, justifica-se a movimentação processual somente nesta data, apesar de conter pedido de urgência, em razão da conclusão do processo ter sido realizada sem o devido destaque, em que pese determinação expressa ao mov. 147 para que os autos retornassem com anotação de urgência. Inviável, por parte desse Magistrado, o controle da urgência em todos os processos que recebeu em conclusão desde então. 2. A executada interpôs exceção de pré-executividade no mov. 135.1, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos atinentes às suas contas poupanças, bem como a ocorrência de penhora indevida de valores oriundos de seu salário. A exequente, devidamente intimada, refutou os termos da exceção, ressaltando que a parte executada não comprovou ser o valor impenhorável, vez que há inúmeros depósitos de origem não comprovada na mesma conta. É o relatório. Decido. 3. Esclareça-se que o instituto da exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução só se faz por meio dos embargos. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. A exceção de pré-executividade, portanto, é cabível para a discussão das matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e que não dependam de dilação probatória. Assim, considerando que a matéria levantada pela parte excepta é de caráter público, pois diz respeito à impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança e dos salários, conheço da exceção de pré-executividade e passo à sua análise. 4. Da Impenhorabilidade dos valores da conta poupança De início, insta salientar que o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Assim, mesmo sendo direito do credor pleitear o bloqueio de valores existentes em nome do executado por meio eletrônico, a norma legal acima citada prevê tal possibilidade somente sobre o quantum que ultrapassar 40 salários mínimos. Até esse valor, a quantia depositada na conta poupança é absolutamente impenhorável. Neste sentido a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORÁVEL O SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0057838-45.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.02.2022, grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS OU MANTIDOS EM PAPEL MOEDA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC, QUE NÃO FAZ RESSALVAS QUANTO AO TIPO DE MOVIMENTAÇÃO, DEVENDO APENAS SER RESPEITADO O LIMITE LEGAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS SOBRE EVENTUAL VALOR EXCEDENTE – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0022351-14.2021.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 07.02.2022, grifou-se) Pelo exposto, não superando, o valor bloqueado, quarenta salários mínimos, e não havendo indício de desvirtuamento da conta poupança, o pedido da parte executada merece acolhimento para levantamento do valor de R$548,93 (quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) bloqueado junto ao Itaú Unibanco S.A., e o valor de R$16,87 (dezesseis reais e oitenta e sete centavos) bloqueado junto à Caixa Econômica Federal. Ressalto que, apesar de o bloqueio junto à Caixa Econômica totalizar R$1.016,87, a parte comprovou, por meio do extrato de mov. 136, apenas o bloqueio do valor de R$16,87 em conta poupança. 5. Da penhora dos valores referentes ao salário No tocante à alegação de impenhorabilidade do salário da executada Ruth, ressalta-se que a incidência de penhora sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, mesmo que depositados em conta corrente, é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, a executada juntou holerite demonstrando que é empregada da Associação Beneficente São Francisco de Assis, auferindo salário líquido no valor de R$1.169,33 em março de 2022, R$1.599,60 em abril de 2022 e R$1.857,30 em maio de 2022 (mov. 135.3). Por meio de extrato de sua conta bancária (mov. 135.2), apontou as transferências recebidas em 06 de abril no valor de R$1.169,33 e em 06 de maio de R$1.599,60, comprovando, portanto, que aludidas quantias correspondem a seu salário, coberto pelo manto da impenhorabilidade. Entretanto, com razão a exequente ao aduzir a ausência de provas acerca da origem do valor bloqueado. Isso porque, no mesmo dia em que recebeu a transferência do pagamento (06 de abril), a executada teve débitos em valor superior ao montante recebido, ou seja, de seu salário referente ao mês de março (recebido em abril) nada restou. Posteriormente, recebeu valores de origem desconhecida. Em 06 de maio, novamente, recebeu seu salário, no importe de R$1.599,60, logo após o qual teve débitos de R$517,08 e 259,17; em seguida, recebeu um pagamento de origem não comprovada no valor de R$1.000,00 e teve outros débitos, concluindo-se, por meros cálculos aritméticos, que até o dia 10 do mesmo mês, o salário da autora já tinha, praticamente, sido integralmente utilizado. O bloqueio judicial, por sua vez, ocorreu em 06 de junho de 2022 no valor de R$1.243,29, evidenciando que outras fontes de renda, que não o salário da executada, como os diversos PIX recebidos e depósitos de cheque, foram responsáveis por permitir que a penhora atingisse esse montante. Com base nas provas constantes dos autos, é possível inferir que o salário da executada tenha sido esvaziado e que outros rendimentos tenham dado ensejo ao montante bloqueado. Havendo dúvida quanto à origem dos valores, não se desincumbiu a parte executada de seu ônus em demonstrar, de plano, a impenhorabilidade. Dessa forma, como os documentos acostados pela parte executada não comprovam, indene de dúvidas, que ao menos parte dos valores bloqueados em sua conta advêm de seu salário, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. 6. Isto posto, defiro parcialmente a exceção de mov. 135.1, apenas para, nos termos do art 833, X, do CPC, decretar a impenhorabilidade do valor de 548,93 (quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) bloqueado junto ao Itaú Unibanco S.A., e o valor de R$16,87 (dezesseis reais e oitenta e sete centavos) bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, por se tratarem de conta poupança da executada. Oportunamente, expeça-se ordem de transferência em favor de referida executada, para restituição do valor. 7. No mais, indefiro o pedido de levantamento dos demais valores bloqueados. 8. Intimem-se ambas as partes acerca da presente decisão. 9. Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000515-55.2006.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000515-55.2006.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$69.727,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MUNIZ DE FREITAS E CIA LTDA RUTH MUNIZ DE FREITAS PEREIRA Decisão Vistos até o mov. 137. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de MUNIZ DE FREITAS E CIA LTDA. e RUTH MUNIZ DE FREITAS PEREIRA. Determinada a penhora online de valores (mov. 113.1), a diligência restou parcialmente frutífera (mov. 120). A parte exequente pugnou pela transformação dos valores penhorados em pagamento definitivo (mov. 134), enquanto a executada pleiteou o desbloqueio em vista da impenhorabilidade dos valores (movs. 135 e 136). Pois bem. 2. De início, cumpre consignar que a demanda tramita na Vara da Competência Delegada por permissivo do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, recepcionado pelo artigo 109, §3º, da Constituição Federal de 1988 em sua redação originária. Insta salientar que, apesar de o dispositivo legal mencionado ter sido revogado pela Lei nº 13.043/2014, ressalvou-se a competência da Justiça Estadual para execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da lei. Acontece que, com a nova redação dada ao §3º do artigo 109 pela Emenda Constitucional 103/2019, apenas é cabível a competência delegada em matéria previdenciária, não sendo possível ao legislador infraconstitucional ampliar as hipóteses de delegação. Como se verifica, com a edição da EC 103/2019, restaram revogados, por absoluta incompatibilidade material, os dispositivos legais que permitiam a delegação de outras causas de competência constitucional da Justiça Federal à Justiça Estadual que não as relacionadas à matéria previdenciária. Por sua vez, dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Considerando que a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta (competência ratione personae), o declínio de competência é medida que se impõe. Esse é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021, grifou-se) [...] Competência delegada - art. 109, § 3º, da CF - EC 103/2019 - Lei nº 13.043/2014 - Revogação A 1ª Seção deste Tribunal, na sessão de 07/10/2021 (Conflito de Competência nº 5027965-78.2021.4.04.0000/PR), em voto de desempate do Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, passou a entender que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, compete aos juízes federais julgar as Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. [...] A partir deste precedente, consolidou-se, por unanimidade, este entendimento, não havendo mais divergência a esse respeito, [...] (TRF4, AG 5022530-89.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/05/2022) Nessa medida, restou estabelecido que o Juízo Federal é competente para processar execuções fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito, após a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019. 4. Ante o exposto, DECLINO da competência destes autos em favor da Justiça Federal de Toledo/PR, haja vista tratar-se de matéria de competência absoluta, nos termos do art. 43, parte final, do CPC. 5. Contudo, tendo em vista o pedido de urgência, em razão de eventual impenhorabilidade do salário e o disposto no artigo 64, §4º, do CPC, determino a intimação, com urgência, da parte exequente para que se manifeste sobre o peticionado ao mov. 135. Prazo: 5 (cinco) dias. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, independentemente de preclusão desta decisão, em razão do pedido de desbloqueio formulado, remeta-se o feito ao Juízo Federal de Toledo/PR com urgência. 7. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000515-55.2006.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000515-55.2006.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$69.727,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MUNIZ DE FREITAS E CIA LTDA RUTH MUNIZ DE FREITAS PEREIRA Despacho Vistos. 1. À Escrivania promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos. 2. Inexistindo apresentação de Embargos e, sendo requerido, ou sobrevindo pagamento à Fazenda nos autos, promova-se a conversão em renda ou expeça-se alvará ao procurador, desde que possua poderes para tanto, ou de transferência ao erário. 3. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Sendo frutífera, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse, promova-se o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, de tudo intimando-se o devedor nos termos da Lei nº. 6.830/80 (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 4. Caso o bloqueio recaia sobre bem alienado fiduciariamente, o Cartório intimará a parte exequente quanto a impossibilidade de inclusão da restrição e prosseguimento do feito, cumprindo-se, no mais Portaria deste Juízo, se houver. 5. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 6. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 7. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(247)

legal

Todos os documentos(17)