Procedimento Comum Cível 0000340-22.2010.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000340-22.2010.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2025, 16:00

Documento (Informações)

13/03/2025, 17:53

Remessa (em diligência)

10/03/2025, 09:21

Trânsito em julgado

10/03/2025, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 11:20

Confirmada

27/01/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000340-22.2010.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000340-22.2010.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ROSINEIA RUI DIAS representado(a) por JOSE RUI DIAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de 'ação de prestação continuada (Benefício de Amparo Assistencial ao Deficiente) c/c Antecipação de Tutela jurisdicional' proposta por Rosinéia Rui Dias em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Ao mov. 200.1, determinou-se a intimação da parte autora, na pessoa de seu(s) procurador(es), para que apresente instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Intimada (mov. 202), a autora permaneceu inerte (mov. 203). Em 05 de setembro de 2024, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito e, inclusive, apresentar instrumento de mandato outorgando poderes ao procurador peticionante dos autos (mov. 206.1). Entretanto, a carta de intimação retornou infrutífera com a informação “mudou-se”. Pois bem. Consigne-se, inicialmente, que independentemente de não ter havido a intimação pessoal da parte autora sobre o conteúdo do despacho de mov. 206.1, entendo que a intimação de mov. 210.1 é válida, porquanto Rosineia Rui Dias mudou de endereço sem comunicar ao Juízo (CPC, art. 274, par. único). Ainda, nos termos do art. 485, inc. III e § 1º, do CPC, o Magistrado deve extinguir o processo sem resolução do mérito após a intimação pessoal da parte autora, quando esta abandona o processo por mais de 30 dias. Assim sendo, considerando que a parte autora foi intimada pessoalmente (mov. 210) e na pessoa de seu(s) procurador(es) (mov. 202), julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 76, § 1º, inc. I, e 485, inc. III e § 1º, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85 c/c art. 90, caput). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas processuais pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, levando em conta o benefício da assistência judiciária gratuita deferido na mov. 1.1 (fls. 54-58). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, sigam-se as disposições do art. 1.009 do CPC. Demais diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 17:23

Abandono da causa

14/01/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 11:48

Documento (Certidão)

06/01/2025, 12:56

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 13:47

Documento (Certidão)

27/11/2024, 12:37

Documento (Certidão)

28/10/2024, 11:38

Documentos

Conclusão

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000340-22.2010.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000340-22.2010.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ROSINEIA RUI DIAS representado(a) por JOSE RUI DIAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de 'ação de prestação continuada (Benefício de Amparo Assistencial ao Deficiente) c/c Antecipação de Tutela jurisdicional' proposta por Rosinéia Rui Dias em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Ao mov. 200.1, determinou-se a intimação da parte autora, na pessoa de seu(s) procurador(es), para que apresente instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Intimada (mov. 202), a autora permaneceu inerte (mov. 203). Em 05 de setembro de 2024, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito e, inclusive, apresentar instrumento de mandato outorgando poderes ao procurador peticionante dos autos (mov. 206.1). Entretanto, a carta de intimação retornou infrutífera com a informação “mudou-se”. Pois bem. Consigne-se, inicialmente, que independentemente de não ter havido a intimação pessoal da parte autora sobre o conteúdo do despacho de mov. 206.1, entendo que a intimação de mov. 210.1 é válida, porquanto Rosineia Rui Dias mudou de endereço sem comunicar ao Juízo (CPC, art. 274, par. único). Ainda, nos termos do art. 485, inc. III e § 1º, do CPC, o Magistrado deve extinguir o processo sem resolução do mérito após a intimação pessoal da parte autora, quando esta abandona o processo por mais de 30 dias. Assim sendo, considerando que a parte autora foi intimada pessoalmente (mov. 210) e na pessoa de seu(s) procurador(es) (mov. 202), julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 76, § 1º, inc. I, e 485, inc. III e § 1º, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85 c/c art. 90, caput). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas processuais pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, levando em conta o benefício da assistência judiciária gratuita deferido na mov. 1.1 (fls. 54-58). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, sigam-se as disposições do art. 1.009 do CPC. Demais diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000340-22.2010.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000340-22.2010.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ROSINEIA RUI DIAS representado(a) por JOSE RUI DIAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Vistos até o mov. 149. 1. Trata-se de demanda previdenciária na qual houve determinação de realização de perícia médica. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Trata-se de processo cuja competência desde Juízo Estadual decorre da competência delegada. Com isso, tem-se que esta Comarca possui um grande número de processos que aguardam a realização de perícia médica por profissional especializado. Mesmo com a disponibilização do Sistema CAJU, o número de profissionais cadastrados não se mostra suficiente para suprir a demanda existente. Ademais, muitos destes profissionais declinam a nomeação por diversos motivos como, foro íntimo, sobrecarga de trabalho, desinteresse pela diligência ou, ainda, sequer apresentam resposta acerca do encargo ofertado. Não o bastante, a situação se agravou com o avanço e permanência da pandemia em nosso país, que culminou na paralisação de atividades e atendimentos, impactando diretamente na realização desta prova. Além disso, interferiu na realização do Programa Justiça do Bairro, que segue sem data para retorno, evento extremamente necessário para dar andamento a processos desta natureza. Objetivando dar prosseguimento regular no feito, sem causar prejuízo às partes, considerando a dificuldade que vem sendo enfrentada para nomeação de peritos na área médica nesta Comarca, determino a expedição de carta precatória à Subseção Judiciária de Toledo-PR, deprecando-lhe a realização de perícia médica, a ser realizada por médico psiquiatra. 2.2. São os quesitos deste juízo: i. A parte autora apresenta enfermidade? Especifique, em caso positivo, qual o tipo e qual a gravidade, sua causa e efeito e desde quando a mesma se apresenta. ii. A doença é de caráter irreversível? iii. A doença provocou incapacidade ou redução da capacidade laborativa do(a) autor(a) ou para a sua atividade habitual? Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou transitória? No caso de ser transitório, é possível estabelecer prazo para recuperação? iv. Em caso de incapacidade laborativa, a partir de qual época está a parte autora incapacitada? É possível afirmar se na data do indeferimento (suspensão) do benefício na esfera administrativa, a parte autora se encontrava incapacitada para a atividade laborativa habitual? v. O tratamento que o(a) autor(a) foi submetido (ou que está fazendo) é suficiente para recuperá-lo(a) 100%? vi. Poderá voltar a exercer normalmente as mesmas atividades ou outras com a mesma capacidade laborativa anterior à doença? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada? No período de tratamento, o(a) autor(a) pode exercer sua atividade laborativa habitual? vii. Existe tratamento para recuperação de 100% da doença acometida pelo(a) autor(a)? Em caso positivo, indicar os tratamentos e sua duração. viii. É possível reabilitação para outra atividade? Em caso positivo, quais atividades podem ser desenvolvidas pelo(a) autor(a)? ix. Demais considerações que se fizerem necessárias, a critério do Douto Perito nomeado. 3. Apresentado o laudo pericial, abra-se vistas as partes no prazo comum de quinze dias, podendo os assistentes técnicos apresentarem seus respectivos pareceres dentro do mesmo prazo, nos termos do §1º do art. 477 do CPC. 4. Após, havendo ou não manifestações, voltem conclusos para apreciação da prova pericial e determinar, conforme o caso, designação de audiência, perícia complementar ou apresentação de alegações finais. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000340-22.2010.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000340-22.2010.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ROSINEIA RUI DIAS representado(a) por JOSE RUI DIAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Da análise dos autos, verifica-se que o requerente manifestou desinteresse na realização de perícia virtual, e pugnou pela nomeação de médico perito para realização de perícia presencial (mov. 123.1). Não obstante, determina o art. 1º da resolução n° 317/2020: “As perícias em processos judiciais que versem sobre benefícios por incapacidade ou assistenciais serão realizadas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, enquanto perdurarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus”. Ante o exposto, não há que se falar em nomeação de perito para realização de perícia presencial no momento, visto que a realização de perícia presencial, na situação ora vivenciada, poderia expor a riscos desnecessários a todos aqueles envolvidos e à comunidade em geral, devendo o processo aguardar até que seja viável a realização de perícia presencial. Conforme determina o art. 1º, § 3º da referida resolução: As perícias que eventualmente não puderem ser realizadas por meio eletrônico, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato e devidamente justificada nos autos, deverão ser adiadas e certificadas pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado (§ 2o do art. 3o e § 1o do art. 6o da Resolução CNJ no 314/2020). Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de nomeação de perito para realização de perícia presencial. Suspendo o feito por 45 (quarenta e cinco) dias. Escoado o prazo, retornem os autos, para ser avaliada a possibilidade de retomada das perícias presenciais, com a consequente nomeação de perito. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

15/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

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