Procedimento Comum Cível 0001501-57.2016.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001501-57.2016.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001501-57.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001501-57.2016.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): BERNADETE DE JESUS REVERCI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de 'ação ordinária para concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez permanente e pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada' proposta por Bernadete de Jesus Reverci em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Defiro parcialmente a habilitação pleiteada na mov. 202.1, apenas para recebimento das parcelas atrasadas, nos termos dos artigos 689 e 691 do Código de Processo Civil. Proceda-se as anotações necessárias junto ao Sistema Projudi. 1.1. Quanto ao pedido de habilitação e regular prosseguimento do processo para concessão do benefício de pensão por morte, entendo que não comporta acolhimento. Isso porque, a parte interessada deverá requerer o benefício administrativamente ou manejar ação adequada (ação de pensão por morte), se entender cabível, respeitando, deste modo, o contraditório e ampla defesa. Além disso, eventual prosseguimento nos termos pleiteados (mov. 202.1, item “d”) violaria o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inc. LXXVIII; CPC, arts. 4º e 6º), mormente considerando que demandas previdenciárias tramitam com prioridade, ou seja, prorrogar seu andamento não é medida adequada. Isso posto, indefiro o pedido formulado na mov. 202.1, item “d”. 2. Do cálculo apresentado pela autarquia previdenciária (mov. 198.2). Diante da manifestação dos autores/sucessores (mov. 202.1), homologo o cálculo apresentado pela parte requerida (movs. 198.2). 2.1. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador para elaboração do cálculo geral. 2.2. Na sequência, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 3. Ausentes impugnações, expeçam-se os competentes Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o caso com posterior envio ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que a pessoa jurídica de direito público executada efetue o pagamento do débito (art. 100, § 3° da Constituição Federal). 4. Expedidos e transmitidos os Precatórios ou RPV, arquive-se administrativamente até que seja noticiado o pagamento. 5. Com o depósito dos valores no feito, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos beneficiários e, considerando que não foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos observadas as normas de praxe. 6. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001501-57.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001501-57.2016.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): BERNADETE DE JESUS REVERCI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Vistos até o mov. 148. 1. Trata-se de demanda previdenciária na qual houve determinação de realização de perícia médica. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Trata-se de processo cuja competência desde Juízo Estadual decorre da competência delegada. Com isso, tem-se que esta Comarca possui um grande número de processos que aguardam a realização de perícia médica por profissional especializado. Mesmo com a disponibilização do Sistema CAJU, o número de profissionais cadastrados não se mostra suficiente para suprir a demanda existente. Ademais, muitos destes profissionais declinam a nomeação por diversos motivos como, foro íntimo, sobrecarga de trabalho, desinteresse pela diligência ou, ainda, sequer apresentam resposta acerca do encargo ofertado. Não o bastante, a situação se agravou com o avanço e permanência da pandemia em nosso país, que culminou na paralisação de atividades e atendimentos, impactando diretamente na realização desta prova. Além disso, interferiu na realização do Programa Justiça do Bairro, que segue sem data para retorno, evento extremamente necessário para dar andamento a processos desta natureza. Objetivando dar prosseguimento regular no feito, sem causar prejuízo às partes, considerando a dificuldade que vem sendo enfrentada para nomeação de peritos na área médica nesta Comarca, determino a expedição de carta precatória à Subseção Judiciária de Toledo-PR, deprecando-lhe a realização de perícia médica, a ser realizada por médico oncologista. 2.2. São os quesitos deste juízo: i. A parte autora apresenta enfermidade? Especifique, em caso positivo, qual o tipo e qual a gravidade, sua causa e efeito e desde quando a mesma se apresenta. ii. A doença é de caráter irreversível? iii. A doença provocou incapacidade ou redução da capacidade laborativa do(a) autor(a) ou para a sua atividade habitual? Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou transitória? No caso de ser transitório, é possível estabelecer prazo para recuperação? iv. Em caso de incapacidade laborativa, a partir de qual época está a parte autora incapacitada? É possível afirmar se na data do indeferimento (suspensão) do benefício na esfera administrativa, a parte autora se encontrava incapacitada para a atividade laborativa habitual? v. O tratamento que o(a) autor(a) foi submetido (ou que está fazendo) é suficiente para recuperá-lo(a) 100%? vi. Poderá voltar a exercer normalmente as mesmas atividades ou outras com a mesma capacidade laborativa anterior à doença? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada? No período de tratamento, o(a) autor(a) pode exercer sua atividade laborativa habitual? vii. Existe tratamento para recuperação de 100% da doença acometida pelo(a) autor(a)? Em caso positivo, indicar os tratamentos e sua duração. viii. É possível reabilitação para outra atividade? Em caso positivo, quais atividades podem ser desenvolvidas pelo(a) autor(a)? ix. Demais considerações que se fizerem necessárias, a critério do Douto Perito nomeado. 3. Apresentado o laudo pericial, abra-se vistas as partes no prazo comum de quinze dias, podendo os assistentes técnicos apresentarem seus respectivos pareceres dentro do mesmo prazo, nos termos do §1º do art. 477 do CPC. 4. Após, havendo ou não manifestações, voltem conclusos para apreciação da prova pericial e determinar, conforme o caso, designação de audiência, perícia complementar ou apresentação de alegações finais. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001501-57.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001501-57.2016.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): BERNADETE DE JESUS REVERCI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Da análise dos autos, verifica-se que o requerente manifestou desinteresse na realização de perícia virtual, e pugnou pela nomeação de médico perito para realização de perícia presencial (mov. 122.1). Não obstante, determina o art. 1º da resolução n° 317/2020: “As perícias em processos judiciais que versem sobre benefícios por incapacidade ou assistenciais serão realizadas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, enquanto perdurarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus”. Ante o exposto, não há que se falar em nomeação de perito para realização de perícia presencial no momento, visto que a realização de perícia presencial, na situação ora vivenciada, poderia expor a riscos desnecessários a todos aqueles envolvidos e à comunidade em geral, devendo o processo aguardar até que seja viável a realização de perícia presencial. Conforme determina o art. 1º, § 3º da referida resolução: As perícias que eventualmente não puderem ser realizadas por meio eletrônico, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato e devidamente justificada nos autos, deverão ser adiadas e certificadas pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado (§ 2o do art. 3o e § 1o do art. 6o da Resolução CNJ no 314/2020). Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de nomeação de perito para realização de perícia presencial. Suspendo o feito por 45 (quarenta e cinco) dias. Escoado o prazo, retornem os autos, para ser avaliada a possibilidade de retomada das perícias presenciais, com a consequente nomeação de perito. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

11/02/2021, 00:00

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