Procedimento Comum Cível 0000905-44.2014.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000905-44.2014.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:20

Confirmada

12/05/2026, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:38

Confirmada

20/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:17

Confirmada

09/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000905-44.2014.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-44.2014.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$8.688,00 Autor(s): RUBERVAL CORRÊA ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Conforme certidão de óbito juntada aos autos (mov. 348.6), verifica-se que o autor RUBERVAL CORRÊA ALVES faleceu em 23/05/2025. No tocante ao pedido formulado por Ruberval Correa Alves Junior (mov. 348.1), filho do de cujus, para habilitar-se como sucessor e receber as parcelas atrasadas do benefício, bem como à solicitação de concessão dos benefícios da justiça gratuita, passo à análise. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha a oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. 1.1. Diante disso, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerente comprove a alegada situação de hipossuficiência, colacionando aos autos documentos aptos a corroborar o alegado, tais como cópia da CTPS, holerite, ou outro comprovante de sua renda (sendo autônomo, cópias de notas fiscais de venda de produtos e/ou prestação de serviços, certidão de inscrição e declaração de renda como MEI, extratos bancários recentes, etc.), bem como suas últimas três declarações de imposto de renda, certidão negativa de imóveis, certidão de propriedade de automóveis a ser obtida no DETRAN/PR, dentre outros documentos que se fizerem necessários, ou promova o pagamento das custas, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC. Advirto que a alegação de má-fé pode ensejar a condenação da parte ao pagamento de até o décuplo do valor das custas e despesas que deixou de adiantar (art. 100, parágrafo único do CPC). 1.2. No mesmo prazo, intime-se o requerente para juntar aos autos os seguintes documentos: - Certidão de dependentes habilitados na Previdência Social (INSS) ou em regime próprio; - Certidão do CENSEC; - Certidão de casamento com anotação de óbito; - Certidões negativas de débitos (União, Estado e Município); - Certidões negativas de bens do Registro de Imóveis e do DETRAN em nome do de cujus, se for o caso de não haver a necessidade de inventário. 2. Após a juntada da documentação, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação do sucessor, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para deliberações. 4. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 16:47

Outras Decisões

17/12/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 11:45

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000905-44.2014.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-44.2014.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$8.688,00 Autor(s): RUBERVAL CORRÊA ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Conforme certidão de óbito juntada aos autos (mov. 348.6), verifica-se que o autor RUBERVAL CORRÊA ALVES faleceu em 23/05/2025. No tocante ao pedido formulado por Ruberval Correa Alves Junior (mov. 348.1), filho do de cujus, para habilitar-se como sucessor e receber as parcelas atrasadas do benefício, bem como à solicitação de concessão dos benefícios da justiça gratuita, passo à análise. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha a oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. 1.1. Diante disso, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerente comprove a alegada situação de hipossuficiência, colacionando aos autos documentos aptos a corroborar o alegado, tais como cópia da CTPS, holerite, ou outro comprovante de sua renda (sendo autônomo, cópias de notas fiscais de venda de produtos e/ou prestação de serviços, certidão de inscrição e declaração de renda como MEI, extratos bancários recentes, etc.), bem como suas últimas três declarações de imposto de renda, certidão negativa de imóveis, certidão de propriedade de automóveis a ser obtida no DETRAN/PR, dentre outros documentos que se fizerem necessários, ou promova o pagamento das custas, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC. Advirto que a alegação de má-fé pode ensejar a condenação da parte ao pagamento de até o décuplo do valor das custas e despesas que deixou de adiantar (art. 100, parágrafo único do CPC). 1.2. No mesmo prazo, intime-se o requerente para juntar aos autos os seguintes documentos: - Certidão de dependentes habilitados na Previdência Social (INSS) ou em regime próprio; - Certidão do CENSEC; - Certidão de casamento com anotação de óbito; - Certidões negativas de débitos (União, Estado e Município); - Certidões negativas de bens do Registro de Imóveis e do DETRAN em nome do de cujus, se for o caso de não haver a necessidade de inventário. 2. Após a juntada da documentação, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação do sucessor, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para deliberações. 4. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000905-44.2014.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-44.2014.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$8.688,00 Autor(s): RUBERVAL CORRÊA ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 'ação ordinária para restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão e aposentadoria por invalidez e antecipação de tutela' proposta por Ruberval Corrêa Alves em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que possui moléstia incapacitante para o trabalho. Afirma ter feito requerimento administrativo, que foi indeferido sob a justificativa de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho. Ao final, pede a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença em seu favor, ou, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou ainda, a concessão do benefício de auxílio-doença a contar de 14/09/2010 com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade. Pediu, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas dos juros legais e a antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos (movs. 1.2-1.9). Na decisão inicial (mov. 6.1), a justiça gratuita foi deferida e a tutela antecipada indeferida. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (mov. 10). Citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência da exordial (mov. 15). Ao mov. 18.1, a parte autora impugnou a contestação. Em acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento, negou-se seguimento ao recurso interposto pela autora (mov. 31.1). O feito foi saneado, oportunidade em que foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a produção de prova oral (mov. 41.1). Laudo pericial foi realizado e juntado no mov. 117.1. O INSS requereu a improcedência da exordial (mov. 123.1) e a parte autora impugnou o laudo realizado (mov. 124.1), o qual foi indeferido por este Juízo (mov. 126.1). A parte autora e o INSS apresentaram alegações finais remissivas (mov. 129.1 e 132.1). Em 29 de novembro de 2017, este Juízo julgou improcedente o pedido formulado na inicial (mov. 138.1). O autor, por seu turno, interpôs recurso de Apelação (mov. 143.1). Contrarrazões no mov. 147.1, sendo os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 09/04/2018 (mov. 149). Nos autos de Apelação Cível sob n. 5010654-55.2018.4.04.9999/PR a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado (mov. 151.2). Em 08 de maio de 2019, determinou-se o regular prosseguimento do feito (mov. 158.1). Laudo pericial colacionado no mov. 253.1. Complementações do laudo colacionadas nos movs. 269.2-269.3 e 307.2. Após manifestação do INSS (mov. 310.1), apresentou novo laudo complementar (movs. 323.2 e 327.2). Manifestação das partes nos movs. 329.1 e 331.1. Encerrada a fase de instrução processual (mov. 334.1), as partes apresentaram alegações finais nos movs. 337.1 e 340.1. Vieram, então, os autos conclusos (mov. 341). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de 'ação ordinária para restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão e aposentadoria por invalidez e antecipação de tutela' proposta por Ruberval Corrêa Alves. A controvérsia no feito resume-se unicamente à capacidade laboral do autor, cabendo analisar sua aptidão laborativa. Segundo consta na inicial, o autor em razão das moléstias que lhe acometem não mais possui capacidade para exercer suas funções, motivo pelo qual entende adequado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, por conseguinte, a conversão em aposentadoria por invalidez. Impende salientar que as normas referentes ao auxílio-doença se encontram previstas nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, sendo determinada a concessão do benefício no caso de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a quinze dias consecutivos. Tal benefício é concedido em atenção a um estado patológico do segurado e tão somente em relação a ele subsiste. Logo, se a situação de fato se modifica, a norma jurídica concessiva do benefício vem a carecer de suporte fático e, assim, não pode mais incidir. Essa provisoriedade do benefício se coaduna com o próprio espírito da previdência social, que é o de se traduzir num instrumento de seguro social. É importante frisar que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação, pois o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual, ou reabilitação para outra atividade. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, encontra-se disciplinada nos artigos 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91, a qual para a sua concessão exige-se a incapacidade laborativa permanente (definitiva) e total (para toda e qualquer atividade). É consabido que a distinção básica entre ambos os benefícios reside no fato da incapacidade para o trabalho ser ou não definitiva e total. A carência é, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Assim, verifica-se que, para a concessão dos benefícios pleiteados, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total ou parcial (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, conforme reconhecido nos autos de Apelação Cível sob n. 5010654-55.2018.4.04.9999/PR, foram apresentados diversos documentos que deixam dúvida sobre a aptidão laboral do autor, quais sejam: i) atestados demonstrando que o autor esteve em tratamento por Ceratocone (CID H18.6), que é doença degenerativa que provoca a deformação da córnea; ii) atestado demonstrando que o autor foi submetido a transplante de córnea em olho esquerdo; e, iii) atestado, datado de 17/12/2013, referindo que ele apresenta a seguinte acuidade visual: OD = 20/40 e OE = visão de vultos. A perícia judicial realizada concluiu que o autor é portador de Glaucoma (CID H40) e Visão subnormal em um olho – esquerdo (CID H54.5). Consta, ainda, que Ruberval Correa Alves apresenta perda da acuidade visual do olho esquerdo de forma irreversível, bem como que o paciente sempre apresentará dificuldade visual, visto que o olho direito apresenta também diminuição da visão (transplante de córnea antigo) – acuidade visual com correção de 20/50 (mov. 323.2). Da complementação do laudo pericial (mov. 327.2), extrai-se que o autor possui incapacidade parcial e permanente para as atividades. A propósito, confira-se (mov. 269.3): Ainda (mov. 327.2): Feitas tais considerações, bem como considerando os elementos provas colacionados nos autos, de rigor considerar que as patologias da parte autora acarretam incapacidade permanente. Assim, frise-se que na atualidade e nas condições que o mercado de trabalho se apresenta, seria praticamente impossível a reabilitação profissional do autor, haja vista suas características peculiares (patologia que incapacita para o trabalho; com 65 anos de idade). Segundo José Paulo Baltazar Júnior e Daniel Machado da Rocha, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, pag. 175, acerca do conceito de ‘incapacidade permanente’: “As condições pessoais do segurado reclamam uma análise cuidadosa que não deve descuidar-se de sua idade, aptidões, grau de instrução, limitações físicas que irão acompanhá-lo dali para frente, bem como a diminuição do nível de renda que a nova profissão poderá acarretar”. Em casos semelhantes, veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO. Demonstrado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita total e permanentemente para o trabalho, com DII anterior à eventual perda da qualidade de segurado, e considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5005186-82.2021.4.04.7129, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 24/08/2023). Grifei. Neste contexto, levando em consideração as informações e conclusões do laudo pericial, somado aos documentos médicos colacionados nos autos, entendo que o autor está incapacitado, em definitivo, para o trabalho, não sendo passível de recuperação ou de reabilitação profissional. Deste modo, o Ruberval Corrêa Alves faz jus à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. - Do benefício a ser concedido e do termo inicial. O conjunto probatório constante nos autos respalda a pretensão do demandante, pois restou devidamente caracterizada a incapacidade para realizar suas atividades habituais. Portanto, entendo devida a concessão em favor do autor do benefício de auxílio-doença, a partir da cessação do benefício anterior (04/12/2013 – mov. 15.3), para somente a partir da perícia judicial convertê-lo em aposentadoria por invalidez (03/10/2022 – Laudo de movs. 253.1 e 269.2-269.3). 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o requerido a implantar o benefício de auxílio-doença, a partir da cessação do benefício anterior (04/12/2013 – mov. 15.3), para somente a partir da perícia judicial convertê-lo em aposentadoria por invalidez (03/10/2022 – Laudo de movs. 253.1 e 269.2-269.3); e, b) condenar o requerido ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, com aplicação de juros de mora e atualização monetária na forma a seguir discriminada: A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03 determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). Frise-se, por fim, que em relação às prestações atrasadas deve ser observada a prescrição quinquenal, constante do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 3.1. Sucumbência. Por sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas judiciais, pois quando demandado na Justiça Estadual não é isento do seu pagamento (Súmula 20 do TRF 4ª Região), bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ, devidamente atualizados, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, §§2º e 3º, I, do CPC). 3.2. Remessa necessária. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético. Assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando-se de benefício cujo valor corresponde a um salário mínimo por mês e levando em consideração a data do requerimento administrativo e a data da sentença é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescidos de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. Nesse caso, portanto, não há falar em remessa necessária. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem prejuízo, considerando que as partes não apresentaram novas insurgências quanto ao laudo pericial, entendo plausível a fixação dos honorários periciais no montante de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Desse modo, oficie-se ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado, nos moldes do anexo I da Resolução n. 541/2007, encaminhando cópia do ato de nomeação do Perito, com a solicitação de pagamento com as informações e dados necessários. Havendo necessidade, requisitem-se os honorários periciais através de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Com a comunicação de pagamento, expeça-se alvará/ ordem de transferência em favor do Perito com prazo de 90 dias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000905-44.2014.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-44.2014.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$8.688,00 Autor(s): RUBERVAL CORRÊA ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Vistos até o mov. 227. 1. Trata-se de demanda previdenciária na qual houve determinação de realização de perícia médica. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Trata-se de processo cuja competência desde Juízo Estadual decorre da competência delegada. Com isso, tem-se que esta Comarca possui um grande número de processos que aguardam a realização de perícia médica por profissional especializado. Mesmo com a disponibilização do Sistema CAJU, o número de profissionais cadastrados não se mostra suficiente para suprir a demanda existente. Ademais, muitos destes profissionais declinam a nomeação por diversos motivos como, foro íntimo, sobrecarga de trabalho, desinteresse pela diligência ou, ainda, sequer apresentam resposta acerca do encargo ofertado. Não o bastante, a situação se agravou com o avanço e permanência da pandemia em nosso país, que culminou na paralisação de atividades e atendimentos, impactando diretamente na realização desta prova. Além disso, interferiu na realização do Programa Justiça do Bairro, que segue sem data para retorno, evento extremamente necessário para dar andamento a processos desta natureza. Objetivando dar prosseguimento regular no feito, sem causar prejuízo às partes, considerando a dificuldade que vem sendo enfrentada para nomeação de peritos na área médica nesta Comarca, determino a expedição de carta precatória à Subseção Judiciária de Toledo-PR, deprecando-lhe a realização de perícia médica, a ser realizada por médico oftalmologista. 2.2. São os quesitos deste juízo: i. A parte autora apresenta enfermidade? Especifique, em caso positivo, qual o tipo e qual a gravidade, sua causa e efeito e desde quando a mesma se apresenta. ii. A doença é de caráter irreversível? iii. A doença provocou incapacidade ou redução da capacidade laborativa do(a) autor(a) ou para a sua atividade habitual? Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou transitória? No caso de ser transitório, é possível estabelecer prazo para recuperação? iv. Em caso de incapacidade laborativa, a partir de qual época está a parte autora incapacitada? É possível afirmar se na data do indeferimento (suspensão) do benefício na esfera administrativa, a parte autora se encontrava incapacitada para a atividade laborativa habitual? v. O tratamento que o(a) autor(a) foi submetido (ou que está fazendo) é suficiente para recuperá-lo(a) 100%? vi. Poderá voltar a exercer normalmente as mesmas atividades ou outras com a mesma capacidade laborativa anterior à doença? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada? No período de tratamento, o(a) autor(a) pode exercer sua atividade laborativa habitual? vii. Existe tratamento para recuperação de 100% da doença acometida pelo(a) autor(a)? Em caso positivo, indicar os tratamentos e sua duração. viii. É possível reabilitação para outra atividade? Em caso positivo, quais atividades podem ser desenvolvidas pelo(a) autor(a)? ix. Demais considerações que se fizerem necessárias, a critério do Douto Perito nomeado. 3. Apresentado o laudo pericial, abra-se vistas as partes no prazo comum de quinze dias, podendo os assistentes técnicos apresentarem seus respectivos pareceres dentro do mesmo prazo, nos termos do §1º do art. 477 do CPC. 4. Após, havendo ou não manifestações, voltem conclusos para apreciação da prova pericial e determinar, conforme o caso, designação de audiência, perícia complementar ou apresentação de alegações finais. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

29/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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