Procedimento Comum Cível 0000909-08.2019.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000909-08.2019.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2023, 14:22

Documento (Informações)

18/09/2023, 18:01

Remessa (em diligência)

18/09/2023, 12:27

Trânsito em julgado

18/09/2023, 12:27

Trânsito em julgado

18/09/2023, 12:27

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000909-08.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000909-08.2019.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): PATRIK ANDRADE DA CRUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de 'ação ordinária para concessão de Benefício de Prestação Continuada (Benefício de Amparo Assistencial ao Deficiente) c/c antecipação de tutela jurisdicional' proposta por PATRIK ANDRADE DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados. Sobreveio aos autos notícia acerca do falecimento da parte autora, razão pela qual o procurador pugnou pela extinção do processo (movs. 146 e 156). O requerido, por sua vez, concordou com a extinção do feito na forma do art. 485, inc. IX, do CPC (mov. 151). Pois bem. É cediço que o benefício da prestação continuada se encontra previsto no artigo 20 da Lei Federal 8.742/93, tratando-se de renda de sobrevivência sob a forma de benefício. Tem direito ao amparo assistencial os idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que não exerçam atividade remunerada e os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e uma vida independente. Ainda, para ter direito ao benefício é preciso comprovar a renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Noutro giro, o benefício deixará de ser pago quando houver recuperação da capacidade para o trabalho ou quando a pessoa morrer. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes. 2. Isso posto, diante da manifestação das partes (movs. 146, 151 e 156), julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil. 2.1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - IPCA-E (CPC, art. 85, § 2º). Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, levando em conta o benefício da assistência judiciária gratuita deferido na mov. 7.1 (item 03). 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. 6. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2023, 23:20

Confirmada

12/07/2023, 23:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 13:14

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

11/07/2023, 18:12

Conclusão (para decisão)

04/07/2023, 11:52

Movimentação processual

29/06/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 17:16

Confirmada

30/04/2023, 00:16

Documentos

Conclusão

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000909-08.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000909-08.2019.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): PATRIK ANDRADE DA CRUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de 'ação ordinária para concessão de Benefício de Prestação Continuada (Benefício de Amparo Assistencial ao Deficiente) c/c antecipação de tutela jurisdicional' proposta por PATRIK ANDRADE DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados. Sobreveio aos autos notícia acerca do falecimento da parte autora, razão pela qual o procurador pugnou pela extinção do processo (movs. 146 e 156). O requerido, por sua vez, concordou com a extinção do feito na forma do art. 485, inc. IX, do CPC (mov. 151). Pois bem. É cediço que o benefício da prestação continuada se encontra previsto no artigo 20 da Lei Federal 8.742/93, tratando-se de renda de sobrevivência sob a forma de benefício. Tem direito ao amparo assistencial os idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que não exerçam atividade remunerada e os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e uma vida independente. Ainda, para ter direito ao benefício é preciso comprovar a renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Noutro giro, o benefício deixará de ser pago quando houver recuperação da capacidade para o trabalho ou quando a pessoa morrer. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes. 2. Isso posto, diante da manifestação das partes (movs. 146, 151 e 156), julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil. 2.1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - IPCA-E (CPC, art. 85, § 2º). Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, levando em conta o benefício da assistência judiciária gratuita deferido na mov. 7.1 (item 03). 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. 6. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000909-08.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000909-08.2019.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): PATRIK ANDRADE DA CRUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Vistos até o mov. 115. 1. Trata-se de demanda previdenciária na qual houve determinação de realização de perícia médica. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Trata-se de processo cuja competência desde Juízo Estadual decorre da competência delegada. Com isso, tem-se que esta Comarca possui um grande número de processos que aguardam a realização de perícia médica por profissional especializado. Mesmo com a disponibilização do Sistema CAJU, o número de profissionais cadastrados não se mostra suficiente para suprir a demanda existente. Ademais, muitos destes profissionais declinam a nomeação por diversos motivos como, foro íntimo, sobrecarga de trabalho, desinteresse pela diligência ou, ainda, sequer apresentam resposta acerca do encargo ofertado. Não o bastante, a situação se agravou com o avanço e permanência da pandemia em nosso país, que culminou na paralisação de atividades e atendimentos, impactando diretamente na realização desta prova. Além disso, interferiu na realização do Programa Justiça do Bairro, que segue sem data para retorno, evento extremamente necessário para dar andamento a processos desta natureza. Objetivando dar prosseguimento regular no feito, sem causar prejuízo às partes, considerando a dificuldade que vem sendo enfrentada para nomeação de peritos na área médica nesta Comarca, determino a expedição de carta precatória à Subseção Judiciária de Toledo-PR, deprecando-lhe a realização de perícia médica, a ser realizada por médico endocrinologista. 2.2. São os quesitos deste juízo: i. A parte autora apresenta enfermidade? Especifique, em caso positivo, qual o tipo e qual a gravidade, sua causa e efeito e desde quando a mesma se apresenta. ii. A doença é de caráter irreversível? iii. A doença provocou incapacidade ou redução da capacidade laborativa do(a) autor(a) ou para a sua atividade habitual? Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou transitória? No caso de ser transitório, é possível estabelecer prazo para recuperação? iv. Em caso de incapacidade laborativa, a partir de qual época está a parte autora incapacitada? É possível afirmar se na data do indeferimento (suspensão) do benefício na esfera administrativa, a parte autora se encontrava incapacitada para a atividade laborativa habitual? v. O tratamento que o(a) autor(a) foi submetido (ou que está fazendo) é suficiente para recuperá-lo(a) 100%? vi. Poderá voltar a exercer normalmente as mesmas atividades ou outras com a mesma capacidade laborativa anterior à doença? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada? No período de tratamento, o(a) autor(a) pode exercer sua atividade laborativa habitual? vii. Existe tratamento para recuperação de 100% da doença acometida pelo(a) autor(a)? Em caso positivo, indicar os tratamentos e sua duração. viii. É possível reabilitação para outra atividade? Em caso positivo, quais atividades podem ser desenvolvidas pelo(a) autor(a)? ix. Demais considerações que se fizerem necessárias, a critério do Douto Perito nomeado. 3. Apresentado o laudo pericial, abra-se vistas as partes no prazo comum de quinze dias, podendo os assistentes técnicos apresentarem seus respectivos pareceres dentro do mesmo prazo, nos termos do §1º do art. 477 do CPC. 4. Após, havendo ou não manifestações, voltem conclusos para apreciação da prova pericial e determinar, conforme o caso, designação de audiência, perícia complementar ou apresentação de alegações finais. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000909-08.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000909-08.2019.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): PATRIK ANDRADE DA CRUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Da análise dos autos, verifica-se que o requerente manifestou desinteresse na realização de perícia virtual, e pugnou pela nomeação de médico perito para realização de perícia presencial (mov. 87.1). Não obstante, determina o art. 1º da resolução n° 317/2020: “As perícias em processos judiciais que versem sobre benefícios por incapacidade ou assistenciais serão realizadas por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, enquanto perdurarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus”. Ante o exposto, não há que se falar em nomeação de perito para realização de perícia presencial no momento, visto que a realização de perícia presencial, na situação ora vivenciada, poderia expor a riscos desnecessários a todos aqueles envolvidos e à comunidade em geral, devendo o processo aguardar até que seja viável a realização de perícia presencial. Conforme determina o art. 1º, § 3º da referida resolução: As perícias que eventualmente não puderem ser realizadas por meio eletrônico, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato e devidamente justificada nos autos, deverão ser adiadas e certificadas pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado (§ 2o do art. 3o e § 1o do art. 6o da Resolução CNJ no 314/2020). Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de nomeação de perito para realização de perícia presencial. Suspendo o feito por 45 (quarenta e cinco) dias. Escoado o prazo, retornem os autos, para ser avaliada a possibilidade de retomada das perícias presenciais, com a consequente nomeação de perito. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

15/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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