Execução de Título Judicial 0001786-03.2021.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001786-03.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 11:55

Documento (Informações)

27/01/2023, 12:33

Remessa (em diligência)

26/01/2023, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2022, 19:01

Confirmada

09/12/2022, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001786-03.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001786-03.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$17.629,04 Exequente(s): Jucemara Molin Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA Trata-se de Execução de Honorários Advocatícios proposta por Jucemara Molin em face do Estado do Paraná. Em razão da inexistência de Defensoria Pública, a exequente fora nomeada para atuar como advogada dativa em diversos processos que tramitaram perante esta Comarca. Por ocasião da nomeação, foram arbitrados honorários advocatícios, os quais pretende receber com a presente demanda. Eis o breve relato. Compulsando os autos, verifica-se que o feito tramitou regularmente, sendo determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor. Posteriormente, a parte autora recebeu o crédito ora pleiteado através do levantamento de alvará. Isto posto, diante do cumprimento da obrigação e da satisfação do credor, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 11:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2022, 10:46

Conclusão (para julgamento)

22/11/2022, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2022, 08:39

Confirmada

19/11/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 16:56

Documentos

Conclusão

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001786-03.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001786-03.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$17.629,04 Exequente(s): Jucemara Molin Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de honorários advocatícios proposta por Jucemara Molin em face do Estado do Paraná. Citada, a parte executada apresentou embargos alegando excesso na execução e ofereceu proposta de acordo (mov. 12.1). Em sequência, a parte exequente concordou com a proposição e pugnou pela homologação do acordo (mov. 15.1). Vieram conclusos. Considerando que a liquidez da obrigação resta demonstrada nos autos, de rigor a homologação do cálculo apresentado pelas partes. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entra as partes, qual seja, R$16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais). Requisite-se o pagamento dos honorários por meio de RPV, haja vista o pequeno valor do débito, nos termos do art. 535 §3º, CPC. Saliento que, sendo o interesse em receber o débito exclusivo da parte exequente, cumpre a este dar o devido andamento administrativo, cabendo ao Judiciário somente a emissão da certidão de pequenos valores. Assim, o exequente deverá realizar a retirada da documentação e proceder nos termos do art. 2º da Lei nº 18.664/2015 do Estado do Paraná. Uma vez entregue a RPV à parte exequente, suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias, findo o qual deverão as partes ser intimadas para dar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias. Depositados os valores em Juízo, observado o valor a ser retido a título de Imposto de Renda (mov. 12.2)[[1]], expeça-se alvará para levantamento em favor do exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de perdimento ao FUNJUS. Decorrido o prazo com inércia do interessado, transfiram-se os valores ao FUNJUS e arquive-se o feito Retirado o alvará, arquivem-se. Com o depósito, intime-se o Estado do Paraná para indicar uma conta bancária para transferência do valor retido a título de Imposto de Renda e, após, expeça-se alvará/ofício de transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Vide Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001786-03.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001786-03.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$17.629,04 Exequente(s): Jucemara Molin Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO 1. Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação aos honorários, se houver, sob pena de preclusão. 1.1. Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à parte executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 1.2. Sendo apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 2. Não opostos embargos ou estando as partes de acordo com o cálculo apresentado no que se refere ao crédito principal, honorários e retenção, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor da parte exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC) e art. 13, incisos I e II da Lei 12.153/2009. 2.1. Em atenção ao artigo 13, § 2º, da Lei 12.153/2009, a expedição de RPV deverá considerar o limite de R$15.000,00 no âmbito do Estado do Paraná (art. 1º da Lei Estadual 18.664/2015, com redação pela Lei 20.038/2019). 2.2. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3. Sobrevindo informação do pagamento da RPV, expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, diretamente à conta bancária informada pelo exequente, após constatação de que o procurador tem poderes específicos para levantamento de valores. 3.1. Antes de expedir o alvará de transferência, a secretaria deverá proceder a retenção do Imposto de Renda, desde que tenha havido concordância do exequente com o valor informado pelo executado, conforme determina o art. 35, inciso III e art. 50, inciso V, ambos da Resolução n. 303 do CNJ c/c e em consonância com o Decreto Judiciário n. 382/2020[1]. 3.2. Após a realização das retenções, desde já fica autorizada a expedição de alvará para transferência dos seus valores, diretamente à conta bancária que vier a ser indicada pelo ente público. 3.3. Deve a instituição bancária confirmar a operação, encaminhando resposta ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre a satisfação do seu crédito, sendo advertida de que seu silêncio gerará presunção de quitação do débito. 5. Oportunamente tornem os autos conclusos para sentença de extinção em face do cumprimento da obrigação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DOS VALORES A SEREM RETIDOS NA FONTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, ANTES DO DEPÓSITO DO VALOR DA RPV. FORMAL INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA RETENÇÃO ANTES DO DEPÓSITO DO VALOR DA OPV. INCONGRUIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGOS 35, I, E III E 50, V DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020 QUE IMPÕE A INDICAÇÃO DOS VALORES A SEREM RETIDOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DE OPV, OPORTUNIZANDO-SE O CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0048044-34.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 01.02.2021)

07/03/2022, 00:00

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